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Categoria da Notícia: Consumidor

TJ/AC: Academia não é responsabilizada por furto de celular dentro do banheiro

A falha na prestação do serviço é descaracterizada, conforme precedentes jurisprudenciais.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso apresentado contra decisão que indeferiu a obrigação de uma academia em indenizar um aluno, por ter seu celular furtado no banheiro do estabelecimento.

O juiz de Direito José Fontes destacou que o autor do processo agiu com desmazelo ao deixar o celular em local desprotegido, enquanto foi tomar banho, facilitando o furto. O relator enfatizou ainda que o aluno informou ter ciência que o banheiro era o único local desprovido de monitoramento por câmeras.

“Ele assumiu o risco de ser furtado no momento em que escolheu deixar o objeto fora dos armários que a academia dispõe. A responsabilidade de guarda e vigilância se limita aos itens que estiverem no interior dos armários, devidamente trancado pelo aluno, no qual ele é responsável por trazer seu próprio cadeado”, assinalou Fontes.

Portanto, o dever de zelar pela segurança dos clientes que frequentam a academia não alcança a proteção de objetos pessoais que não foram devidamente guardados nos armários disponibilizados.

Assim, o Colegiado de magistrados confirmou a manutenção da decisão, conforme está disposto na edição n° 6.835 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 101), da última quinta-feira, dia 20.

TJ/PB: Empresa aérea Azul deve indenizar por furto de pertences de bagagem

A empresa aérea responde pelos danos materiais e morais em caso de violação e furto de pertences de bagagem despachada. Com este entendimento a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A, que foi condenada ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 720,33, e morais, no importe de R$ 3.000,00. De acordo com o processo, a autora teve prejuízos materiais em decorrência do furto de um celular de sua bagagem.

Ao recorrer, a empresa alegou que a parte autora não comprovou os danos materiais e que alguns objetos devem ser carregados na bagagem de mão.

A relatoria do processo nº 0801554-18.2015.8.15.0001 foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Em seu voto, ela destacou que em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, dispõe que por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. “O fornecedor só estará isento da obrigação de indenizar o consumidor se provar que o dano não ocorreu; ou mesmo ocorrendo, que foi por culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro (§ 3º, art. 14, CDC)”, pontuou.

A magistrada citou também o disposto no artigo 734, do Código Civil, o qual prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. “Vê-se, pois, que pela literalidade do referido dispositivo legal, o transportador, via de regra, responde pelos danos causados às bagagens dos passageiros, seja em razão de extravio, furto, danos, etc”, destacou.

TJ/MA: Fabricante de joias que não entregou alianças dentro do prazo deve restituir noivo

Uma fabricante de joias foi condenada a restituir um noivo que comprou um par de alianças e não recebeu dentro do prazo acordado em contrato, conforme sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo. Na ação, que tem como parte requerida a Allianze Comércio de Joias Ltda, um homem alegou que não recebeu as alianças que usaria no seu noivado. Daí, requereu a devolução do dinheiro, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

Destaca a sentença que o homem requereu a rescisão do contrato e a rescisão da requerida a devolver a quantia de R$ 2.189,90, de forma atualizada, desde o pagamento, pois não recebeu as alianças que usaria no seu noivado, marcado para 19 de outubro de 2019. Para a Justiça, a matéria diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e de interesse social, regido pelo Código de Defesa do Consumidor. “Dos autos, verifica-se que a requerida confirma que o produto adquirido pelo autor não pode ser entregue até a data escolhida, alega que houve quebra na máquina principal de produção de joias, sem contar os prejuízos com a pandemia do COVID-19”, ressalta.

Entretanto, segue a sentença, a empresa requerida não juntou ao processo qualquer elemento de prova, seja do defeito em suas máquinas de produção, da impossibilidade de conserto e nem demonstra por meio de provas quais os prejuízos para o descumprimento do contrato. “Nesse diapasão, comprovado o inadimplemento do requerido, significa dizer que não cumpriu com suas obrigações contratuais, razão pela qual deverá reparar os danos advindos dessa conduta, nos moldes do art. 35, II, do Código de Defesa do Consumidor”, fundamenta.

