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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois.

O caso aconteceu em São Paulo, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se como interessado no veículo, rendeu o proprietário, anunciou o roubo e fez ameaças de que voltaria para matar a família do vendedor caso ele acionasse a polícia.

De acordo com o processo, o proprietário do veículo, temendo represálias, retirou a família de casa, para só então fazer o boletim de ocorrência do assalto, o que levou três dias. Ao acionar o seguro, entretanto, foi surpreendido com a negativa da indenização.

Para a seguradora, houve a perda do direito à indenização por descumprimento da norma do artigo 771 do Código Civil, que impõe a ciência imediata do fato ao segurador, a fim de que possa tomar as providências cabíveis para minorar as consequências.

Atitude razoável

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que cabe ao segurado comunicar prontamente à seguradora a ocorrência do sinistro, já que isso possibilita à companhia adotar medidas que possam amenizar os prejuízos da realização do risco, bem como a sua propagação, mas destacou que não é em qualquer hipótese que a falta de notificação imediata acarreta a perda do direito à indenização.

“Deve ser imputada ao segurado uma omissão dolosa, que beire a má-fé, ou culpa grave que prejudique de forma desproporcional a atuação da seguradora, que não poderá se beneficiar, concretamente, da redução dos prejuízos indenizáveis com possíveis medidas de salvamento, de preservação e de minimização das consequências”, disse o ministro.

Para o relator, diante das ameaças sofridas, não seria razoável exigir do segurado outro comportamento, pois havia risco para ele e sua família.

“Não houve nenhum conluio entre os agentes ativo e passivo do episódio criminoso, tampouco vontade deliberada de fraudar o contrato de seguro ou de piorar os efeitos decorrentes do sinistro, em detrimento dos interesses da seguradora”, afirmou o ministro.

 

Fonte: www.stj.jus.br

O partido Solidariedade (SD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5586) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo da chamada Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) que exclui os detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus parentes até o segundo grau, do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Para a legenda, a exclusão resulta em violação ao princípio constitucional da isonomia em matéria tributária, na medida em que dá tratamento discriminatório em razão do exercício profissional do contribuinte.

A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, remetidos ou mantidos no exterior em desacordo com a legislação tributária e cambial brasileira, ainda que já repatriados, mediante o pagamento à União de 30% do seu valor de mercado, sendo 15% a título de Imposto de Renda acrescidos de 15% de multa. Com a edição da lei, tornou-se possível a regularização desses recursos, mediante o perdão de crimes de evasão de divisas e de sonegação fiscal, desde que os recursos a serem repatriados sejam oriundos de operações lícitas.

Para o Solidariedade, a exclusão dos detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas e de seus parentes até o segundo grau do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, prevista no artigo 11 da Lei de Repatriação, é inconstitucional. “O princípio da igualdade tributária, estabelecido no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, proíbe o tratamento distinto a contribuintes em situações equivalentes, bem como veda, expressamente, a possibilidade de discriminação em razão da função profissional exercida. Este preceito jurídico foi integralmente malferido pelo artigo 11 da Lei 13.254/2016”, argumenta.

Liminar

Na ADI, a sigla pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo legal questionado até o julgamento do mérito da ADI, que foi distribuída à ministra Rosa Weber. Para justificar o pedido, o Solidariedade enfatiza que o prazo de adesão ao RERCT está em curso e se encerra no próximo dia 21 de outubro. No mérito, o partido pede que o Plenário do STF declare inconstitucional o artigo 11 da Lei 13.254/2016.

 

Fonte: www.stf.jus.br

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução n. 185/2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe), de modo a facilitar o acesso ao conteúdo de processos sigilosos, mas preservando a segurança dos atos processuais, e garantir auxílio técnico presencial no acesso ao PJe, pelos órgãos do Poder Judiciário, às pessoas com deficiência ou com mais de 60 anos de idade.

Uma das alterações prevê a possibilidade de acesso ao PJe por meio de usuário e senha, mesmo nos processos sigilosos. A necessidade de utilização de certificado digital permanecerá tão somente para a prática de ato processual, conforme dispõe o artigo 195, do novo CPC.

