Categoria da Notícia: Importante

Com cultura e legislação que privilegiam a mãe como cuidadora de crianças, o Brasil avançou na concessão de direitos aos homens no caso de adoção. Mas especialistas destacam a necessidade de ampliar as conquistas legais relativas à família, igualando homens e mulheres pais de filhos biológicos ou adotivos. Além disso, ressaltam as dificuldades de transportar as mudanças na letra da lei para o dia a dia da sociedade.

Em outubro do ano passado, a Lei n.° 12.873 trouxe alterações favoráveis ao homem adotante, modificando as legislações previdenciária e trabalhista. Pelas novas regras, homens passaram a ter direito a salário-maternidade, até então pago por quatro meses às seguradas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que adotassem. Na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os quatro meses para cuidar da criança também passaram a ser requisitados pelo homem ou mulher adotante.
Este ano, foi a vez de servidores públicos federais ganharem o direito de se licenciar para cuidar de filhos adotivos. No início de outubro, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou duas notas técnicas com a interpretação de que a licença adotante, prevista na lei do funcionalismo público federal só para servidoras, independe do gênero. A decisão foi uma resposta ao caso concreto de Carlos Eduardo dos Santos, 54 anos, professor do curso de enfermagem da Universidade de Brasília (UnB). A partir da publicação, passou a ser válida para todos os servidores.

O reconhecimento do direito foi demorado. Carlos Eduardo, que em dezembro de 2013 tornou-se pai dos irmãos Felipe, 8 anos, Fagner, 6, e Vitor, 4, está aproveitando só agora a licença de 45 dias, prazo no caso de crianças maiores de 1 ano. Ele e o companheiro Osmir Messora, 53, servidor aposentado da prefeitura de São Paulo, tiveram de esperar dez meses para Carlos receber resposta à sua consulta. No intervalo, saiu a guarda de Vinícius, 2 anos, também irmão dos garotos, mas que na época da adoção deles ainda não tinha a papelada necessária.
“Fizemos consulta ao [departamento] jurídico da universidade, que deu parecer favorável. De lá, subiu para o Ministério da Educação, que também foi favorável. Por fim, foi para o Ministério do Planejamento”, relembra Carlos Eduardo. Para ele, a decisão abrangendo todos os servidores surpreendeu. “A gente não tinha ideia. Além disso, o ineditismo foi não precisar entrar na Justiça.”
Se as crianças tivessem menos de 1 ano, Carlos Eduardo poderia pleitear uma licença maior: 90 dias, prorrogáveis por 45. “A legislação acha que há necessidade de mais atenção para crianças com menos de 1 ano. Na minha opinião, a necessidade é igual [independente da idade]. O período de licença é primordial para criar vínculos. É um tempo fundamental para se dedicar às crianças, ter convívio, acompanhar as horas de alimentação e higiene”, diz.
Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor
Juízes têm papel educador no combate ao trabalho infantil, diz magistrada
Pnad: trabalho infantil caiu 12,35% em 2013
Meia-entrada poderá ser ampliada para estudantes de idiomas e concursos
Ana Lúcia Amorim Brito, secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, afirma que a extensão da licença a servidores do sexo masculino levou em conta a Constituição Federal, que considera a família base da sociedade. “A família tem direito à proteção do Estado e consideramos que ela está ligada por vínculos de afetividade”, comenta. As notas do Planejamento preveem que, nos casos de adoção homoafetiva em que os dois sejam servidores, a licença só poderá ser pleiteada por um. O outro terá direito à licença-paternidade, de cinco dias, originalmente prevista na Constituição Federal para que o homem pudesse acompanhar a mulher no pós-parto e registrar a criança. Na adoção por casais heterossexuais, a licença adotante será concedida preferencialmente à servidora.
O advogado Conrado Paulino da Rosa, especializado em direito de família, cita a licença-paternidade como prova de que há diferença entre os direitos e deveres de pais e mães. “Houve avanços na adoção, mas, em se tratando de filhos biológicos, o tratamento é desigual. A mulher pode se licenciar por meses, e o homem, por cinco dias. Só a mulher é responsável pelo filho. Isso acaba trazendo um fardo maior para ela e faz parecer que a figura do homem é secundária. A gente precisa mudar não só a legislação, mas também a cultura sobre o papel igualmente importante dos dois”.
A psicóloga Carmem Cavalcante, da Rhaiz Consultoria em RH, afirma que o ambiente empresarial também é resistente a avanços como o da licença ao homem adotante, ou um eventual aumento da licença-paternidade. Segundo ela, isso ocorre mormente por motivações econômicas. “Geralmente as empresas só agem após serem formalmente obrigadas por mudança nas leis, e mesmo assim há dificuldades. A gente ainda vê muita negociação, pessoas que abrem mão do seu direito para não perder o emprego. As empresas, muitas vezes, têm intenção de cumprir a lei, mas isso inviabilizaria o próprio negócio. Imagine uma empresa pequena, com três empregados, duas mulheres e um homem. Elas ficam grávidas e ele adota uma criança. Além de substituí-los durante a licença, a empresa teria que continuar pagando seus salários”, comenta.
Carmem é a favor de debate entre o Poder Público e empresários, e de compensações no caso de pequenas e médias empresas. “Acho o pleito justíssimo. A criança e o bebê têm direito ao cuidado e ao carinho. A origem do problema está no sistema. Ao mesmo tempo que se precisa evoluir do direito da figura materna ou paterna, tem que ser olhado o outro lado, o da aplicabilidade. [As empresas] precisam de ajuda do governo, algum tipo de benefício”, acredita.

