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O senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL), um dos políticos que virou alvo dos desdobramentos da operação “lava jato”, teve seu sigilos bancário e fiscal quebrados por decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Segundo o jornal O Globo, a medida vale entre janeiro de 2011 e abril de 2014. A corte não confirma a informação, pois o caso tramita sob sigilo.

A quebra havia sido solicitada pela Procuradoria Geral da República. O doleiro Alberto Youssef, um dos principais delatores da “lava jato”, disse que Collor recebeu cerca de R$ 3 milhões em propina em um negócio da BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras. Já o senador declarou em nota que os relatos “padecem de absoluta falta de veracidade e credibilidade”.

Zavascki também decretou a quebra do sigilo bancário de Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, que foi ministro de Collor no período em que ele estava na Presidência da República (titular da Secretaria de Assuntos Estratégicos) e é dono da GPI Participações e Investimentos, que mantinha negócios com Youssef.

O ministro ainda determinou a quebra de sigilo bancário de 12 empresas, como o jornal Gazeta de Alagoas e a TV Gazeta de Alagoas, de propriedade da família de Collor.

A decisão vale para o ex-deputado João Pizzolatti (PP-SC), de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo. Youssef afirmou que o ex-deputado atuava na “operacionalização do esquema de corrupção” de forma “estável e perene”.

Collor tem feito uma série de críticas ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na última terça-feira (12/5), ele protocolou quatro representações no Senado que podem resultar em processo de impeachment contra Janot.

Segundo o senador, o chefe da PGR agiu sem critérios ao solicitar investigações de políticos da “lava jato”; praticou abuso de poder ao ter solicitado busca e apreensão no gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ); tentou se autopromover ao posar para foto com manifestantes; e autorizou gastos públicos abusivos de membros do Ministério Público.

O prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP), é suspeito de pegar cheques em branco de eleitores e trocar junto a agiotas com a promessa de beneficiar os titulares das lâminas com cargos públicos e contratos na administração. Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS), a dívida das vítimas que caíram no golpe pode totalizar R$ 1 milhão.

Em reportagem exibida no Fantástico deste domingo (17), Olarte negou que recebeu cheques em branco de moradores e afirmou que o seu ex-assessor Ronan Feitosa agiu sozinho. O advogado de Feitosa, Hugo Melo Farias, manteve a versão de Olarte.

As investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ligado ao MP-MS, apontam que o esquema começou durante a campanha eleitoral municipal de 2012. Na época, Olarte era candidato a vice-prefeito na chapa de Alcides Bernal, que se elegeu prefeito, mas foi cassado pela Câmara de Vereadores em março de 2014.

Conforme o Gaeco, quem pedia esses cheques era Ronan Feitosa, que é pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Nova Aliança com o prefeito. Quando Olarte assumiu a prefeitura após a cassação de Bernal, ainda não tinha pagado as dívidas feitas com os agiotas, que começaram a cobrança. Quem emprestou as lâminas ficou com a conta bancária zerada e passou a sofrer ameaças dos agiotas.

Salem Pereira Vieira é um dos agiotas que trocava cheques de eleitores de Olarte por dinheiro, de acordo com a denúncia. Investigado por crime de agiotagem, ele afirmou que percebeu o golpe quando tentava descontar os cheques e eles voltavam. “Eu comecei a ver que era um golpe, que todos ali foram iludidos. O prefeito falou comigo no telefone pessoalmente que ele ia resolver, sanar o problema”, declarou.

“Na investigação, se percebe claramente que o prefeito se compromete a pagar esses valores a esses credores e que isso não é uma postura de uma pessoa que não se beneficiou de recursos”, explicou o promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, coordenador do Gaeco.

Gravações

A investigação tem mais de 8 mil gravações telefônicas autorizadas pela Justiça. Segundo o Gaeco, são conversas que reforçam a participação do prefeito no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro. Em uma das gravações, diálogo entre Vieira e Olarte.

Vieira: Tô [sic] querendo saber daquela situação nossa…
Olarte: […] eu vou delegar uma pessoa para organizar e começarmos a acertar…
Em outro telefonema, o irmão de Ronan Feitosa deixa claro que a dívida é do prefeito.
Irmão de Ronan: […] a intriga dele não é mais com o meu irmão. É com a pessoa do pastor.
Olarte: Eu tô blindado. Blindado […] pelo sangue de Jesus. Tenho um exército aqui a meu favor, […] Tanto no Estado, como aqui no município, como na guarda, como particular, como da Federal, como de tudo que é lugar.

