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Categoria da Notícia: Família

TJ/RN: Erro médico – Cirurgia oftalmologia malsucedida causa cegueira e gera indenização e estéticos à idosa

Uma idosa será indenizada por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que presta serviços na região metropolitana de Natal, por danos morais e estéticos, advindos de um erro médico em procedimento cirúrgico malsucedido em seus olhos. Assim, a 16ª Vara Cível de Natal condenou o estabelecimento a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil e danos estéticos no importe de R$ 10 mil, mais juros e correção monetária.

Na Ação de Indenização por Danos Morais promovida pela paciente contra o hospital do ramo de oftalmologia, ela iniciou o processo informando à Justiça que foi acometida por catarata e que enxergava apenas com o olho esquerdo devido o direito estar em estágio avançado da doença. A idosa contou que, devido a situação, procurou a estabelecimento réu para ser avaliada por médico especialista e, porventura, fazer o tratamento adequado para a doença.

Na ocasião, foi informada da possibilidade de realização da cirurgia nos dois olhos em virtude de convênio do hospital com o SUS. A paciente relata que marcou as cirurgias e, devido ao estágio que se encontrava, deu preferência para o olho que estava em estado mais crítico, observando o intervalo de 15 dias entre uma cirurgia e outra, como indicado pelo médico.

Em novo procedimento: dores e sangramento

Narrou que, em março de 2021, realizou a cirurgia no hospital réu, com um médico deste e que obteve sucesso, uma vez que não sentiu dores e saiu do procedimento conseguindo enxergar. Disse que e no início de abril daquele ano, foi ao hospital realizar a segunda cirurgia, agora no olho esquerdo. Porém, dessa vez o procedimento não seria realizado pelo mesmo médico e, sim, por uma determinada médica.

Contou que, mesmo estranhando o motivo da mudança, aceitou realizar o procedimento, mas, diferentemente do primeiro, sentiu dores durante a realização do procedimento e ardência no olho. Diante da situação, pediu para que parasse imediatamente a realização da cirurgia, quando a médica lhe pediu calma e outros auxiliares solicitaram a intervenção de outros médicos, ocorrendo a finalização por médico distinto. Disse ainda que, ao chegar em sua residência, observou que o olho estava com alguns pontos, algo incomum nesses procedimentos.

Além disso, nos dias subsequentes, teve que suportar fortes dores no olho, bem como sangramentos. Após vários retornos e mais duas cirurgias realizadas com a promessa do retorno da sua visão, ela foi diagnosticada com cegueira, obtendo a informação que deveria fazer um transplante de córnea no Hospital Walfredo Gurgel.

O hospital argumentou a inexistência de relação de consumo, bem como falta de legitimidade para responder a demanda, uma vez que o serviço prestado é em convênio com o SUS e a responsabilização seria do Estado. Informou também que não deixou de prestar a assistência necessária à paciente e que esta abandonou o tratamento ocular no pós-operatório.

Se defendeu ainda alegando que, após tomar conhecimento da demanda judicial, tentou dar continuidade ao tratamento entrando em contato com o advogado da autora da ação, porém, ela não retornou para que fosse concluído. Relatou, por fim que, com o cristalino mergulhado, não há piora na visão, porém resulta em várias complicações, tais como inflamações, aumento da pressão dos olhos, perda de transparência da córnea.

Análise judicial

Para o juiz André Pereira, não existem controvérsias a respeito da paciente ter contraído o estado de cegueira após o procedimento cirúrgico realizado no seu olho esquerdo. Isto porque, por meio dos documentos anexados aos autos, ele observou que o hospital não refutou os fatos levados em juízo pela autora a respeito da cirurgia ter-lhe causado dores durante e após a realização do procedimento.

O magistrado considerou também que o hospital não anexou fatos ou documentos que comprovem que a paciente necessitava de transplante de córnea antes da realização da cirurgia. “Portanto, conclui-se que a necessidade do transplante foi advinda da cirurgia malsucedida que a parte autora sujeitou-se a fazer”, concluiu.

