Categoria da Notícia: Importante

O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) colocou à disposição para homologação dos Tribunais Regionais do Trabalho a versão 1.4.8.3 do sistema. A nova versão apresenta melhorias como novos itens de segurança – entre eles a revisão de todo o controle de acesso às páginas pelos perfis de usuários do sistema (juízes, diretores de secretaria, etc.).

Problemas na distribuição e redistribuição e na remessa e recebimento de processos entre as instâncias foram corrigidos, e o painel do advogado sofreu alterações a fim de melhorar seu desempenho.

Outra melhoria é na usabilidade: o usuário pode agora filtrar a lista de documentos do processo por tipo de documento, sem precisar paginá-los várias vezes até encontrar o documento que procura. Os componentes de tela receberam novos itens de acessibilidade, para reduzir o grau de dificuldade de uso do sistema por pessoas com necessidades especiais.

Os TRTs têm até o dia 20 de outubro para homologar a nova versão.

Joaquim Barbosa teve seu pedido de registro profissional como advogado recusado pela OAB-DF, sob a justificativa, registrada pelo presidente da entidade, Ibaneis Rocha, de ter “ferido a ética profissional”.

O ex-presidente do STF destratou dois advogados, Maurício Corrêa, já falecido, e José Gerardo Grossi, durante seu período como ministro do Supremo. A OAB, em cada uma das ocasiões, realizou atos de desagravo aos profissionais. Também mandou que seguranças retirassem da corte o advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-presidente do PT José Genoíno, fato inédito na história do Judiciário (leia aqui).

Agora, tera de se explicar para conquistar o direito de advogar:

Por Leonardo Léllis

Consultor Jurídico – O ministro aposentado Joaquim Barbosa, que aguarda registro para atuar como advogado, deve ser intimado nos próximos dias para explicar sua versão sobre condutas de “inidoneidade moral” apontadas em pedido de impugnação contra ele. A tentativa de barrar a carteira partiu do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, Ibaneis Rocha, mas ele não é o responsável direto pela decisão. O caso ficará nas mãos do presidente da Comissão de Seleção, Maxmiliam Patriota Carneiro. Por “cautela”, ele planeja pedir explicações a Barbosa antes de dar seu parecer sobre o caso, já que o pedido de impugnação é “uma novidade” na OAB-DF, segundo Carneiro.

Passo a passo

O relator planejava ter acesso ao processo ainda nesta quinta-feira (2/10). Ele tem cinco dias para apresentar seu parecer sobre o caso, que depois seguirá a um revisor e a um vogal. Mesmo que eles queiram indeferir o pedido por “inidoneidade moral”, a decisão não é automática. Essa definição só pode ser declarada se houver apoio de dois terços do Conselho Pleno da OAB-DF (29 dos 43 membros). Nesse caso, o interessado ainda pode recorrer ao próprio Plenário.

O ex-presidente do STF Joaquim Barbosa colheu nesta segunda-feira 30, na seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma parte do que semeou no exercício do cargo.

Ele teve seu pedido de registro profissional como advogado recusado pela OAB-DF, sob a justificativa, registrada pelo presidente da entidade, Ibaneis Rocha, de ter “ferido a ética profissional”.

Barbosa destratou dois advogados, Maurício Corrêa, já falecido, e José Gerardo Grossi, durante seu período como ministro do Supremo. A OAB, em cada uma das ocasiões, realizou atos de desagravo aos profissionais.

Em junho, durante uma de suas últimas sessões no STF e numa cena que foi transmitida ao vivo pela TV Justiça, Barbosa mandou que seguranças retirassem da corte o advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-presidente do PT José Genoíno.

O gesto despertou indignação em diferentes setores da Justiça.

Agora, Barbosa terá de recorrer à comissão de seleção da OAB se quiser pertencer à classe que, nitidamente, não o quer.

Ele foi comunicado do indeferimento de seu pedido nesta segunda 30.

Barbosa também pode recorrer à Justiça para ter direito ao registro da Ordem. Ele é formado em Direito e antes de ser ministro do STF era procurador da República concursado. O problema é o risco de ser humilhado novamente, com outras recusas.

Leia, abaixo, a íntegra do despacho do presidente da OAB-DF:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

“O desapreço do Excelentíssimo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal pela advocacia já foi externado diversas vezes e é de conhecimento público e notório.”

Márcio Thomaz Bastos, Membro Honorário Vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ocasião do desagravo realizado em 10.06.2014 de que foi o orador.

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/DF sob o n.º 11.555, vem à presença de V. Exa. propor IMPUGNAÇÃO ao pedido de inscrição originária formulado pelo Sr. Ministro aposentado JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, constante do Edital de Inscrição de 19 de setembro de 2014, pelos fatos a seguir aduzidos.

