Categoria da Notícia: Importante

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) julgará, nesta quarta-feira (3), as contas do governo do estado referentes ao exercício 2014, sob gestão do ex-governador André Puccinelli. O parecer prévio, que será votado pelos conselheiros do TCE, foi elaborado pelo conselheiro Ronaldo Chadid depois de análise detalhada do Balanço, entregue pelo Governo do Estado em 01 de abril. O documento segue posteriormente para apreciação político-administrativa da Assembleia Legislativa.

O conselheiro Chadid destacou que “houve peculiar atenção no que
tange às regras de final de mandato, haja vista que a troca de governo implica observância mais rigorosa das limitações de despesas, das dívidas deixadas e da suficiência de fundos para o exercício subsequente, em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e das diretrizes, objetivos, metas e prioridades estabelecidas nas leis orçamentárias”.

Diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram fundamentais para se avaliar a adequação das contas do Governo, “principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal”.

A proposta de redução da maioridade penal deve ser o próximo ponto de atrito entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o Palácio do Planalto. O peemedebista anunciou no fim de semana que o tema vai a plenário em junho e rechaçou nesta segunda-feira um possível adiamento da votação para que o governo aprofunde a discussão.

O Planalto decidiu formar um grupo de trabalho para elaborar uma proposta alternativa, mas o presidente da Câmara não vê razão para mudar de planos: “A Câmara não vai interromper seu processo legislativo para o governo formar grupo”, disse ele, nesta segunda. Indagado sobre a possibilidade de o governo estar agindo para atrasar a votação, Cunha afirmou: “Se for essa a intenção, pode ser um tiro n’água”.

O governo é contra a redução da maoiridade penal para 16 anos, como estabelece a proposta em tramitação na Câmara. Cunha formou em 31 de março uma comissão especial para analisar a proposta antes de ela ir a plenário – o parecer será apresentado nas próximas semanaas.

O ministro Edinho Silva (Comunicação da Presidência) disse nesta segunda que o governo busca alternativas à redução: “A presidente Dilma Rousseff pediu para que a Casa Civil coordene grupo ministerial, para que, além do que já tem sido pensado, a gente possa pensar outras medidas para combater a impunidade, aumentar a pena dos adultos que se utilizam dos adolescentes para a prática criminosa e pensar outras medidas no sentido de melhorar o ambiente social”, disse ele.

Mais cedo, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também defendeu que é preciso adiar a votação: “Se tem uma matéria que nós precisamos ouvir bem os especialistas e as entidades é a da maioridade. Não dá para votar à queima roupa. Vamos com calma”, disse ele. Eduardo Cunha, por sua vez, tem dito que o tema está em debate na Câmara há 22 anos e não há mais por que esperar.

As fotos publicadas no Facebook por uma trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um quadro de depressão grave foram usadas pela Advocacia-Geral da União para conseguir, na Justiça, suspender o benefício e comprovar que ela tinha condições de trabalhar.

Em novembro de 2013 um perito atestou que ela apresentava depressão grave e a declarou incapaz temporariamente para o trabalho. Em novo laudo de abril de 2014, outro médico confirmou o quadro psiquiátrico e estendeu o benefício por mais três meses. Porém, a Advocacia-Geral da União demonstrou, com a ajuda de postagens e fotos no Facebook, que o estado de saúde da segurada não coincidia com os sintomas da doença.

Os procuradores federais explicaram que o quadro clínico da doença “caracteriza-se por humor triste, perda do interesse e prazer nas atividades cotidianas, sendo comum uma sensação de fadiga aumentada”. Também ressaltaram que o paciente ainda “pode se queixar de dificuldade de concentração, apresentar baixa autoestima e autoconfiança, desesperança, ideias de culpa e inutilidade, visões pessimistas do futuro, ideias suicidas”.

As publicações feitas pela trabalhadora entre abril e julho de 2014 na rede social, contudo, são fotos de passeios em cachoeiras e acompanhadas por frases que demonstram alegria, como “não estou me aguentando de tanta felicidade”, “se sentindo animada” e “obrigada senhor, este ano está sendo mais que maravilhoso”.