TJ/SP: Município indenizará aluna com deficiência agredida por professora em escola

Indenização por danos morais majorada para R$ 15 mil.

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em decisão unânime, a condenação do Município de Mogi das Cruzes ao pagamento de indenização por danos morais a uma aluna com deficiência, agredida por professora da rede municipal de ensino. A reparação foi majorada para R$ 15 mil.

Segundo os autos, a criança com atrofia do hemisfério cerebral esquerdo foi atingida com um sapato pela professora após uma discussão na escola, fato comprovado pelas provas testemunhais. Ao majorar a indenização (inicialmente fixada em R$ 6 mil), o relator do recurso, desembargador Alves Braga Júnior, se baseou em jurisprudência do TJSP, além de pontuar a gravidade do ocorrido.

“Quanto aos danos morais, embora a lei não estabeleça os parâmetros para a fixação da reparação, cabe ao juiz fazê-lo com base no princípio da razoabilidade, observado o grau de culpa do responsável, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as vantagens auferidas pelo responsável. A autora tem deficiência mental leve e, à época dos fatos, tinha dez anos. As agressões ocorreram em momento de exaltação e descontrole da docente”, ressaltou o magistrado.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Sidney Romano dos Reis e Silvia Meirelles.

TJ/SC reconhece direito de penhora de casa de praia em nome do companheiro da executada

Para quitar a dívida referente a oito cheques sem fundos, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Zanelato, deferiu o pedido de penhora de meação do imóvel adquirido em nome do companheiro da executada em cidade no Sul do Estado. Agora, o juízo de 1º Grau deve decretar a penhora do segundo imóvel desta união estável, desde que resguardado o direito de meação do companheiro da executada.

Com o objetivo de receber a quantia total de oito cheques sem fundos, emitidos de outubro de 2014 a maio de 2015, uma mulher ajuizou uma ação monitória em 2019. A devedora não opôs embargos à pretensão monitória, razão pela qual restaram constituídos de pleno direito os títulos executivos apresentados na petição inicial. Assim, em 2020, a mulher propôs a ação de execução.

Nela, não foram encontrados valores em contas bancárias e nem veículos que pudessem ser penhorados. Por fim, em uma diligência na residência da executada, também não foram encontrados bens de sua propriedade para quitar a dívida. Diante das negativas, a autora das ações apurou que a executada tinha uma união estável com um homem há mais de 16 anos, com registro de uma cerimônia religiosa. Também descobriu que o casal reside com dois filhos em um imóvel, mas adquiriu uma segunda propriedade em 2013, por meio de contrato de gaveta, em outra cidade.

O magistrado de origem negou a penhora, inicialmente, porque não tinha conhecimento certo do regime conjugal estabelecido entre a executada e o seu companheiro. Inconformada, a mulher recorreu ao TJSC por meio de um agravo de instrumento. Defendeu que o imóvel é do marido da executada, foi adquirido após o casamento e, por isso, de propriedade de ambos, podendo assim ser utilizado para o pagamento de dívidas do cônjuge.

“Atenta-se, ainda, ao disposto no art. 843 Código de Processo Civil: ‘tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem’. Conclui-se, portanto, que os bens adquiridos pelo casal após a constituição da união estável, ainda que em nome apenas do companheiro não integrante do polo passivo da lide, respondem pela execução até o limite da meação que cabe ao executado”, anotou o relator em seu voto.

A sessão foi presidida pelo desembargador Guilherme Nunes Born (sem voto) e dela também participaram os desembargadores José Maurício Lisboa e Mariano do Nascimento. A decisão foi unânime.

Processo nº 5019662-50.2022.8.24.0000/SC

TJ/DFT: Distrito Federal deve fornecer equipamento respiratório a paciente há quatro meses na fila de espera

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o DF forneça aparelho respiratório e máscara oronasal à mulher, de 52 anos, com diagnóstico de apneia obstrutiva do sono (SAOS) associada à síndrome de má absorção intestinal e sintomas diurnos, relacionados a sono não restaurador.