O Judiciário entende que merece acolhimento a pretensão do demandante de rescisão do contrato, com a restituição integral e atualizada, desde a data da compra. “Na presente ação, aliado ao dano material, o autor se viu totalmente desconsiderada pelo requerido, pelo longo período que teve que aguardar sem uma solução para o transtorno, causando-lhe abalo psicológico intenso, pela proximidade da data do seu noivado (…) O fato ainda se agrava pela ausência de cautela necessária do requerido para resolver o problema após as reclamações do autor”, ressalta a sentença, frisando que o dano moral consiste na desconsideração absoluta para com o consumidor, causando-lhe constrangimentos, sentimentos e sensações negativas.

“Deve ser considerado que o produto, embora algo material, é um símbolo de união entre pessoas e por isso tem valor essencial para aqueles que o adquirem. Além disso, foram várias as tentativas de solução infrutíferas que só trouxeram mais sentimento de frustração e impotência para o consumidor (…) Quanto à fixação da quantia indenizatória, deve-se esclarecer que a indenização por danos morais tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor”, ponderou a Justiça, ao analisar o pedido de dano moral.

“Posto isto, há de se julgar procedente, em parte, o pedido no sentido de condenar a Allianze Comércio de Joias Ltda a restituir ao autor a quantia de R$ 2.189,90, bem como deverá a requerida proceder ao pagamento de R$ 3.800,00, a título indenização por danos morais”, finalizou a sentença.

TJ/DFT: Uber deve indenizar usuário que teve celular furtado após acidente

Passageiro do aplicativo Uber que teve celular furtado após colisão do veículo em poste deverá ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

O autor narrou ter solicitado uma viagem por meio do aplicativo e que, durante o trajeto, o motorista colidiu contra um poste, o que ocasionou lesão nas suas costelas e nariz, corte labial e arranhões no antebraço. Alguns minutos após a colisão, quando estava sendo socorrido pelos bombeiros, o passageiro percebeu que seu aparelho celular havia sido furtado. Pleiteou indenização por danos materiais pela perda do objeto e danos morais em virtude do acidente, que, segundo ele, configura falha na prestação de serviço.

A empresa, por sua vez, alegou que não restou demonstrado nos autos qualquer falha na prestação do serviço. Ademais, alegou inexistência de relação de consumo, pois “a Uber não presta serviços de transporte individual de passageiros, não emprega os motoristas independentes e não responde pelos serviços ou pelos atos por eles praticados”.

A partir dos relatos e documentos anexados aos autos, como a nota fiscal do celular furtado e o boletim de ocorrência, a magistrada julgou que a ré responde objetivamente pelos danos gerados aos seus clientes. Afirmou que atos praticados pelos motoristas cadastrados na plataforma, durante a viagem contratada diretamente no aplicativo, são de responsabilidade da empresa.

Segundo a juíza, o acidente facilitou o furto do celular do autor e que este, portanto, deve ser indenizado pelo dano material ocorrido com a extração do bem. Em relação ao dano moral, julgou que este também é cabível, uma vez que a Uber, com sua conduta, violou a confiança e segurança do serviço contratado esperadas pelo consumidor.

Portanto, condenou a empresa a pagar ao autor o valor de R$ 1.849,00, a título de danos materiais, e R$4.000,00, a título de indenização por danos morais.

Cabe recurso à sentença.

PJe: 0754826-17.2020.8.07.0016

TJ/AC mantém condenação de banco a devolver em dobro valores descontados indevidamente de cliente

Magistrada relator, no entanto, votou pela diminuição da quantia indenizatória; decisão foi unânime.

A 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais manteve a condenação de banco à restituição em dobro (repetição do indébito, no jargão jurídico) de valores indevidamente debitados de uma cliente, bem como a indenizá-la ao pagamento de indenização por danos morais.

