Categoria da Notícia: Importante

O jornal O Estado MS traz, na edição desta segunda (10) entrevista com o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. Leia abaixo o material na íntegra.

1) Comemoramos neste dia 11 o Dia do Advogado. O que os operadores do Direito em Mato Grosso do Sul tem a comemorar nesta data? E o que ainda precisa ser revertido em realização para os profissionais?

Em dois anos e meio de gestão contabilizamos inúmeras conquistas para advocacia sul-mato-grossense, entre elas, as férias aos advogados. Diante de tantos desafios e demandas, a suspensão de prazos era extremamente necessária, como forma de reconhecimento à dedicação constante dos nossos profissionais. Essa conquista foi graças a um diálogo permanente com o Poder Judiciário desde o primeiro momento em que assumimos o compromisso de representar a classe. Outra vitória foi a aprovação do Supersimples. Nossa Seccional teve uma participação ativa na luta, em Brasília, juntamente com Conselho Federal da Ordem dos Advogados para conseguir essa aprovação que traz inúmeros benefícios tributários. Dentro dessa perspectiva de valorização dos profissionais, realizamos incansáveis estudos para formulação de uma nova tabela de honorários, que traz maior garantia tanto para a classe quanto para a sociedade, já que representa um importante instrumento que busca assegurar condições mínimas de negociação, garantindo transparência para ambas as partes. É uma tabela muito mais ampla, para acompanhar a evolução da advocacia. Junto à Assembleia Legislativa, pleiteamos a adoção de um piso salarial para respaldar, principalmente, a atuação dos novos advogados. Para esses jovens profissionais, lançamos um manual que traz relevantes recomendações para o início de sua atuação. Outra grande comemoração foi a inauguração da sede campo da OAB/MS, que agora representa uma opção de lazer para o advogado e sua família. Com a presença do presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, fizemos o lançamento da pedra fundamental de um auditório que irá se configurar como um dos maiores do Estado e, com o vice-presidente, Claudio Lamachia, lançamos a nova Biblioteca no espaço da Escola Superior de Advocacia.

2) Dentro dessa perspectiva, o que a gestão do sr. à frente da OAB-MS já oferece para resolver ou, ao menos, mitigar os problemas dos advogados no exercício da atividade?

Trabalhamos de forma constante na valorização das prerrogativas, levando orientação e informação aos advogados sobre seus direitos. Combatemos qualquer desrespeito praticado contra o advogado e lutamos contra a criminalização infundada do exercício da advocacia. Com a nossa diretoria e o trabalho de nossas comissões, realizamos ações e mantemos um diálogo com o Poder Judiciário e demais instituições que fazem parte do sistema judicial do Estado, para que nossa classe seja protegida contra abusos de qualquer espécie.

3) Que ações o sr. espera apresentar nos próximos meses para complementar o atendimento às necessidades dos advogados no Estado?

Além das inúmeras ações que apresentamos até o momento, vamos continuar lutando pela valorização das prerrogativas e honorários dos advogados, por melhorias no sistema de peticionamento eletrônico (PJe) e no e-SAJ. Também apresentamos, no Colégio de Presidentes, demandas para que tenhamos diminuição no valor das custas judiciais, ou seja, que ocorra uma redução e padronização. Buscamos pelo retorno do horário do expediente forense, sendo essa uma reivindicação da OAB/MS, que ajuizou no STF a ADI 4450 contra a redução do expediente no judiciário sul-mato-grossense. Outras ações foram elencadas, nesse mês de julho, na primeira audiência pública promovida por uma gestão da OAB/MS com a participação do conselheiro e ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fabiano Silveira, para ouvir os advogados, todas as instituições que fazem parte do sistema e a sociedade. Na audiência, reafirmamos que precisamos fortalecer a Justiça de Primeiro Grau, proporcionando melhores condições de trabalho aos juízes. Não iremos conseguir combater a morosidade do Poder Judiciário sem isso, já que 80% dos cem milhões dos processos em tramitem estão na Justiça de Primeiro Grau. Junto ao Tribunal de Justiça, pedimos a lotação de mais juízes no interior, para diminuir a quantidade de processos que lotam as nossas comarcas. Outra demanda constante é contra a proposta do Projeto de Lei n. 2.154/2011, de autoria do deputado federal Eduardo Cunha, que pretende extinguir o Exame de Ordem, o requisito para que o bacharel em Direito possa advogar. Sem ele, iremos permitir que bacharéis despreparados exerçam a profissão, colocando em risco bens jurídicos altamente relevantes como a liberdade, o patrimônio e a vida. Por fim, estamos com uma programação intensa de várias demandas, atividades e eventos onde queremos chegar, até dezembro, mais de 1.500 ações e mais de 200 eventos.