Acesso facilitado – De acordo com o voto do conselheiro Gustavo Alkmim, relator do ato normativo, essa limitação foi questionada pelo Comitê Gestor Nacional do PJe, pois afeta tanto usuários internos quanto externos. Isso porque as unidades judiciárias contam com estagiários que, apesar de não praticarem atos processuais, auxiliam na sua realização, e ficam impossibilitados de consultar processos que estejam em sigilo. A condição temporária do estagiário representa prejuízos econômicos ao tribunal que adquire certificado digital para sua atuação. Em relação aos usuários externos, além da situação semelhante enfrentada por estagiários em escritórios ou procuradorias, existe também o caso de pessoas que não atuam com frequência no Judiciário, ou seja, possuem apenas aquele determinado processo, mas acabam tendo a necessidade de aquisição do certificado para conhecer as peças dos autos que estejam sob sigilo ou segredo.

Segurança – Com a alteração aprovada pelo plenário do CNJ, ficou revogada a previsão de que não é permitida a consulta em processos que tramitem em sigilo ou segredo de justiça por meio de usuário (login) e senha. Conforme o voto do conselheiro Alkmim, o acesso ao conteúdo do processo fica facilitado, sem prejuízo da segurança quanto à prática dos atos processuais, que continuam exigindo certificação digital.

Auxílio técnico – Outra alteração na Resolução n. 185 foi uma mudança na redação do artigo 18, com objetivo de garantir auxílio técnico presencial, pelos órgãos do Poder Judiciário, às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 60 anos. Até então, a redação do artigo sugeria que o auxílio só seria assegurado às pessoas que acumulassem a condição de deficiência com a idade superior a 60 anos.

As alterações na Resolução n. 185 são resultado do julgamento do Ato Normativo n. 0004215-87.2016.2.00.000, durante a 19ª Sessão Virtual do CNJ, que ocorreu entre os dias 30 de agosto e 6 de setembro.

 

Fonte: www.cnj.jus.br

A Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (JMERS) consolidou o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 100% da jurisdição no 1º grau e determinou a sua obrigatoriedade desde o dia 1º de setembro. Com a implantação finalizada para a área cível, o grupo de trabalho designado pela Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) para a execução do projeto, sob a coordenação da juíza Eliane Almeida Soares, passa agora a trabalhar sobre o desenvolvimento do fluxo do processo criminal.

Trata-se de um marco para a Justiça Militar gaúcha, que agora passa a trabalhar exclusivamente com o processo digital nos processos de competência cível, atendendo a Resolução CNJ 185/2013. A norma instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

O PJe é desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com Tribunais de Justiça de todo Brasil. Entre as muitas vantagens da sua utilização estão segurança, transparência, economia e ampliação do acesso ao Poder Judiciário. Isto sem contar o impacto sobre a questão da celeridade processual.

A Justiça Militar Estadual disponibiliza acesso ao PJe através do endereço https://pje.tjmrs.jus.br/. Além do próprio sistema, nesta página também é possível encontrar a legislação relativa ao PJe, manuais, perguntas frequentes e os requisitos para utilização, entre outras informações relevantes.

No 2º grau – No dia 29 de agosto, o TJMRS ingressou na era do PJe nos moldes do que já acontece no 1º grau da jurisdição, desde 2015, em 100% das Auditorias Militares para os feitos cíveis. No 2º grau, o PJe é obrigatório para os recursos de ações ajuizadas eletronicamente no 1º grau e opcional para algumas classes de ações originárias e recursos internos. A previsão para a obrigatoriedade das ações originárias e dos recursos internos é 1º de janeiro de 2017.

A implantação do PJe na JMERS é coordenada pelo Comitê Gestor do PJe, presidido pelo juiz Amilcar Fagundes Freitas Macedo, e conta com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul (OAB-RS), Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

Fonte: www.tjmrs.jus.br

Uma família de São Paulo está pedindo na Justiça para que a Secretaria de Estado da Saúde forneça gratuitamente um remédio de alto custo a uma cadela de estimação.

