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Categoria da Notícia: Família

TJ/DFT: moradora pode manter tela de proteção em janelas de apartamento

Condomínio do Edifício Phoenix, no Sudoeste, região central de Brasília, deve permitir a manutenção de tela de proteção instalada em janelas do apartamento de uma moradora e devolver valores pagos a título de multa pela instalação do equipamento de segurança. A decisão é da 6ª Turma Cível do TJDFT.

A inquilina colocou a tela para evitar acidentes com seu filho de dois anos de idade. Ela alega que a criança tem altura suficiente para alcançar a janela e poderia cair. Justifica que os funcionários da empresa que lhe prestou o serviço não fixaram a proteção na parte interna do imóvel, como exigido pelo condomínio réu, diante de possível fragilidade do teto próximo à janela, onde seriam fixados os ganchos de sustentação. Requer a devolução do valor pago a título de multa, uma vez que não violou normas do condomínio.

O réu afirma que não proíbe a colocação de telas de proteção, desde que isso seja feito na parte interna do imóvel, próximo à janela, única forma de evitar a alteração estética da fachada do prédio. Afirma que a autora foi devidamente notificada para que as retirasse, tendo em vista visível alteração externa. Diante da manutenção das telas, foi aplicada multa, que posteriormente foi majorada, até a retirada da proteção.

De acordo com o desembargador relator, o Código Civil preceitua que é dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas sob pena de pagamento de multa, prevista no ato constitutivo ou na convenção. No caso em análise, a convenção do condomínio veda alterações na forma externa da fachada, colocar grades na parte externa das quitinetes e fazer obra que altere a fachada do prédio. “Com base nesses dispositivos, […] o réu aplicou multa à autora por ter instalado tela de proteção na parte externa da janela, sob o argumento de que sua aposição implicou alteração da fachada e impactou a harmonia e a uniformidade estética do prédio”, observou o magistrado.

No entanto, o julgador ressaltou que, conforme fotografias juntadas aos autos, “existe risco evidente à integridade física do menor, caso a janela não permaneça fechada em tempo integral. Há risco, inclusive, de que a criança mesma possa abri-la por si só”. Ainda segundo o relator, a convenção do condomínio é omissa quanto à vedação de instalar telas de proteção na área externa da janela. Só menciona proibir a alteração da fechada e a colocação de grades na parte externa.

“Para análise do alcance da atual redação da convenção, não há dúvida de que os interesses relativos à proteção da saúde, vida e segurança dos moradores devem preponderar sobre os interesses econômicos do condomínio e a alegadas uniformidade estética do prédio”, concluiu o desembargador. Sendo assim, o colegiado concluiu que tanto a obrigação em retirar a tela externa de proteção quanto a multa aplicada por descumprimento não podem ser exigidas. O condomínio deverá restituir a multa de R$ 102,60.

Processo: 0726428-08.2020.8.07.0001

TJ/DFT: Distrito Federal é condenado a indenizar criança que nasceu com sequelas cerebrais por negligência mêdica

O Distrito Federal foi condenado a pagar pensão mensal vitalícia e a indenizar uma criança que nasceu com sequelas cerebrais. A decisão é da juíza substituta da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF que concluiu que houve “conduta negligente da equipe médica”. O ente distrital também terá que indenizar os pais da menor.

Consta nos autos que a mãe da criança deu entrada no Hospital Regional de Ceilândia, na tarde do dia 14 de dezembro de 2018 em trabalho de parto, e teria recebido alta na manhã do dia seguinte. Contam que, no mesmo dia, foi mais uma vez hospitalizada e que o bebê nasceu na noite do dia 16, depois de mais de 48 horas em trabalho de parto. Relatam que a criança estava em sofrimento fetal e que a demora no parto provocou danos cerebrais. Defende que houve negligência médica, uma vez que, mesmo após o diagnóstico de pré-eclâmpsia grave, a equipe persistiu com o parto normal. Pede, além do pagamento de pensão vitalícia, indenização por danos morais.

Em sua defesa, o Distrito Federal afirma que não houve erro médico ou de culpa que possa ser atribuída aos profissionais que atenderam os autores. Assevera que não há dano a ser indenizado, uma vez que não está configurada a responsabilidade civil do estado.

Ao julgar, a magistrada observou que as provas dos autos, incluindo o laudo pericial, demonstram que houve conduta negligente dos médicos que atenderam a gestante. A criança foi diagnosticada com paralisia cerebral, tetraplegia espástica com atraso cognitivo, microcefalia pós-natal.

