Categoria da Notícia: Importante

A utilização de métodos de mediação de conflitos dentro de escolas públicas foi uma das práticas finalistas do 12º Prêmio Innovare, na categoria Defensoria Pública. A iniciativa é da Defensoria Pública de Minas Gerais, que desde 2012 implantou o projeto Mediação de Conflitos no Ambiente Escolar (MESC).

O projeto capacita e orienta a comunidade escolar a lidar com os conflitos diários comuns nas escolas, sobretudo com adolescentes. Ameaças, lesão corporal, agressões verbais e até uso de drogas estão entre os conflitos que podem ser trabalhados por meio do projeto. Além de treinar estudantes, professores e servidores para lidar com essas questões por meio de técnicas autocompositivas, o MESC prevê a implantação de uma Sala de Mediação na escola.

A iniciativa é composta de três fases. Primeiramente, são feitas palestras para sensibilizar a comunidade escolar da importância da ferramenta da mediação. Na segunda fase, são realizados cursos, com carga horária de 40 horas, onde são ministrados temas como conceitos e princípios da mediação, noções de cidadania, linguagens corporal, verbal e emocional e relações de convivência.

A terceira fase consiste na implementação das ações, quando a Sala de Mediação começa a funcionar nas escolas. “Nessa fase, nós fazemos o acompanhamento supervisionado até que tenhamos certeza de que aquela escola pode seguir o projeto sozinha. Todo o processo desde a sensibilização até a etapa final dura cerca de um ano e meio”, explica a defensora pública Francis de Oliveira Rabelo Coutinho, coordenadora e idealizadora do MESC.

Pilotos – “Eu sou rodeada de amigos, faço parte de grupos sociais. Então, a mediação veio para dar suporte para toda a minha vida, porque eu lido com pessoas o tempo todo e agora vou poder ajudar também”, relata Cintia Santos, 17 anos, estudante da Escola Estadual Renato Azeredo, na cidade de Vespasiano, uma das três escolas onde o projeto já está efetivado na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

As outras duas escolas onde o projeto já foi efetivado estão em Contagem (Escola Estadual Maria de Salles Ferreira) e Sabará (Escola Estadual Jorastro Viana Passos). “O projeto iniciou por escolas com alta vulnerabilidade social”, justifica a coordenadora.

Outras nove escolas já passaram pela primeira fase do projeto. A Defensoria aguarda, agora, a efetivação de parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais para realizar as fases seguintes. Enquanto isso, forma multiplicadores da metodologia dentro da própria instituição. No início de dezembro passado, 20 pessoas entre defensores e voluntários concluíram o curso, inclusive, oriundos de Comarcas do interior, como Passos, Janaúba e Ribeirão das Neves.

Innovare – O Prêmio Innovare é considerado um dos mais importantes reconhecimentos de boas práticas da Justiça brasileira. Desde 2004, foram cerca de cinco mil práticas inscritas e mais de 150 premiadas. A realização é do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

 

 

 

 

Fonte: www.cnj.jus.br

“…Aviso aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e das iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da confusão entre imunidade, impunidade e corrupção. Não passarão sobre os juízes e as juízas do Brasil. Não passarão sobre novas esperanças do povo brasileiro, porque a decepção não pode estancar a vontade de acertar no espaço público. Não passarão sobre a Constituição do Brasil”. (ministra Carmem Lúcia).

 

 

 

Fonte: www.correiodoestado.com.br

A partir do dia 24 de dezembro de 2015 a Sedep estará de recesso, retornando às atividades normais a partir do dia 05 de janeiro de 2016. 

Mas, não se preocupe, durante esse período disponibilizaremos uma equipe especialmente para atendê-lo, e todas as publicações que saírem em seu nome estarão no site até o dia 07 de janeiro de 2016.

Boas Festas!

Equipe Sedep

Brasília – O STF deve julgar esta semana ação em que a OAB pretende garantir que pessoas com deficiência possam estudar em instituições de ensino privado sem ter que pagar um valor maior que o dos demais alunos. O relator da ação no STF, ministro Edson Fachin, indeferiu pedido de medida cautelar feito pela Conefen.

Na ADIN nº 5.357, a Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) tenta derrubar dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão, aprovada este ano, que garantem a matrícula de todos os alunos, sem diferenciação entre pessoas com deficiência, e a adaptação de estruturas físicas nos locais de ensino privados, entre outras medidas.

A OAB, que ingressou na ação como “amicus curiae”, entende que os valores pagos às escolas não devem ter qualquer diferenciação pelo fato de uma pessoa ser ou não deficiente. “Tornar o mundo mais acessível é uma necessidade social. Os direitos que uma pessoa sem deficiência tem devem ser garantidos, também, àqueles que têm algum tipo de limitação. É uma garantia constitucional a preservação das condições de igualdade entre todos os seres humano”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O ministro Edson Fachin tem entendimento semelhante. Ao indeferir o pedido de medida cautelar, o magistrado ressaltou que “a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta”.