A decisão, que teve como relatora a juíza de Direito Olívia Ribeiro, publicada na edição nº 6.834 do Diário da Justiça eletrônico (DJe, pág. 14), reduziu o valor indenizatório, acatando, assim, em parte, a apelação da instituição bancária.

Entenda o caso

O demandado foi condenado à devolução em dobro de valores, referente a um contrato de capitalização que não foi solicitado pela cliente, mas que, mesmo assim, foi debitado de sua conta corrente mensalmente pelo banco.

A sentença considerou que a situação foi devidamente comprovada, incidindo, no caso, a responsabilidade objetiva da instituição bancária, por falha na prestação de serviço. Além da repetição do indébito, o decreto judicial também estabeleceu pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

Apelação

A juíza de Direito relatora do recurso, Olívia Ribeiro, ao analisar o caso destacou que o banco alega a legalidade do contrato, insistindo que este foi solicitado, sem, no entanto, apresentar qualquer prova tanto ao Juízo originário (que julgou o caso) quanto à TR, somente repetindo argumentos similares sem comprová-los.

Nesse sentido, a relatora votou por manter a condenação da instituição bancária à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente, além do cancelamento do contrato.

A magistrada, no entanto, acolheu parcialmente a apelação para diminuir o montante da indenização por danos morais, para que sejam atendidos, de maneira mais adequada, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

“A situação exposta impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (…) e caracteriza dano moral passível de compensação (…). Entendo, porém, que o valor fixado a título de dano moral não atende, no caso concreto, aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que acolho o pedido sucessivo para fixar os danos morais em R$3.500,00”.

O voto da juíza de Direito relatora foi acompanhado à unanimidade pelos demais magistrados da 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Acre.

TJ/MA: Concessionária de energia não pode ser responsabilizada por falta de iluminação pública

A concessionária não pode ser responsabilizada por falta de energia elétrica em uma rua, pois atua apenas como arrecadadora da contribuição pela iluminação pública. O entendimento é de sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, que tem como parte requerida a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia, uma mulher alegou que paga, há anos, por um serviço do qual não usufrui, no caso, a iluminação pública.

Segue narrando que desde 2013 paga pelo referido serviço e, desde que mudou para sua residência atual, nunca houve iluminação pública no local, afirmando que já solicitou diversas vezes junto a requerida que esse benefício fosse instalado na sua rua, contudo, em resposta, recebe apenas promessas da instalação da iluminação pública. Tais fatos teriam motivado o ajuizamento da ação, pleiteando a parte autora o ressarcimento dos valores pagos desde 2013, bem como ser indenizada por danos morais.

Em contestação, a parte requerida suscitou entre outras coisas, ilegitimidade passiva (quando a parte afirma que não é a responsável pelo dano causado ao autor), alegando que atua apenas como mera arrecadadora da contribuição de iluminação pública, fazendo o total repasse dos referidos valores ao Município. Por fim, defende a inexistência de dano, e requer a improcedência dos pedidos da ação movida pela mulher.

“A parte requerida descreveu sua atividade, na qualidade de concessionária de energia elétrica, é apenas mera arrecadadora da contribuição de iluminação pública, fazendo o total repasse dos referidos valores ao Município (…) Observa-se no processo que a presente ação está fundada na reclamação da parte autora de que estaria sendo cobrada por iluminação pública sem que tal serviço estivesse sendo fornecido à sua rua, razão pela qual requer o ressarcimento dos valores já pagos”, pondera a sentença.

EMENDA CONSTITUCIONAL

A Justiça citou a Emenda Constitucional nº 39, que diz que: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002). É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica (…) Assim, tratando-se de tributo cuja constituição e cobrança é de competência do ente municipal, deve-se reconhecer no caso a ilegitimidade passiva da concessionária requerida, vez que atua apenas como arrecadadora da contribuição.