A julgadora lembrou que as provas dos autos mostram que foram feitos 17 registros de exames, mas nenhum no momento do parto. Além disso, não havia pediatra na hora do parto, o que, segundo laudo pericial, “pode ter agravado o estado de saúde da recém-nascida”. “Nesse contexto, está demonstrada a conduta negligente da equipe médica, seja por deixar de monitorar continuamente os sinais vitais do feto entre 22h37 e 23h35 (hora do parto), seja por não contar com pediatra presente na sala de parto, sendo necessário chamá-lo por duas vezes para que, enfim, atendesse ao quadro emergencial do recém-nascido”, pontuou.

Para a julgadora, o dano moral sofrido pela menor “atingiu elevadíssima escala”. “A requerente é privada de fruir de todas as portas que se abrem ao gozo de sua infância, juventude e fase adulta. (…). Tornou-se dependente, de forma permanente e irreversível, do cuidado de terceiros, sendo privada de um crescimento sadio”, afirmou. A juíza ressaltou ainda que a criança perdeu a capacidade laborativa e, por isso, também faz jus à pensão mensal vitalícia.

Quanto aos pais, a magistrada registrou que eles “amargaram dano moral reflexo”. “O dano cerebral permanente da filha recém-nascida é capaz de dilacerar as expectativas que nutriam em relação à chegada da nova integrante da família”, disse.

Dessa forma, o Distrito Federal foi condenado a pagar, a título de danos morais, as quantias de R$ 130 mil para a menor e de R$ 50 mil para cada um dos pais. O réu terá ainda que pagar à criança pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos. O pagamento das parcelas vincendas da pensão deve começar no prazo de 15 dias.

Cabe recurso da sentença.

Processo: 0735973-39.2019.8.07.0001

TJ/SP Nega pedido de alteração de regime de bens em casamento

Mudança poderia acarretar prejuízos a credores.

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio.

Nos autos, eles alegam que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 2008 e que a alteração do regime vigente para o de separação de bens atende melhor aos seus interesses, uma vez que a autora é empresária e estaria enfrentando alguns obstáculos para concluir negociações em razão do regime adotado por ocasião do matrimônio.

Para o relator do recurso, José Aparício Coelho Prado Neto, a alteração do regime de bens é admissível desde resguardados os direitos de terceiros (como credores e herdeiros), ou seja, não depende apenas da vontade dos cônjuges, uma vez que tem reflexo imediato e direto no patrimônio dos requerentes. “Na hipótese dos autos, é de se verificar que a autor é empresário e possui diversas ações judiciais movidas em seu desfavor, perseguindo créditos em valores expressivos, sendo que a alteração do regime de bens dos autores – de comunhão parcial para separação total de bens – poderá acarretar prejuízos aos credores, diante do risco de frustração de futuras execuções, circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido”, destacou o magistrado.

Completaram o julgamento os desembargadores Edson Luiz de Queiroz e César Peixoto. A votação foi unânime.

TJ/GO: Ex-marido tem de pagar alimentos provisórios a ex-cônjuge pelo prazo de um ano, no valor de 10% sobre os seus rendimentos brutos

“O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges/ex-companheiros tem base no princípio da solidariedade e mútua assistência (Código Civil, art. 1.566, inciso III), e dependente da análise de cada caso concreto, lembrando-se que a necessidade dos alimentos requeridos entre ambos não é presumida, ao contrário do que ocorre no caso de filiação”. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu parcial provimento a agravo de instrumento e fixou os alimentos provisórios em favor da agravante pelo período de um ano e no importe de 10% sobre os rendimentos brutos recebidos pelo ex-marido.

O agravo foi interposto contra decisão liminar do juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, que indeferiu o pedido de alimentos provisório da mulher em ação de divórcio litigioso. A decisão unânime foi relatada pelo desembargador Anderson Máximo de Holanda e seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), de que pensão entre ex-cônjuges “é medida excepcional e transitória, a fim de assegurar ao beneficiário tempo necessário para sua reinserção no mercado de trabalho e manutenção pelos próprios meios”.

Probabilidade do direito

O desembargador ressaltou que constam nos autos elementos capazes de infirmar, ao menos a princípio, a alegada probabilidade do direito. “Após apreciar as alegações das partes e analisar os documentos acostados nos autos, denota-se a necessidade de modificação da decisão atacada, por vislumbrar a verossimilhança das alegações da parte agravante e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que os litigantes foram casados em regime de comunhão parcial de bens por mais de 17 anos, tendo a separação ocasionado modificação substancial na vida financeira da ex-companheira”.

