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Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma política judiciária de realização anual, o Mês Nacional do Júri promoveu, em novembro do passado, 4.112 julgamentos de crimes dolosos contra a vida.

Desses, 1.569 (31,2% do total) eram processos em que os réus já estavam presos, orientação seguida por todos os 27 tribunais de Justiça. Confira aqui o desempenho de cada unidade.

Os dados sobre o esforço concentrado, que contou com a participação de 1.641 magistrados e 7.368 servidores, estão no Relatório Estatístico Mês Nacional do Júri 2017. O estudo, produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, apresenta informações completas sobre o desempenho dos tribunais. Clique aqui para acessar a íntegra do documento.

Assinada pela ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, a Portaria CNJ n. 69/2016determinou diretrizes e ações para garantir a razoável duração desses processos e meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Entre as medidas previstas, estão a realização de pelo menos uma sessão do Tribunal do Júri, em cada dia útil da semana, e a promoção de diligências para localização de acusados que, citados por edital, não responderam ao chamamento da Justiça.

Tribunal do Júri, instituído no Brasil em 1822, é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, ou seja, homicídios e tentativa de homicídio. Nesses julgamentos, um colegiado formado por sete cidadãos da comunidade onde ocorreu o crime declara se o delito em questão, de fato, aconteceu e se o réu é culpado ou inocente.

Dessa forma, o magistrado que preside a sessão tem de decidir conforme a vontade popular, elaborar a sentença e fixar a pena, em caso de condenação. Um julgamento pode durar algumas horas ou alguns dias, a depender de alguns fatores, como a complexidade do caso, o número de testemunhas e o total de réus do processo.

Normalmente, 25 pessoas são convocadas, mas apenas sete são sorteadas para formar o júri. Quando convocado, o jurado não pode se recusar a participar, sob pena de multa. Produtividade Ao longo do mês de novembro, os juízes que participaram da mobilização prolataram 4.101 sentenças, média de quase dois julgamentos por magistrado.

Dos réus julgados, 2.089 acabaram condenados e 1.334 absolvidos. Do total de processos pautados para o Mês Nacional do Júri, 214 foram desclassificados e encaminhados para as varas competentes. Em 2017, segundo ano em que a ação foi realizada, apresentou aumento no número de julgamentos de crimes dolosos contra a vida. Na edição anterior, os tribunais de Justiça promoveram 3.946 sessões de Tribunal do Júri.

Estoque

Até 31 de dezembro de 2017, o número de processos pendentes – ações penais de competência do Tribunal do Júri em tramitação no Poder Judiciário – era de 285.261 mil casos. Os julgamentos feitos durante o esforço concentrado no ano passado, representavam, portanto, 1,4% do total desses processos.

Fonte: www.cnj.jus.br

Não ofende a coisa julgada a compensação do Valor Residual Garantido (VRG) com débitos perante a instituição financeira mesmo quando a sentença que determina a restituição do VRG ao arrendatário não se manifesta sobre o assunto.

Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso especial de uma empresa de transportes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou a compensação do VRG pago antecipadamente com eventual débito da arrendatária.

No recurso ao STJ, a empresa alegou ser inviável a compensação do VRG com valores devidos à instituição financeira quando a sentença que determina a sua restituição ao arrendatário é omissa a esse respeito.

Para o colegiado, nos casos de ação de reintegração de posse motivada pelo não pagamento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, o arrendatário terá direito de receber a diferença. Quando estipulado no contrato, também será possível o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.

Garantia

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que no STJ é pacífico o entendimento de que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser restituído a ele caso a arrendadora recupere, depois da venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título – considerados o montante alcançado com a alienação do bem e o VRG já depositado.

No caso em análise, segundo o relator, tanto a devolução do VRG quanto a compensação do seu valor com outras despesas ou encargos contratuais são consequência natural da reintegração do bem e da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, independentemente de requerimento expresso.

“Se a sentença exequenda silencia a respeito da possibilidade de compensação do VRG com parcelas vencidas devidas à instituição financeira arrendante, mas não impede expressamente que essa compensação seja efetuada, não é razoável compreender que eventual determinação nesse sentido ofenda a coisa julgada”, afirmou.

Em sua decisão, Villas Bôas Cueva frisou que antes da devolução do VRG deve ser verificada a existência ou não de saldo credor em favor do arrendatário, o que resultaria na possibilidade de compensação, mesmo que o título judicial não diga nada a esse respeito.

Leia o acórdão.