4.) Sua gestão se encaminha para a reta final, em meio a momentos conturbados e confirmações judiciais de que acusações levantadas sobre o sr. ficaram para trás. Ao avaliar os fatos pelos quais passou à frente da OAB, como avalia a condução dos seus trabalhos? Dá-se por satisfeito com o que realizou até o momento?

Resistimos, juntamente com valorosos conselheiros, a maior tentativa de golpe já registrada na história da Ordem dos Advogados do Brasil. Mantivemos a independência da gestão diante de acusações infundadas e nos fortalecemos ainda mais. Como resultado, garantimos a legitimidade da nossa eleição, que obteve a maior diferença de votos já computada. A ação penal movida pelo Ministério Público do Estado que questionava a legalidade da contratação dos meus serviços, sem licitação pelo município de Campo Grande, com o objetivo de aumentar o índice de participação da municipalidade na arrecadação de ICMS foi arquivada, por juiz de primeiro grau, por falta de fundamentação legal. Tanto que o pleno do Conselho Federal da Ordem, por unanimidade, já tinha reconhecido a legalidade da contratação. Lutamos de forma incansável contra a criminalização infundada do exercício da advocacia. A decisão reforça que os advogados têm a garantia de prestação de seus serviços profissionais, marcados pelo princípio da singularidade, sem o risco de serem criminalizados por essa atividade. E por isso que jamais nos daremos por satisfeitos, pois temos muito mais a acrescentar para a advocacia e para sociedade.

5.) Qual o legado que o sr. acredita ter imprimido na entidade com sua gestão?

Muito mais que discurso, trouxemos conquistas concretas que, certamente, marcam um novo tempo e uma nova era para a advocacia sul-mato-grossense, na defesa do exercício de sua profissão e na luta pelos valores republicanos. São resultados que contabilizamos ao longo desses dois anos e meio que ultrapassam 1.200 ações e 100 eventos. Todavia, penso que dentre tantas ações realizadas, a maior delas tenha sido a de não permitir que a Ordem dos Advogados do Brasil fosse marcada na sua história por um golpe institucional praticado por uma minoria de advogados.

6.) Qual o seu recado para os advogados de Mato Grosso do Sul em seu dia?

A advocacia é uma profissão independente que requer constante atualização. É uma atividade dinâmica e exige preparo contínuo. É preciso dedicação e empenho. Muitas vezes, a escolha pela capacitação e busca de informações requer que o profissional tenha que abdicar de seu tempo para o aprimoramento profissional. Como resultado, o cidadão tem, nesse profissional, a certeza e a independência pela defesa de seus direitos.

Fonte: http://www.jornalpreliminar.com.br/noticias – Jornal Preliminar

Apenas o recebimento de remuneração mensal fixa não estabelece vínculo empregatício entre o advogado associado e o escritório em que ele trabalha. Para que isso fique configurado, é preciso que fique comprovada a existência de subordinação dele a um superior. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negou o pedido de um advogado do escritório De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados.

O tribunal concluiu não ter ficado comprovada a existência de subordinação entre as partes, um dos pressupostos exigidos no artigo 3º da CLT. Cabe recurso.

O advogado moveu ação trabalhista alegando ter atuado para o escritório por 15 anos, até 2010, sendo que durante os últimos nove anos não teve carteira assinada, apesar do trabalho regular e da remuneração mensal fixa.

Reconhecido em primeira instância, o vínculo de emprego foi afastado na instância superior, que entendeu ser “perfeitamente válido o contrato de associação do advogado para com o escritório mediante pagamento mensal fixo”. Apesar de normalmente os honorários serem definidos em percentuais das causas, diz a decisão, “no caso específico o escritório também recebia remuneração fixa para defesa dos clientes, não sendo razoável que remunerasse seus advogados associados de forma diversa”.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, “a previsão de remuneração fixa pelos serviços prestados, neste caso, atende a disposição do artigo 39, do Regulamento Geral da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado), de participação nos resultados, eis que estabelecido em valor fixo mensal, prescindindo de qualquer comprovação da ré quanto aos valores obtidos”.