Diante das provas apresentadas, o perito reviu o laudo médico anterior. “Entendemos que uma pessoa com um quadro depressivo grave não apresentaria condições psíquicas para realizar passeios, emitir frases de otimismo, entre outros. Portanto, consideramos que a paciente apresentou cessada sua incapacidade após o exame pericial”, declarou.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, o Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto considerou abril de 2014 como a data em que cessou a incapacidade da trabalhadora. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

O ex-vereador Robson Leiria Martins, preso desde o dia 16 abril, acusado de extorsão e exploração sexual de adolescentes, irá responder o processo em liberdade. O habeas corpus foi concedido na tarde de hoje (28) pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Segundo o advogado José Roberto Rodrigues da Rosa, que impetrou o habeas corpus, o voto do desembargador Dorival Moreira dos Santos da 3ª Turma Criminal do TJ/MS foi “benefico” com isso o ex-vereador irá responder em liberdade provisória. Caso o voto fosse “intermediário”, Robson teria que cumprir pena domiciliar.

Ele lembra que o desembargador Francisco Geraldo de Souza foi contrário à concessão ao pedido. Já o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence acatou os argumentos do advogado e votou a favor da prisão domiciliar do réu.

“O voto do desembargados Dorival (Moreira dos Santos) foi fundamental para desempatar isso, e de maneira mais benefica com a concessão da liberdade provisória”, disse. De acordo com Rosa, o alvará está sendo formalizado e o ex-vereador pode ser solto a qualquer momento.

Tramite – Robson Martins, preso no dia 16 de abril em flagrante por crime de extorsão contra o então vereador Alceu Bueno, denunciado por exploração sexual de adolescentes, recebeu reforço em seu favor, com a participação da (OAB/MS) Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul na defesa do habeas corpus.

O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado, Marcos Castelo, fez sustentação oral pela concessão da prisão domiciliar pelo réu ser advogado.

A defesa de Robson apresentou duas teses aos desembargadores da 3ª Câmara Criminal. A primeira é de que não existe fundamentos para mantê-lo preso. Os motivos para prisão preventiva seriam em três casos: para evitar que atrapalhe a instrução do processo, para assegurar a aplicação da lei e garantia de ordem pública. O advogado José Roberto Rodrigues da Rosa afirmou que o preso não se enquadrava em nenhum dos quesitos.

O pedido havia sido negado pelo juiz da 7ª Vara Criminal, Marcelo Ivo de Oliveira. O magistrado determinou à Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) que localizasse cela especial. “Foram requeridas informações a todos os órgão de custódia, como comando da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, delegacias. E todos os órgãos informaram que não tem condições”, diz o advogado.

Robson Martins, segundo seu advogado, dividia uma cela com quatro pessoas na Derf (Delegacia Especializada de Roubos e Furtos). “É uma cela horrível, onde ficam custodiados de processos de pensão alimentícia”, afirma José Roberto.

Não é a primeira vez que Robson Martins é preso por envolvimento em crime envolvendo exploração sexual. Em 2003, quando ainda exercia mandato de vereador, foi denunciado por exploração sexual infantil e renunciou. Ele foi absolvido

A discussão sobre o impedimento de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) advogarem não se encerrou com a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o assunto. Conselheiros federais estão se mobilizando para entrar com embargos de declaração contra o acórdão da OAB que diz haver incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atuação como conselheiro do tribunal administrativo.

A questão foi debatida na noite desta quarta-feira (26/5), em reunião do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), em São Paulo. A entidade, que reúne grandes escritórios de advocacia, tem participado da discussão a respeito dos problemas da decisão da OAB.

Entre os pontos que deverão ser contestados está a extensão do que foi decidido. Isso porque o acórdão diz que atuar “profissionalmente como advogado e, ao mesmo tempo, compor, com ou sem remuneração, órgão julgador integrante da Administração Pública, significaria exercer, simultaneamente, atividades essencialmente incompatíveis entre si”. Logo, não explica se diz respeito apenas ao Carf ou se também atinge outros órgãos compostos por advogados, como os tribunais de impostos e taxas e os conselhos municipais de tributos, por exemplo.

A vice-presidente do Carf, Maria Tereza Martinez Lopez, afirma que a decisão da OAB gerou mais dúvidas que esclarecimentos sobre o papel dos advogados no conselho e sobre como as restrições das atividades atingiriam a rede profissional e familiar do conselheiro.