O agiota também gravou uma conversa em que Feitosa pede dinheiro em troca dos cheques que emprestou dos moradores de Campo Grande.
Feitosa: Você não consegue trocar um cheque pra novembro pra mim não?
Salem: De quanto?
Ronan: Cinco [mil reais]. Cheque bom.
Salem: Ahã. É seu cheque não?
Ronan: Não, não… é de um cara que passou pra mim.
Ronan: Tô com 80 mil de cheque, cara.

Outro lado

Questionado sobre o empréstimo de cheques em branco de eleitores, Olarte nega e disse que Feitosa agiu sozinho. “Não, não aconteceu. Nós temos muita tranquilidade em relação a esse assunto. Infelizmente o moço se enrolou com trocados em agiotas e aí depois deu problema”, declarou o prefeito, afirmando ainda que Feitosa era assessor da prefeitura e foi exonerado quando ele assumiu a chefia do Executivo campo-grandense.

Olarte também negou ter oferecido cargos e algumas vantagens em troca do dinheiro. “Não existe nenhum tipo de ação nesse sentido.”

Ronan Feitosa não quis se pronunciar. O advogado dele, Hugo Melo Farias, negou que Feitosa está protegendo Olarte.

Salem Pereira Vieira confirmou ao MP-MS que entregou o dinheiro em troca de cheques. “Entreguei na mão do pastor Ronan, que era funcionário dele [Olarte], subordinado dele e entregou na mão dele. Vi [o prefeito]. […] foi entregue na mão dele. Pegou das minhas mãos e entregou na mão do prefeito.”

O advogado de Feitosa alegou que o dinheiro se tratava de uma doação para a igreja e que não era para seu cliente. “Não, nunca. O Pastor Ronan é um coitado. É um mendigo hoje. Não tem nada. Sempre foi em prol do pastor GIlmar Olarte, sempre foi entregue na mão dele. Sempre, sempre, sempre.”

O agiota negou a doação. “De hipótese alguma. Eu não sou evangélico, não tenho nenhuma afinidade com a igreja e não sou Papai Noel para doar nada pra ele.” Vieira afirmou ainda que emprestou o dinheiro em troca de benefícios. “Ele conseguiria agilizar para mim umas licitações em obras.”

O caso

Segundo o Gaeco, a investigação começou em outubro de 2013, mas veio à tona após a prisão de Ronan Feitosa no dia 11 de abril de 2014, em São Paulo. Ele foi solto cinco dias depois, após prestar depoimento. Também no dia 11 de abril, os agentes cumpriram mandado de busca e apreensão na casa de Olarte, recolheram documentos, pendrives e computadores.

Os valores obtidos com a suposta lavagem de dinheiro, segundo a investigação, teriam sido usados para a “compra de vereador”. Na época, Jail Azambuja, advogado de Olarte, afirmou que o prefeito não seria alvo da investigação e seria ouvido na condição de testemunha. Disse ainda que não houve compra de vereador, não há relação do prefeito com os empréstimos e que as pessoas “utilizaram o nome do político para obter vantagens”.

No dia 12 de abril de 2014, um pastor, um jornalista e um funcionário de uma empresa de factoring também foram ouvidos por causa da investigação. Pelo menos 12 pessoas prestaram depoimentos, entre elas, os vereadores Otávio Trad, Flávio César e Eduardo Romero, todos do PT do B. O advogado que representava os parlamentares, Valdir Custódio da Silva, afirmou na época que os clientes foram ouvidos como testemunhas e não como investigados.

Também foram convocados um secretário da prefeitura, além de um ex-assessor parlamentar que trabalhou na Assembleia Legislativa. No dia 1º de agosto de 2014, Olarte foi ouvido no gabinete do desembargador Ruy Celso Barbosa Florence. O depoimento teria durado cerca de três horas.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) recebeu, no dia 13 de novembro de 2014, denúncia contra Olarte, feita pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual. O processo tem mais de três mil páginas.

No dia 6 de fevereiro de 2015, o TJ-MS divulgou o teor da ação penal proposta pelo MP-MS contra o prefeito de Campo Grande e mais duas pessoas.

O megatraficante Fernandinho Beira-Mar foi condenado na madrugada desta quinta-feira a 120 anos de cadeia em regime fechado por quatro homicídios. O resultado do julgamento foi anunciado às 1h35 pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Com a nova condenação, as penas de Beira-mar já somam 253 anos e seis meses de prisão.