Em 23 de novembro de 2006 o Requerente, na condição de Ministro do Supremo Tribunal Federal, atacou a honra de Membro Honorário desta Seccional, o advogado Maurício Corrêa, a quem imputou a prática do crime previsto no art. 332 do Código Penal, verbis :

“Se o ex-presidente desta Casa, Ministro Maurício Corrêa não é o advogado da causa, então, trata-se de um caso de tráfico de influência que precisa ser apurado”, o que resultou na concessão de desagravo público pelo Conselho Seccional da OAB-DF (Protocolo nº 06127/2006, cópia em anexo).

Quando o Requerente ocupou a Presidência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal seus atos e suas declarações contra a classe dos advogados subiram de tom e ganharam grande repercussão nacional.

Vejamos, segundo o clipping em anexo:

a)​ Em 19 de março de 2013, durante sessão do CNJ, generalizou suas críticas afirmando a existência de “conluio” entre advogados e juízes, verbis: “Há muitos [juízes] para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras”, o que resultou em manifestação conjunta do Conselho Federal da OAB, da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);

b) ​Em 08 de abril de 2013, sobre a criação de novos Tribunais Regionais Federais aprovada pela Proposta de Emenda Constituição nº 544, de 2002, apoiada institucionalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou o seguinte: “Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados…”; “e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia…”; “foi uma negociação na surdina, sorrateira”; o que redundou em nota oficial à imprensa aprovada à unanimidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

c)​ Em 14 de maio de 2013, também em sessão do CNJ, o então Ministro-Presidente afirmou, em tom jocoso, que:

“Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11h mesmo?” e “A Constituição não outorga direito absoluto a nenhuma categoria. Essa norma fere o dispositivo legal, ou são os advogados que gozam de direito absoluto no país?”, o que foi firmemente repudiado por diversas entidades da advocacia, notadamente pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, pelo Movimento de Defesa da Advocacia, pela Associação dos Advogados de São Paulo e pela Diretoria do Conselho Federal da OAB;

d) ​Em 11 de março de 2014 o Requerente votou vencido no Conselho Nacional de Justiça contra a isenção de despesas relativas à manutenção das salas dos advogados nos fóruns.

Na oportunidade, criticou duramente a Ordem dos Advogados: “Precisa separar o público do privado.

Que pague proporcionalmente pela ocupação dos espaços. Não ter essa postura ambígua de ora é entidade de caráter público, para receber dinheiro público, ora atua como entidade privada cuida dos seus próprios interesses e não presta contas a ninguém.

Quem não presta contas não deve receber nenhum tipo de vantagem pública”; o que também resultou em nota da Diretoria do Conselho Federal da OAB; e,

e) ​Em 11 de junho de 2014, numa das últimas sessões do Supremo Tribunal Federal que presidiu, o Requerente “expulsou da tribuna do tribunal e pôs para fora da sessão mediante coação por seguranças o advogado Luiz Fernando Pacheco, que apresentava uma questão de ordem, no limite de sua atuação profissional, nos termos da Lei 8.906”, conforme nota de repúdio subscrita pela diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por fim, em 10 de junho de 2014, este Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal concedeu novo desagravo público, desta feita ao advogado José Gerardo Grossi, atingido em suas prerrogativas profissionais pelo então Min. Joaquim Barbosa em decisão judicial assim lançada:

“No caso sob exame, além do mais, é lícito vislumbrar na oferta de trabalho em causa mera action de complaisance entre copains, absolutamente incompatível com a execução de uma sentença penal. (…) É de se indagar: o direito de punir indivíduos devidamente condenados pela prática de crimes, que é uma prerrogativa típica de Estado, compatibiliza-se com esse inaceitável trade-off entre proprietários de escritórios de advocacia criminal? Harmoniza-se tudo isso com o interesse público, com o direito da sociedade de ver os condenados cumprirem rigorosamente as penas que lhes foram impostas? O exercício da advocacia é atividade nobre, revestida de inúmeras prerrogativas. Não se presta a arranjos visivelmente voltados a contornar a necessidade e o dever de observância estrita das leis e das decisões da Justiça” (Processo nº 07.0000.2014.012285-2, cópia em anexo).

Diante disso, venho pela presente apresentar impugnação ao pedido de inscrição originária formulado pelo Sr. Ministro aposentado JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, constante do Edital de Inscrição de 19 de setembro de 2014, pugnando pelo indeferimento de seu pleito, que não atende aos ditames do art. 8º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), notadamente a seu inciso VI, pelos fundamentos já expostos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Brasília/DF, 26 de setembro de 2014.

