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Segundo o Caged, o saldo de geração de empregos ficou negativo em 30.283; pela 1ª vez, há mais demissões do que contratações em meses de outubro desde o início da série histórica, em 1999

O saldo de geração de empregos ficou negativo em outubro em 30.283 postos de trabalho formal, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta sexta-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O resultado é o pior para o mês de outubro desde 1999.

É a primeira vez, em meses de outubro, que o Brasil demite mais do que emprega, segundo dados da série histórica, que começou em 1999. O saldo do mês passado é resultado de 1.718.373 admissões e de 1.748.656 demissões.

No acumulado do ano até outubro, houve criação líquida de empregos formais de 912.287 vagas. Nem o mais pessimista dos analistas ouvidos pelo AE Projeções, da Agência Estado, esperava um saldo negativo do Caged em outubro.

A geração de empregos no mês passado ficou bem abaixo do resultado de outubro de 2013, quando houve criação de 94.893 vagas pela série sem ajuste e em 130.865 pela série ajustada.

A série sem ajuste considera apenas o envio de dados pelas empresas dentro do prazo determinado pelo MTE. Após esse período há um ajuste da série histórica, quando as empregadoras enviam as informações atualizadas para o governo.

Setores. Os setores de construção civil, agricultura e indústria de transformação foram os principais responsáveis pelas demissões verificadas no mês passado.

A construção civil apresentou um saldo negativo de 33.556 vagas, a agricultura encerrou 19.624 vagas e a indústria de transformação, 11.849 postos de trabalho. A extrativa mineral fechou 557 vagas. Os serviços industriais de utilidade pública também encerraram vagas, num total de 85.

Por outro lado, o comércio abriu 32.771 vagas e o setor de serviços abriu 2.433 postos de trabalho. A administração pública teve um saldo positivo de 184 vagas. O ministro do Trabalho, Manoel Dias, comentará os dados em Salvador, na Bahia.

Em setembro, o País havia tido a menor geração de empregos formais para o mês desde 2001.

Representantes de Tribunais de Justiça de todo o país reuniram-se no Conselho Nacional de Justiça, na última quarta-feira (12/11), para analisar metas referentes ao julgamento de crimes contra a vida. Essas metas fazem parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), fórum que reúne atores da segurança pública empenhados no combate à violência. O encontro foi coordenado pelo representante do CNJ na Enasp, conselheiro Guilherme Calmon.
Em 2014, o Judiciário deveria julgar mais de 80% das 59,7 mil ações penais iniciadas em 2009 não concluídas até julho de 2013. A meta, no entanto, está em 28,8% até agora – os números podem ser atualizados até o final do mês. Apenas Amapá, Maranhão e Acre julgaram mais que 80%, enquanto seis tribunais ficaram abaixo da média nacional.
De acordo com os gestores, as dificuldades para o cumprimento da meta foram além do empenho de magistrados ou de tribunais. Em alguns casos, o número de processos em estoque era muito elevado e tornava a meta improvável. Foi o que aconteceu com Pernambuco, líder em julgamentos com 2,3 mil processos concluídos, mas que cumpriu apenas 29,7% da meta, pois tinha estoque de 7,7 mil processos.
Gestores de alguns estados também destacaram pouco envolvimento de determinados atores para solução dos processos, como Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia. O gestor da Enasp em Mato Grosso lembrou do caso de um magistrado que sofreu representação no CNJ por acelerar o andamento dos tribunais do júri. O gestor do Distrito Federal informou que os defensores públicos locais estão sendo orientados, por portaria, a participar de apenas um tribunal do júri por semana.
Os gestores ainda apontaram falta de magistrados e de servidores; falta de espaço para os tribunais do júri; sobrecarga de trabalho devido à cumulação de atividades nas varas; dificuldade para localização de réus e de testemunhas; brechas processuais e procedimentais que atrasam o julgamento; e pouca sistematização e informatização de dados. Citaram, por exemplo, que vários réus ou testemunhas já faleceram ou cumprem pena, mas que essas informações não estão disponíveis, retardando a conclusão dos processos.
“Pedi o registro completo da reunião e também para os gestores se manifestarem por escrito sobre o que impediu o cumprimento das metas. O CNJ encaminhará as demandas aos estados para que tomem as devidas providências”, disse Calmon. Os ajustes, no entanto, só deverão surtir efeitos nos próximos anos, uma vez que o prazo para as metas de 2014 terminou no final de outubro.
Quanto às barreiras impostas por outros atores do sistema de Justiça, o conselheiro disse que o CNJ deverá fortalecer o diálogo institucional com órgãos como o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil. O objetivo é criar movimento nacional de conscientização sobre a importância do julgamento dos processos envolvendo crimes contra a vida.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte.