Estão em apreciação no Congresso Nacional dois projetos que visam evitar que o consumidor seja lesado por erros de supermercados. Aprovados como lei ou como campanha, os projetos “De olho no preço” e “De olho na validade” podem sair do papel a partir de 2015.
De acordo com o superintendente do Procon/MS, Alexandre Rezende, todas as partes envolvidas no Estado estão interessadas em aprovar os projetos. “Estão em discussão a nível nacional e Mato Grosso do Sul é totalmente favorável a ambos”.
Os projetos
O “De olho no preço” garante ao consumidor que não pague pelo produto, caso o encontre com preços divergentes na gôndola e no caixa. O “De olho na validade” é semelhante: se o consumidor encontrar um produto vencido ele ganha outro, dentro da validade.
“O próprio consumidor vira fiscal. Aqui no Estado é legal para as cidades que não têm Procon, que são mais de 50. Vou colocar o assunto em pauta em Brasília em novembro e os projetos devem sair do papel em 2015, seja como lei ou como campanha”, garantiu Rezende.
Apoio dos supermercados
Marcelo Gonçalves, presidente do Amas (Associação Sul-mato-grossense de Supermercados) também apoia os projetos. “Já correm como campanha em Minas Gerais e Rio de Janeiro, com adesão facultativa dos supermercados, e têm sido um sucesso”, relata.
O presidente frisou que o Amas enxerga como positivo “qualquer projeto que ajude a não lesar o consumidor, e que também deixe o ponto de venda resolver a situação”. Gonçalves ainda destacou que os projetos podem servir de marketing espontâneo das entidades.
Os supermercados da Capital firmaram acordo coletivo em 2010 com órgãos de fiscalização que obriga os estabelecimentos a vender produtos com preços divergentes pelo menor preço. “Era para durar um ano, mas até hoje os supermercados fazem isso”.
Histórico ruim
O Jornal Midiamax tem denunciado frequentemente casos de produtos vencidos em supermercados da Capital, recebidos de leitores via WhatsApp (9207-4330).
Em maio deste ano o Maxxi Atacadista foi flagrado vendendo produtos vencidos, adulterados e impróprios para consumo, após investigação da Promotoria de Justiça do Consumidor.
Em junho foi a vez do Extra sofrer “batida”. Foram recolhidos diversos produtos vencidos e com venda do produto abaixo de seu preço porque a validade estava expirando.

O Mandado de segurança foi introduzido na Ordem Jurídica Brasileira, como um verdadeiro instrumento de garantia dos direitos individuais em especial, dos direitos fundamentais.

Desde a sua introdução na Constituição Federal de 1934, se fez necessário ao lado do “habeas corpus” que também sempre foi instrumento de garantia do direito de liberdade.

O Legislador Brasileiro foi muito zeloso na sua regulamentação através da Lei n. 1.533 de 31 de dezembro de 1951 e agora, mais recentemente, pela Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009.