Em 1ª instância, foi determinado que o ente público fornecesse o insumo, desde que observados os critérios de pessoas que se encontram na fila, em posição precedente à da autora, aguardando o fornecimento do mesmo tratamento e com quadro de saúde mais grave ou similar, uma vez que a definição das prioridades clínico-cirúrgicas é de responsabilidade dos médicos.

No recurso, a autora alega que a decisão de 1ª instância lhe causará prejuízo, uma vez que pode haver demora excessiva na fila de espera e, apesar da decisão favorável, na prática não será viável, a partir do momento que a obrigação imposta ao Distrito Federal deixa de ser coercitiva. Alerta que a administração poderá cumprir a obrigação no tempo que achar conveniente, sem respeitar a dignidade da paciente. A autora tem 52 anos e relatórios médicos que apontam que os insumos são necessários, sob risco de agravamento e complicações do quadro clínico, inclusive óbito.

O DF defende que a sentença deve ser mantida. Destaca que quebrar a ordem de urgência da administração implica em retirar a vaga de pacientes em estado de saúde mais graves que o da autora. Além disso, diante da impossibilidade de atender a todos imediatamente e os recursos finitos necessários aos atendimentos de saúde, os pacientes devem aguardar conforme a fila de regulação dos tratamentos pretendidos, sob pena de ofensa à isonomia.

Segundo análise da Juíza relatora, os documentos juntados ao processo, especialmente o relatório médico, comprovam a necessidade e a urgência da obtenção do aparelho solicitado, devido ao eminente risco de dano grave e irreparável à autora. “O acometimento respiratório é fator fundamental para manutenção e melhora da qualidade de vida e a evolução da insuficiência respiratória é inexorável à evolução da sua doença, [por isso] deve usar CPAP, sob máscara oronasal, sempre ao dormir, sob risco de agravamento e complicações de seu quadro clínico, inclusive óbito”, descreve a magistrada. “Portanto, a despeito de a paciente ocupar a posição de número 78 na fila de espera para o recebimento do referido equipamento, o fornecimento do CPAP e máscara oronasal deve ser observado com a maior brevidade possível”, avalia.

O Núcleo de Atendimento Ambulatorial de Órteses, Próteses e Materiais Especiais apenas indicou a posição da autora na lista de espera e relatou que o estoque do aparelho está zerado, sem apresentar qualquer previsão para o fornecimento do insumo. “Trata-se da mais primária e essencial necessidade humana: a de respirar. […] No caso em comento, o risco de morte é eminente. A consequência, portanto, é desastrosa e muito mais grave do que os outros casos em que o risco é perda de um órgão não vital ou de uma função não vital. Sem oxigênio, não há vida”, reforçou.

Conforme entendimento da Juíza, a determinação para que o DF providencie a compra do aparelho não reflete indevida ingerência do Poder Judiciário na competência do ente público, mas configura medida que visa à correção da inércia da Administração Pública e assegura a observância de direitos individuais presentes na Constituição Federal. “Há informação de que a autora está na fila desde 15/9/2022; passados aproximadamente quatro meses de espera e sem a modificação do quadro narrado, faz-se necessário impor ao réu que providencie o insumo dentro de um prazo razoável”, concluiu.

Processo: 0746015-97.2022.8.07.0016

TJ/DFT: Hospital não é obrigado a indenizar paciente por falha de terceiros

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais feito por paciente submetido à cirurgia de lipoescultura no Hospital da Plástica DF. Na reclamação, o autor afirmou que não conseguiu dormir após o procedimento por conta do barulho de obras.

No processo, o autor conta que foi submetido à cirurgia plástica em setembro de 2021, em unidade hospitalar localizada no Centro Clínico Línea Vitta. Informa que, ao retornar ao quarto, não pode descansar, pois o local estava em obras.

Na avaliação do Juiz relator, “não há causalidade entre o incômodo suportado pelo autor e o serviço prestado pelo réu, sobretudo porque, segundo se infere do processo, as obras não ocorreram nas dependências do hospital réu, mas em outras unidades constantes do centro clínico Línea Vitta, representando culpa exclusiva de terceiro”.

