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Advogado que, com o objetivo de evitar riscos, pede gratuidade de Justiça para cliente que não se encaixa nos critérios para o benefício viola os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.

Para o TED, a finalidade da ética é “construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade”. Assim, de acordo com os membros da OAB-SP, é preferível perder do que mentir para tentar obter vantagens indevidas. A decisão consta nas ementas recentemente divulgadas pelo tribunal.

O documento divulgado traz também a decisão recente segundo a qual profissional que exercia atividade não advocatícia em uma empresa não precisa respeitar o lapso temporal de dois anos antes de advogar contra ela, pois não estava lá para captar clientes.

Além disso, o TED afirmou que é permitido a advogado dividir imóvel com trabalhadores de outros ramos, mas eles não podem ter a mesma recepção, sob pena de configuração de concorrência desleal com outros escritórios.

Um novo aplicativo para Android e iOS vai revolucionar o trabalho do advogado. O sistema FAZ, que é um gestor jurídico, agora está disponível na palma da mão. Com a ferramenta tecnológica, o atendimento das demandas advocatícias fica instantânea e ainda mais fiel. Como funciona em qualquer lugar, o advogado terá acesso mais rápido e móvel às atualizações de processos.

O sistema – O FAZ oferece, a mais de 10 mil advogados de todo o Brasil, acesso a todos os processos de forma rápida e organizada. Através da tecnologia, o profissional pode se manter atualizado sobre as movimentações de processos em tempo real, pois a ferramenta consulta automaticamente os andamentos nos tribunais e acompanha as publicações em todo o país.

A leitura das publicações e jornais é feita com tecnologia, mas o SeDEP (Serviço de Entrega de Despachos e Publicações), responsável pela tecnologia, também realiza revisão manual para que não se percam prazos. Dessa forma, são disponibilizados aos usuários acervo de mais de 10 milhões de jurisprudências.

A empresa – SEDEP é a empresa que oferece o sistema para gestão on-line de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. Ela presta serviços voltados à área jurídica, como disponibilização do acervo de jurisprudências atualizadas diariamente, transcrição de áudios, perícias e desenvolvimento de sites especializados.

A SEDEP dá ao advogado a oportunidade de controlar o escritório ou departamento jurídico de forma on-line. “Com mais de 35 anos de história, a empresa se consolidou nessa área de atuação através de empreendimento familiar, com o objetivo de desenvolver soluções jurídicas, inclusive, no estado vizinho, Mato Grosso, onde possui filial há quase 20 anos”, explica o advogado Walter Ferreira, proprietário da SEDEP.

Com o lançamento do aplicativo, que é gratuito, o profissional jurídico terá mobilidade no acompanhamento de processos e atendimento de clientes. Para conhecer a empresa, basta acessar o site: https://www.sedep.com.br/. Já o sistema FAZ, inclusive o aplicativo, pode ser conferido por meio do link: https://www.faz.adv.br/.

A empresa também oferece atendimento gratuito através do telefone 0800 647 3433. A SeDEP fica localizada na Rua da Paz, n° 16, bairro Jardim dos Estados.

Baixe já o aplicativo para android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.sedep.faz

Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária. Com esse entendimento, o juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva que contraiu novo matrimônio, tendo em vista que sua condição financeira permaneceu inalterada.

No caso, o relator explicou que a autora recebeu a pensão por morte desde o óbito segurado. Entretanto, pelo fato de haver contraído novo casamento, teve cessado seu benefício quando o filho mais novo da autora com o falecido completou 21 anos de idade.

O juiz ressaltou o enunciado da Súmula n. 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”. Afirma, ainda, que esse também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, o juiz federal concluiu: “comprovado nos autos que não houve alteração da situação econômica da autora com o novo casamento, deve ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial. O restabelecimento do benefício cessado indevidamente deve ter como termo inicial a data do ato de cancelamento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0006455-16.2010.4.03.6109

Uma bomba atingiu o diretório do PT do Centro de São Paulo na madrugada desta quinta-feira (26), informa nesta sexta (27) o portal do Partido dos Trabalhadores. O explosivo não deixou feridos, mas quebrou vidros e danificou a porta de entrada do prédio.

Segundo o site do PT, não havia ninguém no imóvel durante o ataque.

A Polícia Militar (PM) registrou o ataque às 3h. Não há suspeitos do crime. O imóvel fica na Rua São Domingos, no Bairro da Bela Vista.

De acordo com nota publicada no portal do PT, o presidente municipal do partido em São Paulo, Paulo Fiorilo, atribuiu o incidente a uma “onda de intolerância e ódio contra o PT”.

Segundo o PT, foi o segundo ataque a uma sede regional do partido em março. No dia 15 (domingo), quando manifestações contra o governo Dilma Rousseff foram às ruas, a sede do diretório do PT em Jundiaí, no interior de São Paulo, foi alvo de um coquetel molotov.

O Código Brasileiro de Trânsito não ofende a Constituição Federal ao criminalizar o motorista que se afasta do local do acidente. A tese é defendida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que ingressou com uma Ação Direta de Constitucionalidade sobre o tema no Supremo Tribunal Federal.

A regra foi fixada pelo artigo 305 da Lei 9.503/1997, mas uma série de decisões pelo país tem considerado a norma inconstitucional, avaliando que o motorista seria obrigado a colaborar com a produção de provas contra si, em descumprimento aos princípios da ampla defesa e da não autoincriminação. O próprio Janot aponta decisões nesse sentido dos Tribunais de Justiça de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, além do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Ele afirma, porém, que o Código de Trânsito não impede que o motorista fique em silêncio nem o obriga a assumir eventual responsabilidade civil ou penal. Segundo Janot, faz sentido que, ao dar permissão para dirigir, o Estado cobre contribuição com as autoridades para a apuração dos fatos ocorridos.