Este último diploma legal, mais propriamente denominado Lei do Mandado de Segurança veio aditar ao teor da Lei Antiga todos os pontos relevantes deste instituto jurídico que foram discutidos em precedentes pretorianos.

Trata-se de um instituto jurídico imprescindível que veio para ficar, tanto sob o “nomem iuris” de mandado de segurança, como também de mandado de segurança coletivo, este, uma variação que nasceu nas normas atinentes da vigente Constituição Federal.

O mandado de segurança nada mais é do que uma verdadeira ferramenta de garantia fundamental do exercício da Democracia Brasileira.

Autor: ANTONINO MOURA BORGES
Advogado e consultor jurídico com 46 anos de profissão.
Especialista em Direito Agrário e Direito Constitucional
Foi Assessor Especial de Bancada, Assessor Jurídico na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. Foi um dos colaboradores na elaboração do projeto da 1ª e 2ª Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul.
Ex-professor de Direito Agrário na Faculdade de Direito do Instituto de Ensino Superior da Universidade Anhanguera em Campo Grande. Professor de Direito Agrário, Contratos e Temas emergentes de Direito Estácio de Sá em Campo Grande/MS
Autor de Várias obras jurídicas e Palestrante sobre temas jurídicos.

Até a última quarta-feira (26), a semana de conciliação atendeu mais de 4 mil pessoas em Mato Grosso do Sul, alcançando um aproveitamento de 98,5%. Nas 2,196 audiências realizadas durante a semana, renderam mais de R$ 6 milhões em acordos.

De acordo com o Poder Judiciário do Estado, foram 4,817 mil pessoas atendidas e acordos avaliados em R$ 6.472.726,82 milhões. Durante os três dias, a justiça itinerante realizou 176 audiências.

Na capital ocorreram 494 audiências, entre pré-processuais, em fase de conhecimento e de execução. Desse total, 152 reverteram-se em acordos, contabilizando R$ 897.175,04.

Entre magistrados, juízes leigos, conciliadores e colaboradores, participaram do 1º dia da Semana Nacional da Conciliação 149 pessoas.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria tinha sido aprovada de manhã, pela Comissão de Assuntos Sociais, e foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa, passando à frente de outras pautas na fila de votação.

O texto muda a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim do casamento. A ideia é que esse tipo de instituto seja adotado justamente quando se faz mais necessário: nas separações conflituosas.

O projeto prevê também a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais. Além disso, estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais. Ainda segundo o projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais para os casos em que o filho menor de idade venha a mudar de município ou em caso de viagem ao exterior.

A aprovação foi comemorada pelo presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino. “Foi uma vitória fantástica, nós estamos há 12 anos lutando pela guarda compartilhada”, disse.

Segundo Paulino, existem 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de pais separados, que serão beneficiados com a lei. Para ele, a lei vai atender justamente os casais que não têm acordo, para garantir que as crianças tenham convivência com os dois lados.

“O casal vai combinar, e a Justiça homologa. Se o casal não combinar, o juiz vai determinar [o funcionamento da guarda] e procurar fazer a divisão de tempo da forma mais equânime possível. Se o pai tem mais tempo para cuidar, ele fica mais tempo com a criança, se a mãe tiver mais tempo, ela ficará mais tempo. Mas os dois terão a guarda e o direito garantido”, disse.

O projeto transforma a guarda compartilhada em regra, e não mais em exceção a ser buscada na Justiça. No entanto, ele prevê dois casos em que ela não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja apto para cuidar do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não obter guarda.