Treze anos depois da rebelião de 11 de setembro de 2002, que resultou na morte de quatro traficantes dentro de Bangu 1, o maior traficante do Brasil voltou a sentar no banco dos réus. Trazido sob forte escolta de Porto Velho, em Rondônia, onde já cumpre pena, ele foi condenado como um dos articuladores da trama que resultou na chacina. Entre as vítimas estava o rival Ernaldo Pinto Medeiros, o Uê, outra liderança do tráfico carioca.

Beira-Mar apareceu de camisa branca para dentro da calça jeans, sapato e óculos. “Eu cometi vários crimes na vida, mas nesse eu sou inocente”, afirmou o traficante, que disse ser “pecuarista de coisa ilícita”. Para o Ministério Público, apesar de não ter executado os detentos rivais, Beira-Mar articulou a chacina.

Luiz Fernando da Costa, de 47 anos, é um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho, a mais antiga do Rio de Janeiro em atividade. O julgamento foi realizado no Fórum do Rio, no Centro, e se estendeu por mais de dez horas nesta quarta-feira.

Depois de 11 horas de sabatina a Câmara de Constituição e Justiça do Senado aprovou a indicação do professor Luiz Edson Fachin para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, por 20 votos a 7. A questão, agora, segue para o plenário da Casa. A inquirição do advogado teve com apenas uma pausa de 15 minutos, fazendo desta a mais longa sabatina pela qual já passou um indicado ao STF.

A sabatina começou num clima bastante tenso. Antes de convocar Fachin ao plenário da CCJ, os senadores debateram algumas questões de ordem e os que se opunham à indicação dele ao Supremo fizeram questão de deixar sua posição clara.

Quando Fachin finalmente foi convocado, os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Magno Malta (PR-ES) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) iniciaram os questionários com perguntas indigestas. Insistiram no tema de Luiz Fachin ter sido procurador do Estado do Paraná e advogado ao mesmo tempo.

Depois que a situação foi explicada, a impressão geral foi de que a tensão baixou, e os senadores se desarmaram. E aí chamou atenção de todos os senadores, mesmo os que chegaram dispostos a atacar o professor, a serenidade com que defendeu, seguro, diversos pontos de vista. Ele apontou suas opiniões jurídicas a respeito de vários temas.

A sabatina foi minuciosa. Perguntou-se de tudo: questões relacionadas a organização da família; legislação sobre drogas; discussões agrárias; e até a possível responsabilização da presidente Dilma Rousseff pelos fatos apurados nas investigações da operação “lava jato”.

E o tom do professor Fachin foi quase sempre o mesmo. Sereno, explicava sua posição acadêmica, ensinava o que diz a Constituição para depois dizer que determinados temas, como reforma política, ou casamento entre pessoas do mesmo sexo, devem ser deixados para o Legislativo.

“De forma geral, sou mais a favor da autocontenção. O Judiciário não é legislador positivo”, disse. Se há uma violação de direito causada pela omissão legislativa, o juiz só pode buscar a solução no ordenamento vigente. “O vazio não deve ser preenchido pelo Judiciário.”

Veja entendimentos de Fachin sobre alguns temas abordados durante a sabatina:

Drogas
O professor afirmou ver a questão do afrouxamento da legislação em relação ao uso de drogas como a maconha de forma restritiva. Na visão dele, não se deve abrir a porta para liberar determinada substância porque, pois “onde passa o boi passa a boiada”. Ele relatou casos de famílias que sofrem com filhos viciados e lamentou o drama pessoal pelo qual passam os familiares por causa do uso de entorpecentes. “A droga é uma tragédia não só para o usuário, mas para a família inteira

Ativismo judicial
Fachin diz que o juiz deve usar sua “capacidade mental” para formular decisões, mas deve encontrar saída dentro do sistema jurídico. “O juiz não deve legislar, mesmo que haja inércia do Legislativo. O vazio não deve ser preenchido pelo Judiciário.” Ele explicou que, de acordo com a teoria constitucional brasileira, “o STF é legislador negativo, é interprete, e não criador de leis”. “Só em caráter excepcional deve reagir”, afirmou.

No entanto, o professor afirma que há sensação na sociedade da não efetividade da Justiça e que o problema do grande número de processos deve ser resolvido. Segundo o advogado, o Executivo poderia diminuir a judicialização de determinados temas. E o Legislativo deve parar com a prática de criar leis que abrem espaço para que outras no futuro normatizem questões pendentes daquelas.