Conforme os autos, a mulher encontra-se com mais de 40 anos, em trabalho informal, e mora de aluguel, em nítido desequilíbrio econômico-financeiro pelo rompimento da união, não possuindo ainda condições de se inserir formalmente no mercado de trabalho e manter-se pela próprias forças, com status social similar ao período desse relacionamento. “Nesse sentido, exsurge a necessidade de pagamento da verba alimentar pelo recorrido, a fim de que a recorrida possa sobreviver dignamente até que consiga reestruturar sua vida”, salientou o magistrado. “Ademais, no que diz respeito da verba alimentar, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a decisão não está subordinada ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-la com amparo nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/possibilidade, sem que a decisão incorra em violação dos artigos 141 e 149 do Código de Processo Civil”, concluiu a decisão.

Processo nº 5252542-65.2021.8.09.0000.

TRF3: União deve fornecer medicamento de alto custo à criança portadora de amiotrofia espinhal progressiva

Decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal para situação similar.

O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu antecipação de tutela recursal e determinou que a União forneça a uma criança portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo 2, o medicamento Zolgensma (Onasemnogene abeparvovec). O remédio, conhecido como o mais caro do mundo, possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão monocrática segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o fornecimento do medicamento para outra criança, também portadora da doença, em julgamento realizado em julho de 2021.

A Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo 2 (AME) é uma doença neuromuscular grave herdada geneticamente, que acomete uma região específica da medula espinhal e leva a degeneração das células.

Em Primeiro Grau, a 25ª Vara Federal de São Paulo/SP havia indeferido o pedido para o poder público custear o medicamento. Após a decisão, a mãe da criança ingressou com o recurso no TRF3, solicitando o tratamento, pois a doença é rara, progressiva e pode levar ao óbito precoce.

Ao analisar o recurso, o desembargador federal Johonsom di Salvo ponderou que não há comprovação da ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, “mas a mera alegação de que o fármaco Zolgensma seria mais eficaz no combate à doença”.

No entanto, o magistrado destacou entendimento do STF no julgamento do processo 0057771-12.2021.1.00.0000 e deferiu a antecipação de tutela recursal, determinando que a União forneça a dose única do medicamento, no prazo improrrogável de vinte dias, na forma da prescrição médica.

“Diante desse entendimento da presidência da Suprema Corte, torna-se cabível fornecer o caríssimo medicamento ao menor requerente, pois seria a consagração da injustiça que uma criança nas mesmas condições sanitárias receba o fármaco com apoio do STF, e o requerente não”, frisou o relator do processo.

A decisão também impõe à União o custeio do hospital e o suporte necessário à aplicação do fármaco ou deposite, no mesmo prazo, em conta corrente titularizada pela mãe do menor o valor correspondente aos custos da medicação e de sua aplicação.

Em caso de descumprimento da ordem, o magistrado fixou astreintes em R$ 25 mil, por dia de atraso.

Íntegra da decisão.
Agravo de Instrumento 5010111-98.2021.4.03.0000

TJ/RS reconhece dupla maternidade ainda na gestação

O Juiz de Direito Osmar de Aguiar Pacheco, do 1º Juizado da Vara Cível do Foro da Restinga, permitiu que duas mulheres possam registrar o filho que esperam por meio de inseminação artificial caseira. Elas obtiveram o direito ainda antes do nascimento do bebê.

Elas ingressaram com a ação declaratória de maternidade, onde relataram que estão juntas há 4 anos, contaram sobre a intenção de ter um filho e que procuraram na internet informações sobre inseminação. Foi por meio de uma rede social que conseguiram um doador, com quem tiveram apenas um contato. A inseminação foi artificial.

Na decisão, o magistrado declarou: Formada, pois, a concepção pelas genitoras, a merecer o reconhecimento do Estado, especificamente com a atribuição da condição da maternidade também à J.

Com a decisão, ambas irão constar no registro do filho e terão direito às demais repercussões jurídicas e sociais de um casal que espera uma criança, como inclusão em plano de saúde, acompanhamento pré-natal e assistência no parto.

Leia trecho da decisão:

Contudo, o fundamento da República da dignidade da pessoa humana e a previsão da família como base da sociedade a ensejar a especial proteção estatal, previstos respectivamente nos arts. 1º, III, e 226, caput, da Constituição Federal exigem tratamento isonômico e inclusivo de todas as fórmulas familiares concebidas a partir das relações de afeto e solidariedade. É o que se pode resumir como o direito à felicidade e ao amor, base de qualquer ordenamento jurídico verdadeiramente justo.