Diante disso, o colegiado concluiu que a responsabilidade do fornecedor de serviços é afastada nos casos de inexistência de defeito no serviço prestado.

A decisão foi unânime.

Processo: 0757661-41.2021.8.07.0016

TJ/SC: Município e empresário indenizarão família de jovem que morreu em acidente de barco

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou um empresário e o município de Canoinhas a indenizar a filha e a mãe de uma adolescente morta por afogamento junto com outras duas amigas, no ano de 2006. Elas estavam em bote pilotado pelo réu, que virou ao bater contra um cabo que sustentava a balsa da travessia do Rio Iguaçu, na altura do distrito Paula Pereira.

A filha e a mãe da adolescente, que tinha 17 ao falecer, vão receber indenização de R$ 50 mil cada. Com dois anos à época do acidente, a filha também receberá pensão mensal de dois terços do salário mínimo até a data em que completar 25 anos de idade, com pagamento devido desde o acidente. O empresário pagará 70% do montante e o município completará os demais 30%. O empresário e a administração municipal recorreram separadamente da decisão da juíza Marilene Granemann de Mello, da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas. Alegaram não te responsabilidade sobre o acidente e pediram redução dos valores fixados.

A desembargadora Vera Lucia Ferreira Copetti, relatora dos recursos, destacou que não há como falar em ausência de responsabilidade tanto do município como do réu pelo infortúnio, razão pela qual a sentença foi mantida sem alterações.

O réu pilotou o barco sem disponibilizar coletes salva-vidas, sem luzes e com a capacidade acima da permitida – eram quatro pessoas embarcadas para um limite de três. A administração municipal, por sua vez, foi responsabilizada por não manter o cabo solto ao fundo do rio fora dos horários de operação da balsa, bem como não sinalizar a localização do mesmo.

O acidente ocorreu no dia 7 de outubro de 2006, um sábado, por volta das 22h. A adolescente e suas duas amigas, maiores de idade, estavam em uma festa promovida pelo empresário quando este resolveu sair com seu barco rio adentro e levou as três consigo. Único sobrevivente, o réu teria sido salvo por outro empresário, que estava em uma lancha próximo do local em que o bote colidiu com o cabo. A votação da Câmara foi unânime.

Processo nº 0000196-38.2007.8.24.0015

TJ/DFT: Justiça condena homem por perseguir mulher de forma reiterada

Decisão da 1ª Vara Criminal de Sobradinho condenou um homem por perseguir uma mulher, de forma reiterada, e, na ocasião de sua prisão, desobedecer e resistir à ordem policial. O acusado, além de cumprir as penas de nove meses de reclusão, dois meses e 15 dias de detenção e 25 dias multa, em regime inicial aberto, deverá pagar R$ 3 mil de indenização à vítima.

Na denúncia, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) relata que, no dia 4 de março de 2022, por volta das 18h30, no Setor Habitacional Grande Colorado, em Sobradinho/DF, o réu perseguiu a vítima, por razões da condição de sexo feminino, reiteradamente, ameaçando a integridade física e psicológica da mulher, restringindo-lhe a capacidade de locomoção e invadindo sua esfera de liberdade e privacidade. Além disso, mediante violência, ele desobedeceu ordem dos policiais militares que estavam no exercício de suas funções.

Consta ainda na denúncia, que o homem persegue a vítima desde meados de fevereiro de 2022. No dia 4 de março de 2022, no regresso à sua residência, ela se deparou com o denunciado que a aguardava, mas conseguiu entrar correndo no seu prédio e acionou a polícia militar. Os policiais militares, ao chegarem ao local ,se depararam com o homem, que não obedeceu ao comando de parar, bem como resistiu, ao tentar agredir um dos agentes públicos.

O acusado, por ocasião de seu interrogatório, negou o cometimento dos fatos. Para tanto, afirmou que está sendo vítima de uma teoria da conspiração, em que diversas pessoas procuram prejudicá-lo, inclusive a vítima e as testemunhas policiais.

