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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5/5), a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União. O texto, apelidado de PEC da Bengala, foi aprovado por 333 votos a 140, com dez abstenções. Agora, segue para promulgação, sem passar pela comissão de redação final.

Com isso, o país ganha mais cinco anos da experiência de ministros importantes para a história da justiça brasileira, como Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Essa mudança vinha sendo discutida há muitos anos. A demora mandou para casa mais cedo julgadores ainda cheios de energia que, infelizmente, o Judiciário perdeu por causa da regra anacrônica.

O PT havia proposto um destaque para acrescentar ao texto da PEC um trecho prevendo a necessidade de lei complementar tratar da compulsória em outros cargos públicos. Se o destaque fosse aprovado, a PEC teria de voltar ao Senado. Como não foi, o texto da PEC é aprovado diretamente.

A liderança do PT era contra a aprovação da PT. Acusava os deputados que ficaram a favor do texto de casuísmo por só defenderem a mudança para tirar da presidente Dilma Rousseff o poder de indicar outros ministros para o Supremo.

Com a compulsória aos 70 anos, cinco ministros da composição atual do STF aposentariam até 2018. Somada à vaga já deixada pela aposentadoria precoce do ministro Joaquim Barbosa, a presidente Dilma, portanto, indicaria seis ministros para o Supremo.

Com a PEC, nenhuma das aposentadorias previstas até 2018 acontece dentro do mandato de Dilma Rousseff. Como ela já indicou o professor Luiz Edson Fachin à vaga de Joaquim Barbosa, o Congresso tirou da presidente o poder de indicar nomes mais diretamente ligados a ele.

Ao mesmo tempo, a PEC dificulta a vida de Fachin no Senado. Ele já enfrenta forte oposição de alguns senadores por conta de alguns de seus posicionamentos acadêmicos. A sabatina, que estava marcada para o último dia 29 de abril, foi até adiada depois de questionamento de alguns senadores. Ficou marcada para o dia 12 de maio.

A aprovação da PEC foi criticada pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa. Segundo ele, os prejuízos da emenda à Constituição para o Poder Judiciário serão irreversíveis. “A aprovação dessa proposta terá como consequência a criação de “feudos” nos tribunais brasileiros, impedindo a oxigenação do Judiciário. O que houve hoje representa algo extremamente grave para o país, desestrutura o poder Judiciário nacional e impede o avanço da democratização nas Cortes”, afirma Costa. “Esse modelo não reflete as necessidades e a democracia que a sociedade brasileira espera do Congresso Nacional. Nós não compreendemos essa postura”.

A CPI da Petrobras deve ouvir na tarde desta terça-feira (5), na Câmara dos Deputados, o ex-diretor de Refino e Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, um dos principais delatores da Operação Lava Jato. Preso em regime domiciliar no Rio de Janeiro, o ex-dirigente da petroleira foi autorizado pela Justiça a viajar a Brasília, sob escolta da Polícia Federal (PF), para prestar seu terceiro depoimento aos parlamentares.

Costa foi preso em março do ano passado, na deflagração da Lava Jato, acusado de receber propina de fornecedores da Petrobras para facilitar a contratação dessas empresas. Depois de colaborar com a Justiça, ele foi autorizado a ficar preso em casa, monitorado por uma tornozeleira eletrônica.

Em setembro, o ex-diretor de Refino e Abastecimento esteve na CPI mista, formada por deputados e senadores, mas se recusou a responder às perguntas dos parlamentares.
Três meses depois, em dezembro, ele retornou à CPI mista para uma acareação com o ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Em seu acordo de delação premiada, Costa revelou que o ex-colega foi um dos beneficiários do esquema de corrupção que agia na Petrobras, mas Cerveró sempre negou as acusações.
Na ocasião, os congressistas tentaram esclarecer pontos divergentes nos depoimentos dos dois ex-dirigentes da petroleira, porém, mais uma vez, Paulo Roberto Costa não quis falar.

