Categoria da Notícia: Consumidor

Ao final do julgamento de recurso de apelação apresentado por uma proprietária de celular que teve sentença desfavorável a seu pedido de indenização por danos materiais decorrentes de defeito no produto, a 4ª Câmara Cível confirmou a sentença do juízo de 1º Grau.

Depreende-se dos autos que, em dezembro de 2015, a apelante adquiriu um telefone celular de uma empresa renomada no segmento. Cerca de 2 anos depois, o aparelho começou a não reconhecer o chip da operadora de telefonia, de forma que a consumidora, segundo seu relato, levou-o na assistência técnica autorizada, sendo realizada uma avaliação, na qual se constatou um vício oculto por problema interno na placa.

Face ao ocorrido, a jovem apresentou na justiça ação de indenização por danos materiais, no valor pago pelo produto, devidamente atualizado. Alternativamente, a consumidora pediu a sua substituição por um novo, em razão do vício apresentado.

Os advogados da empresa, por sua vez, defenderam a inexistência de provas documentais de que a jovem levou o aparelho a uma assistência técnica autorizada. Ao contrário, o único documento apresentado pela autora seria um orçamento feito por outro local sem ligação com a empresa. Sustentaram, igualmente, que o defeito surgiu apenas após dois anos de utilização do celular, fato que inviabiliza o reparo gratuito ante o término do prazo de garantia.

Ao julgar a ação, o juízo de 1º Grau entendeu pela improcedência do pedido da autora. Segundo fundamentos apresentados pelo magistrado, a perícia técnica judicial feita no aparelho determinou ser impossível concluir que o defeito apresentado é um vício de fabricação, em especial dado o grande lapso temporal entre a compra e a reclamação. Ainda no entendimento do juiz, o orçamento colacionado pela própria autora apontou que este estava com a película de vidro trincada, carcaça riscada e com marcas de uso e de queda. Deste modo, sem visualizar o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o defeito apresentado, o magistrado considerou inexistente ato ilícito capaz de gerar dever de indenizar.

Insatisfeita com a decisão final da primeira instância, a consumidora apelou. Em seu recurso, a jovem alegou que a marca do aparelho é conhecida pelo seu alto grau de durabilidade e que, ao ser submetido à perícia, encontrava-se em perfeito estado. A apelante também argumentou que a perícia mencionou ser o problema apresentado em seu produto frequente em celulares da mesma marca e modelo. Assim, ela não poderia ser prejudicada pelo erro do fabricante.

Em segunda instância, o relator do processo, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, votou pela manutenção da sentença de 1º Grau. Para o julgador, o orçamento trazido aos autos pela própria autora registrou a falta de zelo da autora, pois evidente que o aparelho sofreu inúmeras quedas e choques ao longo de seus dois anos de utilização.

“Nunca é demais lembrar que se trata de um defeito perfeitamente sanável pela autora proprietária, pois, como registrou o perito, ‘o conserto não se afigura como de alta complexidade, posto que implica em uma ressoldagem deste chip (Baseband) ou sua substituição, não demandando, em princípio, a substituição do aparelho adquirido por outro exemplar similar’”, ressaltou o desembargador.

Com o acompanhamento do voto por parte dos demais integrantes da Câmara, por unanimidade foi negado provimento ao recurso de apelação e majorado os honorários advocatícios fixados.

Em acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível foi confirmado o direito à indenização por danos morais de uma estudante universitária cobrada pelas mensalidades de seu curso, mesmo sendo beneficiária de financiamento estudantil no valor de 100%. Embora a instituição de ensino tenha interposto recurso de apelação requerendo a improcedência do pedido ou a redução da indenização, os desembargadores votaram pela majoração do quantum fixado na sentença de 1º Grau para R$ 15 mil.

De acordo com os autos, em outubro de 2014, uma jovem de 23 anos matriculou-se no curso de medicina em uma universidade particular da Capital. Em abril do ano seguinte, ela conseguiu ingressar no Programa de Financiamento Estudantil do Governo Federal, obtendo 100% do valor da matrícula financiado. Todavia, passados alguns meses, a estudante foi surpreendida com a cobrança de saldo residual, ou seja, de quantia complementar da diferença do valor arcado pelo FIES com o valor real da mensalidade. Segundo a acadêmica, por receio, ela pagou a quantia referente a um semestre inteiro, mas teve, ainda assim, seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Finalmente, em outubro de 2016, a estudante de medicina conseguiu transferência para uma universidade pública, cancelando a matrícula na instituição privada em janeiro de 2017.

Por conta de todos os transtornos vividos, a jovem ingressou na justiça requerendo que fossem reconhecidas como indevidas as cobranças feitas pela universidade privada, com a consequente devolução, em dobro, de todos os valores pagos indevidamente, além do recebimento de indenização por danos morais, decorrentes da ilicitude das ações da requerida e dos abalos morais sofridos com elas.