Para a 6ª Turma, ao contrário da alegação do reclamante, é plenamente legal a figura do advogado associado, admitida expressamente pelo estatuto da categoria, “ante a peculiaridade da profissão de advogado que é, a princípio, de profissional autônomo, pertencente às profissões liberais, eis que sua atuação é de trabalho intelectual destinado a defesa de terceiros”.

No caso analisado, os advogados associados recebiam um roteiro de execução do trabalho, com modelos de petições e de jurisprudência sobre as matérias debatidas. Para a 6ª Turma, essas medidas apenas evidenciam que o escritório fornecia subsídios para o advogado ter um ponto de partida, se quisesse, atendendo exigências do cliente quanto à qualidade do trabalho.

Os magistrados reconheceram a existência de pessoalidade na prestação dos serviços – o advogado associado não podia passar o trabalho para outro – o que é um dos requisitos para o vínculo de emprego, mas consideraram uma exigência natural, já que “a contratação é realizada em razão da capacidade do prestador de serviços”.

O julgado considerou que a prova testemunhal comprovou que “o reclamante tinha autonomia para fazer acordo, contratar e demitir profissionais, assim como contratar honorários diretamente com a parte reclamada”. Assim, a subordinação, como elemento caracterizador do vínculo de emprego, não restou comprovada nos autos. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRT-9.

Fonte: http://www.conjur.com.br/ – Conjur

O tradicional Churrasco do Advogado acontecerá no próximo dia 11 de agosto, terça-feira e teve seu local alterado: será no Ondara Palace, na capital, a partir das 12h. O evento é promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) em comemoração ao Dia do Advogado e à criação dos cursos jurídicos no Brasil.

Uma homenagem aos quase 13 mil advogados inscritos na Seccional pelo seu dia, esta é uma oportunidade de confraternização e interação entre a classe. Em 2014, o encontro reuniu mais de 1.500 pessoas. A festa será animada pela Banda Lilás.

Os participantes devem contribuir com alimentos não perecíveis, produtos de limpeza e higiene pessoal que serão doados a instituições solidárias. A contribuição renderá cupons para o advogado participar do Sorteio Anuidade Zero. A arrecadação dos produtos será feita no próprio Buffet Ondara Palace. Já o convite pode ser retirado no setor de Eventos da OAB/MS, à Avenida Mato Grosso, 4700.

O Buffet Ondara Palace fica localizado na rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 1464 – Parque dos Poderes, em Campo Grande. Mais informações pelo telefone 3318-4721.

Fonte: http://www.oabms.org.br/ – OAB/MS

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Uma comissão do Conselho Nacional de Justiça aprovou uma proposta de regulamentação do teletrabalho (ou home office) no Poder Judiciário. A minuta de resolução será colocada em consulta pública para coleta de sugestões dos tribunais do país para, só depois, ser submetida ao plenário do CNJ.

O projeto tem como parâmetro as experiências dos tribunais que já implementaram a prática de home office, como o Tribunal Superior do Trabalho. Um dos principais pontos é a mudança na forma de aferição do trabalho, que passa a ser feita por meio de metas de desempenho.

O conselheiro Rubens Curado, presidente da comissão e relator da proposta, afirma que as metas deverão ser fixadas não apenas para o servidor que trabalha em casa, mas para toda a unidade que aderir ao novo modelo.

Conforme o texto, a meta do servidor em teletrabalho deve ser, no mínimo, igual à estabelecida para quem trabalha presencialmente. Os tribunais, no entanto, poderão fixar metas superiores.

O Judiciário paulista regulamentou o teletrabalho em maio. Os tribunais regionais federais da 2ª e da 4ª Região adotaram caminho semelhante em 2013. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ

A Medida Provisória 685, que cria a obrigação de informar à Receita Federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou adiamento no pagamento do tributo, vai gerar uma corrida ao Judiciário. Quem alerta são os advogados, que já têm sido consultados por seus clientes e apontam, entre as opções, a impetração de mandados de segurança para impedir a punição de quem não enviar os dados à administração tributária.

O Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), para o advogado Marcelo Tendolini Saciotto, consultor tributário e contábil do escritório Rayes & Fagundes Advogados, criou uma “perversa obrigação” aos contribuintes. “Tal medida revela a ineficiência da administração tributária e a enorme burocracia do sistema tributário nacional, uma vez que, nem mesmo dispondo o fisco de enorme volume de informações econômicas e fiscais dos contribuintes — o que, inclusive, foi intensificado nos últimos anos com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) — se tornou possível o rastreamento de operações sensíveis à arrecadação tributária”, critica.