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
OAB/DF n.º 11.5554

O diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Henry Clay Santos Andrade, informou o lançamento oficial do novo site do órgão de ensino da OAB. É um espaço totalmente reformulado para publicar a agenda de cursos, notícias, vídeos e outras informações sobre o andamento das atividades da ENA, bem como estimular conhecimentos e habilidades técnicas voltadas primordialmente para o exercício profissional.

Henry Clay destaca que o site servirá não só para divulgar as ações da Escola Nacional, mas também de todas as Escolas Superiores da Advocacia (ESAs) das seccionais da OAB. “A nova página terá o papel fundamental de sistematizar as informações das Escolas. O objetivo é otimizar a comunicação com a advocacia brasileira no que se refere ao aperfeiçoamento dos conhecimentos profissionais do advogado”, adianta.

O diretor-geral da ENA defende um intercâmbio de conteúdos digital e permanente entre as Escolas, com a participação direta da advocacia. “Um dos objetivos prioritários da OAB, e isso se dá pela Escola, é difundir conhecimento jurídico com qualidade. O advogado não pode e nem deve se permitir cair em desatualização, pois o diferencial do mercado é realmente o domínio de conteúdos, doutrinas, conceitos”, esclarece.

NOVIDADES

Henry Clay também adiantou que, durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, de 20 a 23 de outubro de 2014 no Rio de Janeiro, acontecerá o Encontro Nacional das Escolas de Advocacia da OAB. A atividade será realizada a partir das 9h do dia 22 de outubro, quarta-feira.

Na ocasião, serão lançados cursos inovadores de extensão e pós-graduação, cuja metodologia – à distância ou presencial – ainda será definida. “Estamos na fase de elaboração do programa de cursos, cronograma e seleção de tutores. Na Conferência, teremos boas surpresas”, adiantou.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, defendeu a aprovação de novas reformas no Poder Judiciário como um dos caminhos para resolver os problemas de congestionamento, lentidão e aumento progressivo das demandas judiciais no Brasil. O ministro comentou os dados do relatório Justiça em Números 2014do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado nesta terça-feira (23), o qual revelou que o número de processos baixados a cada ano pelos magistrados brasileiros cresceu 9,3% desde 2009, mas ainda é inferior à quantidade de casos novos que ingressam anualmente na Justiça.
O número de processos em trâmite na Justiça brasileira chegou a 95,14 milhões em 2013. Desses, 66,8 milhões já estavam pendentes no início de 2013 e 28,3 milhões representam casos novos que ingressaram ao longo do ano.
O ministro defende a aprovação da PEC 209/12, que disciplina a análise da admissibilidade do recurso especial, avaliando dessa forma a relevância da questão federal a ser decidida. Com isso, segundo explicou, será necessário demonstrar que o caso ultrapassa interesses subjetivos. “Trabalharemos para a sua aprovação, pois entendemos que, com as definições claras, tanto o STJ como o Supremo Tribunal Federal (STF) poderão, juntos, dar mais celeridade aos milhões de processos que passam pelos tribunais”, acrescentou.
Demandas de massa
Logo que assumiu a presidência do STJ, o ministro Francisco Falcão determinou que fossem analisados com mais rapidez os chamados recursos repetitivos que estejam entre os de maior demanda da população, como por exemplo os que envolvem bancos e empresas de telefonia. Com isso, em um único julgamento o STJ poderá resolver de uma só vez de 50 a 200 mil processos judiciais. Para tanto, o presidente do STJ determinou a ampliação do Núcleo de Recursos Repetitivos (Nurer), que passou a ser coordenado pelo também ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino.
“Vamos priorizar o julgamento destes recursos e fazer um apelo aos relatores para que acelerem sua tramitação, principalmente aqueles casos que envolvam um grande número de pessoas que estejam litigando. Tenho convicção que deste modo vamos dar mais celeridade aos julgamentos de causas importantes”, afirmou Falcão, que defende ainda a promoção de métodos como a conciliação, a mediação e a arbitragem nas instâncias do Judiciário.
Os dados do Justiça em Números relativos ao STJ mostram que o total de processos baixados aumentou 5%. No período entre 2011 e 2013, a produtividade dos ministros da corte aumentou 44% (cada ministro baixou em 2013 uma média de quase 3 mil processos a mais do que a média aferida em 2011). No entanto, o esforço dos magistrados da maior corte superior do país não foi capaz de fazer frente ao aumento da demanda processual de 14,3% no ano passado.
Na média, cada um dos ministros conta, atualmente, com uma carga de 21,6 mil processos, segundo o relatório do CNJ. No total, o STJ conta com 713.258 processos, entre os quais figuram 299 mil novos casos, 314 mil casos pendentes, 86 mil recursos internos novos e 14 mil recursos internos pendentes.