Jully, uma golden retriever de cinco anos, sofre de anemia hemolítica, uma doença autoimune em que o organismo destrói os glóbulos vermelhos do sangue. Para controlá-la, o veterinário prescreveu uma droga imunossupressora, usada geralmente por pessoas que se submetem a transplantes –para evitar rejeição do órgão.

Na ação apresentada em junho deste ano, o advogado Anderson Costa, que também é o dono da cadela, argumenta que Jully é integrante da família (“tão importante quanto os outros membros”). Para sustentar sua reivindicação, ele se ampara no artigo 196 da Constituição — que diz que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

O mandado de segurança com pedido de liminar foi negado pela 1ª Vara de Fazenda Pública, mas a ação principal ainda tramita, e a Secretaria da Saúde foi chamada para dar parecer sobre o caso.

Ao negar a liminar, a juíza Juliana Morais Bicudo diz que, embora o remédio esteja disponível na rede pública, ele é para uso humano e não há suporte jurídico que faça com que o Estado o forneça a um animal de estimação.

O caso é mais um capítulo da lista de excentricidades da judicialização da saúde, fenômeno em que as pessoas buscam na Justiça acesso a remédios e tratamentos. Na lista há itens que vão de sabonetes e absorventes íntimos a pilhas e álcool gel. Só com 69 tipos de fraldas, o Estado de São Paulo gasta R$ 12,6 milhões por ano.

“Quando falo que as coisas estão ficando insustentáveis, não estou brincando. Adoro cachorro, mas me responsabilizo pela saúde dos meus. Os recursos públicos da saúde já são escassos para os humanos”, diz David Uip, secretário da Saúde do governo Geraldo Alckmin (PSDB).

Em 2015, o Estado gastou R$ 1,2 bilhão para atender 79,5 mil pessoas que ingressaram com ações –valor suficiente para custear mais um Hospital das Clínicas e atender 35 mil pessoas por dia.

O custo da judicialização para União, Estados e municípios chega a R$ 7 bilhões, segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros. “Tenho que fazer escolhas entre o coletivo e o individual, e sempre vou optar pelo coletivo”, afirma David Uip.

Mesmo com a negativa da liminar em favor da cadela Jully, ele lamenta o fato de a Justiça não ter encerrado a ação de imediato. “Vamos ainda ter que responder por isso, gastar horas de trabalho de funcionários da Secretaria da Saúde e da Justiça.”

DESENHO

Na ação não há menção de que o advogado Costa seja o dono de Jully. Porém, a Folha verificou que o nome e o endereço dele aparecem como o do proprietário da cadela em documentos anexados.

No processo, impetrado em nome da mulher do advogado, Jaqueline, a alegação é de que a família não tem condições de arcar com os custos da medicação Ciclosporina, estimados em R$ 2.500.

“O valor para a aquisição é muito além das possibilidades financeiras da impetrante e sua família, haja vista que é do lar, e seu companheiro vive do labor como autônomo, com valor mensal de aproximadamente R$ 3.000”, diz um trecho da ação.

O advogado pediu ainda a concessão do benefício da justiça gratuita, “por se tratar o impetrante de pessoa pobre na acepção legal do termo”. A Justiça aceitou o pedido, o que o livrou das custas processuais, de R$ 880.

O advogado alega que os recursos disponíveis da família já foram utilizados no tratamento inicial e de urgência, em maio deste ano, sem o qual o animal não teria sobrevivido. A cadela ficou internada cinco dias em hospital veterinário de São Paulo.

Sem a medicação prescrita, argumenta Costa, Jully poderá morrer, o que trará sérios prejuízos psicológicos à família. O casal tem três filhas, de 5, 7 e 13 anos.

Uma delas é autora de um desenho da cadela que integra a ação. Nele, há os dizeres: “Juli, faz o papai do cel [sic] fazer você viver”.

A Folha procurou o advogado em seu escritório segunda (5) e terça (6) e deixou recado. Também enviou pedido de entrevista por e-mail, mas ele não respondeu.

Fonte: www1.folha.uol.com.br