Categoria da Notícia: Consumidor

Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Três Lagoas julgou procedente a ação de prestação de serviço ajuizada por um hospital condenando uma paciente ao pagamento de R$ 2.077,06, por esta não arcar com as despesas de tratamento e internação durante o período que esteve aos cuidados do requerente.

De acordo com os autos, a mãe da requerida assinou um termo de ciência em 24 de junho de 2013 em que declara ter conhecimento de que se encontra em aberto débito, referente à internação e tratamentos no período de 21 de maio a 2 de junho de 2013, e que tinha o prazo de 5 dias para efetuar o pagamento deste, sendo que, após tal prazo, o hospital ficava autorizado a emitir boleto/duplicata no valor total do débito, podendo levá-lo para protesto ou cobrança judicial, sem prejuízo de outras medidas legais.

Desse modo, o hospital pediu a procedência da ação, para que a requerida arque com o pagamento de R$ 2.431,09, pois foi atendida para ter o seu parto e o hospital se submeteu ao tratamento.

A requerida contestou argumentando, em resumo, que houve complicações em seu parto, a qual teve que ser transferida do SUS para o hospital requerente.

Conta que o requerente, após já ter realizado o parto, não aceitou o seu plano de saúde, alegando que, por ser menor de idade, este plano não cobriria o procedimento. Afirma que a criança esteve internada na UTI por 20 dias e o hospital agiu de má-fé ao cobrar o valor da internação, quando deveria ter atendido pelo plano de saúde.

Defendeu ainda que o estado de perigo em que se encontrava o bebê invalida o negócio jurídico e que se aplica a inversão do ônus da prova, cabendo ao hospital comprovar a inexistência de internação prévia em hospital público que a atendeu pelo SUS.

Desse modo, pediu que fosse reconhecida a anulação do negócio jurídico pretensamente estabelecido entre as partes.

Ao analisar os autos, o juiz Márcio Rogério Alves esclareceu que a requerida não comprovou que o hospital teria negado atendimento ao recém-nascido ou cobrado valor excessivo pelos serviços prestados. Além disso, o magistrado frisa que não há prova de que a requerida possuísse plano de saúde e que foi negado atendimento por ser menor de idade à época. “Porém, observa-se que a cobrança refere-se à internação da requerida e não possui relação com o recém-nascido”.

Segundo o magistrado, caberia à requerida comprovar que houve comportamento doloso da parte autora ou que esta tenha se aproveitado da situação para impor cobrança excessivamente onerosa. “Portanto, a parte autora demonstrou a prestação de serviços, não tendo a requerida produzida qualquer prova capaz de desconstituir o direito do hospital, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia”, finalizou.

Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo cliente de uma oficina para condená-la ao pagamento de R$ 7.160,00 de danos materiais relativos aos prejuízos causados ao veículo do autor que foi deixado para reparo e, além de não ter sido consertado, foi deixado ao relento, causando prejuízos no bem.

Narra o autor que deixou seu veículo para conserto no estabelecimento réu, o qual lhe cobrou o valor de R$ 2.100,00 pelo serviço. Conta porém que, além do serviço não ter sido prestado, a ré deixou seu veículo ao relento, ocasionando diversos danos nas lanternas, estofamento, painel, volante, pneus, para-choque, parte elétrica e lataria. Afirmou que o reparo das avarias foi orçado em R$ 7.160,00. Sustentou que a conduta da ré causou-lhe danos materiais e morais.

Citada, a ré não apresentou resposta, sofrendo, assim, os efeitos da revelia. Com relação aos danos materiais, afirma o juiz Alexandre Corrêa Leite que “o autor juntou fotografias das quais se observa o seu veículo estacionado ao relento e parte dos danos referidos na inicial, bem como orçamento dos reparos necessários, no montante aludido pelo autor”.

Assim, frisou o magistrado, como se trata de uma relação de consumo, é dever do fornecedor arcar com os danos decorrentes na prestação dos serviços. “Não tendo a ré contestado ou produzido provas, a procedência do pedido de indenização por danos materiais é de rigor”, ressaltou.

No entanto, com relação aos danos morais, o juiz entendeu que o pedido não é procedente, pois “a mera insatisfação do autor com a conduta da ré, se não decorrente de uma ofensa objetiva a direito de personalidade seu (dano moral direto) ou de um ataque a interesse não patrimonial específico, tal como a perda de um objeto de valor efetivo (dano moral indireto), é insuscetível de ocasionar a espécie de dano alegado. Não extrapola o que se pode denominar de vicissitudes ou fatos da vida”.

Assim, concluiu o juiz que, “embora o autor se refira à angústia sofrida, isso não é capaz, em tese, de afetar seus direitos da personalidade, tratando-se de sentimento inerente à situação de inadimplemento contratual vivenciada e que não transborda a normalidade. Dessa maneira, o pedido indenizatório por dano moral formulado na inicial deve ser julgado improcedente”.

Um banco deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um consumidor que teve o carro apreendido na frente da vizinhança por dívida que, na verdade, estava paga. O proprietário também será ressarcido nos valores cobrados indevidamente. A decisão é da 5ª Vara Cível de Campo Grande.

Segundo os fatos narrados no processo, em maio de 2015, um lavrador de 42 anos estava trabalhando em uma fazenda quando recebeu ligação de sua enteada avisando que um oficial de justiça e a polícia estavam na sua casa, na frente de todos os vizinhos, ameaçando arrombar o portão para levar apreendido o carro da família por falta de pagamento das parcelas de n. 10 a 13 do financiamento.

O autor então descobriu ação judicial de busca e apreensão de veículo na qual havia sido concedida a liminar para apreensão do automóvel e comprovou que elas estavam, em verdade, quitadas, de forma que a restituição do veículo foi determinada pelo juízo e a instituição financeira desistiu da ação. Pelo constrangimento vivido, decidiu ingressar com ação declaratória de inexistência de débito, cumulado com pedido de indenização e de repetição de indébito.

A defesa do banco alegou que, em verdade, o autor lhe devia as parcelas de n. 7 a 9, de forma que, quando quitou as de n. 10 a 13, este pagamento foi utilizado para amortização das anteriores. Ela também sustentou que a situação experimentada pelo requerente se tratou de mero dissabor, não havendo elementos que demonstrassem abalo moral ou dever de indenizar.

Para o juiz Wilson Leite Corrêa, titular da 5ª Vara Cível, restou comprovada nos autos a versão da parte autora, vez que juntou notificação extrajudicial emitida pela requerida informando a inadimplência das parcelas 9 a 11, demonstrou que a ação de busca e apreensão se referia às parcelas 10 a 13, e comprovou a quitação de todas antes da data do ajuizamento desta.

“Logo, os elementos de prova carreados aos autos demonstram inconteste o ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, na qual foi cumprida a liminar, privando o requerente da utilização do bem”, concluiu.

No entendimento do magistrado, a simples realização da busca e apreensão imprópria já é causa suficiente para caracterização do dano moral, pois, além de reflexos psicológicos decorrentes da cobrança indevida, traz a privação da utilização de um bem que está sendo regularmente pago.

“No caso em tela, entendo que a fixação da importância de R$ 10 mil é suficiente para reparar o dano moral sofrido, visto que deve ser considerado que a parte ré é uma instituição financeira, com grande número de clientes, que tem condições de prevenir a ocorrência de semelhantes ilícitos com tecnologia e mão de obra especializada, mesmo assim acabou por violar o bom nome da parte autora”, decidiu.