A referência à família se dá principalmente por conta do impedimento de que parentes de conselheiros, até o segundo grau, advoguem no colegiado, também definido pela OAB. Advogados apontam que o impedimento “às avessas” — em vez de o julgador se declarar impedido, o advogado fica proibido de atuar na corte — é uma inovação e precisa ser melhor explicado.

Para Maria Tereza e para outros advogados presentes na reunião, também não ficou clara a extensão da incompatibilidade do exercício da advocacia aos demais sócios do escritório que teve em seus quadros um conselheiro do Carf. Outro ponto levantado em sua fala no evento foi a quarentena, que, segundo a OAB, deverá ser discutida em outro momento.

Atividades suspensas
“Temos 120 mil processos no Carf, R$ 550 bilhões para serem decididos. Quem perde é a sociedade, o contribuinte, todos. Temos que trabalhar com soluções razoáveis para que o Carf volte a funcionar com qualidade e segurança”, disse a vice-presidente do tribunal administrativo.

A volta do funcionamento Carf é importante para definir outra questão, que também deverá ser alvo dos questionamentos feitos ao Conselho Federal da OAB: a subsistência dos seus conselheiros. O acórdão diz que os conselheiros terão 15 dias para adequarem-se, ou seja, para deixarem o Carf ou deixarem os escritórios em que atuam. Quem optar por continuar como conselheiro do Carf tem direito a receber pagamento pela participação nas sessões do órgão. No entanto, com seu funcionamento suspenso, quem deixar a advocacia ficará sem receber nada até que o Carf volte a funcionar.

Ex tunc
Outra preocupação é o fato de o impedimento trazer problemas para fatos anteriores à decisão da OAB. Fernando Facury Scaff, membro do comitê Tributário do Cesa, diz que a decisão da Ordem precisa ser recorrida, uma vez que a incompatibilidade do exercício da advocacia pode culminar na nulidade de processos em que advogados conselheiros do Carf atuaram.

“Se é incompatível [o exercícios de ambas as funções], o cargo não poderia ter sido exercido nunca por advogados. É uma questão ética. Se há incompatibilidade é nulo. O que a OAB pode fazer nos limites da OAB é dizer que ‘desta incompatibilidade não haverá punição disciplinar’, mas isso não significa que não anule os efeitos processuais”, disse. Segundo Scaff, é o Judiciário que fará a interpretação se os julgamentos serão ou não anulados.

Na visão do presidente do Cesa, Carlos José Santos da Silva, é possível que a medida traga insegurança jurídica não só no Carf, como apontado por Scaff, mas nas ações judiciais em que o então conselheiro do Carf atuou, pois ele estaria impedido de exercer a advocacia enquanto estava no cargo.

Artigo 8
Advogados também apontam que a decisão do Conselho Federal da OAB é falha ao não citar o Artigo 8 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. A norma aponta que a incompatibilidade dos advogados que ocupam cargos da Administração Pública não se aplica aos profissionais que participam de órgãos “na qualidade de titulares ou suplentes, como representantes dos advogado”.

Para mudar a regra, seria necessário quórum especial de 2/3 do Conselho Federal e votação específica sobre esse ponto.

A Câmara decidiu nesta terça-feira (26), ao votar a proposta de reforma política, manter o atual sistema eleitoral para escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores. A manutenção do sistema proporcional de lista aberta se deu com a rejeição de todas as propostas de modificação do modelo votadas no plenário, entre as quais o chamado “distritão”, que era a principal bandeira do PMDB.
Pelo sistema atual, mantido pelos deputados, é possível votar tanto no candidato quanto na legenda, e um quociente eleitoral é formado, definindo quais partidos ou coligações têm direito de ocupar as vagas em disputa. Com base nessa conta, o mais bem colocado de cada partido entra.

DISTRITÃO

O PMDB, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o vice-presidente da República, Michel Temer, trabalhavam pela aprovação do “distritão”, modelo pelo qual os deputados e vereadores seriam escolhidos em eleição majoritária. Seriam eleitos, assim, os candidatos mais votados em cada estado ou município, sem levar em conta os votos para o partido ou a coligação.

