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Vários tribunais do país vão alterar seus horários de funcionamento no dia 11 de agosto, Dia do Advogado, alguns nem terão expediente na data. No Tribunal de Justiça de Rondônia, por exemplo, não terá expediente em sua sede e demais comarcas do estado. O mesmo vai ocorrer no Acre, Alagoas, Mato Grosso Sul, Paraíba, Roraima, Sergipe e Tocantins.

No Rio de Janeiro, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, determinou por meio do Ato Executivo 1.330/2014 a suspensão dos prazos processuais em 11 de agosto. As audiências que estão agendadas para o dia deverão ser redesignadas para data oportuna. Já as unidades do Poder Judiciário estadual irão funcionar em regime de expediente interno e as medidas de caráter urgente atendidas pelos respectivos juízos.

Já no Piauí, o Tribunal de Justiça informou que foi decretado ponto facultativo no Poder Judiciário piauiense. No Tribunal de Justiça do Amazonas não haverá sessão da 1ª Câmara Cível.

Em São Paulo e nos demais estados, as assessorias de imprensa dos Tribunais de Justiça informaram que o expediente será normal.

Lançado em 2011 como forma de facilitar e agilizar o acesso à Justiça, o PJe (Processo Judicial Eletrônico) se mostrado um problema para as pessoas com deficiência, em especial os deficientes visuais. Ao invés de auxiliá-los a acessar a Justiça, usuários informam que a mudança trouxe novas dificuldades.

O tema foi tratado em audiência realizada entre o presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ricardo Lewandowski, e o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do TRT9, único desembargador do Brasil deficiente visual. Em pauta estava a implementação de mudanças no PJe a fim melhorar sua acessibilidade.

“O PJe apresenta problemas, mas no que diz respeito às pessoas com deficiência ele é absolutamente hostil”, afirma o desembargador. Segundo ele, as pessoas com deficiência visual ou mesmo física ou auditiva utilizam-se de programas de computador que possibilitam sua atuação. No caso dos cegos, há programas de voz que falam o que está na tela, e com isso eles podem trabalhar normalmente. O problema é que o sistema do processo eletrônico “trava” se o usuário estiver utilizando algum programa de assistência para pessoas com deficiência.
“Em um primeiro momento, quando se anunciou a generalização do PJe, houve grande expectativa. Mas a frustração foi terrível”, afirma. Segundo o desembargador, há 1.800 advogados com deficiência visual inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que não poderão trabalhar caso o Pje seja o único meio de acesso à Justiça.

Soluções – O desembargador preside comissão do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), que tem por finalidade fazer o PJe acessível. Por esse meio, foi desenvolvido um sistema que viabiliza o acesso às pessoas com deficiência visual. “O sistema está em fase experimental, mas é muito promissor, por isso procurei o ministro Lewandowski, a fim de marcar uma nova audiência para tratar do assunto oficialmente”, afirma.

O desembargador observa que a Recomendação 27 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de 2009, estabelece que os tribunais devem trabalhar priorizando os interesses das pessoas com deficiência para tornar o Judiciário acessível. Para ele, não se trata, no caso da acessibilidade do PJe, de um problema normativo, mas de colocar em prática a determinação do próprio CNJ.

Convenção de Nova York

A comissão brasileira que participou da elaboração da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, publicada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 2006, contou com a participação do próprio desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. Ele também trabalhou no Congresso Nacional pela ratificação do tratado, que foi o primeiro tratado internacional a ser ratificado no Brasil com status constitucional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

De acordo com Marques da Fonseca, essa convenção diz, em seu artigo 13, que o Poder Judiciário deve ser totalmente acessível ao deficiente, e estabelece, em seu artigo 2º, que é discriminatória também a recusa de adaptação. “Onde ocorre recusa de adaptação ocorre discriminação. É preciso que o CNJ atente para isso e dê cumprimento à Recomendação 27, para que se adapte e não crie um cenário de discriminação contra jurisdicionados e profissionais do direito”, afirma.

História – Marques da Fonseca é o primeiro juiz cego do Brasil e o segundo no mundo. Estudou na faculdade de direito da Universidade de São Paulo (USP), onde também fez mestrado, e tem doutorado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Em 1991, tomou posse como procurador do trabalho, aprovado em concurso público em sexto lugar. Foi empossado no TRT da 9ª Região em 2009, onde entrou pelo quinto constitucional.

Petições impressas – Em janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32751, a fim de garantir à advogada cega Deborah Maria Prates Barbosa, inscrita na OAB/RJ (Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro), a possibilidade de apresentar petições, em papel, até que os sites do Poder Judiciário tornem-se completamente acessíveis em relação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A advogada impetrou o MS em seu próprio favor, a fim de restaurar seu direito de exercer a advocacia com liberdade e independência.

O Palácio do Planalto agendou para esta quinta-feira (07/08), a partir das 10 horas (horário de Brasília), a solenidade na qual a presidente da República Dilma Rousseff fará a assinatura da sanção da lei que estende o “Supersimples” à advocacia.

Tributação Atual – No regime atual, as sociedades de advogados têm carga tributária mínima de 11,33% no regime de lucro presumido. A expectativa com a sanção do Supersimples, por outro lado, as bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85%.