E finaliza: “Diante do exposto, há de acolher a preliminar suscitada e reconhecer a ilegitimidade passiva da parte requerida, no caso a Equatorial Maranhão, e extinguir o processo sem solução de mérito (…) Assim, caso queira questionar a referida cobrança, poderá a parte autora ingressar em face do ente público competente em uma das varas/juizado da Fazenda Pública”.

TJ/MA: Agência de turismo e companhia aérea podem responder solidariamente por danos causados a consumidor

Uma agência de viagens e turismo e uma companhia aérea podem ser responsáveis, de forma solidária, por causa de inúmeras alterações de um voo, causando danos a um consumidor. Conforme sentença, proferida pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, trata-se de ação movida por um homem, em face de 123 Viagens e Turismo e Azul Linhas Aéreas. O ponto central da demanda consiste nas alterações do voo que inicialmente chegaria a São Luís/MA às 01h15min no dia 6 de maio de 2020, mas a chegada somente ocorreu às 08h51min, do dia 19 de maio de 2020.

O autor afirmou que três vezes foi informado por e-mail que o seu voo havia sido alterado de forma unilateral até conseguir embarcar no dia 19/05/2020 e retornar a São Luís. Por isso, entrou com a ação requerendo indenização por danos morais. As reclamadas apresentaram as contestações, suscitaram, entre outras preliminares, a suspensão processual diante do contexto da pandemia do COVID-19, tendo, ainda, a 1º reclamada suscitado ilegitimidade passiva pois afirmou ser responsável apenas pela emissão das passagens aéreas. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos do autor.

“Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de suspensão por motivo de força maior, pois apesar da possibilidade de enquadrar o estado de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com o regular andamento do processo (…) Portanto, a situação de pandemia que gerou cancelamentos de voos e redução considerável das atividades das reclamadas e demais empresas do setor aéreo não tem o condão de justificar o sobrestamento do feito”, destacou a sentença.

E continua: “Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela 1º reclamada, não deve ser acolhida, pois entende-se que todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados aos consumidores, conforme o Código de Defesa do Consumidor (…) Á luz do CDC, presume-se que a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica”.

AUTOR COMPROVOU

O Judiciário entendeu que, no mérito, a parte autora comprovou a compra das passagens aéreas, os e-mails e mensagens de textos recebidos pelas reclamadas os quais informaram as alterações do voo de retorno a São Luís, os protocolos de reclamação/solicitação oriundos dos contatos realizados com as reclamadas para solucionar o problema. “Observa-se que as inúmeras alterações de voo de forma unilateral realizada pelas reclamadas, apesar da notificação antecipada do autor, extrapolaram o limite do razoável e não consta nos autos que as reclamadas tenham diligenciado a fim evitar ou reduzir os danos causados ao autor”, ressalta.

“É fato que o autor em certo momento concordou com a alteração para resolução do impasse conforme relatou no pedido (…) Porém, o que chamou a atenção neste caso foi o fato de continuarem ocorrendo alterações para datas muito distantes da designada anteriormente o que evidenciou falha na prestação de serviço e obrigou ao autor a fazer uma longa caminhada administrativa até buscar o Poder Judiciário para garantir seus direitos, caracterizando, assim, danos morais indenizáveis”, destacou a sentença, condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento de 3 mil reais ao autor, a título de danos morais.

TJ/SP: Mercado Livre indenizará empresária que teve conta suspensa

Usuária não foi ouvida antes da aplicação da penalidade.

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo condenou plataforma de comércio eletrônico a indenizar uma empresária que teve sua conta suspensa sem antes poder se defender. A ré deverá pagar R$ 2,7 mil por danos materiais, R$ 15 mil por lucros cessantes e R$ 5 mil por danos morais.

De acordo com os autos, após reclamações de compradores, e sem que fosse dada à autora da ação a oportunidade do contraditório, a conta foi suspensa por 20 dias.

Passado o tempo, a plataforma reconheceu que o relacionamento com a empresária era antigo e que não havia razão para excluí-la.

