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O Parque Terra Mágica Florybal foi condenado a indenizar um usuário que sofreu acidente enquanto utilizava um de seus brinquedos. A decisão é do juiz substituto da 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Consta nos autos que, em janeiro de 2019, o autor estava no parque junto com a família quando ocorreu o acidente. Ele relata que, ao descer de um tobogã, bateu com a cabeça e machucou gravemente os braços. O autor afirma que encaminhou email para a administração do parque relatando o ocorrido e que não houve a prestação de atendimento médico. O estabelecimento, segundo a parte autora, o ressarciu apenas do valor do aparelho de celular adquirido após o acidente, uma vez que o seu foi danificado com a queda. O consumidor alega ainda que não foi informado nem por placas nem por funcionários do local acerca dos perigos do brinquedo e pede indenização por danos morais e materiais.

Em sua defesa, o parque alega que todas as informações para o uso dos brinquedos são disponibilizadas em placas externas e que, no caso do tobogã, são disponibilizados aos usuários equipamentos de segurança. O réu afirma ainda que possui estrutura para prestar socorro a eventuais consumidos que se machucam nas suas dependências, o que só não ocorreu em razão da falta de comunicação do acidente pelo autor.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que, pelos documentos juntados aos autos e pelo laudo pericial, “é possível observar falhas pelo proposto do réu no dever de informar corretamente”. “Com efeito, nota-se que muito provavelmente o autor não foi devidamente orientado quanto à forma correta de descer no tobogã”, disse o julgador ao lembrar que a responsabilidade do prestador de serviço só é afastada quando há provas de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso.

De acordo com o juiz, o acidente sofrido pelo autor durante o uso do brinquedo no estabelecimento da ré é suficiente para configurar o dano moral. Isso porque, segundo o julgador, “o consumidor usufruiu do aparelho com a expectativa de se divertir com segurança e acabou experimentando o oposto. O defeito do serviço no âmbito de parque de diversões tem aptidão para gerar dano moral”.

Dessa forma, o parque foi condenado a pagar ao autor as quantias de R$ 10 mil, a título de danos morais, e de R$ 2.149,99 pelos prejuízos materiais experimentados.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0712751-24.2019.8.07.0007

A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap terá que ressarcir proprietário de veículo que sofreu acidente por conta de buraco na via. A decisão é da juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Narra o autor que, em fevereiro deste ano, trafegava pela Estrada Setor Policial Militar, em Brasília, quando foi surpreendido com um enorme buraco na pista. Ele afirma que a queda no buraco gerou danos no pneu do veículo e que gastou R$ 450,00 para realizar os reparos necessários. Assim, pede que a Novacap e o DF sejam condenados a ressarcir os prejuízos.

Em sua defesa, os réus argumentam que o autor não demonstrou o nexo causal entre o buraco na via e o acidente. Afirmam ainda que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro e que não foi solicitada nenhuma manutenção na via. Os réus pedem para que o pedido seja julgado improcedente.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que está evidente o nexo causal e que o autor comprovou que o seu veículo sofreu danos em razão de buraco não sinalizado em via pública. De acordo com a juíza, as provas juntadas aos autos demonstram que “a conduta omissiva dos réus em não repararem a pista ou, ao menos, providenciarem a sinalização do local, foi a causa dos danos sofridos pelo autor”.

A magistrada destacou ainda que, estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo autor, os réus devem reparar os prejuízos. Dessa forma, a Novacap foi condenada a pagar ao proprietário do veículo a quantia de R$ 450,00, referente a indenização por danos materiais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0711426-50.2020.8.07.0016

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Google Brasil Internet retire, definitivamente, dos mecanismos de pesquisas do site oito páginas que fazem referência ao nome de um advogado que atuou como chefe da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF – Sejus, entre 2009 e 2010. Nas aludidas páginas o autor é citado por suposto envolvimento em oferecimento de propina, crimes que geraram processos dos quais ele foi inocentado.

O autor alega que consultas realizadas no sítio da ré retornam um total de oito notícias, publicadas emveículos de imprensa e sites de notícias, que remontam à época em que teria sido demitido do cargo de secretário de Justiça, por suposto envolvimento em crimes contra a Administração Pública. Afirma que foi absolvido das acusações, porém seu nome continua vinculado aos textos publicados, sobretudo nas pesquisas realizadas no site mantido pela ré. Assevera que é advogado e que sua reputação está sendo prejudicada com a manutenção do conteúdo de tais páginas. Dessa forma, considera fazer jus ao direito ao esquecimento, sobretudo por não ter qualquer vinculação com o crime noticiado.