Aborto
Quanto ao tema, foi direto. “Em duas palavras: sou contra.” Mas ressalvou que reconhece a existência de questões de saúde pública relacionadas a aborto, além de discussões sócio-econômica, como as mulheres pobres que põem a vida em risco ao se submeter a um aborto clandestino. Mas insistiu: “Eu sei que há bancos que erroneamente chamam os fetos de fetos sedentários, como se fossem objetos. Devemos ter cuidado, porque não sabemos onde podemos parar se formos por esse caminho.”

Audiências públicas no Judiciário
Luiz Edson Fachin se colocou a favor do uso de audiências públicas para ajudar a instruir processos que discutem temas importantes. Ele citou o caso do julgamento da lei de bio-segurança no Supremo. Foi quando, em 2008, o tribunal decidiu pela constitucionalidade das pesquisas com células-tronco. No entendimento do STF, firmado em julgamento de 2008, o tribunal decidiu que as pesquisas não violam o direito à vida e nem a dignidade da pessoa humana. A questão foi posta na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Fachin também defendeu a figura dos amicus curiae, os terceiros relacionados à discussão posta em um processo, mas que não estão inscritos como litisconsortes.

Fora dos autos
O professor também disse ser partidário da teoria do consequencialismo jurídico. É o princípio segundo o qual o juiz deve pesar, ao decidir, as consequências práticas – e não apenas jurídicas – de suas sentenças. Segundo Fachin, o magistrado deve sempre ter em mente os impactos sócio-econômicos. “Precisamos na decisão garantir o que prometemos.”

O doleiro Alberto Youssef falou nesta segunda-feira (11) em depoimento à CPI da Petrobras que o Palácio do Planalto conhecia o esquema de corrupção na estatal e que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ordenou o pagamento de verbas à agência Muranno Marketing.

Segundo o doleiro, o envio de dinheiro à agência foi definido por Lula e tinha como base propinas que iriam abastecer os caixas de PT e PP. A informação lhe foi repassada, de acordo com Youssef, pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa. Tanto Youssef quanto Costa fazem parte do programa de delação premiada vinculado à operação Lava Jato.

“É uma declaração muito forte e um motivo grande para que Lula e a presidente Dilma Rousseff sejam incluídos em todos os instrumentos de investigação ligados à Lava Jato”, disse o deputado federal Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

Segurança – O depoimento de Youssef foi feito em Curitiba, onde a CPI da Petrobras está questionando envolvidos no esquema que estão detidos na capital paranaense. O doleiro falou que operou as propinas ligadas à estatal “com segurança” por conta de um respaldo que, segundo ele, viria do Palácio do Planalto.

“Paulo Roberto Costa sempre dizia, quando havia alguma divergência no partido sobre pagamentos, que tinha que ter o aval do Palácio do Planalto”, disse Youssef, segundo reportagem do portal iG.
O pagamento ordenado por Lula já havia sido citado por Youssef em depoimento à Polícia Federal e foi confirmado pelo doleiro nesta segunda-feira.

Organização criminosa – Para o tucano Marchezan, a complexidade do esquema relatado por Youssef e outros réus deixa claro que não haveria como a quadrilha operar sem o conhecimento de autoridades do governo. O deputado citou fatores como o alto número de contratações feitas pela Petrobras no modelo de regime diferenciado, que tem regras mais frágeis, o que facilitava o repasse de verbas a integrantes e beneficiários do esquema.

“Estamos falando de algo muito mais sério do que um esquema que poderia ser conduzido com uma simples planilha de Excel. Era necessário um sistema gigantesco, um profissionalismo muito grande para gerenciar esses contratos. Coisas dignas de uma grande organização criminosa. Não é crível que a atual presidente da República, que foi ministra das Minas e Energia e presidente do Conselho de Administração da Petrobras, desconhecesse o esquema”, afirmou.

Marchezan enfatizou que o fato de tanto Youssef quanto Costa terem protagonismo nos esquemas de desvios não tira o peso dos depoimentos prestados por eles. “Em todo o mundo, quadrilhas são desmontadas por delações de seus integrantes. É o que assistimos aqui também. Quando o PT tenta desqualificar a relevância dos depoimentos, apenas faz o que sempre realizou: vai contra o interlocutor que disse algo contrário ao partido”, apontou.

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) morreu na tarde deste domingo (10), na cidade de Joinville, aos 75 anos. O parlamentar chegou a ser internado no Hospital da Unimed, mas não resistiu.
As causas da morte, registrada às 15h15min, segundo o hospital, ainda não foram divulgadas.

Ainda não há informações sobre o local do velório. O Senado decretou luto de três dias em razão da morte de Silveira.