Embora Costa tenha ficado calado nas outras duas vezes em que compareceu ao Congresso Nacional, desta vez, a expectativa dos parlamentares é que ele irá romper o silêncio.

“O teor de vários dos seus depoimentos à Polícia Federal, ao Ministério Público e à Justiça Federal já é conhecido. A expectativa, então, é que ele contribua para os trabalhos da comissão”, ponderou o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), vice-presidente da CPI.
Outro integrante da CPI, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) também espera que, nesta terça-feira, Paulo Roberto Costa auxilie a comissão parlamentar a avançar nas investigações das irregularidades cometidas na estatal do petróleo.

“Uma coisa é falar para o MP, outra é falar para 50 deputados, que podem sempre arrancar mais coisas. Se quiserem perguntar para valer, ele tem muito a dizer”, opinou Valente.

O deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que é um dos sub-relatores da CPI, espera que Costa esclareça supostas contradições em seus depoimentos à Justiça. “Uma hora ele falou uma coisa, mas depois já mudou”, observou Prascidelli.

O parlamentar petista disse aguardar que Paulo Roberto Costa dê detalhes sobre o suposto pagamento de propina de fornecedores da Petrobras durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). “O ex-diretor [Costa] omitiu questões relacionadas aos recursos que, por ventura, tenham sido repassados ao PSDB em anos anteriores. Precisamos esclarecer isso”, disse o deputado do PT.

As delações premiadas de Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef serviram de base para a abertura de inquéritos contra 47 políticos, do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e do lobista Fernando Soares, conhecido como “Fernando Baiano”.

Depois de optar por não falar ao país em rede nacional no Dia do Trabalho para evitar novos panelaços, a presidente Dilma Rousseff decidiu também não gravar participação no programa nacional do PT, que vai ao ar nesta terça-feira. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a decisão de Dilma irritou a legenda – esta é a primeira vez que a presidente opta por não falar em um programa do PT. Ainda não está definido se a gravação exibirá imagens de Dilma.

Segundo o jornal, o programa inicialmente não previa a participação do ex-presidente Lula, mas o antecessor de Dilma acabou por gravar uma mensagem. Para petistas, o gesto da presidente visa descolar sua imagem da do partido, poucas semanas depois do tesoureiro nacional da legenda ter sido preso pela Polícia Federal.

Faltam poucas horas para o fim do prazo de declaração do Imposto de Renda: o contribuinte que ainda não enviou o documento tem até as 23h59 desta quinta-feira (30) para fazê-lo sem receber multa. A multa mínima por atraso é de R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido.

Até as 17h de quarta-feira (29), a Receita ainda esperava receber cerca de 4,2 milhões de declarações. Com o excesso de contribuintes enviando a declaração num período curto, o sistema da Receita pode enfrentar instabilidade, como ocorreu em anos anteriores, e exigir paciência.

Incompleta

Mesmo aqueles que não conseguiram reunir todas as informações para o preenchimento ou tem dúvida sobre algum valor devem enviar a declaração incompleta para evitar a multa. Os especialistas recomendam que os contribuintes mandem a declaração do jeito que conseguir. Isso porque, mesmo fora do prazo, existe a opção de fazer uma declaração retificadora para evitar cair na malha fina da Receita.

Dessa forma, o contribuinte evita a multa e pode então se dedicar a recolher as informações que faltaram para fazer “com mais cuidado” a declaração retificadora. É preciso estar atento, no entanto, ao modelo da declaração: depois do fim do prazo, não é possível alterar o modelo da declaração original (simples ou completa).

Vale lembrar que a declaração retificadora também é válida em caso de problemas ou erros na declaração já entregue pelo contribuinte. O prazo para retificar a declaração é de 5 anos, mas a recomendação é que o contribuinte realize o processo rapidamente, para não correr o risco de ficar na malha fina.