Instada a se manifestar, a instituição de ensino requereu a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no polo passivo. A requerida alegou a legalidade da cobrança, haja vista que o FIES, no início de 2015, estipulou um teto no valor a ser repassado às universidades e as autorizou a cobrar os alunos eventuais diferenças entre a cobertura máxima do programa e o valor real da mensalidade. Diante de tais argumentos, a universidade sustentou inexistir danos morais e requereu o julgamento improcedente da demanda.

O magistrado do 1ª Grau considerou assistir razão à autora. De acordo com o juiz, não há que se falar em inclusão do FNDE na ação, uma vez que a questão trazida ao Judiciário recai sobre a validade da cobrança de diferença de valores, não se discutindo as cláusulas genéricas do financiamento estudantil. O julgador ressaltou que o financiamento obtido pela estudante era de 100% do valor do curso, de forma que cobranças a mais frustrariam o objetivo do Programa de Financiamento Estudantil, qual seja, o de facilitar o acesso do estudante de baixa renda ao ensino superior, além de onerar demasiadamente o contrato. Assim, considerou as cobranças feitas pela instituição de ensino como abusivas e desarrazoadas, devendo ser mantido o pacto inicial e pagos R$ 10 mil à autora como compensação pelo dano moral sofrido. Em relação à repetição de indébito, o juiz asseverou que a requerente não fez prova dos valores que teria pago à universidade, de forma que julgou improcedente este pedido.

Descontentes com a sentença, tanto a universidade quanto a estudante apresentaram recurso de apelação. A empresa privada de ensino reiterou a legalidade de sua cobrança, pois consubstanciada na legislação do FIES e no contrato de financiamento firmado pela acadêmica, de forma que indevida sua condenação no pagamento de indenização. Já a estudante apelou insistindo na restituição em dobro dos valores pagos, bem como requereu a majoração dos danos morais fixados.

Em seu voto, o relator do recurso, Des. Marcos José de Brito Rodrigues, destacou a abusividade e desarrazoabilidade de cobranças a mais da estudante por ferir a finalidade do Programa de Financiamento Estudantil e por onerar em demasiado o contrato.

“Quanto à alegada inexistência de ato ilícito não assiste razão à demandada, pois a ilicitude foi configurada em vista desta, na qualidade de instituição de ensino, aderiu voluntariamente às condições do FIES e aceitou, de início, o pagamento efetuado pelo Governo Federal na forma estabelecida pelo contrato. Eventuais consequências financeiras decorrentes de desentendimentos com o FNDE não podem ser repassadas aos alunos que foram contemplados com o benefício, notadamente aqueles que receberam a promessa de que frequentariam às aulas sem ter de desembolsar qualquer valor à Instituição de Ensino”, asseverou.

Em relação ao valor da indenização, porém, o desembargador julgou pelo seu aumento. “Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização, inclusive pela negativação indevida, fixada em primeiro grau em R$ 10.000,00 deve ser majorada para R$ 15.000,00 (um mil reais), em vista de que este montante se apresenta adequado à realidade fática, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atende à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta”, concluiu.

O juiz Plácido de Souza Neto, da 2ª Vara Cível de Paranaíba, condenou uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais e R$ 4.959,00 de indenização por danos materiais, por ser responsabilizada pela queima de aparelhos eletrônicos na residência da autora após apagão de luz.

De acordo com os autos, no dia 23 de fevereiro de 2019, a autora estava em casa utilizando seu aparelho de TV quando houve uma variação da tensão elétrica, que se manifestou pelo repentino apagar das luzes e dos aparelhos eletrônicos que estavam ligados.

Após alguns segundos de “apagão”, pulsações de energia e, por fim, o restabelecimento da energia elétrica, verificou que dois aparelhos de TV, um videogame e uma máquina de lavar roupa não funcionavam mais.

Sustentou que, com o intuito de reparar o defeito, os equipamentos foram enviados à assistência técnica, a qual constatou que, devido a uma sobrecarga de tensão elétrica, alguns componentes internos foram danificados tornando-os impróprios para o uso, fato que ensejou a necessidade de reparos e substituições.

Assim, pediu a procedência da ação para o fim de condenar a empresa ao pagamento de danos morais no importe de 15 salários-mínimos e R$ 5.358,00 a título de danos materiais.

Regularmente citada, a empresa apresentou contestação alegando que a parte autora deixou de apresentar documentos pleiteados em procedimento administrativo, os quais eram indispensáveis para análise do pedido. Por fim, sustentou a ausência de ato ilícito e de comprovação dos danos materiais, bem como a inocorrência de danos morais.

Ao decidir, o juiz ressaltou que a autora comprovou o nexo de causalidade entre a oscilação da rede elétrica e o fato danoso, o que permite concluir pela falha na prestação do serviço pela concessionária ré, resultando em sua responsabilização pelos prejuízos experimentados pela moradora.

Na sentença, o juiz concluiu que, com relação ao contexto e à gravidade da ofensa, a parte ré deve ser condenada também ao pagamento de indenização por danos morais à autora. “A reparação do dano serve como pena cominatória ao causador do dano, tendo em vista o binômio reparação da autora e sanção da ré deve ser buscada tendo por norte a situação financeira das partes e a extensão do dano”, concluiu.