No entendimento do ministro, a lei questionada na ADIN encontra respaldo na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com caráter de Emenda Constitucional. “O ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, é imperativo que se põe mediante regra explícita. Mais do que isso, dispositivos de status constitucional estabelecem a meta de inclusão plena, ao mesmo tempo em que se veda a exclusão das pessoas com deficiência do sistema educacional geral sob o pretexto de sua deficiência”, afirma.

“Ressalte-se que, não obstante o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, ou seja, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam o possam fazê-lo ilimitadamente ou sem responsabilidade”, vota. “Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver.”

Por fim, o ministro Edson Fachin rebate o argumento da autora da ação de que a adaptação das escolas levaria ao fechamento de diversos estabelecimentos de ensino. “Não é possível sucumbir a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que, em realidade, se circunscrevem ao campo retórico. Sua apresentação desacompanhada de sério e prévio levantamento a dar-lhes sustentáculo, quando cabível, não se coaduna com a nobre legitimidade atribuída para se incoar a atuação desta Corte”, explica.

Para a Ordem, a tese veiculada pela Confenen pretende implantar um retrocesso social, pois há muitos anos a educação, segundo especialistas, aboliu o modelo de escolas especiais, onde vigorava política excludente e discriminatória, para encampar sistema inclusivo e multidisciplinar, dotado de estrutura e equipe multiprofissional de apoio.

Leia aqui a decisão liminar do ministro do STF Edson Fachin.

 

Fonte: http://www.oab.org.br/

Brasília – O Brasil sofre, neste momento, as amargas consequências de uma crise econômica, política e institucional, sem vislumbrar uma solução consistente para o problema. Duas alternativas se colocam: aprovar o impeachment da presidente da República ou mantê-la em seu cargo. Seja qual for a decisão final, a crise não desaparecerá automaticamente. As instituições não deixarão de ser tão vulneráveis quanto foram nos últimos anos e são hoje.

A OAB propõe um debate sobre soluções para o país e sugere que o próximo governo, não importa qual, já funcione sob um novo sistema político, o semipresidencialismo, que aumenta a participação e o controle do povo sobre as decisões tomadas nas altas esferas do governo federal.

É uma proposta que mira os problemas do arranjo institucional brasileiro, um remédio contra a paralisia das instituições em momentos de crise e estimulador da governabilidade. Ou seja: não se trata de um paliativo, mas de um verdadeiro aprimoramento para a democracia brasileira.

O debate sugerido pela OAB a respeito da adoção de um novo sistema de governo não impede a saudável e válida discussão a respeito do impeachment, que deve ser feita até que todas as dúvidas jurídicas sejam dirimidas e se chegue a uma conclusão sobre o afastamento de Dilma Rousseff. A OAB acompanha a matéria com o compromisso de ver respeitada e exigir o respeito da Constituição Federal.

Modelo adotado pela França, o semipresidencialismo reúne características importantes dos sistemas presidencialista e parlamentarista. Nele, o presidente da República é eleito e exerce as funções da mesma maneira como ocorre no sistema atual. Só pode ser derrubado por um impeachment ou golpe de Estado. Uma novidade é a figura do primeiro-ministro, nomeado pelo presidente com aval do Legislativo e que passará a encabeçar o gabinete formado por todos os outros ministros de Estado. Caso os rumos do governo não estejam de acordo com o que a maioria da população espera, seus representantes no Congresso poderão destituir o gabinete, obrigando o presidente a nomear um novo primeiro-ministro que, por sua vez, escolherá novos ministros.

Vimos, desde a redemocratização, ideias de impeachment serem levantadas contra todos os presidentes – apenas um foi alijado do poder, Fernando Collor. Mas Itamar Franco, Fernando Henrique e Lula tiveram que, em algum momento, enfrentar a questão. Agora, Dilma. A Constituição estabelece que impeachment é punição cabível a uma lista limitada de crimes praticadas pelo chefe do Executivo. No entanto, não são apenas esses crimes que motivam a insatisfação da população para com o governo. Por isso, ampliar o controle popular, por meio do Legislativo, é uma forma de garantir que crises sejam ceifadas de forma mais rápida e democrática. Não se trata de instaurar no Brasil, novamente, o parlamentarismo, repetindo a experiência que reduziu os poderes de João Goulart na década de 1960. Trata-se de um modelo em que as instituições brasileiras sejam aprimoradas e a condução do governo mais democratizada.

O que se pretende é assegurar um modelo em que os problemas típicos do presidencialismo de coalizão brasileiro sejam amortizados, com a experimentação de um novo arranjo, que permita a resolução das principais fontes de instabilidade política dos governos, reforçando a legitimidade democrática das maiorias eleitas.