O contribuinte deve ter o número do recibo de entrega da declaração anterior para fazer a retificadora, que deve ser entregue no mesmo modelo (completo ou simplificado) adotado na declaração original. Somente se a entrega da retificadora for antes de 30 de abril será possível alterar o modelo.

Quem precisa declarar

Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 (ano-base para a declaração do IR deste ano).

Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

“Também deve declarar quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros, assim como quem auferiu ganhos ou tem bens ou propriedade rurais de acordo com os valores estabelecidos pela Receita”, lembra Aristeu Tolentino, especialista em IR da Prolink Contábil.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu hoje habeas corpus (HC 127186) a nove réus acusados de envolvimento em um suposto esquema de desvio de recursos da Petrobras. Ricardo Pessoa, José Ricardo Nogueira Breghirolli, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Sérgio Cunha Mendes, Gerson de Melo Almada, Erton Medeiros Fonseca, João Ricardo Auler, José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira terão direito a responder a processos em liberdade e terão a prisão preventiva substituída por medidas cautelares.

Os réus citados no voto do ministro relator, Teori Zavascki, passarão a ser monitorados por tornozeleira eletrônica, e devem se manter afastados da direção e administração de empresas envolvidas nas investigações.

Deverão ainda cumprir recolhimento domiciliar integral, comparecer em juízo quinzenalmente para informar e justificar atividades, ficarão obrigados a comparecer a todos os atos do processo, bem como estão proibidos de manter contato com demais investigados e de deixar o país. O descumprimento de qualquer dessas medidas acarretará o restabelecimento da prisão.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki citou os requisitos da prisão preventiva e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o indício de existência de crime é argumento insuficiente para justificar, sozinho, a adoção da prisão preventiva.

Para o ministro, a prisão preventiva só deve ser mantida se ficar evidenciado que se trata do único modo de afastar esses riscos contra a garantia da ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei.

“Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda nem como gesto de impunidade.”

Segundo o relator, no entanto, a prisão preventiva não pode ser apenas justificada pela possibilidade de fuga dos envolvidos, sem indicação de atos concretos e específicos atribuídos a eles que demonstrem intenção de descumprir a lei.

O ministro citou que, no caso dos envolvidos no suposto esquema de desvio de recursos na Petrobras, há indícios da existência de graves crimes, como formação de cartel, corrupção ativa e lavagem dinheiro, e ressaltou a importância que teve a prisão preventiva na interrupção da prática desses crimes.

No entanto, para o ministro relator, os riscos para a ordem social e para a apuração dos fatos foram reduzidos e a prisão pode ser substituída de forma eficaz por medidas alternativas.

“Não se nega que a sociedade tem justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de cometimento de crimes como os aqui indicados e de esperar uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e punir os responsáveis. Todavia, a sociedade saberá também compreender que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito à ampla defesa e ao devido processo legal, no âmbito dos quais se insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador”, sustentou o ministro.

Sobre a possibilidade de a concessão da liberdade interferir no fechamento de um possível acordo de colaboração premiada com os envolvidos, o ministro afirmou que seria “extrema arbitrariedade” manter a prisão preventiva considerando essa possibilidade.

“Subterfúgio dessa natureza, além de atentatório aos mais fundamentais direitos consagrados na Constituição, constituiria medida medievalesca que cobriria de vergonha qualquer sociedade civilizada”, disse o ministro relator, que foi acompanhado na votação pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O ministro Gilmar Mendes considerou que as medidas alternativas à prisão são suficientes para a garantia da ordem pública neste momento e por acreditar que inibem a possibilidade de reiteração criminosa, tendo em vista que Ricardo Pessoa renunciou à direção da UTC, que também está impedida de fazer contratos com a Petrobras.

Citando o julgamento do mensalão, o ministro lamentou que o Brasil esteja marcado pela “triste sina de disputar e ganhar campeonatos mundiais de corrupção” e salientou a gravidade dos fatos desvendados pela operação Lava-Jato, cujo desdobramento se dava enquanto o STF julgava a Ação Penal (AP) 470.