O juiz Juan Paulo Haye Biazevic afirmou que a empresa cometeu ato ilícito ao impor unilateralmente a suspensão de uso da conta à usuária, sem possibilitar a ela alguma forma de defesa. “Embora os termos de uso da plataforma autorizem a imposição de sanções unilateralmente, essa imposição viola valores centrais importantes que são o fundamento da juridicidade do contrato, em especial a importância do contraditório para a imposição de sanções”, escreveu na sentença.

O magistrado destacou que a impossibilidade de utilizar a plataforma digital para a atividade comercial refletiu nos ganhos da autora. “Nesse contexto, a parte faz jus a uma indenização pela perda da oportunidade”, constatou, sendo o montante calculado com base no faturamento diário médio da requerente.

O magistrado reconheceu, ainda, o dano material referente a mercadorias extraviadas, cuja logística de entrega era de responsabilidade da plataforma, e o dano moral relacionado à imagem da empresária perante os consumidores. “A suspensão da conta da demandante por vinte dias viola a boa imagem do empresário, pois transmite aos demais a ideia de que o negócio é desorganizado e pouco confiável.”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1000017-50.2021.8.26.0659

TJ/AC: Curso de Inglês deve indenizar aluna por dificultar cancelamento de matrícula

A empresa respondeu à solicitação direcionando para outro canal de atendimento, sem solucionar a demanda e gerando novas cobranças.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais não atendeu ao pedido de redução do valor estipulado para indenização por danos morais, que curso de inglês de Sena Madureira deve pagar à uma aluna. A decisão foi publicada na edição n° 6.834 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 14), da última quarta-feira, 19.

Na reclamação, a cliente apresentou provas de que o atendimento dificultou o cancelamento do curso. Porém, a empresa afirmou que no contrato está claro que o cancelamento deve ser feito por telefone e não por e-mail.

Contudo, a juíza de Direito Olívia Ribeiro, explicou que de acordo com o artigo 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor, são abusivas cláusulas que dificultam a resilição contratual e impõem desvantagem ao consumidor: “a exemplo da situação concreta, em que a parte consumidora manifestou por e-mail a sua vontade de cancelar o contrato, mas não foi atendida em razão da exigência de fazê-lo mediante contato telefônico, o que, segundo consta dos autos, também foi dificultado”.

A relatora assinalou que a ordem judicial definiu a restituição das parcelas descontadas após o pedido de cancelamento contratual. A estipulação é devida e atende aos critérios da razoabilidade e proprocionalidade. O seu voto foi acompanhado pelo Colegiado, sendo mantida a obrigação do recorrente.

STF: Lei que interrompe pagamento de empréstimo consignado durante pandemia é inconstitucional

A legislação, agora declarada inconstitucional, já estava suspensa por liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski e referendada pelo Plenário.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Maranhão que determinava a suspensão, por 90 dias, no âmbito do estado, do pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 14/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6475.

Condições facilitadas

A Lei estadual 11.274/2020 também estabelecia que, encerrado o estado de emergência pública, as instituições financeiras deveriam oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante a suspensão e afastava a incidência de juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas com vencimento a partir de 20/3/2020.

Ao acionar o STF, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sustentou que a norma, com as alterações promovidas pela Lei estadual 11.298/2020, invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito e violou iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo.

Em setembro do ano passado, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para suspender a eficácia da legislação questionada. Em seguida, a decisão cautelar foi referendada pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 9/12/2020.

Obrigações financeiras

No julgamento de mérito, prevaleceu o voto do relator, que manteve o entendimento de que a lei estadual, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) e sobre política de crédito (artigo 22, inciso VII).

Em seu voto pela confirmação da cautelar e pela procedência da ação, Lewandowski destacou que o Estado do Maranhão não poderia substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que em período tão gravoso. Ele lembrou, ainda, que o STF, no julgamento da ADI 6495, de sua relatoria, declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que autorizou o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência do pedido, ao entender que a lei busca potencializar mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, diante da crise sanitária.

Processo relacionado: ADI 6475

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