Categoria da Notícia: DFT

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Google Brasil Internet retire, definitivamente, dos mecanismos de pesquisas do site oito páginas que fazem referência ao nome de um advogado que atuou como chefe da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF – Sejus, entre 2009 e 2010. Nas aludidas páginas o autor é citado por suposto envolvimento em oferecimento de propina, crimes que geraram processos dos quais ele foi inocentado.

O autor alega que consultas realizadas no sítio da ré retornam um total de oito notícias, publicadas emveículos de imprensa e sites de notícias, que remontam à época em que teria sido demitido do cargo de secretário de Justiça, por suposto envolvimento em crimes contra a Administração Pública. Afirma que foi absolvido das acusações, porém seu nome continua vinculado aos textos publicados, sobretudo nas pesquisas realizadas no site mantido pela ré. Assevera que é advogado e que sua reputação está sendo prejudicada com a manutenção do conteúdo de tais páginas. Dessa forma, considera fazer jus ao direito ao esquecimento, sobretudo por não ter qualquer vinculação com o crime noticiado.

De sua parte, a ré afirma não ser responsável pela edição ou hospedagem do material impugnado. Esclarece que a ferramenta de buscas simplesmente indexa resultados públicos disponíveis na internet. A remoção do material do ambiente virtual somente ocorre caso os hospedeiros a façam. Ressalta que disponibiliza uma ferramenta que permite a qualquer pessoa solicitar a retirada do conteúdo desatualizado. Ademais, reforça que os fatos que deram ensejo à instauração do processo judicial contra o autor são verídicos, tendo em vista que houve uma investigação criminal envolvendo seu nome e de outros acusados. Entende, assim, que há utilidade e interesse público nas matérias veiculadas. Destaca, por último, que desindexar a informação não significa que o conteúdo ficará indisponível.

A magistrada observou que é notório que o Google funciona como um grande índice das informações constantes na internet e que seus algoritmos de pesquisa fornecem aos usuários praticamente qualquer informação em poucos segundos. “Se por um lado isso ajudou a difundir inúmeros conhecimentos, por outro trouxe um efeito colateral importante, que envolve justamente a perpetuação das informações, que exige dos usuários um refino cada vez maior daquilo que lhe é fornecido tão facilmente para saber o que lhe é útil e sobretudo contemporâneo”, ponderou.

Segundo a juíza, “como os sites não tem prazo de validade, em qualquer tempo que uma consulta for realizada, a informação é dada ao usuário como se fosse algo novo”, como é o caso dos autos. Mesmo inocentado das acusações, uma consulta ao nome do autor no site da ré retorna informações sobre seu envolvimento em suposto crime de corrupção. Apesar de reconhecer que as notícias não são armazenadas pelo Google, mas pelos respectivos sites e portais de notícias, a magistrada destacou que a indexação das informações e o fornecimento de tal conteúdo aos usuários cabe ao Google, ainda que estejam desatualizadas e fora de contexto.

Diante disso e dos transtornos que podem causar ao autor, especialmente pelo fato de ele ter sido absolvido das acusações, a julgadora determinou que, no prazo de 15 dias, o Google remova definitivamente dos seus mecanismos de pesquisas as oito páginas indicadas pelo autor nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100, até o limite do valor da causa.

Cabe recurso da decisão.

PJe: 0704971-69.2020.8.07.0016

O Distrito Federal foi condenado a indenizar um paciente em razão da demora na realização de cirurgia de emergência. O autor aguardou 36 dias para que o procedimento fosse feito. A decisão é da juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Narra o autor que, em 23 de março, deu entrar no Hospital de Base – HBDF com fratura no colo do fêmur em razão de grave acidente. Apesar da urgência, a cirurgia ocorreu no dia 26 junho, 36 dias após o acidente. Ele alega que, após o procedimento, começou a apresentar limitações funcionais, foi diagnosticado com invalidez permanente e passou a ser portador de deficiência. O autor afirma que sofreu prejuízos em razão na demora no procedimento cirúrgico e pede que o réu seja condenado a pagar indenização pelos danos sofridos.

Em sua defesa, o GDF assevera que não há provas de que houve omissão ou negligência e que, apesar de a cirurgia não ter sido imediata, o paciente recebeu todos os cuidados necessários. O réu argumenta ainda que a piora no quadro clínico do autor não está relacionada com a falta de cuidado da equipe médica e pede para que o pleito seja julgado improcedente.

Ao analisar o pedido, a magistrada destacou que, no caso, ficou demonstrada negligência no atendimento e nexo de causalidade. “Em que pese o réu tenha afirmado em sua contestação que, apesar da demora, o autor recebeu o tratamento adequado, isso não condiz com o quadro fático, pois nesse caso o tratamento adequado seria a realização da cirurgia e esta não ocorreu no momento condizente com a urgência do caso”, disse.

Segundo a julgadora, a perda da chance de um atendimento adequado e de um resultado favorável trouxe prejuízo moral para o autor. A juíza lembrou ainda que a demora de 36 dias para a realização de uma cirurgia não é razoável.

Dessa forma, o Distrito Federal foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0710735-64.2019.8.07.0018

Juíza substituta da 9ª Vara Cível de Brasília deferiu pedido de urgência para proibir que o Banco de Brasília (BRB) realize qualquer cobrança ou efetue negativação do nome Gráfica e Editora Qualidade Ltda., com base em financiamento tomado para pagar REFIZ II, diante do perdão da dívida. O descumprimento da decisão gera multa diária de R$ 5 mil.