Formado em direito, Silveira iniciou a carreira política em 1971, pelo MDB, partido que deu origem ao PMDB após a democratização do país, em 1985.

Antes de ser senador, Silveira foi deputado estadual e federal, três vezes prefeito de Joinville (1977-82 e, em dois mandatos entre 1997 e 2004), duas vezes governador de Santa Catarina (2003-2010).

Desde 2011, exercia o cargo de senador. Seu primeiro suplente no Senado é o advogado Dalírio Beber (PSDB-SC).

Entre 1987 e 88, foi ministro da Ciência e Tecnologia no governo José Sarney (1985-90) e chegou a ser presidente do diretório nacional do PMDB.

Nascido em Blumenau (SC), Luiz Henrique da Silveira foi professor de português e história no Colégio Bom Jesus e de direito público e privado na atual Univille, ambas em Joinville.
Era casado com Ivete Marli Appel da Silveira e deixa dois filhos.

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, determinou prosseguimento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual para processar, por improbidade administrativa, o ex-prefeito cassado Alcides Bernal (PP), o então secretário municipal de Planejamento, Finanças e Controle, Wanderley Ben Hur, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Mato Grosso do Sul, Júlio César Souza Rodrigues. Na decisão, o magistrado reforça as suspeitas quanto a contratação milionária dos serviços advocatícios de Júlio César por Bernal, enquanto prefeito, e oferta dúvidas sobre os honorários a serem recebidos pelo presidente da entidade.

No seu modo de ver, inicialmente, há fortes indícios de que o contrato administrativo foi firmado verbalmente, em tempo recorde e tenha gerado prejuízos ao erário. “De todas as alegações que constam da inicial, parece-me que a mais contundente, embora não seja a única importante, é a de que o contrato feito pelo Município com o advogado foi verbal”, considerou o juiz, sobre o ato que fere o princípio da legalidade que deve inspirar todos os atos da Administração Pública.

Gomes Filho expôs, ainda, a falta de clareza no contrato quanto à remuneração prevista à Júlio César, o que, por si só, considerou ele “ensejaria bastante discussão”. O advogado receberia R$ 134,4 mil (ou R$ 11,2 mil mensais) e ainda poderia ganhar milhões em caso de êxito nas ações contra o governo do Estado, visto que teria direito a 15% de cada 0,0001 de acréscimo no índice do ICMS por 12 meses em 2014.

Um novo aplicativo para Android e iOS chegou no mercado e já conquistou a classe jurídica no Brasil. O lançamento do Sistema FAZ, que é gratuito, ocorreu há menos de um mês e mais de 100 mil downloads foram computados.

O FAZ, gestor jurídico que já era utilizado por mais de 10 mil clientes em todo o país, está disponível na palma da mão já revoluciona o trabalho do advogado. Com a ferramenta tecnológica, o atendimento das demandas advocatícias fica instantânea e ainda mais fiel.

O sistema oferece acesso a todos os processos de forma rápida e organizada. Através da tecnologia, o profissional pode se manter atualizado sobre as movimentações de processos em tempo real, pois a ferramenta consulta automaticamente os andamentos nos tribunais e acompanha as publicações em todo o país.

A leitura das publicações e jornais é feita com tecnologia, mas o SEDEP (Serviço de Entrega de Despachos e Publicações), responsável pela tecnologia, também realiza revisão manual para que não se percam prazos. Dessa forma, são disponibilizados aos usuários acervo de mais de 10 milhões de jurisprudências.

A SEDEP é a empresa que oferece o sistema para gestão on-line de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.

Ela presta serviços voltados à área jurídica, como disponibilização do acervo de jurisprudências atualizadas diariamente, transcrição de áudios, perícias e desenvolvimento de sites especializados.

A SEDEP dá ao advogado a oportunidade de controlar o escritório ou departamento jurídico de forma on-line.

“Com mais de 30 anos de história, a empresa se consolidou nessa área de atuação através de empreendimento familiar, com o objetivo de desenvolver soluções jurídicas, inclusive, no estado vizinho, Mato Grosso, onde possui filial há quase 20 anos”, explica o advogado Walter Ferreira, proprietário da SEDEP.

Para conhecer a empresa, basta acessar o site: https://www.sedep.com.br/. Já o sistema FAZ, inclusive o aplicativo, pode ser conferido por meio do link: https://www.faz.adv.br/. A empresa também oferece atendimento gratuito através do telefone 0800 647 3433. A SEDEP fica localizada na Rua da Paz, n° 16, bairro Jardim dos Estados.