Relator

O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma “Desse modo, não mais subsistem, a meu ver, as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo trintenário”, sustentou.

De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”, ressaltou.

Desse modo, o ministro votou no sentido de que o STF deve revisar sua jurisprudência “para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator, negando provimento ao recurso. O ministro Marco Aurélio reconheceu o prazo prescricional de cinco anos, mas votou no sentido de dar provimento ao recurso, no caso concreto, sem aderir à proposta de modulação.

Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela validade da prescrição trintenária.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública para debater o problema do fornecimento de água nos municípios abastecidos pela bacia hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no estado de São Paulo.

Neste ano, os reservatórios responsáveis pelo abastecimento da região de Campinas estão em níveis muito baixos e comprometem toda a distribuição de água para o estado de São Paulo. Nas últimas semanas, o nível do sistema Cantareira ficou, pela primeira vez, abaixo de 5% da capacidade.

A preocupação é ainda maior se for levado em conta que o governo do estado já fez a primeira retirada do chamado “volume morto” e prevê a captação de um segundo “volume morto”, que garantiria o abastecimento apenas até o dia 15 de novembro.

Racionamento oficial
Pelo menos 35 municípios do estado de São Paulo já decretaram o racionamento de água de forma oficial. A cidade de Itu, por exemplo, sofre há quatro meses com a falta d’água. Para o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), autor do requerimento da audiência, o cenário provoca preocupação extrema e instabilidade social, por isso é importante um debate aprofundado sobre o tema.

Convidados
Foram convidados para o debate:
– a procuradora Regional da República, Sandra Akemi Shimada; e
– o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu Guillo.
O evento será realizado às 9h30, no plenário 5.

O homem que manteve refém um empregado do St. Peter Hotel, em Brasília, no dia 29 de setembro, continuará preso. O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Walter de Almeida Guilherme negou liminarmente o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do agricultor Jac Souza dos Santos.
O episódio durou oito horas, causou grande transtorno na área central da capital federal e foi transmitido ao vivo pela televisão. Hóspede do hotel desde o dia anterior, o agricultor rendeu o chefe dos mensageiros com uma arma de brinquedo e vestiu no refém um colete, que dizia conter explosivos. Mais tarde, depois de sua rendição, constatou-se que os explosivos também eram falsos.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. O juiz entendeu que não seria o caso de conceder liberdade porque o acusado “parecia ter algum problema psicológico”, de modo que, solto, poderia voltar a perturbar a ordem pública. “Até que se comprove a situação de sanidade do indiciado, justifica-se a manutenção de sua custódia. Se ele necessita de tratamento especializado, sua liberação é desaconselhável nesse momento”, constatou a decisão.

A defesa impetrou habeas corpus com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). A liminar foi negada. O magistrado de segundo grau considerou presentes os requisitos para a decretação da preventiva, principalmente para garantia da ordem pública. O desembargador do TJDF ainda observou que, da maneira como o crime foi praticado, conclui-se que “o acusado foi acometido – ou ainda sofre – de algum distúrbio psíquico”.

Laudo psiquiátrico

Antes mesmo do julgamento do mérito do pedido no TJDF, a defesa do agricultor impetrou novo habeas corpus, dessa vez no STJ. Sustentou que não seria justa a manutenção da prisão “até que seja atestada sua perfeita capacidade mental, ainda mais em um país onde se demora meses até que pessoas inseridas no sistema prisional sejam submetidas a exames médicos e psiquiátricos”.