Na análise dos autos, o Juiz afirmou que “Os elementos de prova são coesos e uníssonos no sentido de demonstrarem a existência dos fatos descritos na denúncia, bem como de apontar a pessoa do réu como sendo o seu autor”. O magistrado também registrou que “a negativa de autoria apresentada pelo acusado, em especial, sua versão, ao ser confrontada com os demais elementos de prova, mostra-se isolada e sem nenhum respaldo nos autos”.

O magistrado ainda afirmou ser relevante a palavra da vítima, a qual encontra amparo nos demais elementos do processo, a fim de demonstrar que, de fato, era perseguida pelo réu, de forma reiterada. Em decorrência do comportamento ilícito do réu, ela teve inclusive que alterar sua rotina .

Por fim, o magistrado explicou que, no caso, estão presentes os requisitos legais para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, que será determinada pelo juízo da execução penal.

Cabe recurso da decisão.

STF: Imposto de Renda não incide sobre pensões alimentícias

A decisão tomada pelo STF em 2022 beneficia, majoritariamente, as mulheres.

Em decisão de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, decorrentes do direito de família. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Um dos aspectos abordados no julgamento foi o fato de que, na maioria dos casos, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. Assim, a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, pois penaliza mais as mulheres – que, além de criar, assistir e educar os filhos, ainda devem arcar com os ônus tributários dos valores recebidos.

Bitributação camuflada
Prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que as parcelas não se configuram como renda nem como proventos da pessoa que as recebe. Para o relator, a legislação provoca uma bitributação camuflada e sem justificação legítima, violando, assim, a Constituição.

Como exemplo, Toffoli citou a situação de um casal separado com filho, em que a renda de um dos cônjuges sempre foi a fonte de sustento da família. Após a separação, a dependência financeira permanece. O que muda é a forma de suprir essas necessidades, que passa a ser a obrigação de pagar alimentos. Embora as pessoas que se beneficiam da pensão não possam ser consideradas como dependentes na declaração de Imposto de Renda do mantenedor, elas continuam a depender dele financeiramente. “Não há, por força da pensão alimentícia, nova riqueza dada aos alimentados”, ressaltou.

O ministro observou, ainda, que o rendimento de quem paga a pensão já é tributado quando de seu recebimento, e cobrar novamente e sem qualquer justificativa o imposto sobre quem a recebe ofende a Constituição. E, a seu ver, a Lei 9.250/1995, que permite a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia na base de cálculo mensal do imposto devido pelo alimentante, não afasta esse entendimento. “O alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução”, assinalou.

Igualdade de gênero
Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso ponderou que a tributação não pode aprofundar as desigualdades de gênero, colocando as mulheres em situação social e econômica pior do que a dos homens. Segundo ele, o dever de cuidado, atribuído primordialmente às mulheres, precisa ser dividido entre os membros do casal ou do ex-casal da forma mais equânime possível. Por isso, ele considera inconstitucional que, em contrapartida aos cuidados dos filhos, a mulher sofra oneração por parte do Estado.

Barroso lembrou que, de acordo com a Lei 9.250/1995, quem paga a pensão – “via de regra, o pai” – pode abater da base de cálculo de seu imposto a integralidade desses valores. Mas a mulher, responsável civil e tributária pela criança ou adolescente, deverá declarar aquela quantia como rendimento, e ele se somará a seus outros rendimentos para fins de incidência do IR. “Parece-me uma situação verdadeiramente anacrônica, anti-isonômica e em verdadeira violação ao melhor interesse da criança e à sua proteção integral”, afirmou.

Direitos fundamentais
Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a tributação não pode impedir o exercício de direitos fundamentais. “Os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial”, concluiu.

Retroativo
Em outubro de 2022, o Tribunal, por unanimidade, negou pedido da União para que a decisão do Tribunal não tivesse efeito retroativo. A União alegava, entre outros pontos, que os beneficiários das pensões poderiam ingressar com pedidos de restituição dos valores, resultando em impacto financeiro estimado em R$ 6,5 bilhões, considerando o exercício atual e os cinco anteriores.

Agenda 2030
A série de matérias “O STF e os direitos das mulheres” está alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

Veja o acórdão.
Processo ADI 5422.