Já o PT fechou questão contra a proposta, o que, pelo regimento interno da sigla, significava que os parlamentares que descumprissem a orientação de votar contra o “distritão” poderiam ser punidos internamente ou até ser expulsos do partido. Apesar dos esforços do PMDB pelo “distritão”, o PT acabou vencendo a disputa e a proposta de alteração no sistema eleitoral foi derrubada.

Foram registrados 267 votos contra a emenda que instituía o “distritão”, 210 contra e cinco abstenções. Para aprovar a modificação seriam necessários 307 votos favoráveis, já que se trata de uma proposta de emenda à Constituição. Após o anúncio do resultado, alguns parlamentares gritaram: “Não, não, não, não ao distritão”.

Após a derrubada da proposta de “distritão”, o plenário começou a analisar uma emenda de autoria do PDT que estabelecia o chamado “distritão misto”, em que metade dos candidatos seriam escolhidos por eleição majoritária e a outra metade conforme o quociente eleitoral e a posição na lista estabelecida pelos partidos. No entanto, ao perceber que a proposta seria derrotada em plenário, o líder do partido, André Figueiredo (CE), decidiu retirar a emenda.Com isso, Cunha anunciou a manutenção do atual sistema proporcional de lista aberta.

‘DERROTA’

A derrubada do “distritão” foi interpretada por parlamentares como uma “derrota” de Cunha, já que o presidente da Câmara trabalhou pessoalmente pela aprovação do texto. Para o deputado Índio da Costa (PSD-RJ), vários dos votos contrários ao modelo defendido pelo peemedebista foram uma a resposta à decisão de Cunha de levar a reforma política diretamente ao plenário.

Com essa posição, a comissão da reforma política criada pela Câmara especialmente para elaborar uma proposta sobre o tema encerrou os trabalhos sem votar o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).
“Pelo menos uns 30 deputados atuantes que integravam a comissão e que seriam favoráveis ao distritão devem ter votado contra pela decisão de levar o projeto ao plenário”, avaliou Índio da Costa. O presidente da Câmara argumentou que a decisão de votar a reforma política em plenário contou com a adesão da maioria dos líderes. No entanto, o PT, pequenos partidos e Marcelo Castro criticaram o cancelamento da comissão mista.

Ao discursar contra o projeto, antes do término da votação, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) chegou a citar argumento usado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), presidente nacional do PSDB, para reforçar a posição do PT.

O partido da presidente Dilma Rousseff e parte dos parlamentares da principal legenda de oposição se uniram na votação pela derrubada do sistema defendido pelos peemedebistas. “Esse sistema acaba com o sistema político. Apenas o Afeganistão e mais outros dois ou três países de pequena importância o adotam. Não por acaso o senador Aécio disse agora que o distritão é o caminho mais rápido para o retrocesso”, afirmou o petista.

Defensor do distritão, o vice-líder do PMDB Danilo Forte (PMDB-CE) argumentou que o modelo valoriza o voto do eleitor. Para dar um novo conceito, para que a população possa se sentir membro participante da reforma política, pelo princípio do voto, seu valor, não temos alternativa senão o distritão. O poder emana do povo e em seu nome será exercido”, discursou.

Em dissonância com a maioria da bancada do PMDB, o deputado Marcelo Castro, que era o relator do projeto de reforma política na comissão especial, divulgou nota com duras críticas ao “distritão”.
“As campanhas ficarão mais caras (com necessidade de mais votos para se eleger), haverá maior influência do poder econômico, haverá uma hiperpersonalização da política, haverá fragmentação partidária ainda maior, a governabilidade será ainda mais difícil (serão 513 entes autônomos sem darem satisfação aos seus partidos) e irá dificultar fortemente a representação de minorias”, afirmou.

OUTROS MODELOS

Antes da retirada da emenda e da derrubada do distritão, o plenário já havia rejeitado as propostas de lista fechada e sistema distrital misto. Pelo sistema de lista fechada, o partido faria uma lista de candidatos e o eleitor votaria somente legenda.

Cada sigla obteria um número de vagas no Legislativo proporcional aos votos obtidos, que seriam preenchidas em ordem pelos candidatos da lista. Deputados defensores desse modelo argumentam que ele reforçaria a ideologia dos partidos, mas os contrários criticam a possibilidade de distanciamento do eleitor do candidato.

