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O Juiz da 1ª Vara Criminal de Taguatinga condenou um homem pelo crime de injúria racial qualificada e lesão corporal, cometido contra mulher que teria colidido com seu carro, em posto de combustível. A pena estabelecida foi de um ano de reclusão e três meses de detenção, em regime inicial aberto. Além disso, ele terá de pagar indenização por danos morais à vítima. A condenação pelo crime de injúria foi substituída por uma pena restritiva de direitos e a pena por lesão corporal foi suspensa.

De acordo com a denúncia, em outubro de 2021, em frente a um atacadista, em Taguatinga, o denunciado ofendeu a vítima, com uso de elementos referentes à sua raça e cor, ao chamá-la de “noiada, safada e preta safada”. No depoimento judicial, a mulher esclareceu que os xingamentos ocorreram num posto de combustíveis, após ela bater de forma leve contra o veículo do réu, enquanto manobrava seu carro. Conta que, como era domingo e não poderiam resolver o problema, informou o número do telefone ao acusado, mas, ainda assim, ele ficou em frente ao veículo dela, na tentativa de impedi-la de sair. Foi necessário engatar a ré para se locomover.

Já no trânsito, o ofensor a abordou no sinal vermelho e a agrediu fisicamente. Ainda conforme relato da vítima, o réu teria subido no capô do carro dela e, ao pisar no vidro da frente, o estilhaçou. O movimento feriu a motorista com os estilhaços e, além do dano emocional, restou um prejuízo material de aproximadamente R$ 2.600.

A defesa do réu pediu sua absolvição por insuficiência de provas. No entanto, na análise do magistrado, “a prova testemunhal colhida em juízo da vítima e da testemunha compromissada apresentaram um relato coeso e uniforme no sentido de que o réu proferiu ofensas utilizando elementos referentes à cor da pele da ofendida. […] merecendo destaque o fato de que, segundo apurado na instrução processual, as palavras preconceituosas desferidas pelo réu contra a vítima ocorreram de forma gratuita”, avaliou.

Para o julgador, com relação ao crime de lesão corporal, a prova produzida durante a instrução processual também não deixa dúvida de que o réu praticou a infração penal. “Oportuno registrar que como as condutas dos delitos de injúria qualificada pelo elemento raça e de lesão corporal foram praticados com ações diversas e em desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre os crimes”, esclareceu.

Na conclusão do magistrado, “a situação vivida pela ofendida causou lesão à sua esfera íntima, a ponto de merecer reparação por danos morais. Afora já estar consolidado que o dano decorrente da prática de delito é presumido (“in re ipsa”), não há como negar que uma pessoa que sofre ofensas à honra subjetiva e ameaças sofre lesão que extrapola o campo do mero aborrecimento”.

Assim, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil, quantia que, na avaliação do Juiz, é suficiente para proporcionar à vítima algum tipo de compensação pelos danos experimentados, sem que isso implique em enriquecimento indevido.

Cabe recurso da decisão. O réu poderá recorrer em liberdade.

Processo: 0718765-53.2021.8.07.0007

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.872/2017 que, ao regular o acesso das cooperativas de trabalho em processos de licitação e contratação que tenham por objetivo o fornecimento de mão de obra, cria hipótese não prevista na legislação federal quanto ao trabalho não subordinado.

De acordo com o colegiado, o dispositivo usurpa a competência legislativa privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratos, sem qualquer razão de interesse específico regional ou local que justifique a ampla restrição imposta. Afirma, ainda, que extrapolou a competência legislativa suplementar atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Governador do DF, autor da ação, informa que a lei incorre em inconstitucionalidade material, ao vedar todo tipo de contratação de cooperativa para fornecimento de mão de obra, sem fazer distinção dos serviços que não exigem subordinação, impede a contratação de cooperativas de profissionais liberais (tais como anestesiologistas) pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), as quais, pela própria natureza de sua profissão, não envolvem subordinação tampouco estão sujeitas ao regime jurídico celetista ou às obrigações trabalhistas e previdenciárias, assim, não há o risco de concorrência desleal com o restante das empresas licitantes que estão sujeitas a tais encargos nem o risco de que tais obrigações sejam transferidas ao poder público.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF alega que a Lei 5.872/2017 possibilita a participação de sociedades cooperativas em procedimentos de licitação no DF e estabelece vedação contratual apenas na hipótese de fornecimento de mão de obra. Dessa forma, não transpõe os limites das normas gerais de licitação, de competência da União, na medida em que amplia a competitividade dos certames licitatórios.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) manifestou-se pela inconstitucionalidade da norma e esclareceu que apenas se justifica a vedação da participação de cooperativas em licitações para contratação de mão de obra quando a natureza da atividade demandar a presença dos elementos do vínculo empregatício, em razão do risco de imposição do ônus dos encargos trabalhistas à Administração Pública, quando configurada a responsabilidade subsidiária.

A Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pela declaração de inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que, ao estabelecer a proibição de contratação de cooperativas pela Administração Pública local nos casos de fornecimento de mão de obra, ainda que não subordinada, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e promoveu indevida interferência no funcionamento da administração pública do DF.

Na avaliação do Desembargador relator, não há dúvidas de que as normas gerais de licitação são de competência privativa da União, ao passo que ao Distrito Federal compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal. “A distinção entre as duas é tarefa árdua. Todos esses dispositivos legais mencionados têm por objetivo coibir a participação de falsas cooperativas em procedimento licitatórios, mas que, na realidade, são sociedades empresárias intermediadoras de mão de obra subordinada, cujos serviços são prestados de forma individual pelos trabalhadores, e que são desprovidas de autonomia e autogestão. A ausência destes últimos requisitos resulta em sujeição, pessoalidade e habitualidade dos seus integrantes, os quais passam de cooperados a empregados”, explicou.

O magistrado reforçou que, nos termos das leis federais, somente é vedada a contratação de cooperativas de trabalho cujo serviço seja prestado de forma individual pelos seus associados ou quando a execução do objeto demandar relação de subordinação dos associados, seja em relação à própria sociedade, seja em relação à Administração Pública. Será lícita a participação das cooperativas de trabalho quando, na fase interna da licitação, verificar-se que o objeto pode ser executado com autonomia pelos cooperados, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade.

Segundo o colegiado, o texto final aprovado colidiu frontalmente com as finalidades e objetivos locais indicados na justificação do Projeto de lei, sobretudo o de estimular o cooperativismo para a geração de mais empregos e oportunidades.

Ação Direta de Inconstitucionalidade: 0738745-36.2023.8.07.0000