Na prática, afirma o advogado, “a MP afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa consagrado na Constituição Federal”. Saciotto explica que caso o fisco não reconheça a legalidade das operações, o contribuinte deverá recolher os tributos devidos, acrescidos de juros de mora, que podem chegar a 150% do valor devido.

“A omissão de informações, a constatação de falsidade material ou ideológica, ou de interposição fraudulenta de pessoas no contexto das operações abrangidas pela declaração, caracterizará omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude, sem prejuízo ainda de eventuais efeitos criminais decorrentes da prática”, diz Saciotto. Ele cita ainda que, na hipótese de haver discordância do fisco quanto à legalidade da operação, a MP não deixa clara a possibilidade de abertura de processo administrativo que permita ao contribuinte defender a regularidade de sua operação.

O advogado tributarista Geraldo Wetzel Neto, do Bornholdt Advogados, afirma que a MP 685 promoverá uma guerra judicial em breve porque o texto é muito vago. “Ao utilizar expressões como: ‘não possuírem razões extraordinárias relevantes’ ou ainda ‘a forma adotada não for usual’, [a medida] novamente cria uma legislação burocrática que certamente culminará com milhares de litígios judiciais. A discussão sobre ‘determinado planejamento tributário redundar em evasão ou elisão fiscal’ existe há anos e agora a Receita Federal pretende ser informada sobre atos ‘não usuais’ que possam ser interpretados pela própria Receita como evasão, facilitando a fiscalização”, conclui Wetzel.

Constitucionalidade questionável
De acordo com o tributarista Hugo Funaro, sócio da banca Dias de Souza Advogados Associados, a MP 685 estabelece procedimentos para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, com fundamento no artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). O advogado também explica que a MP é uma maneira de o governo apresentar critérios mais claros para identificação de planejamentos fiscais que podem ser desconsiderados (artigo 7º da MP) e os aspectos formais a serem observados (artigos 8º a 11 da MP).

“Ocorre que a constitucionalidade do mencionado artigo 116 do CTN é discutível, já que não foram estabelecidos critérios gerais aptos a uniformizar a desconsideração de atos e negócios jurídicos por parte dos diversos entes tributantes, como seria próprio de uma lei complementar. De toda forma, após algumas tentativas frustradas, a União tenta novamente disciplinar a matéria”, afirma Funaro.

O também tributarista Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados, ressalta que o texto legal foi subjetivo ao se valer das expressões “razões extratributárias relevantes” e “contrato típico”, e muitas vezes impreciso quando usou a expressão “atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da RFB” para definir o âmbito de aplicabilidade da norma.

“O contribuinte tornou-se refém da fiscalização que, a partir de agora, poderá lavrar um auto de infração sem que qualquer prova seja apresentada, alegando apenas que o fato não foi declarado à RFB, pois, conforme vimos, há nesses casos a presunção da ocorrência de sonegação ou fraude, ou seja, instituiu-se nova hipótese de inversão do ônus da prova”, diz Diamantino.

Eduardo Diamantino alerta ainda que, agora, não informar ao fisco estratégias para reduzir tributos pode até mesmo municiar um processo criminal. Segundo ele, a presunção de culpa imputada ao contribuinte “é flagrantemente inconstitucional, pois fere literalmente o direito fundamental grafado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal

Por fim, Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados, avalia que a MP gravita em torno de dois dispositivos, os artigos 7º e 12º. Os itens preveem a informação de atos lícitos destinados à redução de tributos (planejamentos tributários) e equiparam a sonegação ou fraude à omissão, resultando em multa. “Omitir a declaração de um ato lícito, quando a lei a exige, decerto constitui infração punível com multa. Mas não transmuda o ato lícito em fraudulento e não basta para determinar a incidência do tributo economizado, que depende da análise da validade intrínseca do planejamento, pois tributo não é sanção por infrações acessórias (a referida falta de informação)”, comenta.

Quem exerce a advocacia no período de suspensão imposto pela Ordem dos Advogados do Brasil e ainda se apropria de valores de clientes, em verdadeiro estelionato, incorre em crimes tipificados no Código Penal. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve, na íntegra, sentença que condenou a cinco anos e dois meses de detenção um advogado de Guarapuava (PR), flagrado militando na profissão enquanto cumpria suspensão de um ano. Ele está no 5º Subgrupamento de Bombeiros de sua cidade, onde cumprirá a pena.