“Se no mensalão analisamos pagamentos a parlamentares da base aliada financiados por verbas de contratos de publicidade e empréstimos bancários fajutos, aqui temos quadro potencialmente mais sombrio. A investigação aponta que a Petrobras – a petroleira que mais investia no mundo – estaria contratando suas obras de engenharia com um grupo de empreiteiras, um suposto cartel, que controlava os preços e devolvia 3% de tudo o que recebia aos corruptos”, afirmou.

Quanto aos demais fundamentos que embasaram a prisão de Pessoa, o ministro afirmou que também não mais se justificam. “Tenho que a decisão que decretou as prisões preventivas indica prova robusta da existência de crimes graves e indícios suficientes de sua autoria.

Estamos longe também de falar em excesso de prazo nas prisões. Pelo contrário: para um caso com esse número de réus e complexidade, o desenvolvimento da instrução é mais que satisfatório. O paciente foi preso em 14/11/2014. O encerramento da instrução, com o interrogatório dos últimos réus, está marcado para o 11 próximo. No que se refere aos fundamentos do decreto, a prisão já não se justifica pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal. As testemunhas relevantes foram inquiridas, o risco de fuga não é concreto”, afirmou.

Divergência

A ministra Cármen Lúcia divergiu do voto do relator e votou por negar o pedido de habeas corpus feito pela defesa de Ricardo Ribeiro Pessoa. No seu entendimento, o decreto da prisão preventiva se fundou nas evidências de prática de crimes de alta gravidade contra a administração pública e de lavagem de dinheiro. Ainda que a suspensão das práticas delitivas com a prisão preventiva esgotem seu fim com o encerramento da instrução criminal, esta ainda não foi totalmente encerrada.

Para a ministra, mesmo com interrogatório já marcado para a próxima semana, seu resultado pode levar à realização de novas diligências, e testemunhas podem ser novamente inqueridas. Se depois do último interrogatório houver o encerramento da instrução criminal, pode haver a modificação desse quadro. “Não existe instrução quase acabada.”

Outro ponto ressaltado pela ministra foi a continuidade dos contratos da UTC com a Petrobras e com a administração pública, e a possível participação do acusado na gestão da empresa, mesmo com seu afastamento formal da direção. Ainda em casa é possível ao acusado seguir com a comunicação virtual e a circulação de pessoas, possibilitando a participação nos negócios da empresa. A suspensão de novos contratos com a Petrobras não impede a continuidade de contratos em curso e obras em andamento – os quais, segundo os dados do Ministério Público Federal, superam R$ 7 bilhões – nem a realização de novos contratos com o poder público. Assim, diz a ministra, seria difícil saber da eficácia das medidas restritivas alternativas à prisão propostas no voto do relator. “Não sei como essas medidas poderiam ser impostas com controle absoluto”, afirmou, ao negar o HC.

Último a votar, o decano da Corte acompanhou a divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia. Para ele, ainda persistem os motivos que ensejaram a edição do decreto prisional do empresário: a periculosidade do réu e a probabilidade de continuidade dos graves delitos de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Para o ministro, é inviável a conversão da prisão preventiva nas medidas cautelares constantes do artigo 319 do CPP.

Segundo o ministro, as circunstâncias que justificaram a prisão cautelar do empresário não se exauriram definitivamente, especialmente pelo fato de que ainda há a possibilidade de nova inquirição das testemunhas que já depuseram. De acordo com a denúncia, mesmo durante as investigações, negociava-se, com envolvimento da UTC, pagamento de propinas e cooptação de agentes públicos.

“Torna-se inviável a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas quando a privação cautelar da liberdade individual tem fundamento, como sucede na espécie, na periculosidade do réu em face da probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos gravíssimos, como os de organização criminosa, de corrupção ativa e de lavagem de valores e de capitais”, disse o ministro.

Defesa

Da tribuna, Alberto Zacharias Toron, advogado de defesa do empresário Ricardo Ribeiro Pessoa, ex-dirigente da UTC Engenharia, alegou que há reiteradas decisões do STF no sentido de que a prisão preventiva tem caráter excepcionalíssimo. Segundo ele, não existiriam dados concretos para justificar a decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal, uma vez que essa fase já se encerrou. “O interrogatório está marcado para 4 de maio, segunda-feira próxima, ou seja, todas as testemunhas já foram ouvidas”, afirmou.

Argumentou ainda que a condição financeira de Pessoa não pode justificar a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e que a liberdade do empresário não coloca em risco a sociedade, pois não é mais dirigente da empresa.

Segundo o advogado, também não cabe o argumento de que poderia haver a continuidade delitiva, “pois o tal cartel, pelo qual inclusive não houve apresentação de denúncia, não existe mais”. Assim, ao pedir a concessão de habeas corpus para Ricardo Pessoa, Toron afirmou que “se há quase cinco meses pudessem estar presentes esses pressupostos da prisão preventiva, hoje nenhum desses fundamentos está presente e merece subsistir”.

Ministério Público

O representante do Ministério Público Federal, subprocurador Edson Oliveira de Almeida, afirmou em sua manifestação que consta do parecer da instituição que a decisão que decretou a prisão preventiva do empresário aponta diversos motivos que demonstram ser a custódia essencial para impedir o chamado “ciclo criminoso”. O parecer revela que Ricardo Pessoa é apontado como o líder do núcleo das empreiteiras na organização criminosa e que era o principal responsável pelas atividades do cartel, notadamente sua organização, e o principal porta-voz das empresas junto à Petrobras.

O subprocurador lembrou do impedimento que há em se analisar fatos e provas em HC, e que não há ilegalidade flagrante a amparar o pedido. “Preso durante toda fase de instrução, não há sentido agora, ao término da instrução, buscar a expedição de alvará de soltura”, concluiu, ao se manifestar pelo indeferimento do habeas corpus.

A presidente da República, Dilma Rousseff, escolheu o novo líder do governo no Senado: Delcídio Amaral (PT-MS). A escolha ocorre após o cargo ficar vago desde fevereiro, início das atividades legislativas. A indicação foi confirmada por meio da assessoria do petista.

Em tese, a definição do novo líder deveria recair sobre um integrante do PMDB, em razão de o partido contar a maior bancada do Senado. Em atrito com o Palácio do Planalto, o PMDB se recusou, entretanto, a indicar um nome para o posto. Delcídio também resistia a assumir.

Atualmente, ele também ocupa a presidência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Nesta terça-feira, o petista presidirá a sessão em que o presidente da Petrobras, Adelmir Bendini, deverá tratar da situação financeira da Petrobras e as medidas que têm sido adotadas pela empresa. Entre os principais desafios do Delcídio está a negociação das propostas de ajuste fiscal encaminhadas pelo Palácio do Planalto em discussão no Congresso Nacional.

Em mais de sete horas de depoimento à CPI da Petrobras, o executivo Augusto Mendonça Neto, da Setal Óleo e Gás, uma das empresas investigadas pela Operação Lava Jato, defendeu nesta quinta-feira (23) os procedimentos internos adotados pela estatal, mas admitiu que o consórcio de empresas do qual fez parte pagou algo entre R$ 100 milhões e R$ 110 milhões em propinas aos ex-diretores da petrolífera Renato Duque e Paulo Roberto Costa.

“Para a Diretoria de Serviços [ocupada por Duque] foram de R$ 70 a 80 milhões. Para a [Diretoria] de Abastecimento [chefiada por Costa] foram R$ 30 milhões”, informou, ao responder pergunta do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), um dos sub-relatores da CPI. Mendonça disse que a empresa dele (Setal) só conseguiu voltar a assinar contratos com a estatal após o pagamento das propinas: “O empresário, nessa situação, é vítima”.