A empresa ajuizou ação na qual narrou que por meio da portaria nº 48 da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, obteve o benefício fiscal do PRO-DF II, que lhe permitiu tomar financiamento junto ao BRB para pagamento parcelado de dívida de ICMS por importação de produtos com incentivo de 70% de desconto. Contou que em acórdão proferido pela 4a Turma Cível do TJDFT, decorrente da ação civil pública ajuizada pelo MPDFT, a mencionada portaria foi anulada, fato que tornou nulo também o empréstimo dela decorrente. Conclui que não recebeu qualquer crédito do banco-réu, bem como houve anulação do ato de concessão do incentivo fiscal e posterior remissão do crédito tributário por meio da Lei Distrital nº 4.732/2011, assim, não deve nada ao banco.

A magistrada vislumbrou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar, pois os documentos apresentados demonstram a probabilidade do direito do autor, uma vez que o acórdão juntado deixa clara a nulidade do ato e a impossibilidade de cobrança do imposto. Também esclareceu que há perigo de dano, pois o banco já havia comunicado o vencimento da primeira parcela do financiamento. Eis porquê o deferimento da liminar.

Da decisão cabe recurso.

PJe: 0704147-07.2020.8.07.0018

A Livepass Ingressos e a R & C Eventos, Promoções e Publicidade foram condenadas a restituir o valor pago por ingresso de show cancelado. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

Narram os autores que compraram três ingressos para um show marcado para o dia 30 de novembro de 2019 em São Paulo. Eles afirmam que o evento foi cancelado uma hora antes do horário marcado para o início por conta de problema nas cordas vocais do artista principal. Por conta do cancelamento, eles pedem que as rés restituam o valor pago pelos ingressos e pelas despesas, como passagem área e hospedagem, e os indenizem pelos danos morais sofridos.

Em suas defesas, tanto a loja online quanto a promotora de eventos alegam que o artista foi acometido por problemas de saúde no dia do evento e cumpriu determinações médicas. Os dois réus asseveram ainda que os consumidores estão sendo ressarcidos dos valores pagos. De acordo com eles, não há, no caso, dever de indenizar.

Ao julgar o caso, a magistrada destacou que o entendimento adotado pelo TJDFT é de que “a loja online de ingressos responde solidariamente pelo cancelamento do show”. Por isso, segundo a julgadora, a loja e a produtora devem devolver aos autores o valor pago pelos ingressos não utilizados. No caso, foi comprovado que o evento foi cancelado por problemas de saúde do artista principal.

A julgadora lembrou que não há evidências de que tenha ocorrido defeito ou vício na prestação de serviços, uma vez que o cancelamento ocorreu por fato não controlado pelas rés. “Configurada a excludente de responsabilidade por força maior, (…) afasta-se a responsabilidade das rés pelo dever de indenizar os gastos com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e serviços de transporte”, disse, ressaltando que, no caso, também não é cabível a indenização por danos morais, uma vez que “fatos extrapolaram os dissabores comuns que podem atingir qualquer contratante”.

Dessa forma, as rés foram condenadas solidariamente a pagar aos autores tão somente a quantia de R$ 684,00, a título de restituição pelos ingressos não utilizados, não sendo cabível indenização por danos morais ou materiais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0701018-97.2020.8.07.0016

A demora do sistema público de saúde para realizar procedimento cirúrgico de substituição de prótese quebrada dentro do corpo de paciente gera dano moral indenizável pelo Estado. Isso porque, no entendimento da 6ª Turma Cível do TJDFT, a demora retira do paciente a efetividade real do direito à saúde.

Consta nos autos que o autor, após sofrer um acidente automobilístico, precisou passar por uma cirurgia de emergência quando foi colocada uma prótese na coluna. O procedimento ocorreu em 2013 no Hospital de Base. Ele conta que, em 2015, ao realizar os exames de rotina, foi constatado que duas hastes da prótese haviam se quebrado e que seria necessário realizar nova cirurgia para troca do material. O autor relata que tentou marcar a cirurgia junto aos hospitais do GDF, mas que não obteve sucesso. O procedimento, segundo o autor, foi realizado apenas em dezembro de 2017 no Hospital Sarah. Ele alega que permaneceu dois anos com as próteses quebradas e que o GDF, além de não providenciar a realização da cirurgia, criou empecilhos para fornecer os documentos necessários para que fosse realizada em outro local.

Em primeira instância, o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF condenou o GDF a pagar ao autor a quantia de R$ 2 mil a título de indenização por danos morais. O ente distrital recorreu da sentença.

Na apelação, o GDF sustenta ausência de responsabilidade civil da sua parte, visto que a troca de próteses não se caracteriza como urgência. De acordo com o réu, não houve omissão de sua parte na prestação do serviço de saúde, mas apenas a espera por uma cirurgia eletiva cuja demora não trouxe nenhum prejuízo ao quadro clínico do autor. Além disso, segundo o GDF, os procedimentos eletivos oferecidos por meio do SUS devem respeitar uma lista de espera, observados os princípios da isonomia e da impessoalidade. O ente distrital pede a reforma da sentença para que o pedido de dano moral seja julgado improcedente.

Ao analisar o recurso, os desembargadores consideraram que a demora na realização do segundo procedimento não foi razoável, ainda que no âmbito do SUS. Para os julgadores, a demora retira a efetividade real do direito à saúde, assegurado na Constituição Federal. “Tendo em vista que, apesar de o procedimento médico buscado não se caracterizar como urgente, constatada a sua necessidade em 18/6/2015, não se mostra razoável uma espera de mais de dois anos para sua efetivação (…), sob pena de retirar da Constituição Federal a sua efetividade real no que atine ao direito à saúde, deixando de propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento”, destacaram.

Os magistrados observaram ainda que a espera para a retira das hastes fraturadas configura os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil do Distrito Federal. Para os julgadores, o dano moral é evidente, uma vez que os transtornos vividos pelo autor ultrapassam o mero dissabor.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais.

PJe2: 0704012-63.2018.8.07.0018