Mais de uma dúzia de habeas corpus de presos na operação Lava Jato da Polícia Federal já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo para magistrados com décadas de atuação no direito criminal, o nível de corrupção que está sendo descoberto na Petrobras, envolvendo políticos, empresários e servidores públicos, é estarrecedor.
Nesta quinta-feira (25), no julgamento de um desses habeas corpus, os ministros da Quinta Turma surpreenderam-se com o fato de que personagens secundários no esquema estão fazendo acordos para devolver elevadas quantias de dinheiro, que ultrapassam a casa da centena de milhões de dólares. “O que é isso? Em que país vivemos? Os bandidos perderam a noção das coisas! Como podem se apropriar desse montante?”, questionou incrédulo o desembargador convocado Walter de Almeida Guilherme.
Para o ministro Felix Fischer, a corrupção no Brasil é uma das maiores vergonhas da humanidade. “Acho que nenhum outro país viveu tamanha roubalheira. Pelo valor das devoluções, algo gravíssimo aconteceu”, ponderou o ex-presidente do STJ.
O presidente do colegiado, ministro Jorge Mussi, também manifestou sua indignação reproduzindo frase do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ao comparar a operação Lava Jato ao escândalo que ficou conhecido como mensalão, Mendes afirmou que, “levando-se em consideração o volume de recursos envolvidos na operação Lava Jato, o mensalão deveria ter sido julgado no juizado de pequenas causas”.
O ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria aderiu às observações dos colegas.

Coragem

Relator de vários habeas corpus relativos à Lava Jato, o desembargador Newton Trisotto afirmou que há muitos anos o Brasil convive com o flagelo da corrupção, porém jamais em níveis tão alarmantes.
“Poucos momentos na história brasileira exigiram tanta coragem do juiz como esse que vivemos nos últimos anos. Coragem para punir os políticos e os economicamente fortes, coragem para absolvê-los quando não houver nos autos elementos para sustentar um decreto condenatório”, disse o relator, citando Rui Barbosa: “Não há salvação para juiz covarde.”

Justiça

Segundo Trisotto, a absolvição de qualquer acusado, ainda que ofenda a sociedade e provoque clamor público, é a solução que se imporá se não houver elementos necessários à sua condenação. O combate à corrupção e o justo anseio da sociedade em punir os corruptos não justificam a violação dos princípios constitucionais.
Trisotto afirmou que a sociedade reclama dos políticos, da polícia, do Ministério Público e do Judiciário ações eficazes para coibir a corrupção e punir exemplarmente os administradores ímprobos e todos que estiverem a eles associados
“É fundamental, no entanto, que todos tenham consciência de que essa punição só pode ser concretizada com rigorosa observância do devido processo legal, princípio que assegura a todos os acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É um princípio absoluto, que não pode ser relativizado”, alertou.

Em uma força-tarefa capitaneada por parlamentares governistas, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta segunda-feira, após mais de três horas de sessão, o projeto do Executivo que autoriza o governo a descumprir a meta de economia prevista para o pagamento da dívida pública, o chamado superávit primário. O texto foi enviado ao Congresso há duas semanas e acaba com o limite fixo de 67 bilhões de reais para o abatimento das desonerações tributárias e os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A medida ainda tem de ser aprovada em plenário, o que pode acontecer já nesta terça-feira durante sessão do Congresso Nacional.

Na semana passada, a matéria foi aprovada a toque de caixa na comissão graças a uma manobra de aliados do Planalto. Sob protesto da oposição, a sessão foi anulada e retomada nesta segunda, dia atípico de trabalhos deliberativos no Congresso Nacional. No esforço para a aprovação do projeto, outras três reuniões da CMO estavam agendadas para esta terça-feira, mas, com o apoio da “tropa de choque” governista, entre eles dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), o texto foi aprovado já nesta noite.

A proposta encaminhada ao Congresso permite que o governo desconte do resultado primário os gastos com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias concedidas em 2014. O Ministério do Planejamento justificou a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) devido ao baixo crescimento da economia brasileira. Se aprovado, na prática, o projeto desobriga o Executivo de realizar um superávit, já que de janeiro a setembro os gastos com o PAC somam 47,2 bilhões de reais e as desonerações chegam a 75,7 bilhões de reais, segundo dados do Tesouro. E esse montante total de 123 bilhões de reais deve subir até o fim do ano.

“Esse é mais um momento de muita preocupação para essa Casa, que não tem nada a ver com o crime praticado pelo governo da presidente Dilma em omitir da população o não cumprimento da meta fiscal. A presidente apresentou nos últimos dias do ano um projeto para tentar transferir para o Congresso Nacional essa responsabilidade. O governo simplesmente apresenta um projeto para não ter responsabilidade com nada e a partir daí todo crime realizado será convalidado por essa Casa”, disse o líder do DEM, o deputado Ronaldo Caiado (GO). “Qualquer atitude que comprometa o orçamento é crime. Não somos nós que estamos dizendo isso, está na Constituição. A não ser que vamos aprovar aqui uma anistia a todos os consumidores, porque é o que o governo federal está querendo. O que o governo vai dizer agora quando as dívidas não forem pagas? Que está tudo bem? O que o governo está sinalizando é que a lei de Responsabilidade Fiscal não vale nada para o país”, afirmou o deputado Izalci (PSDB-DF).