Para tanto, pretende-se que a proposta seja submetida a referendo popular, após ampla discussão pela sociedade brasileira, e, oportunamente, possa haver a combinação desse modelo com o sistema distrital misto, como solução necessária para a superação da crise política, que demonstra o esgotamento do modelo de presidencialismo de coalizão.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Fonte: http://www.oab.org.br/

Magistrados da 1ª instância das Varas Cíveis da Capital aprovaram documento revelando sua preocupação em relação às consequências que o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, poderá provocar no procedimento jurisdicional. Os coordenadores dos grupos de juízes que participaram da discussão da nova lei criticaram a forma como está sendo divulgado o Novo CPC, considerando equivocada a expectativa de que irá proporcionar mais celeridade na tramitação dos processos. O documento aprovou 108 enunciados doutrinários durante o encerramento da primeira fase do trabalho “Primeiras Impressões dos Juízes Cíveis acerca do Novo Código de Processo Civil”.

“O que nos causou certo temor e surpresa foi a forma como determinadas matérias na imprensa apresentaram o Novo CPC, alardeando uma pretensão inovadora no sentido de buscar celeridade, quando na verdade, os instrumentos trazidos na lei, ao contrário, vão acarretar morosidade e mais lentidão. A par de se prometer uma redução de recursos, aumentou-se o número de recursos; a par de se promover uma celeridade processual, aumentaram-se os prazos e se diz que eles só fluirão em dias úteis”, avaliou o juiz Mauro Nicolau, titular da 48ª Vara Cível da Capital, um dos coordenadores do trabalho.

O magistrado aponta o que considera uma das principais falhas apresentada pelo Novo CPC. “Penso que o principal desserviço da nova lei foi acabar com o procedimento sumário, que prima pela oralidade, informalidade e celeridade e nos permite julgar causas menos complexas com muita rapidez. Agora todos os processos seguirão o mesmo rito, sejam eles simples ou complexos, o que provocará ainda mais lentidão e retardamento na prestação jurisdicional, como afirmamos, e as partes, por certo, continuarão a reclamar da morosidade da Justiça, com toda razão”, considerou.

O juiz titular da 17ª Vara Cível da Capital, Leonardo de Castro Gomes, também coordenador dos trabalhos desenvolvidos pelos magistrados, afirmou que a nova lei reduz o impacto do sistema de preclusão, ou seja, que envolve a impossibilidade, por regra, de serem suscitadas matérias no processo, fora do prazo legal, tanto pelas partes como pelo próprio juiz, visando-se à aceleração e à simplificação do procedimento.

“Esse novo CPC teve o intuito de mitigar todo sistema de preclusão que até então existia. Isso apresenta um contrassenso em relação à sua proposta original de imprimir maior celeridade no processo. A partir do momento em que você mitiga esse sistema, que é isso que ele faz quando, por exemplo, acaba com o recurso de agravo de instrumento, na verdade se permite que todas aquelas questões já passadas no juízo de primeiro grau possam ser rediscutidas em fase de apelação mais adiante”, ressaltou o juiz.

O encontro, realizado no dia 27 de setembro, foi presidido pelo diretor-geral do Centro de Estudos e Debates (Cedes), desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos. Reunidos em oito grupos, 28 magistrados examinaram os artigos pertinentes ao novo CPC. Os encontros, que começaram em julho deste ano, concluíram os trabalhos com a redação de 121 proposições doutrinárias.

“Esse trabalho foi iniciado com uma primeira fase, realizando debates divididos por oito grupos de magistrados. Cada grupo, ao final da discussão, apresentou dois textos: um relativo à parte doutrinária de determinado trecho do Novo CPC, e outro, apresentando propostas de enunciados. As propostas dos grupos foram encaminhadas ao Cedes, que coordenou as plenárias”, explicou o juiz  Mauro Nicolau.

O Cedes vai publicar neste mês de dezembro um aviso com um resumo do trabalho e os 108 enunciados aprovados. “Queremos conclamar a comunidade jurídica a pensar conosco sobre essas propostas que estamos apresentando, com o objetivo de compartilhar esses entendimentos sobre o enfoque de manter uma aplicação razoável e célere da nova lei”.

Os coordenadores aproveitaram para agradecer o apoio que receberam do Cedes, desde o início das discussões.

“O Cedes, através do desembargador Carlos Eduardo, possibilita aos juízes de 1ª instância um canal de comunicação, tanto com a segunda instância quanto com a sociedade. Daí todo nosso reconhecimento ao Cedes por essa abertura“, frisou o juiz Mauro Nicolau.  “O Cedes nos acolheu prontamente, assim que começamos a discutir a questão do Novo CPC”, destacou o juiz Leonardo de Castro Gomes.

JM/AB

 

Fonte: http://www.tjrj.jus.br/