Em tal contexto, sendo a inseminação heteróloga a única viável em uniões homoafetivas, cumpre analogicamente aplicar a regra do art. 1597, III, do Código Civil, presumindo-se a paternidade ou maternidade quando do método artificial, quer assistido ou não em ambiente clínico.

TJ/MG: Hospital e médico devem indenizar marido por morte da esposa e da filha após o parto

Viúvo irá receber R$ 150 mil pela perda das duas familiares.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Hospital Siderúrgica Ltda. e um dos médicos do estabelecimento a indenizar um homem devido à morte da esposa e da filha dele, após o parto. Os réus vão arcar, de forma solidária, com os valores de R$ 150 mil por danos morais e de R$1.054 por danos materiais.

O viúvo afirma que a esposa deu entrada no hospital com fortes dores abdominais, febre e pressão muito baixa. O quadro piorou progressivamente após o parto, realizado de maneira tradicional, sem que o médico adotasse procedimentos para salvá-la. A bebê também não resistiu.

O profissional sustentou que cuidou com zelo da paciente e tomou todas as providências recomendadas, e que não existe garantia, em medicina, de se alcançar o resultado esperado. Segundo o médico, o quadro da gestante era estável, e não havia contraindicação para parto normal.

Ele alegou ainda que não ficou comprovada negligência de sua parte, o que exigiria perícia técnica de um especialista – o que não ocorreu. Quanto ao bebê, a causa da morte foi infecção perinatal, que não era de sua responsabilidade.

O Hospital Siderúrgica argumentou, por sua vez, que não mantém vínculo com o profissional da saúde e apenas cedeu o espaço para o parto.

Em 1ª Instância, o juiz cooperador Bruno Henrique Tenório Taveira rejeitou ambas as teses de defesa e condenou a instituição e o médico. O magistrado fixou o valor de indenização por sofrimento íntimo em R$ 400 mil e determinou que os réus ressarcissem o viúvo pelas despesas com os funerais e o sepultamento dos familiares, orçados em R$ 1.054.

O hospital e o médico recorreram ao Tribunal e foram parcialmente atendidos no pedido de redução da quantia a pagar. Contudo, o relator, desembargador Maurílio Gabriel, manteve a responsabilização dos réus, reconhecendo que o serviço prestado foi deficiente.

Segundo o magistrado, o médico induziu o parto normal por 19 horas, ciente do quadro delicado da paciente, que não detinha condições para tal. Além disso, ele deixou de averiguar a possibilidade de reduzir o sofrimento da gestante por meio da realização de cirurgia cesariana.

“A perda prematura da esposa, que apenas contava com 24 anos de idade, e da filha recém-nascida, entes próximos e queridos, por si só, acarreta ao autor danos morais, a serem reparados, por lhe ter causado intensa dor interna, angústia e sofrimento”, disse.

Quanto ao ajuste do montante a ser indenizado, o juiz convocado Ferrara Marcolino e os desembargadores José Américo Martins da Costa e Octávio de Almeida Neves votaram de acordo com o relator, prevalecendo o posicionamento dele. Já o 2º vogal, desembargador Antônio Bispo, entendeu que o valor estipulado na sentença de 1ª Instância estava de acordo com o sofrimento experimentado pelo autor.

Veja o acórdão.
Processo nº 1.0079.08.426068-0/001

 

TJ/MS: Adolescentes maiores de 12 anos precisam portar RG em viagens

Ainda restando cerca de três meses para o início das confraternizações de final de ano, é importante que os pais se atentem para a necessidade de documento com foto para que adolescentes maiores de 12 anos de idade possam viajar de avião. A medida está prevista na Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A falta de documento com foto impede o embarque, o que gera a necessidade de autorização judicial.

O mesmo vale para viagens terrestres interestaduais de adolescentes acima de 12 anos. A necessidade de apresentação de documento oficial com foto para embarcar foi estabelecida pela Resolução 4.308/2014 da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre).

Todavia, a própria legislação sobre autorização de viagem para os filhos também sofreu alteração. Atualmente, as varas da infância não emitem mais esse documento, que deve ser confeccionado pelos próprios pais, com firma reconhecida em cartório extrajudicial. Somente as exceções, como a falta de documento com foto para o embarque de avião, são apreciadas judicialmente, que na prática se assemelha ao ingresso de um processo judicial, no qual a parte interessada precisa estar representada por advogado ou defensor público.