De sua parte, a ré afirma não ser responsável pela edição ou hospedagem do material impugnado. Esclarece que a ferramenta de buscas simplesmente indexa resultados públicos disponíveis na internet. A remoção do material do ambiente virtual somente ocorre caso os hospedeiros a façam. Ressalta que disponibiliza uma ferramenta que permite a qualquer pessoa solicitar a retirada do conteúdo desatualizado. Ademais, reforça que os fatos que deram ensejo à instauração do processo judicial contra o autor são verídicos, tendo em vista que houve uma investigação criminal envolvendo seu nome e de outros acusados. Entende, assim, que há utilidade e interesse público nas matérias veiculadas. Destaca, por último, que desindexar a informação não significa que o conteúdo ficará indisponível.

A magistrada observou que é notório que o Google funciona como um grande índice das informações constantes na internet e que seus algoritmos de pesquisa fornecem aos usuários praticamente qualquer informação em poucos segundos. “Se por um lado isso ajudou a difundir inúmeros conhecimentos, por outro trouxe um efeito colateral importante, que envolve justamente a perpetuação das informações, que exige dos usuários um refino cada vez maior daquilo que lhe é fornecido tão facilmente para saber o que lhe é útil e sobretudo contemporâneo”, ponderou.

Segundo a juíza, “como os sites não tem prazo de validade, em qualquer tempo que uma consulta for realizada, a informação é dada ao usuário como se fosse algo novo”, como é o caso dos autos. Mesmo inocentado das acusações, uma consulta ao nome do autor no site da ré retorna informações sobre seu envolvimento em suposto crime de corrupção. Apesar de reconhecer que as notícias não são armazenadas pelo Google, mas pelos respectivos sites e portais de notícias, a magistrada destacou que a indexação das informações e o fornecimento de tal conteúdo aos usuários cabe ao Google, ainda que estejam desatualizadas e fora de contexto.

Diante disso e dos transtornos que podem causar ao autor, especialmente pelo fato de ele ter sido absolvido das acusações, a julgadora determinou que, no prazo de 15 dias, o Google remova definitivamente dos seus mecanismos de pesquisas as oito páginas indicadas pelo autor nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100, até o limite do valor da causa.

Cabe recurso da decisão.

PJe: 0704971-69.2020.8.07.0016

O Distrito Federal foi condenado a indenizar um paciente em razão da demora na realização de cirurgia de emergência. O autor aguardou 36 dias para que o procedimento fosse feito. A decisão é da juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Narra o autor que, em 23 de março, deu entrar no Hospital de Base – HBDF com fratura no colo do fêmur em razão de grave acidente. Apesar da urgência, a cirurgia ocorreu no dia 26 junho, 36 dias após o acidente. Ele alega que, após o procedimento, começou a apresentar limitações funcionais, foi diagnosticado com invalidez permanente e passou a ser portador de deficiência. O autor afirma que sofreu prejuízos em razão na demora no procedimento cirúrgico e pede que o réu seja condenado a pagar indenização pelos danos sofridos.

Em sua defesa, o GDF assevera que não há provas de que houve omissão ou negligência e que, apesar de a cirurgia não ter sido imediata, o paciente recebeu todos os cuidados necessários. O réu argumenta ainda que a piora no quadro clínico do autor não está relacionada com a falta de cuidado da equipe médica e pede para que o pleito seja julgado improcedente.

Ao analisar o pedido, a magistrada destacou que, no caso, ficou demonstrada negligência no atendimento e nexo de causalidade. “Em que pese o réu tenha afirmado em sua contestação que, apesar da demora, o autor recebeu o tratamento adequado, isso não condiz com o quadro fático, pois nesse caso o tratamento adequado seria a realização da cirurgia e esta não ocorreu no momento condizente com a urgência do caso”, disse.

Segundo a julgadora, a perda da chance de um atendimento adequado e de um resultado favorável trouxe prejuízo moral para o autor. A juíza lembrou ainda que a demora de 36 dias para a realização de uma cirurgia não é razoável.

Dessa forma, o Distrito Federal foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0710735-64.2019.8.07.0018