TRF1 mantém decisão que condenou o HU de Brasília ao pagamento de R$ 180 mil por erro médico

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB), mantendo a decisão que condenou a instituição a pagar indenização no valor de R$ 180 mil a uma mulher em razão da morte de seu bebê durante o trabalho de parto. A Fundação recorreu ao TRF1 alegando, entre outras questões, que não houve erro médico e que os procedimentos e acompanhamento da paciente foram realizados de acordo com as normas do hospital.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou julgado da própria Turma segundo o qual: “No caso de responsabilidade decorrente de prestação de serviço médico, por ser obrigação de meio, faz-se necessária a configuração de conduta negligente por parte do agente. Assim, apenas mediante a comprovação de erro médico que haverá a responsabilização do Estado pelo serviço prestado”.

Nesse sentido, a magistrada ressaltou que na sentença, da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), “o juízo a quo considerou ter ficado plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço dispensado à demandante” devido ao prolongamento excessivo do parto normal, que resultou no sofrimento fetal e óbito.

Conduta negligente – Esses fatos foram comprovados pela perícia médica e demonstraram o nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais do hospital e o resultado morte do bebê da autora como o vínculo entre o tempo despendido para a execução da cirurgia cesariana e o sofrimento fetal; o parto prolongado; a indicação para ser reservada sala em centro obstétrico ou em centro cirúrgico (preparada para parto cesariano de urgência) antes da tentativa de parto normal e o sofrimento fetal agudo e a hemorragia pulmonar (causa da morte do concepto), entre outros, que poderiam ser evitados se não houvesse demora na transferência da paciente da sala de parto onde foi realizada a tentativa de parto normal para a sala cirúrgica em que foi realizada a cesariana.

Diante desse contexto, a magistrada destacou que a sentença “não merece reparos, pois, consoante bem assentado pelo juízo singular, estão presentes na espécie o fato provocado por agente público (imperícia durante a fase expulsiva do parto), o dano (ocorrência de sofrimento fetal e posterior morte) e a relação de causalidade entre a ação e o resultado danoso”.

O Colegiado acompanhou o voto da relatora.

Processo:0026115-92.2011.4.01.3400

TRF5 assegura indenização a filha de técnica de enfermagem morta por covid

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 condenou a União a indenizar a filha de uma técnica de enfermagem que faleceu em julho de 2020, por complicações provocadas pela Covid-19 – doença que contraiu em decorrência de sua atuação profissional durante o período da pandemia. A decisão, unânime, reforma a sentença da 6ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, que havia extinguido o processo sem resolução de mérito.

A autora da ação buscava receber a compensação financeira estabelecida pela Lei nº 14.128/2021 para os herdeiros necessários dos profissionais de saúde vítimas da Covid-19, que se expuseram diretamente ao contágio do vírus por estarem na linha de frente do combate à doença. O pedido foi negado em primeira instância, sob alegação de que a Lei ainda não foi regulamentada por um decreto do Poder Executivo Federal.

Para a sexta Turma, em vista dos termos utilizados na lei, a ausência de regulamentação pelo Executivo não impede a concretização do direito. Os desembargadores federais assinalaram que a demora deliberada nessa regulamentação demonstra não haver interesse da União em fazer cumprir a Lei, tanto é que o Executivo tentou vetá-la na íntegra – o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional – e, posteriormente, pleiteou a declaração da inconstitucionalidade da lei por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que foi indeferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu voto, o desembargador federal Sebastião Vasques, relator do processo no TRF5, reconheceu o direito da filha da técnica de enfermagem – que tinha apenas 15 anos e dois meses de idade quando perdeu a mãe. “Não pode o beneficiário ficar tolhido da compensação financeira criada por Lei pelo fato de o Executivo Federal discordar do seu conteúdo, deixando de regulamentá-la, a fim de inviabilizar eventuais pleitos administrativos”, destacou. Votaram com o relator os desembargadores federais Leonardo Resende e Rodrigo Tenório.

Processo nº 0800560-66.2022.4.05.8501

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