Categoria da Notícia: Consumidor

Ela retornava da lua de mel com o marido e só conseguiu embarcar depois de esperar 8 horas no aeroporto.

A 1ª Vara Cível de Vitória condenou uma companhia aérea a indenizar uma passageira que sofreu uma série de aborrecimentos quando tentava retornar da sua lua de mel. Além de ser realocada em três voos diferentes e passar o dia no aeroporto, ela também descobriu que só conseguiria pegar o segundo voo na manhã do dia seguinte e, por isso, teve de passar a madrugada em um hotel.
De acordo com a passageira, ela deveria ter pegado o voo que sairia de Porto Alegre/RS às 13h34. Havia uma conexão em São Paulo e, às 18h34, chegaria ao seu destino final, Vitória/ES. Mesmo chegando com duas horas e meia de antecedência ao aeroporto, o casal foi informado pelos atendentes que o voo foi cancelado. O painel de embarque, no entanto, mostrava-o como confirmado.
Depois de um tempo, eles foram comunicados de que não poderiam viajar porque havia sido necessário recolocar pessoas que tiveram seus voos cancelados ou adiados pela manhã. A companhia aérea, por sua vez, prontificou-se a transferir a requerente para outro voo, o qual estava com dezesseis cadeiras vazias. Pouco depois, o casal foi avisado que aquelas vagas já não estavam mais disponíveis.
Passado algumas horas, a passageira e seu marido foram procurados pela empresa aérea, que informou que eles seriam colocados em um voo de outra companhia, o que não ocorreu. A justificativa para o novo impedimento foi que a empresa se esqueceu de confirmar a reserva das duas passagens.
Depois de esperar mais de oito horas, o casal foi ajustado definitivamente em um voo que ia para São Paulo. Quando chegaram ao novo aeroporto, eles se depararam com mais um conflito: o próximo voo para Vitória só decolaria às 09h da manhã, o que fez com que o casal tivesse de ser hospedado em um hotel da cidade.
Em decorrência da série de imprevistos, a autora da ação requere o pagamento de indenização a título de danos morais.
Por sua vez, a companhia aérea defendeu que os fatos “não passam de meros dissabores cotidianos” e que não podem ser caracterizados como dano moral. A empresa também sustentou que não houve “overbooking” (quando uma empresa vende mais passagens do que o número de vagas disponíveis) ou qualquer prática ilícita.
Segundo a magistrada, as partes do processo estabeleceram uma relação de consumo, logo a companhia aérea deve ser responsabilizada pela reparação dos danos causados aos consumidores. “A responsabilidade objetiva, portanto, isenta aquele que pleiteia a indenização da necessidade de comprovar a conduta culposa do causador do dano”, destacou o juiz.
Em análise dos autos, o magistrado observou que mesmo negando a prática de “overbooking”, a companhia aérea não rebate a afirmação de que houve realocação de pessoas. Além disso, em observância ao artigo 734 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade da empresa de transportes pelos danos causados às pessoas e as bagagens transportadas, o juiz considerou que caberia a empresa comprovar a culpa exclusiva da vítima, o que também não foi feito.
“Diante do exposto, observa-se que o cancelamento do voo, a ausência de informação adequada e a inexistência de provas sobre o atendimento pela Demandada foram capazes de gerar danos de ordem moral à Demandante, pois a situação por eles experimentada ultrapassou os limites daquilo que normalmente se sujeitam as pessoas que contratam serviço de transporte aéreo”, afirmou.
Após análise, o juiz condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 8 mil a título de danos morais, incluindo juros e correção monetária.
Número do Processo: 0033268-18.2016.8.08.0024
Fonte: TJ/ES

Viúva e filha não teria comprovado que o requerido era o escavador do buraco e, ainda, que a queda teria motivado o óbito do familiar.

A 1° Vara Cível de Serra negou um pedido de indenização ajuizado por esposa e filha de um homem que teria morrido depois de cair em buraco aberto na rua.
As autoras narram que o familiar voltava para casa após o trabalho quando caiu na escavação feita pelo réu. Em razão do acidente, a vítima teria ficado internada durante 18 dias, vindo então a óbito.
No pedido autoral, as requerentes alegam que o requerido não prestou socorro e assistência à família da vítima, sendo o esposo da 1° autora, e também pai da 2° autora, o único responsável a auferir renda para os familiares. Devido à morte, as autoras começaram a ter dificuldades financeiras, motivo pelo qual pleitearam indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal, para compensar o dano sofrido por elas.
O requerido não apresentou contestação em sua defesa. Em razão disso, devido a falta de argumentos da defesa, poderia ter sido decretada a revelia, conforme estabelecido no artigo 344, do Código de Processo Civil: “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Contudo, o juiz entendeu que a verdade dos fatos narrados pelas autoras era relativa.
“O alcance do artigo 344, do Código de Processo Civil deve ser mitigado, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. Não obstante, entendo que o caso dos autos não está diante de nenhuma hipótese autorizadora de inversão do ônus da prova, razão pela qual o autor da ação deve demonstrar o fato constitutivo do seu direito, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil”, destacou.
Ao analisar a culpa do réu no acidente, o magistrado julgou a demanda como improcedente, uma vez que o conjunto probatório, em destaque os depoimentos apresentados, não demonstraram concordância com a narrativa apresentada pelas requerentes.
Em um trecho de depoimento de uma das testemunhas diz: “(…) Que conhece as autoras, bem como o Sr. Pedro há 20 anos e estava presente no dia do acidente; que no buraco não havia qualquer sinalização; que após a queda do Sr. Pedro a testemunha ligou para a emergência; não sabia indicar quem fez o buraco, nem a quanto tempo o buraco estava aberto(…)”.
Após a conclusão do exame de todas as provas apresentadas, o juiz negou integralmente o pedido autoral proposto, visto que, segundo ele, as testemunhas não souberam indicar se efetivamente o requerido foi o responsável pela escavação do buraco, retirando assim a culpa do réu pelo dano causado à vítima do acidente.
“Do mesmo modo, não assiste melhor sorte as provas documentais apresentadas pela parte autora posto que dão conta de demonstrar que o óbito do Sr. Pedro se deu em razão da queda, de acordo com a certidão de óbito às fls. 30 e outros documentos acostados às fls. 34/35, ou seja, demonstram o resultado e o dano produzido, no entanto não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, vez que não foi possível constatar que o requerido foi o responsável pela escavação do buraco, tendo agido com culpa, bem como não restou evidenciado o nexo de causalidade da conduta do requerido com o resultado morte produzido”, concluiu em sua decisão, julgando improcedente a ação.
Processo nº 0025984-18.2015.8.08.0048
Fonte: TJ/ES