Categoria da Notícia: Consumidor

Após vistoriar o carro, o perito concluiu que os problemas ocorridos no veículo decorreram de falha no procedimento de montagem e controle de qualidade da linha produtiva da fabricante.

Um casal cujo carro apresentou uma série de defeitos deve ter seu automóvel substituído e receber R$5 mil em indenização por danos morais. A fabricante do veículo e a concessionária em que ele foi adquirido foram penalizadas pelos infortúnios. A decisão é da 1ª Vara Cível de Vila Velha.

De acordo com os autores, eles teriam adquirido um carro zero quilômetro, que apresentou o primeiro defeito (travamento da tampa de combustível) três dias após a sua compra. Apesar do problema ter sido solucionado pela concessionária, o veículo passou a apresentar novos defeitos, que eram mais graves.

Onze dias após o primeiro problema, o freio do carro se mostrou ineficiente em pará-lo, trepidando ao ser acionado. Os autores contaram que, após levar o carro à concessionária e recebê-lo novamente, o problema não foi solucionado, apesar do estabelecimento dizer o contrário. Cerca de um mês depois, o veículo apresentou um vazamento no motor, razão pela qual foi ele levado novamente a concessionária e mais uma vez devolvido aos proprietários sem a solução do problema.

Os autores também relataram que, onze dias depois, ao tentarem parar o veículo de forma brusca em uma rodovia, o sistema de freios endureceu. Diante disso, eles levaram mais uma vez carro à concessionária, porém, na execução do serviço, um funcionário bateu no para-choque dianteiro do veículo, arranhando-o e provocando uma fissura. Embora o para-choque tenha sido substituído, os proprietários alegaram que ele ficou totalmente desalinhado com o para-lama do veículo e que foi pintado de cor diferente do resto da carroceria.

Por fim, ao tentarem parar o veículo de uma forma mais brusca, o disco de freios dianteiro do veículo se incendiou e, ao levarem à concessionária, esta não efetuou reparo sob a justificativa de que o defeito aconteceu em virtude de um mau uso do freio. Diante de todos os problemas, eles requeriam ser indenizados por todos os infortúnios sofridos.

Em contestação, a concessionária defendeu a ausência de vícios de qualidade. Ela também alegava não haver ineficiência do sistema de freios, bem como que os problemas de vazamento do óleo do motor e de desalinhamento do para-choque foram resolvidos. Já a fabricante do carro alegou que houve negligência por parte dos autores, que fizeram mau uso do automóvel, sem a respectiva manutenção. A empresa também teria afirmado que, em todas as ocasiões em que o carro foi encaminhado à concessionária, foi-se observado o prazo de trinta dias, estando o veículo em perfeitas condições de uso e funcionamento para o fim que se destina.

Após análise do carro, o perito declarou que o histórico de recorrências à rede autorizada de assistência técnica não poderia ser considerado como algo normal e que os problemas que ocorreram nos freios não deveriam ser classificados como simples ou de menor importância. “O veículo não apresenta sinais que indiquem que tenha se submetido a mau uso ou utilização para finalidades estranhas à sua concepção. […] Fica comprovado que os problemas ocorridos no veículo decorreram de falha no procedimento de montagem e controle de qualidade de produto final da linha produtiva da Requerida”, afirmou o expert.

Após consideração do parecer pericial, o juiz destacou o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade dos produtos que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, tendo o fornecedor 30 dias para sanar o vício. “Registre-se que o prazo de 30 (trinta) não se reinicia toda vez que o veículo é levado à concessionária, tampouco é suspenso com a sua entrega ao consumidor […] Assim, tenho que tanto os problemas apresentados no sistema de freios, quanto o problema de vazamento de óleo não foram sanados no supracitado prazo”, acrescentou.

Diante disto, o magistrado sentenciou as empresas requeridas a pagarem R$5 mil em indenização por danos morais e a substituírem o carro por outro da mesma espécie (mesmo ano, marca e modelo), em perfeitas condições de uso. “No tocante aos danos extrapatrimoniais, assiste razão aos autores, tendo em vista que os transtornos enfrentados ultrapassaram o mero dissabor do cotidiano, haja vista que foram obrigados a recorrer reiteradamente à rede concessionária autorizada para a inspeção e correção de problemas repetitivos, frustrando-se as expectativas geradas no consumidor ao adquirir um automóvel zero quilômetro”, concluiu.

Processo n° 0011291-15.2008.8.08.0035

Em decisão, a juíza verificou que a operadora de saúde não teria cumprido com as condições estabelecidas pela Lei nº 9.656/98 para os casos de emergências.

Uma mulher que teve o tratamento de urgência para apendicite negado pelo plano de saúde deve ser indenizada pela empresa. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz.

De acordo com a autora, ela teria contratado o plano de saúde em julho de 2018 e, segundo ela, o plano previa prazo de carência de 24 horas para a realização de procedimentos de urgência e emergência. Em setembro do mesmo ano, ela procurou atendimento em um hospital pois apresentava quadro de apendicite aguda.

A autora contou que o plano de saúde teria negado cobertura ao tratamento de urgência, o que fez com que ela permanecesse com dor intensa por quase 24 horas, momento em que conseguiu tratamento médico por meio da rede pública de saúde, SUS. Por fim, a requerente sustentou que a negativa lhe ocasionou sofrimento desnecessário, que poderia ter sido evitado caso a internação tivesse sido autorizada de imediato.

Em contestação, a operadora de saúde defendeu a inexistência de ilicitude na negativa, tendo em vista que tal questão teria sido pautada em contrato firmado pela autora. “Não obstante tenha havido a negativa de realização de cirurgia pelo plano de saúde, a autora obteve o tratamento médico necessário, concedido por meio do SUS, e que por isso inexiste dever de indenizar”, afirmou a parte requerida.

Em análise do caso, a juíza verificou que a mulher comprovou devidamente suas alegações por meio de documentos anexados ao processo. “Afigura-se, pois, indevida a negativa realizada pela ré, eis que a concessão da cobertura securitária se revelava obrigatória, ainda que não cumprido o prazo carencial de 120 dias. Digo isso, pois, em se tratando de procedimento de emergência e urgência, a Lei nº 9.656/98 estabelece no art. 12, inc. V, alínea c que a carência máxima permitida é de vinte e quatro horas”, afirmou.

Segundo a magistrada, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 prevê que o usuário do plano de saúde tem direito ao custeio das despesas médico-hospitalares, mesmo antes de cumprido o período de carência, desde que se comprove como situação de urgência ou emergência. “Injustificável se mostra a recusa da operadora de plano de saúde em proceder à autorização e cobertura do procedimento recomendado pelo médico assistente […]. [A autora] se encontrava com dor abdominal intensa há 48 horas, com náuseas, vômito e perda do apetite em virtude da doença que impõe, exclusivamente, tratamento cirúrgico”, acrescentou.

Em decisão, a juíza condenou o plano de saúde a indenizar a requerente em R$12 mil a título de danos morais. “A recusa arbitrária da operadora do plano de saúde em autorizar a internação para tratamento cirúrgico de urgência enseja a compensação pelos danos morais, pois, como já exposto acima, a negativa de cobertura agravou a aflição psicológica da requerente, que já estava debilitada pelas dores que vinha sofrendo em razão da doença”, concluiu.

Processo nº 5001947-60.2018.8.08.0006 (pje)