Os advogados autônomos, por sua vez, estão sujeitos atualmente ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física, cuja alíquota de pagamento chega a 27,5% sobre os rendimentos auferidos.

Nova Tributação – O Conselho Federal da OAB afirmou, em nota oficial, que a criação do novo patamar de cobrança de impostos aos advogados, promoverá significativo aumento no número de sociedades de advocacia que serão abrangidas e beneficiadas.

O presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abordou os benefícios oriundos da sanção do Supersimples: “Esse projeto gera milhares de empregos e aumenta o número de contribuintes, por isso foi aprovado por unanimidade no Senado Federal. Todos ganham com a implantação do Simples: o profissional, a sociedade e o governo”.

Ampliação – A OAB aposta na formalização de milhares de advogados, que trabalham atualmente na informalidade, com a criação de mais de 420 mil novos empregos e o consequente aumento expressivo de arrecadação para o governo.

O Conselho Federal da OAB crê, baseada em projeções que realizou, que o número de sociedades de advogados deve saltar das atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos.

O expediente no Superior Tribunal de Justiça será suspenso na próxima segunda-feira (11) devido à comemoração do Dia do Advogado. Na data é lembrada a criação dos primeiros cursos de Direito no país, em Pernambuco e São Paulo, em 1827.

A suspensão do expediente e prazos no Dia do Advogado está previsto no Regimento Interno do STJ, artigo 81, parágrafo 2º, inciso IV. Por causa do feriado, os prazos que se iniciarem ou se completarem nesse dia ficarão automaticamente prorrogados para o dia 12, terça-feira.

Leia a determinação:

A determinação consta da Portaria 391, de 28 de julho de 2014:
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno,
RESOLVE:

Art. 1º Não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 11 de agosto de 2014 (segunda-feira), em virtude do disposto no art. 81, § 2º, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 12 subsequente (terça-feira).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro FELIX FISCHER

A primeira sentença em um Processo Judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi prolatada às 18h18 da última quinta-feira (31/7), menos de uma hora após a distribuição do feito. O processo foi extinto 21 horas depois de haver sido distribuído. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial que teve sua inicial indeferida por não preencher os requisitos legais exigíveis para deflagração da demanda perante os Juizados Especiais.

A sentença foi proferida pela juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. Coincidentemente, a mesma vara foi sorteada para receber o primeiro processo ajuizado por meio do PJe, na sexta-feira (25/7), quando o sistema começou a funcionar nos sete Juizados Especiais Cíveis do Fórum Leal Fagundes. Nesta primeira semana, já foram distribuídos mais de 300 processos judiciais eletrônicos.

O PJe está sendo implantado no TJDFT conforme cronograma que alcançará a totalidade das varas do Tribunal em 2017. A implantação foi um compromisso assumido pelo Presidente do Tribunal, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, em seu discurso de posse. Em entrevista coletiva concedida no dia 24/7, o Presidente ressaltou a celeridade do PJe e a facilidade para advogados que podem iniciar ações e ter a primeira audiência agendada em até cinco minutos, além de não precisarem se deslocar ao fórum para muitos dos atos processuais. Explicou que o jurisdicionado poderá acompanhar o processo pela internet e lembrou que desaparecerá, inclusive, o procedimento de carga, já que os autos estarão disponíveis permanentemente para as partes.

Preconizado pela Lei 11.419/2006 e instituído pela Resolução 185/2013 do CNJ, o Processo Judicial eletrônico está sendo implementado no TJDFT conforme a Portaria Conjunta 53/2014. O TJDFT disponibiliza uma página em seu sítio com todas as informações necessárias sobre o sistema, inclusive lembrado aos advogados a necessidade da certificação eletrônica.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos da investigação, sejam físicos ou digitais. Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade.

Em caso de sigilo, o advogado precisará apresentar procuração para ter acesso às informações.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não abrange o acesso a todas as instituições investigatórias, mas apenas a departamentos policiais. Também não detalha o exercício da advocacia em casos sigilosos ou a possibilidade de crime de abuso de autoridade se as informações forem dadas de forma incompleta.

“Para que uma investigação criminal seja feita de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado”, afirma Arnaldo Faria de Sá. Ele ressaltou que, ainda hoje, acontecem investigações criminais com abuso de autoridade.

O projeto também inclui no estatuto, entre os direitos dos advogados, o de prestar assistência aos clientes investigados durante a apuração de infrações e o de requisitar diligências.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entra em vigência, na próxima sexta-feira (01/08), os novos valores limites de depósitos recursais para a interposição de apelos perante à Justiça do Trabalho.

Valores – O valor do depósito limite referente à interposição de “recurso ordinário” passa a ser de R$ 7.485,83, enquanto os valores limites para depósitos referentes a “recurso de revista”, “embargos”, “recurso extraordinário” e “recurso em ação rescisória” foram alterados para R$ 14.971,65.

O depósito recursal está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 899) e seus valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período entre julho de 2013 a junho de 2014.

Publicação – Os novos valores limites para os depósitos recursais foram publicados na edição do dia 17 de julho do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.