“Os acidentes de trânsito são fatos corriqueiros nas vias terrestres do Brasil e podem acontecer por casos fortuitos ou de força maior, por descuido de condutores não diretamente afetados ou por desatenção de outro motorista envolvido”, afirma o procurador-geral. “Os condutores, ao serem proibidos (…) de fugir (…), não necessariamente sofrerão qualquer responsabilidade penal ou civil, podendo até mesmo, após a averiguação, receber reparação civil ulterior e contribuir com a produção de provas criminais não contra si, mas contra outrem.”

A ADC quer que o Supremo dê um ponto final na controvérsia, “de forma vinculante e em todo território nacional”, e pede uma audiência no Senado sobre o assunto. O processo foi distribuído na última terça-feira (24/3) ao ministro Marco Aurélio.

Clique aqui para ler a petição inicial.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, por 389 votos a favor e duas abstenções, projeto que permite a aplicação da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios sem necessidade de regulamentação. A proposta, que sofre resistência do Palácio do Planalto, terá agora de ser votada no Senado.

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios. Com isso, o governo federal poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para estados e municípios do que o atualmente em vigor.

A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda não regulamentada, prevê que as dívidas estaduais e municipais possam ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso.

O texto do projeto aprovado pelos deputados estabelece prazo de 30 dias para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor.

A decisão da Câmara nesta terça contraria o interesse do governo. A presidente Dilma Rousseff afirmou que não há “espaço fiscal” para que as dívidas de estados e municípios sejam renegociadas neste momento.

“O governo federal não pode dizer para vocês – o que seria uma forma absolutamente inconsequente da nossa parte – que nós temos espaço fiscal para resolver este problema [da renegociação da dívida]. Mas nós estamos dentro da lei, procurando resolver esta questão com acordo com os estados, até porque isso é um problema momentâneo, e com todos estes estados nós temos uma parceria estratégica”, disse a presidente nesta terça.

A insatisfação com o governo federal em relação à renegociação da dívida levou nesta terça o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), aliado da presidente, a ingressar na Justiça com uma ação para assegurar a aplicação à dívida do município com a União dos termos da lei sancionada no ano passado por Dilma.

“O Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda têm que entender que essa lei foi sancionada sem vetos pela presidente da República e não podem achar que têm o direito de não cumprir a lei. O que eu espero neste momento do governo é o cumprimento da lei”, afirmou o prefeito.

‘Imediata aplicação’
Na justificativa do projeto aprovado nesta terça pela Câmara, o autor da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), líder do PMDB na Casa, afirmou que a lei aprovada no ano passado é um “diploma legal de imediata aplicação” que, portanto, “independe de regulamentação”.

“A União não tem cumprido a citada norma legal. Em consequência, os demais entes federados têm recorrido ao Poder Judiciário para pleitear seus direitos. Por oportuno, entendo que a aprovação da proposta evitará inúmeras demandas judiciais e consistirá em importante contribuição para o país”, diz a justificativa.

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

O caso aconteceu no bairro de Jacarepaguá. Um morador moveu ação contra a Cedae alegando receber cobranças pelo fornecimento de água desde 2006, com ameaça de corte, sendo que as casas de seu condomínio sempre foram abastecidas a partir de cisterna.

O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo. Na ação, o morador pediu o cancelamento de todas as cobranças apresentadas, além da colocação de hidrômetro, uma vez que possui toda a instalação necessária para o fornecimento de água.

A sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as decisões foram acertadas.

Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Além disso, Martins destacou que a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária e que, na falta desse aparelho, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima. A decisão da 2ª Turma foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Os bancos Santander, Bradesco, do Brasil, HSBC, Múltiplo e Itaú na cidade de Andradina, São Paulo, terão que atender seus clientes em, no máximo, 15 minutos em dias normais e em 30 minutos em véspera ou após feriado prolongado, assim como no quinto dia útil da cada mês. Foi o que decidiu o juiz Thiago Henrique Teles Lopes, da 3ª Vara daquela cidade. A sentença também condenou os bancos, de forma solidária, a pagar R$ 3 milhões em favor da comunidade local por dano moral coletivo.

O valor foi arbitrado em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público. Pela decisão, a quantia deve ser dividia entre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Andradina, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da cidade e a prefeitura. Cada entidade receberá R$ 1 milhão. Com relação à prefeitura, a sentença determina o dinheiro em campanhas pedagógicas e educativas para o esclarecimento dos direitos dos consumidores e em órgãos de fiscalização e controle.

Com relação ao atendimento, a decisão condena as instituições bancárias a adotarem um sistema de senhas de atendimento com os horários de entrada e do efetivo atendimento. Segundo o juiz, a medida visa a atender a Lei Municipal 2.227/06, que estabelece o prazo.

“Sob o aspecto da razoabilidade e da proporcionalidade, é inegável que além dos custos impostos aos consumidores pelas filas bancárias, o consumidor é obrigado a suportar desgaste emocional, estresse e irritação no atendimento, fatores que não se constituem em ‘meros aborrecimentos’ do cotidiano, máxime pelo fato de que existe a legislação protetiva que garante ao consumidor o atendimento em tempo razoável”, afirmou o juiz na sentença.

A multa prevista em caso de descumprimento da decisão é de R$ 3 mil para cada infração. Cabe recurso da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.