Já o distrital misto, também derrubado pelo plenário, é uma mistura do sistema proporcional e do majoritário. Por esse modelo, “os estados são divididos em distritos e cada microrregião elege um representante.
O eleitor vota duas vezes -uma para candidatos no distrito e outra para a lista dos partidos (legenda). A metade das vagas vai para os candidatos eleitos por maioria simples. A outra metade é preenchida conforme o quociente eleitoral pelos candidatos da lista.

Segundo defensores, o modelo distrital misto aproxima e aumenta o controle do eleitor sobre o representante eleito. Para o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), o sistema distrital misto também barateia as campanhas, ao diminuir a região em que um candidato irá concorrer e também aproxima o eleito dos eleitores. No entanto, críticos ao modelo destacam que os eleitores ficariam impedidos votar em candidatos de outros distritos.

As votações das medidas provisórias do ajuste fiscal devem ter início na sessão desta terça-feira (26) do Senado. As MPs 664 e 665, que criam novos critérios de acesso ao seguro-desemprego e à pensão por morte, entre outros benefícios, perdem o efeito em 1º de junho caso não tenham a tramitação concluída no Congresso. As duas matérias já foram aprovadas pela Câmara. A aprovação dos dois textos também no Senado é de interesse do governo.

A primeira MP a ser votada será a 665, que muda regras para acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso. Os senadores começaram a discussão do texto na última semana mas, após acordo entre os líderes partidários, decidiram adiar a votação para esta terça. A segunda medida, a MP 664, que altera regras para o acesso à pensão por morte, só será votada após a primeira medida ter sua análise concluída pelos parlamentares.

Caso passem por novas mudanças no Senado, as medidas deverão voltar para nova análise na Câmara antes de irem para sanção. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já anunciou que, se as MPs forem modificadas, a Casa interromperá a análise da reforma política – prevista para começar na terça-feira – para votar as MPs do ajuste imediatamente.

Em entrevista nesta terça, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que o governo federal “já chegou no seu limite” e não pode mais arcar com eventuais alterações que venham a ser feitas nas medidas provisórias do ajuste fiscal. Ele admitiu a jornalistas que, caso as matérias sofram mudanças na Casa, “muito provavelmente” perderão a validade por falta de tempo hábil para votação na Câmara.

A aprovação das duas MPs está em risco no Senado, já que diversos senadores, inclusive do PT, já afirmaram que votarão contra o ajuste. Antes da sessão da última quarta-feira (20) no Senado, dois senadores petistas – Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ) -, anunciaram que votariam contra a medida provisória 665.

Também anunciaram voto contrário à MP, por meio de um manifesto, os senadores Roberto Requião (PMDB-PR), João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Cristovam Buarque (PDT-DF), Lídice da Mata (PSB-BA), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Roberto Rocha (PSB-MA), Hélio José (PSD-DF) e Marcelo Crivella (PRB-RJ). O senador José Antônio Reguffe (PDT-DF) também discursou em plenário contra a medida.

MP 664

Com a conclusão da votação da MP 665, prevista para ser encerrada já na terça, o governo terá de correr contra o tempo para aprovar a segunda MP, a 664, que muda critérios para acesso à pensão por morte. Na prática, o Senado terá duas sessões para analisar o texto – a de quarta e a de quinta-feira – já que, usualmente, as sessões da sexta-feira são reservadas para discursos dos senadores.

Na Câmara, a MP 664 foi alvo de intensos debates e recebeu uma emenda que altera o fator previdenciário, o que desagrada o governo. Atualmente o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 (mulheres). O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres.

A proposta aprovada no último dia 13 na Câmara institui a fórmula conhecida como 85/95, na qual o trabalhador se aposenta com proventos integrais se a soma da idade e do tempo de contribuição resultar 85 (mulheres) ou 95 (homens).

Apesar de contrariar os interesses do governo, já que a extinção do fator previdenciário pode impactar as contas públicas a médio prazo, diversos senadores da base aliada já se posicionaram a favor da mudança. Alguns, como o senador Walter Pinheiro (PT-BA), já afirmaram que votarão a favor e, inclusive, tentarão convencer aliados a votarem pela aprovação do texto.

Na última semana, em conversa com jornalistas, o líder do governo na Casa, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse que já há acordo para a aprovação da matéria. A intenção é aprovar o texto de acordo com o que foi aprovado pelos deputados “para ganhar tempo”, disse.