Mendonça relatou que começou a pagar propina depois de ter sido procurado pelo ex-deputado José Janene. “Ele me procurou exigindo o pagamento de comissão relacionada à Diretoria de Abastecimento”, comentou. O pagamento teria sido feito por intermédio do doleiro Alberto Youssef.

O empresário fez questão de dizer que, durante todos os anos em que se relacionou com a Petrobras, só soube de corrupção e pedido de propina por parte de Costa, Duque e do ex-gerente de Tecnologia Pedro Barusco – ligado a Duque. Mendonça defendeu a estatal: “Estamos assistindo à Petrobras ser massacrada pela mídia e pela opinião pública, como se fosse uma companhia de segunda categoria, repleta de corruptos. Mas é exatamente o inverso. O único contato que tive com corrupção são com essas pessoas”.

Sem superfaturamento
Segundo ele, a propina paga saía da margem de lucro das empresas e não de superfaturamento das obras. Mendonça confirmou depoimento de Paulo Roberto Costa, que havia feito essa afirmação à Justiça Federal em processo de delação premiada.

O executivo destacou que havia uma faixa de preços que as empresas podiam apresentar para ter a chance de ser contratadas. A proposta tinha que estar na faixa entre 15% abaixo e 20% acima do custo de referência apresentado pela própria Petrobras. “Não havia como ter superfaturamento”, declarou, ao responder o relator da CPI, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). “Nesse caso, os empresários também foram vítimas”, acrescentou.

Delação
Em acordo de delação premiada com o Ministério Público e a Justiça Federal, ele afirmou ainda que o dinheiro pago a Paulo Roberto Costa tinha como destino o PP – por meio de José Janene e de Alberto Youssef.

Nos depoimentos, Mendonça informou que as empresas do grupo (Setec, Projetec, Setal Óleo e Gás – SOG e PEM Engenharia) receberam R$ 117 milhões das obras de duas refinarias da Petrobras: Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR); e de Paulínia (Replan), em São Paulo.

Ele acrescentou que também houve pagamentos de propinas em outras obras: terminal de Cabiúnas 2, Cabiúnas 3 (em Macaé-RJ); e Refinaria Henrique Lage (Revap), em São José dos Campos (SP).

A Setal formalizou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU) para diminuir as penas administrativas decorrentes da prática de formação de cartel e se comprometeu a fornecer informações sobre as demais empresas que atuavam na Petrobras.

Como parte da investigação da Polícia Civil que apura caso de pedofilia e extorsão envolvendo políticos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decretou a prisão preventiva de Fabiano Viana Otero, citado em depoimento do empresário Luciano Roberto Pageu que responsabiliza Fabiano por intermediar acesso de adolescentes a políticos. Enquanto o caso é investigado, a Câmara Municipal vai decidir nesta quinta-feira (23) sobre a criação de uma comissão de ética para apurar a conduta do vereador Alceu Bueno (PSL), envolvido na apuração.

O advogado que representa Fabiano, Amilton Ferreira, afirma que foi informado pelo delegado Paulo Sérgio Lauretto, da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), sobre a decretação da prisão.

“Ele me informou que foi decretada. Vou falar com meu cliente à tarde para definirmos se ele irá se apresentar. Seria interessante que ele se apresentasse e eu vou definir com ele se entraremos com o pedido de revogação da prisão”, disse o advogado.

Se a prisão de Fabiano for confirmada, será a terceira no caso envolvendo pedofilia, extorsão e políticos. O ex-vereador Robson Martins e o empresário Luciano Pageu foram presos na última quinta-feira (16) enquanto recebiam R$ 15 mil do vereador Alceu Bueno (PSL). A polícia investiga possível esquema de exploração sexual de adolescentes.