Diante das regras vigentes, o caminho mais fácil e prático para os pais é emitir um documento de identidade para o filho e, assim, sanar qualquer eventualidade futura de impedimento de embarque, visto que há companhias de transporte terrestre que também estão exigindo um documento com foto para o embarque de passageiros maiores de 12 anos de idade.

Saiba mais – De acordo com o § 3º do artigo 16 da Resolução n. 400/2016, o embarque em voo doméstico mediante apresentação de certidão de nascimento é admitido somente para passageiros menores de 12 anos de idade.

Em casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, conforme o § 4º, também do artigo 16, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.

Autorização de viagem – Desde a edição da Resolução nº 295/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a emissão de autorização de viagem passou, quase em sua totalidade, para autorização particular com firma reconhecida, emitida pelos próprios pais ou responsáveis legais. As varas da infância e da adolescência realizam as emissões de autorização quando não for possível, por alguma razão, as emissões extrajudiciais.

TJ/RS: Pais são obrigados a matricular filha em escola regular

Os pais de uma adolescente de Panambi, no norte do Rio Grande do Sul, deverão providenciar a matrícula e comprovar a frequência escolar da menina em instituição de ensino oficial, conforme decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho.

O colegiado rejeitou apelo dos parentes, que pretendiam manter a filha estudando em casa, e também impôs a eles multa em caso de descumprimento. A determinação vale até que cesse o poder pátrio, ou seja, a jovem complete 18 anos (está hoje com 13). A ação de medida protetiva original, na Comarca da cidade, foi proposta pelo Ministério Público.

O Desembargador José Antônio Daltoé Cezar foi o relator do recurso, e valeu-se do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário 888.815/RS para decidir. Considerou a interpretação do STF um precedente apto ao caso analisado na 8ª Câmara, pois tratou de questão análoga e fixou tese de repercussão geral.

“A tese [Tema 822] fixada pela Suprema Corte é clara no sentido de que inexiste direito público subjetivo à educação domiciliar, a qual poderá ser regularizada através de lei federal, desde que cumpridas as obrigatoriedades previstas na Constituição Federal”, afirmou o magistrado.

Ainda segundo o Desembargador, embora existam diversos projetos de lei em trâmite sobre a questão, “fato é que, ao menos por ora, não há legislação que autorize e regularmente o ensino domiciliar, devendo, portanto, ser mantida a sentença que determinou a matrícula”.

Votaram de acordo com o relator o Desembargador Rui Portanova o Juiz-Convocado ao TJRS Mauro Caum Gonçalves.

TJ/AC: Inventários com herdeiro incapaz podem ser realizados diretamente em tabelionato de notas

Inventários extrajudiciais já estão previstos em Lei desde 2007, porém a novidade é a ampliação do serviço para herdeiros incapazes, em um procedimento simples e desburocratizado.

O Diário da Justiça Eletrônico do Acre trouxe na edição desta quinta-feira, 9, a Portaria 5914-12, que dispõe sobre a realização de inventário extrajudicial, em tabelionato de notas, quando houver herdeiros interessados incapazes. O documento é assinado pelo titular da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, juiz de Direito Edinaldo Muniz.

O inventário extrajudicial, previstos desde 2007, pela Lei 11.441, é uma possibilidade legal de transmissão dos bens para os herdeiros, quando há um consenso, de forma célere e com menos custos para o cidadão. Esse tipo de procedimento segue e aprofunda um precedente da Justiça do Estado de São Paulo.

A novidade é a possibilidade para herdeiros interessados incapazes terem acesso mais fácil ao inventário diretamente no cartório. Contudo, a minuta final da escritura e acompanhada da documentação pertinente, precisa ser previamente submetida à aprovação da vara responsável, antecedida, evidentemente, de manifestação do Ministério Público, tudo isso visando a devida proteção dos interesses dos herdeiros incapazes.

Portanto, não haverá nenhum prejuízo aos menores e incapazes, pois a aprovação desses inventários continuará dependendo da manifestação favorável do Ministério Público e da prévia aprovação da Justiça.

O procedimento é simples e desburocratizado, em forma de pedido de providência, sem a incidência de custas processuais para que não aconteça, por evidente, uma duplicidade na cobrança. Contudo, sem nenhum prejuízo do devido pagamento dos emolumentos cartorários.

Veja a portaria.

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