Fonte: www.stj.jus.br

Quando o réu for defendido pela Defensoria Pública da União (DPU), a contagem do prazo em dobro, prevista no artigo 44 da Lei Complementar 80/94, somente é iniciada após a efetiva disponibilização dos autos para vista no referido órgão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expôs esse entendimento ao dar provimento a um recurso para julgar tempestivos os embargos à execução ajuizados pela DPU.

Após comparecer pessoalmente em cartório e se dar por citado, o réu buscou a DPU, que requereu sua habilitação no caso e a remessa dos autos com vista para elaborar a defesa. Contudo, os autos foram encaminhados tardiamente. As instâncias locais julgaram os embargos intempestivos por entenderem que a contagem do prazo se iniciou na data da citação do réu, e não do recebimento do processo pela DPU.

Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a controvérsia está em determinar o momento exato em que se inicia o prazo para a apresentação dos embargos, no caso de réu representado pela Defensoria Pública, tendo em vista as prerrogativas de seus membros, especialmente a de terem vista pessoal dos processos.

Segundo Villas Bôas Cueva, iniciar a contagem do prazo após o envio dos autos à Defensoria Pública é uma forma de mitigar a disparidade de armas causada pelo volume excessivo de processos sob responsabilidade dos defensores públicos, pelas limitações estruturais próprias dos órgãos públicos em termos de recursos humanos e materiais, além dos entraves burocráticos. O ministro lembrou que é pacífica a constitucionalidade do tratamento diferenciado atribuído pela lei.

Direitos fundamentais

“A vista pessoal mediante a remessa dos autos configura condição para o pleno exercício da missão constitucional da Defensoria Pública e, consequentemente, para a efetividade dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório das partes por ela representadas”, explicou o relator.

Para ele, tal entendimento deve ser privilegiado, “sob pena de a demora do Judiciário em remeter os autos físicos inviabilizar o exercício do contraditório”, como ocorreu no caso analisado.

Villas Bôas Cueva lembrou que, com a implementação do processo eletrônico, essa prerrogativa processual se torna desnecessária, tendo em vista que os defensores públicos poderão ter acesso imediato aos autos ao se habilitarem como representantes das partes.

“Atento a essa mudança, o legislador já previu no Código de Processo Civil de 2015 que a intimação pessoal a que fazem jus a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública se fará por carga, remessa ou meio eletrônico”, explicou o ministro.

Além disso, ressaltou que essa forma diferenciada de contagem dos prazos deve se restringir às hipóteses em que a habilitação da Defensoria Pública e o pedido de vista pessoal ocorrerem dentro do prazo a que originalmente o réu tem direito, como se deu no caso analisado. “Assim, garante-se que as partes não buscarão a assistência jurídica da Defensoria Pública apenas para gozar de um prazo mais elastecido, preservando-se também a isonomia e o bom funcionamento da jurisdição”, concluiu o relator.

Leia o acórdão.

Fonte: www.stj.jus.br

O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) aprovou, durante 31º sessão virtual, o Plano Estratégico Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário.

A ideia é definir diretrizes e metas que deverão ser atendidas em cada tribunal na hora de desenvolver cursos e práticas para melhorar a qualidade do serviço judiciário.

Entre os princípios e objetivos do Plano está a integração permanente da educação com o planejamento estratégico do Judiciário. Dessa forma, busca-se o desenvolvimento de competências necessárias dos servidores para o cumprimento da missão e execução da estratégia dos tribunais. “Ser a referência brasileira, pela excelência, na formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos” é a ideia principal do Plano.

O plano é divido em quatro focos centrais: fomento ao desenvolvimento profissional, integração, qualidade da formação e, em especial, os tribunais devem priorizar ações voltadas para a formação e aperfeiçoamento dos servidores que trabalham na 1ª Instância.

No total foram fixadas 10 metas de gestão de pessoas em pelo menos 50% dos Tribunais. São elas: que 50% dos Tribunais regulamentem a promoção na carreira vinculada à participação em ações de formação e aperfeiçoamento; que 50% dos Tribunais instituam outros mecanismos de estímulo à formação e aperfeiçoamento de servidores; que 50% dos Tribunais incluam nas ações de formação e aperfeiçoamento de servidores cursos relacionados ao conhecimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário; que 50% dos Tribunais incluam nas ações de formação e aperfeiçoamento de servidores cursos relacionados ao desenvolvimento de competências para implementar as Metas Nacionais; que 80% dos tribunais disponibilizem ao menos um curso para o banco de cursos do CNJ;  que sejam destinadas, pelo menos, 70% das vagas, do total cursos presenciais ou à distância, para os servidores lotados em unidade da 1ª instância de jurisdição;  que todos os tribunais implementem 75% das formas de avaliação previstas na Resolução nº 192/2014 ;  que sejam capacitados 70% dos servidores, em ação de formação que somem, pelo menos, 30 horas/aula; e que sejam aplicados em formação e aperfeiçoamento 100% do orçamento destinado para esse fim.

Para cada objetivo há uma série de indicadores de evolução. No objetivo de participação dos servidores, um dos indicadores é observar o número de tribunais que ofereceram cursos de relacionados à divulgação das próprias Metas Nacionais e o alvo é que, pelo menos, 50% dos tribunais ofereçam essa capacitação até dezembro de 2018. No caso do objetivo da capacitação por competências, que tem como proposito treinar servidores para que eles possam identificar melhorias em todo o processo judiciário, o alvo também é que, pelo menos, 50% dos tribunais ofereçam essa capacitação até o final deste ano.

Resolução 

O Plano Estratégico Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário foi um trabalho feito em conjunto entre Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão Operacional e Gestão de Pessoas (CPEOGP) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD), sob coordenação do CNJ, observando a realidade dos Tribunais e o atual cenário de crise econômica.

Ele foi criado pelo art. 19 da Resolução nº 192/2014 do CNJ, que define que cada tribunal deverá elaborar e manter seu próprio Plano Estratégico, tendo como base o Plano Estratégico Nacional, coordenado pelo CNJ.

Fonte: www.cnj.jus.br

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível o redirecionamento da execução contra terceiro litisdenunciado, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

No caso analisado, um empresário entrou com ação contra uma indústria de autopeças em razão de protesto indevido de título de crédito que já havia sido pago. No primeiro grau, a parte demandada foi condenada a pagar ao empresário indenização correspondente a 20 vezes o valor do título protestado indevidamente.

A sentença também julgou parcialmente procedente a denunciação da lide, condenando um banco – que entrou no processo como terceiro litisdenunciado – a indenizar o equivalente a 50% do prejuízo da indústria de forma regressiva, incluídos a indenização a ser paga ao empresário e os ônus sucumbenciais do processo principal.

Na fase do cumprimento de sentença, o banco foi acionado para responder pelo inadimplemento da obrigação principal na ação de compensação. O banco recorreu da decisão no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), argumentando que, se o devedor principal não efetua o pagamento da indenização, a execução não deveria ser redirecionada a ele, pois como litisdenunciado – e na ausência de condenação solidária no título executado –, ele só estaria obrigado a responder pelo pagamento de 50% da quantia eventualmente paga a título de indenização.

Sem solidariedade

Ao ter o recurso negado no TJRS, o banco recorreu ao STJ alegando que era dever exclusivo da empresa de autopeças arcar com a obrigação principal da indenização devida ao empresário.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, acolheu o recurso e afirmou que a obrigação do banco como credor é somente com o litisdenunciante, no caso a indústria de autopeças, não sendo possível falar em solidariedade na dívida com o empresário. Para ela, o fato de o banco ter sido condenado apenas de modo regressivo pela sentença executada o desobriga de responder pelo inadimplemento da obrigação principal a que foi condenado o litisdenunciante.

“Tratando-se de processo em que a sentença condenatória impôs exclusivamente ao litisdenunciante o dever de reparar os danos experimentados pela parte demandante, incumbindo ao litisdenunciado, unicamente, responder de forma regressiva, não se pode redirecionar a execução da obrigação principal a este, sob pena de se ofender a coisa julgada”, explicou Nancy Andrighi.

Segundo a ministra, ao contrário do que entenderam os juízos de origem, o redirecionamento do cumprimento de sentença ao litisdenunciado não é medida viável, uma vez que impõe ao banco recorrente ônus que o título judicial executado não estabelece. A Terceira Turma deu provimento ao recurso especial por unanimidade.

Fonte: www.stj.jus.br

Morre nesta terça-feira, 13/02/2018, aos 100 anos de idade o advogado, ex-governador do Estado de MS e escritor Dr. Wilson Barbosa Martins.

Neste triste dia para o Judiciário, nós da empresa SEDEP prestamos nossa homenagem e deixamos nossos sinceros sentimentos e orações para o seu conforto e dos familiares.

Foto publicada no Jornal Correio do Estado em 13/02/2018