Ao rejeitar o pedido, o desembargador convocado aplicou a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), explicando que não cabe ao STJ analisar habeas corpus contra decisão de segunda instância que nega liminar em habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Walter Guilherme destacou que a manutenção da prisão não pode se amparar na necessidade de elaboração de um laudo psicopatológico, pois a defesa apresentou nos autos parecer técnico que afirma a inexistência de qualquer distúrbio psiquiátrico, embora haja a recomendação de tratamentos.

No entanto, o desembargador convocado observou que o juiz de primeiro grau, ao decretar a preventiva, adotou como fundamento a gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração criminosa, “especialmente pelas declarações do paciente à imprensa no sentido de que, em liberdade, voltaria a praticar atos desse gênero”. Assim, visando à garantia da ordem pública, a prisão ainda se justifica, concluiu Walter de Almeida Guilherme.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Antonio Barros Levenhagen, recebeu nesta segunda-feira (10/11), do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), o prêmio Selo Diamante, em reconhecimento à excelência da gestão da informação. O Selo Justiça em Números, em sua primeira edição, é concedido em quatro categorias, de acordo com a prioridade que cada tribunal conferiu aos respectivos sistemas de coleta, produção e disseminação de dados estatísticos. O Selo Diamante é a mais alta.

Discursando em nome dos tribunais premiados, o ministro Levenhagen defendeu a concentração de esforços no aprimoramento dos sistemas de coletas de dados nos tribunais, para garantir a qualidade das informações prestadas ao CNJ para o Justiça em Números. “Essa conquista se deve ao empenho dos tribunais em colaborar e manter diálogo permanente com o CNJ”, afirmou. “A cooperação entre todos os órgãos é essencial para que o CNJ desempenhe o seu papel constitucional, contribuindo para uma prestação judicial eficiente, com qualidade e celeridade”.

Levenhagen destacou ainda a importância da Justiça do Trabalho como precursora do uso normativo da metodologia da conciliação prévia. “A toda hora o Judiciário é chamado para julgar temas que não deveriam estar judicializados”, afirmou. “Com isso, abarrotamos o sistema. É fundamental a discussão de soluções que ajudem a reduzir o tempo de espera”.

Entre as soluções para o que define como “síndrome da reivindicação dos direitos”, o ministro defende a composição amigável entre as partes. “Na Justiça Trabalhista, resolvemos cerca de 50% dos litígios por meio da conciliação, e essa metodologia tem sido de enorme ajuda para dar uma rápida satisfação à sociedade”, destacou.

Selo

Ao todo, 73 tribunais foram agraciados na primeira edição do Selo Justiça em Números, durante o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que reúne os presidentes de todos os tribunais brasileiros em Florianópolis/SC. Além do TST, dois outros órgãos da Justiça do Trabalho receberam o Selo Diamante: os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª Região (RJ) e da 23ª Região (MT). Também foram premiados nessa categoria o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e os tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e do Rio Grande do Norte (TJRN).

A Comissão Avaliadora da premiação, presidida pela conselheira do CNJ e ministra do TST Maria Cristina Peduzzi, decidiu conferir ainda o Selo Ouro aos representantes de 19 tribunais. Com o selo Prata, foram agraciados os presidentes de três tribunais, e o Selo Bronze foi entregue a 45 tribunais.

Os dados fornecidos pelos tribunais são usados para alimentar o anuário Justiça em Números, elaborado pelo CNJ. De posse de informações confiáveis sobre movimentação processual, despesas e pessoal, por exemplo, os responsáveis pela gestão judiciária poderão elaborar, de maneira mais fundamentada, políticas públicas que aprimorem o serviço prestado pela Justiça à sociedade.

Justiça do Trabalho

De acordo com os números da Justiça do Trabalho que constam no relatório, apenas em 2013, tramitaram mais de 7,9 milhões de processos. Sendo que, dentre esses, mais da metade já estava pendente desde os anos anteriores. Houve o ingresso de mais quatro milhões de casos novos e outros quatro milhões foram baixados no período.

Em percentuais, comparando os dados de 2013 com 2012, o percentual de processos novos cresceu 2,2%, enquanto o percentual de casos resolvidos registrou alta de 6,6%, fazendo com que o Índice de Atendimento à Demanda (IAD) saísse de 98,1% em 2012 para 102,1% em 2013. Isso significa que deverá haver redução no número de casos pendentes em 2014.