O texto aprovado nesta segunda traz apenas uma mudança em relação ao encaminhado pelo governo: a que troca a expressão “meta de superávit” por “meta de resultado”, já que não se sabe se 2014 fechará com déficit ou com superávit primário. A alteração foi feita pelo relator Romero Jucá (PMDB-RR). Deputados e senadores de oposição apresentaram 80 emendas – todas rejeitadas pelo relator. Durante a sessão desta noite, outras 39 alterações foram apresentadas, e também negadas.

A aprovação da matéria em plenário dá aval para a presidente Dilma Rousseff anunciar o novo ministro da Fazenda. Na semana passada a presidente chegou a escolher o ex-secretário do Tesouro Joaquim Levy para comandar a pasta, mas decidiu aguardar a deliberação da proposta no Congresso Nacional. Com isso, o novo titular da Fazenda seria anunciado em cenário onde o governo teria resolvido, ainda que por meio de manobra, o desajuste fiscal.

Confusão – A aprovação do projeto se deu em meio a tumulto e bate-boca entre parlamentares governistas e de oposição. A confusão começou após o presidente do colegiado, o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), encerrar a discussão sem dar a palavra ao deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), inscrito entre os oradores. O tucano elevou o tom contra Ribeiro: “Eu me inscrevi para falar. Eu não sou moleque”, disse, aos gritos e com o dedo em riste. “Ninguém é moleque aqui. Vossa Excelência fique calado. Eu gostaria que Vossa Excelência se sentasse”, rebateu. No plenário, um grupo de manifestantes ergueu faixas de protesto criticando a medida do governo. A maior parte dos protestantes não pôde entrar na sala da CMO.

Após a aprovação desta noite, a oposição promete dificultar a sessão desta terça-feira que pode concluir a votação do projeto do Executivo. Antes de a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ser pautada, está agendada a votação de 38 vetos presidenciais. A estratégia dos oposicionistas é discutir cada veto individualmente e recorrer a manobras regimentais para protelar a aprovação do texto.

Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de complementação acionária que foi declarada prescrita pela instância ordinária.

“A questão é relevante, tendo repercussão em diversos outros processos, pois todos os prazos decenais iniciados na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003) findaram em 11 de janeiro de 2013, quando os prazos processuais ainda permaneciam suspensos em alguns tribunais por força de atos normativos locais”, afirmou o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Direito material

Em seu voto, o ministro Sanseverino explicou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fez distinção entre pretensões de direito material e pretensões de direito processual, para entender que a suspensão de prazos alcançaria apenas as pretensões de direito processual, permitindo assim que pretensões de direito material (como a de complementação de ações) fossem fulminadas pela prescrição no curso do recesso forense.

Embora concordando com a distinção feita pelo tribunal de origem, o ministro Sanseverino preferiu seguir a linha dos precedentes do STJ, que admitem a prorrogação do termo final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, independentemente da natureza desse prazo – se prescricional ou decadencial, se de direito processual ou material.

“No caso, tendo sido ajuizada a ação no primeiro dia seguinte ao término da suspensão de prazos, não pode ser reconhecido o implemento da prescrição. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, prosseguindo-se o feito no juízo de origem, como entender de direito”, decidiu Sanseverino.

A decisão foi seguida pelos demais ministros da Terceira Turma.

Prezados clientes,

Informamos que hoje, dia 20/11/2014, não haverá expediente na SEDEP de Cuiabá – MT devido ao feriado do Dia da Consciência Negra.

Isto implica somente no atendimento ao público da filial da empresa, não interferem nos demais serviços.

Os serviços serão retomados normalmente amanhã.

Qualquer dúvida, entrem em contato conosco através da nossa Central de Atendimento 0800 647 3433, pelo Atendimento Online ou envie um e-mail para matriz@sedep.com.br

Atenciosamente,

Equipe SEDEP