O relator da apelação criminal, desembargador Leandro Paulsen, refutou o argumento da defesa de que o crime seria impossível, pelo fato de o réu ter entregue a sua identidade profissional na OAB local, o que o impossibilitaria, por si só, de advogar. Ele explicou que o exercício da atividade não está limitado à atuação do causídico em juízo, conforme explicita o próprio Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), já que pode operar extrajudicialmente nas atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Paulsen também considerou inviável a aplicação de atenuantes previstas na letra ‘‘b’’, inciso III, do artigo 65, bem como a atenuante genérica do artigo 66 — ambos do Código Penal. É que a reparação do dano às pessoas lesadas não foi feita pelo réu, mas por seu pai. ‘‘Igualmente, não se pode falar em arrependimento posterior (artigo 16 do Código Penal), visto que esse instituto incide apenas na hipótese de o dano ser reparado pelo agente, de forma voluntária, até o recebimento da denúncia ou queixa, o que não ocorre no caso dos autos’’, arrematou no acórdão.

A denúncia
O Ministério Público Federal denunciou o advogado Rodrigo Bettega Resseti, de Guarapuava (PR), por exercer a advocacia irregularmente e cometer delitos entre os meses junho de 2012 e junho de 2013, período em que estava suspenso por determinação do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PR.

Segundo o inquérito policial que lastreou a denúncia-crime, neste interregno, Resseti advogou para várias pessoas de forma irregular, inclusive lesando-as. O MPF o denunciou cinco vezes por exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa, crime previsto no artigo 205 do Código Penal. E quatro vezes pelo crime de estelionato, tipificado no artigo 171, na forma do artigo 69 do mesmo Código — quando mais de uma conduta corresponde a mais de um crime.

No primeiro fato denunciado, o advogado se apropriou de R$ 500 de um cliente e não cuidou do seu processo de divórcio. No segundo fato, pegou R$ 700 com a promessa de libertar um homem preso. A irmã do preso, que pagou a quantia, foi várias vezes esperar sua saída na penitenciária, mas em vão. Em outro caso, a vítima pagou o valor de R$ 200 ao denunciado pelos seus serviços e também lhe entregou R$ 3.500, para que este quitasse o veículo junto à financeira. No entanto, com o passar do tempo, a financeira continuou a encaminhar boletos de cobrança para a vítima, pois os pagamentos foram feitos com atraso.

Segundo o MPF, o advogado também se envolveu na confecção de um contrato de compra e venda de ônibus e na libertação de um preso junto à 1ª Vara Criminal de Guarapuava. Em todas estas circunstâncias, ele disse à polícia que atuou como estagiário de um escritório de advocacia, o que foi negado por um dos funcionários. Ela acabou preso preventivamente.

A defesa negou que o acusado tenha praticado advocacia no período em que estava suspenso e afirmou que “as vítimas foram ressarcidas”, motivo suficiente para a sua absolvição. Também apontou nulidades do processo, considerou desnecessária a prisão preventiva e alegou que o cliente foi algemado de forma indevida.

Sentença

A juíza substituta Fernanda Bohn, da 1ª Vara Federal de Guarapuava, com base nos autos e depoimentos, chegou à conclusão que o denunciado vinha desempenhando a advocacia durante o período de vigência da penalidade de suspensão. Assim, não poderia praticar nenhum ato de advocacia, seja no âmbito judicial, seja no extrajudicial.

‘‘A conduta do réu, advogado, é bastante reprovável, pois, considerando suas condições pessoais e grau de cultura, nesse incluído seu conhecimento do ordenamento jurídico, verifica-se que o grau de culpabilidade, considerado como a reprovação social da conduta, está acima do usual ao tipo penal’’, escreveu na sentença a juíza.

Julgada parcialmente procedente a denúncia, o réu acabou condenado às sanções do artigo 205 do Código Penal e do artigo 171, caput, por três vezes, em concurso material, na forma do artigo 69 — todos do Código Penal. Ao todo, ele foi condenado a cumprir cinco anos e dois meses de detenção, em regime inicial semiaberto; e a pagar multa de 110-dias-multa — cada dia-multa fixada em um trigésimo do salário-mínimo nacional. A juíza entendeu incabível a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão