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Categoria da Notícia: Importante

TJ/RN: Tratamento médico não deve ser limitado pelo Rol da ANS

A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a obrigação da Unimed em fornecer o medicamento Regorafenibe, nos termos da prescrição médica, o qual havia sido negado, inicialmente, a uma então paciente, sob a argumentação de que o insumo não está elencado na lista da ANS. O órgão julgador ainda manteve a condenação por danos morais, estabelecida, em primeira instância, no valor de R$ 5 mil. A empresa chegou a recorrer, sob os argumentos, dentre outros pontos, de que devem ser considerados a validade das cláusulas limitativas previstas no instrumento contratual e que a 4ª Turma do STJ já definiu que o rol da ANS é taxativo.

Contudo, para o órgão julgador do TJRN, no que diz respeito aos danos morais, é “inegável” o “sofrimento, a dor e o desespero” experimentado pelo paciente, em virtude da recusa indevida da operadora de saúde para acatar o tratamento escolhido pelo médico.

“Os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo”, explica a relatoria do voto, por meio da juíza convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes.

A relatora ainda destacou que, ao contrário do que argumentou a operadora, embora a 4ª Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 1.733.013, tenha decidido que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, a decisão divergiu do entendimento já pacificado pelo Tribunal, motivo pelo qual deve ser adotada a orientação de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa.

“Sendo assim, considero que a recusa do plano de saúde em disponibilizar o medicamento solicitado pela parte autora foi indevida”, enfatiza a relatoria do voto.

Apelação Cível N° 0822686-21.2021.8.20.5001

TRT/MG afasta vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza

A Justiça do Trabalho negou o vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza de Belo Horizonte. Ficou provado no processo trabalhista que os serviços eram prestados pela profissional de forma autônoma, sem os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT.

A profissional queria o reconhecimento do vínculo empregatício, de julho de 2016 a julho de 2018, na função de manicure, postulando o pagamento das verbas decorrentes. Mas o juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedentes os pedidos formulados pela trabalhadora, que recorreu da decisão.

Porém, ao julgar o recurso, a Décima Primeira Turma negou, sem divergência, provimento ao apelo da trabalhadora. Segundo a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, relatora no processo, para a caracterização da relação de emprego, torna-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, que são os seguintes: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.

“A presença desses requisitos possibilita e, inclusive, impõe o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, enquanto a ausência de qualquer dos elementos citados afasta a configuração da relação de emprego”, ressaltou.

Para a julgadora, a prova oral produzida demonstrou satisfatoriamente a ausência de subordinação jurídica. Segundo a julgadora, a própria manicure, em seu depoimento pessoal, admitiu que poderia se ausentar do trabalho. No mesmo sentido, uma testemunha confirmou que bastava apenas avisar antes, caso tivesse algum compromisso pessoal.

Parceria
Segundo a julgadora, o que se constata é que a manicure utilizava o espaço físico do salão e toda a estrutura do ponto comercial, recebendo, em contrapartida, comissões, com vistas a atender os clientes, “mas com liberdade de comparecimento, de acordo com a movimentação de clientes e com sua conveniência particular”.

Também ficou provado no processo que a profissional utilizava suas próprias ferramentas para o trabalho e arcava com os custos dos uniformes e das taxas de cartões de crédito ou débito. Assim, na visão da julgadora, ao contrário do sustentado pela profissional, o conjunto probatório não é favorável à tese de reconhecimento de vínculo de emprego, não estando presentes os requisitos da relação empregatícia previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. “Eventual cumprimento de alguma regra da empresa não modifica esse entendimento, uma vez que o estabelecimento deve manter uma certa organização e padronização, para viabilizar o seu regular funcionamento e, inclusive, a captação de clientes”.

Segundo a julgadora, os elementos de convicção juntados provaram que a manicure e o salão mantiveram uma parceria no atendimento aos clientes, inexistindo subordinação nessa relação. “A prática revela que os salões de beleza, em geral, atuam em sistema de parceria com os profissionais da área, os quais têm autonomia na consecução de suas atividades, inclusive quanto à jornada de trabalho”, ponderou.

A julgadora concluiu reforçando que não socorre à manicure os argumentos relativos às Leis 12.592/2012 e 13.352/2016, considerando que a ausência de qualquer dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT afasta a configuração da relação de emprego. Não cabe mais recurso dessa decisão. O processo já foi arquivado definitivamente.

Processo: PJe: 0010265-97.2020.5.03.0019

STJ: Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional e podem gerar responsabilização

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício da atividade.

Segundo o colegiado, embora o artigo 133 da Constituição Federal disponha que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, o ordenamento jurídico e o Estatuto da Advocacia limitam essa inviolabilidade do profissional – que deve agir com ética e respeito diante dos demais atores do processo judicial.

Apesar desse entendimento, a turma julgadora destacou que eventual responsabilização civil depende do reconhecimento de efetivo prejuízo à outra parte. Por não verificar comprovação de dano no caso concreto, a turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que negou indenização a um juiz, o qual alegou ter sido ofendido por advogada que, em uma peça de recurso, teria utilizado expressões deselegantes e jocosas contra ele.

De acordo com o TJDFT, as manifestações da advogada não extrapolaram a sua imunidade profissional, pois, embora reprováveis, não exorbitaram da atuação como causídica.

Por meio de recurso especial, o juiz alegou que não incidiria a inviolabilidade profissional no caso, já que as expressões grosseiras teriam sido proferidas para atacar a sua honra.

Imunidade penal do advogado não impede sua responsabilização civil
O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apontou que a imunidade penal do advogado é um instrumento jurídico para assegurar a boa defesa do representado – judicial e extrajudicialmente. E citou doutrina segundo a qual a natureza conflitiva da advocacia frequentemente coloca o advogado diante de situações que o obrigam a utilizar argumentos ofensivos à primeira vista ou, eventualmente, a adotar conduta insurgente.

Todavia, Sanseverino argumentou que a imunidade penal não impede que o advogado seja responsabilizado por seus atos no âmbito civil. Segundo o magistrado, “a advocacia não se compraz com a zombaria, o vilipêndio de direitos, notadamente ligados à dignidade, o desrespeito”.

Estatuto da Advocacia estabelece os limites da atividade profissional
Conforme o relator, como a Constituição não estabeleceu restrições para a imunidade do advogado em sua atuação profissional, “o ordenamento jurídico, aí incluído o Estatuto da Advocacia, dá o tom e a medida dessa prerrogativa”.

O ministro destacou que, segundo o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, a inviolabilidade se configura mediante o sigilo profissional e enquanto imunidade penal. Para ele, a imunidade profissional está restrita ao exercício frutífero da advocacia, e a inviolabilidade não pode ultrapassar os limites da profissão.

No caso dos autos, contudo, Sanseverino apontou que, conforme destacado pelo TJDFT, o destempero e a deselegância imputados à advogada não resultaram em dano moral indenizável, “pois, apesar de desconfortáveis, as imprecações não se avolumaram em intensidade a ponto de, como reconheceram os julgadores na origem, ferir-se o plano da dignidade do magistrado”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

TST: Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis

Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária .

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de imóvel de um sócio da Varella Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., de Belo Horizonte (MG), após o bem ser indicado como bem de família e, por isso, livre da penhora. Segundo o colegiado, o ônus de provar que o imóvel a ser penhorado não constitui bem de família é do autor da ação de execução, um vigilante patrimonial, e não de quem está sendo executado.

O sócio da empregadora (executado) anexou aos autos as certidões de registro de imóveis e diversos comprovantes de residência e requereu a desconstituição da penhora, com fundamento na Lei 8.009/1990.

Apesar de registrar que foram juntados aos autos recibos de entrega do IRPF, contas de luz, IPTU, boletos de faculdade e certidões de indisponibilidade de bens, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a penhora. Segundo o TRT, o proprietário não teria comprovado que se tratava do seu único imóvel, utilizado pela entidade familiar como moradia permanente, e as declarações de Imposto de Renda estavam incompletas, sem a parte relativa aos bens e direitos de propriedade.

“Desprovida de razoabilidade”
Segundo o relator do recurso de revista do sócio, ministro Augusto César, o Tribunal Regional atribuiu ao executado o ônus da prova de que o bem seria de família e, portanto, impenhorável. “A exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade e afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família”, afirmou.

Segundo ele, em casos similares, o TST tem entendido que cabe ao exequente (no caso o vigilante) provar que o imóvel não é bem de família e indicar outros bens para penhora.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1935-18.2010.5.03.0131

Veja a lei da impenhorabilidade do bem de família

TRF1: Excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária exige que as dificuldades financeiras coloquem em risco a própria existência da empresa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio e administrador de uma empresa que descontou contribuições sociais previdenciárias devidas pelos seus empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações mensais, sem repassá-las à da Previdência Social no prazo legal. Os débitos apurados originaram valores de R$ 118.766,63, crimes previstos no art. 168-A e 337-A, III, do Código Penal – apropriação indébita e sonegação previdenciária. O réu teria ainda suprimido contribuição social previdenciária patronal, por meio da omissão de informações em guias de recolhimento, de modo a ocultar fatos geradores relacionados a remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais.

Em seu recurso, o apelante sustenta a inexistência de dolo nas condutas narradas na denúncia e, caso não seja esse o entendimento, alega que incorreu nos crimes apontados em razão de graves dificuldades financeiras, motivo pelo qual requer a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Pleiteou também a suspensão do processo, ao argumento de que a empresa em questão fora incluída no Programa de parcelamento do débito tributário, nos termos da Lei n. 10.522/2002.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, afirmou que o simples fato de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, bem como de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária mediante omissão de receitas/lucros auferidos e remunerações pagas ou creditadas de contribuições sociais previdenciárias já constitui o crime, como uma mera conduta do agente, desde que proceda com a vontade livre e consciente nesse agir.

No caso, destacou o magistrado, muito embora o apelante tenha alegado em juízo suposta inviabilidade financeira, a jurisprudência do Tribunal tem entendido que dificuldades inerentes à atividade empresarial não são suficientes para justificar a inexigibilidade de conduta diversa.

O desembargador federal ressaltou que o TRF1 adota o entendimento de que “a excludente de culpabilidade decorrente da inexigibilidade de conduta diversa em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária somente é excepcionalmente admitida mediante provas contundentes e contemporâneas ao estado de penúria, que revelem pedidos de falência, de recuperação judicial, protestos, contratos de venda de ativos pessoais dos sócios para pagamento de dívidas, declaração de rendas, dentre outros”.

Portanto, concluiu o relator, “a conduta omissiva é manifesta, o dolo é claro e justifica a condenação do apelante, podendo-se dizer que nenhum cenário de crise financeira poderia justificar tal conduta ou excluir a intenção (o dolo) em havê-la praticado”.

Processo 0004214-67.2009.4.01.3811

TRF4: Caixa deverá indenizar joias penhoradas roubadas pelo valor de mercado

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Caixa Econômica Federal indenize pelo valor de mercado uma cliente de Curitiba que teve joias penhoradas roubadas do banco. A decisão, tomada dia 3 de maio, por unanimidade, levou em conta o design das peças.

A mulher recorreu ao tribunal após ser avisada que seria indenizada por parâmetros estipulados pelo perito judicial, que eram o peso das joias multiplicado pelo valor do grama do ouro 18 K.

Ela alegou que os dois aneis e um colar penhorados eram da joalheria “H. Stern”, conhecida pelo design, e teriam valor bem superior ao indicado pelo perito. No recurso, pediu que o juízo oficiasse a joalheria e lhe pagasse conforme o valor indicado pela empresa.

Segundo a relatora, desembargadora Marga Barth Tessler, é de notório conhecimento que, tratando-se de joias, o fabricante influencia diretamente no preço. “Para qualquer pessoa de conhecimento médio é possível saber que o trabalho de ouriversaria elaborado por empresas que investem significativas quantias em design, como é o caso da H. Stern, possui preço substancialmente superior ao das peças de empresas que não realizam esse tipo de investimento”, observou a magistrada.

Tessler determinou em seu voto que a vara de execução da sentença oficie a joalheria e pague a autora pelo valor de mercado informado por esta.

STF determina realização de mutirões para rever prisões de pais de crianças menores de 12 anos

A medida faz parte da concretização de decisão que assegura prisão domiciliar a pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de mutirões carcerários com o intuito de identificar beneficiários de decisão da Segunda Turma da Corte que, em habeas corpus coletivo, estabeleceu a substituição da prisão preventiva de pais ou responsáveis por crianças menores de 12 anos ou pessoas com deficiência pela prisão domiciliar, desde que cumpridos os requisitos do Código de Processo Penal (CPP). A medida visa assegurar a revisão das prisões dos encarcerados que se encontrem nessa situação, a apuração das circunstâncias de encarceramento e a promoção de ações de cidadania e pautas sociais necessárias à ressocialização dos envolvidos.

A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 165704, no qual foi implementada a ordem da Turma, e será submetida a referendo do colegiado, sem prejuízo do reconhecimento de seus efeitos imediatos.

Os mutirões carcerários devem ser conduzidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem experiência na realização de práticas de enfrentamento às falhas e aos déficits estruturais do sistema penitenciário brasileiro. O DMF atuará de forma coordenada com os tribunais participantes, em prazo razoável.

Segundo o ministro, o habeas corpus julgado pela Segunda Turma tem “inegável dimensão estrutural”, uma vez que busca corrigir falhas estruturais e institucionais na implementação da regra da prisão domiciliar estabelecida na lei para pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência (artigo 318, incisos III e VI, do Código de Processo Penal). “Nesses casos, deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico, com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento dos graves problemas de política judiciária que violam os direitos das pessoas presas e de seus dependentes”.

Nova audiência

Na mesma decisão, o relator também designou nova audiência de monitoramento para a próxima quinta-feira (19), a partir das 10h, por videoconferência, com os representantes dos Tribunais de Justiça do Amazonas (TJ-AM), do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), de Pernambuco (TJ-PE), de São Paulo (TJ-SP), do Rio de Janeiro (TJ-RJ), do Rio Grande do Sul (TJ-RS), do Ceará (TJ-CE), do Paraná (TJ-PR), da Bahia (TJ-BA) e do Tocantins (TJ-TO), além órgãos públicos e partes interessadas cadastradas no autos. Essas audiências têm por objetivo acompanhar e fiscalizar a implementação gradual e progressiva da decisão da Segunda Turma por tribunais previamente selecionados.

Histórico

Em 20/10/2020, a Segunda Turma do STF concedeu o habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) e determinou que todos os tribunais do país enviassem, no prazo de 45 dias, relatórios sobre os casos alcançados pela medida. Diante da baixa quantidade de informações sobre o cumprimento da decisão, o colegiado decidiu realizar audiência pública na fase de execução do julgado e, a partir dos dados obtidos nos dois dias de audiência, ocorridos em junho de 2021, determinou a realização de audiências de monitoramento e fiscalização com tribunais previamente selecionados.

Nesses encontros, realizados desde setembro de 2021, foram analisados relatórios sobre o cumprimento do habeas corpus coletivo, a situação de superlotação nos presídios, o uso de sistemas eletrônicos para o cumprimento da decisão e a adoção das medidas necessárias à apuração dos casos de violações de direitos humanos indicados na audiência pública.

Veja a decisão.
Processo relacionado: HC 165704

TRF1: Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento a agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pretendia suspender pensão por morte para um menor.

O INSS argumentou que o Tema 1.028 de repercussão geral no STF, o qual aponta rejeição de no caso de discussão sobre a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte seria inaplicável ao caso dos autos, sob a tese de que a hipótese é de discussão do direito de menor sob guarda.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, afirmou que o STF determinou a devolução dos autos por entender que a questão não se aplica à sistemática da repercussão geral do Tema 1.028 e decidiu que não há repercussão geral. “A alegação de que o Tema 1.028 não teria aplicação no caso dos autos não deve receber guarida, posto que a sua incidência no caso foi determinada pelo STF, em decisão que o INSS não recorreu. Seja como for, o STF, em pronunciamento recente, na ADI 4878, firmou o entendimento de que o menor sob guarda é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que comprovada a dependência econômica”, destacou ao finalizar o voto.

Processo 0037550-78.2001.4.01.9199

TJ/GO: Veículo apreendido que pertencia a integrante de facção criminosa pode ser utilizado pela Polícia

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, autorizou, nesta quarta-feira (11), que a Delegacia Estadual de Investigação (DEIC) utilize como viatura um carro apreendido durante operação executada pela Polícia Civil. O veículo pertencia a um integrante de facção criminosa que morreu em confronto com os policiais e que o utilizava para transportar drogas, armas de fogo, munições e colete balístico. O magistrado entendeu que a medida cautelar se faz necessária, visando resguardar os bens, sem perder a finalidade destes, e atender ao interesse público, tendo em vista os artigos 61 e 62 da Lei 11.343/2006, e artigo 3º do Código de Processo Penal.

Consta dos autos que no dia 16 de fevereiro deste ano, o veículo foi apreendido no bojo de um inquérito policial, quando estava sendo utilizado para transporte de drogas, armas de fogo, munições e colete balístico. Narrou a autoridade policial que o carro pertencia a um integrante de facção criminosa, o qual era alvo de operação da DEIC, e que estava conduzindo o carro, e ainda tentou fugir quando visualizou policiais militares que patrulhavam a região. Em razão disso, iniciou-se o acompanhamento tático e, na tentativa de evadir, o suspeito adentrou uma estrada de terra. Em ato contínuo, parou o carro que conduzia, desceu em poder de uma arma de fogo e passou a efetuar disparos contra os policiais. Estes revidaram os disparos, momento em que o homem foi atingido, indo a óbito no local.

Na ocasião, foram apreendidos uma pistola marca Girsa, calibre nominal 9mm, numeração T6368-11A100143, com um carregador e cinco munições de mesmo calibre intactas. Já no interior do veículo, foram localizados 3,135 Kg (três quilogramas e cento e trinta e cinco gramas) de substância petrificada amarelada, dividida em seis tabletes, que revelou conter cocaína. Em consulta aos sistemas policiais, o suspeito possuía registros criminais pelos crimes previstos nos artigos 33 da Lei de Drogas, 180 do CR 14 e 16 do Estatuto do desarmamento e 2º da Lei de organização criminosa. Além disso, possuía envolvimento com a prática de ilícitos, em especial no tráfico de drogas. E que o veículo apreendido era utilizado para o transporte de entorpecentes.

Segundo a autoridade policial, a Polícia Civil atualmente não dispõe de pátio para a guarda do veículo, sendo que este estava à mercê de intempéries e danos. Desta forma, Jesseir Coelho requereu a concessão da cautela provisório do veículo, sendo o mesmo utilizado como viatura pela PC até o trânsito em julgado da decisão. O representante do Ministério Público se manifestou favorável ao acautelamento do veículo em favor da Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios (DIH), sob a responsabilidade da delegada de Polícia, Caroline Matos Barreto. E também requereu que fosse oficiado o Instituto de Criminalística para a realização de Laudo de Vistoria e Avaliação de Veículo Automotor, mediante a concordância do Funad.

Decisão

O magistrado entendeu que merece acolhimento o pleito cautelar, considerando o previsto na Lei 11.343/2006, e tendo em vista os indícios de que o mencionado veículo era utilizado para fins ilícitos, especificamente, o transporte de substâncias entorpecentes, bem como a propriedade do bem, desde a data dos fatos, não ter sido reclamada por terceiros. “Não se trata de perdimento de bens, o que só pode ser feito em consequência de sentença penal. A medida dos autos é eminentemente acautelatória, visando resguardar os bens, sem perder a finalidade destes, e atender ao interesse público”, acrescentou Jesseir Coelho.

De acordo com o juiz, a permanência do veículo em local inapropriado pode ocasionar não apenas danos, como também a responsabilidade civil do Estado. Para ele, a medida ora requerida, resguarda eventual direito patrimonial de terceiros e preza pela manutenção e conservação do bem apreendido, visto que seus agentes funcionam como verdadeiros depositários, nada obstando o permissivo ao Estado para que usufrua do bem. “Dessa forma, vislumbro que a aplicação da medida cautelar prevista na Lei de Drogas ao caso em tela, que, por ora, ao que tudo indica, trata-se de um crime doloso contra vida, motivo pelo qual este juízo se faz competente, é perfeitamente aceitável e adequada”, destacou.

Ao deferir a medida, Jesseir Coelho de Alcântara observou ainda que será de responsabilidade da Polícia Civil a retirada e a devolução do veículo, bem como os reparos necessários ao devido funcionamento do carro e sua regularização nos órgãos de trânsito. Determinou ainda que deverá ser elaborado documento descrevendo, brevemente, a situação atual do veículo, cuja vistoria será também assinada pelo responsável por ocasião da retirada do veículo.

Veja a decisão.
Processo nº 5103525-59.2022.8.09.0051

TJ/MT: Impenhorabilidade relativa – Banco do Brasil deve limitar bloqueio a 30% de remuneração de cliente devedor

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da 1ª Câmara de Direito Privado, rejeitou recurso de um banco e determinou o desbloqueio de 70% do valor descontado da conta de um cliente. O Tribunal determinou que o limite de bloqueio deve ser de no máximo 30%. A decisão foi unânime em acolher o voto da relatora, a desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho.

No recurso (Agravo de Instrumento) o banco alegou que o agravado solicitou na exordial a restituição dos seus proventos devido à portabilidade para outro banco, mas ele possui débitos referentes a empréstimos, por isso o bloqueio seria regular.

A decisão recorrida ainda determina aplicação de multa diária no valor de R$ 500, caso o banco descumpra com o desbloqueio de 70%. No recurso, o banco pede ainda que a multa seja retirada.

Na fundamentação de seu voto, a relatora cita ainda decisão da 2ª Câmara de Direito Privado, em processo relatado pela desembargadora Clarice Claudino da Silva a qual trata da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Ela aponta que o bloqueio deve ser de 30% e não da integralidade dos proventos e manteve a decisão anterior.

Agravo de Instrumento 1005542-33.2022.8.11.0000

Veja a publicação:

Diário da Justiça do Estado do Mato Grosso
Data de Disponibilização: 25/04/2022
Data de Publicação: 26/04/2022
Região:
Página: 40
Número do Processo: 1005542-33.2022.8.11.0000
Coordenadoria Judiciária Primeira Câmara de Direito Privado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Intimação de pauta Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Número: 1005542 – 33.2022.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)
Advogado(s) Polo Ativo: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB – MG44698- A (ADVOGADO)
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB – MT19081-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo: EDVALDO DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Advogado(s) Polo Passivo: IGOR GIRALDI FARIA OAB – MT7245-A (ADVOGADO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO
Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Maio de 2022 a 05 de Maio de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência tele presencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (…) VI – a participação em audiência tele presencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

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