CÂMARA
Em sessão comunitária, o presidente da Câmara, Mario César (PMDB) afirmou nesta quarta-feira (22) que todos vereadores se reunirão para definir a criação de uma comissão de ética que irá apurar conduta de Alceu.

O presidente da Casa da Leis disse que aguarda uma versão oficial da Polícia Civil sobre o caso para, a partir daí, discutir o caso.
“Não é que depende disso [polícia], mas ajudaria na votação pela criação da comissão”, disse.

Alceu Bueno havia informado à imprensa que participaria normalmente da sessão comunitária desta manhã, no entanto, ele não apareceu.

O CASO
Conforme a investigação, no final do mês passado, Fabiano, que é ex-funcionário do empresário Luciano Pageu, mais conhecido como Luciano Altar, teria tido acesso às imagens de adolescentes junto ao vereador Alceu Bueno. Os arquivos teriam sido repassados para o ex-funcionário por uma suposta cafetina, que teria ficado revoltada depois que duas adolescentes que se prostituíram acabaram sendo levadas para a delegacia.

Com as imagens em mãos, o ex-funcionário procurou Luciano e esse, por sua vez, procurou o vereador Alceu Bueno, levando ao conhecimento dele as imagens. “Deus te blindou, caíram umas meninas que iriam te extorquir, mas por acaso essas meninas estavam hospedadas na casa de um funcionário meu”, teria dito Luciano ao vereador, segundo depoimento de Alceu à Polícia Civil.

Diante da situação, Alceu teria acionado o ex-vereador e também advogado Robson Martins para aconselhá-lo no caso. De acordo com o inquérito, Robson tomou a frente nas negociações com o ex-funcionário de Luciano, que inicialmente teria pedido R$ 1 milhão para não divulgar as imagens.

Os valores foram sendo negociados entre Robson e Luciano Pageu, que confirmou a Alceu que teria mandado o ex-funcionário para o interior de São Paulo. Evitando, assim, o contato com Bueno.

À polícia, o vereador afirma que Robson Martins teria feito uma “lavagem cerebral” nele, o orientando a pagar a quantia que o funcionário de Luciano solicitava. Para dar “um cala boca” no responsável pela extorsão, o vereador Alceu Bueno disse à polícia ter pago R$ 100 mil a Robson e Luciano.

Segundo a investigação, a quantia foi paga em espécie, depois que o vereador vendeu bens e contraiu empréstimos com conhecidos. Depois de receber a primeira quantia, a dupla teria solicitado mais R$ 50 mil ao vereador, em duas parcelas. No fim das negociações, o valor caiu para R$ 27 mil e depois para R$ 15 mil.

A indicação do advogado Luiz Edson Fachin para vaga no Supremo Tribunal Federal deve ser lida no Plenário do Senado na próxima quarta-feira (22/4), e a sabatina está marcada para o dia 29, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


Fachin foi anunciado quase nove meses após a aposentadoria de Joaquim Barbosa.
O nome escolhido pela presidente Dilma Rousseff (PT) só será definido se aprovado no Plenário, por maioria absoluta dos 81 senadores. Para virar ministro, o candidato deve ter entre 35 e 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

“A impressão que eu tive dele foi a melhor possível”, adiantou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Mas ele minimizou seu poder de influência. “Num processo de indicação de ministro, o presidente do Senado é apenas mais um senador.”


Reynaldo Fonseca é o indicado para assumir cadeira como ministro do STJ.
Nome do STJ
Às 10h desta quarta, a CCJ fará sabatina e votação secreta para uma cadeira no Superior Tribunal de Justiça: o desembargador federal Reynaldo Soares da Fonseca foi indicado pela presidente e deve ocupar a vaga destinada a juízes federais, no lugar de Arnaldo Esteves Lima, que se aposentou em julho de 2014.

O relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), já se declarou favorável. Ele apontou que Fonseca tem intensa produção científica e acadêmica e foi aprovado em diversos concursos públicos, tendo ingressado na magistratura federal em 1993. Com informações da Agência Senado.