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Categoria da Notícia: Consumidor

TJ/MG: Overbooking de cruzeiro marítimo rende indenização

Cliente foi impedido de embarcar, no porto de Santos, por falta de vagas em navio.

Um consumidor de 36 anos, que foi impedido de entrar no navio para um cruzeiro marítimo, vai ser indenizado por danos materiais e morais. Ao todo, ele receberá quase R$ 12 mil da NSC Cruzeiros Brasil Ltda. e da agência HC Representações Turísticas e Eventos.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença de Nova Serrana que condenou as empresas. Na comarca, foi determinada a devolução de R$ 4.658,97, o custo do pacote, de R$313 gastos com hospedagem e o pagamento de mais R$ 7 mil como compensação.

O passageiro adquiriu da agência de turismo pacote para um cruzeiro marítimo que sairia da cidade de Santos (São Paulo), em fevereiro de 2016, denominado Carnavio. Ele se apresentou ao balcão da companhia de cruzeiros para embarcar, mas foi informado que não havia vagas.

A HC Representações Turísticas e Eventos não apresentou defesa ao longo do processo. A NSC argumentou que o pacote tinha sido adquirido de uma empresa parceira que não lhe repassou os valores referentes à compra. Alegou, também, que o cliente não demonstrou ter sofrido prejuízo material ou dano moral.

As teses da defesa da companhia de cruzeiros foram rechaçadas em 1ª instância pelo juiz Rômulo dos Santos Duarte. A NSC recorreu. O consumidor também pediu a modificação da sentença para aumentar a indenização por danos morais para R$ 14.970.

Os pedidos de ambas as partes foram analisados pelo desembargador Amauri Pinto Ferreira, que entendeu ser acertada a decisão do juiz. Segundo o relator, o contrato deve se pautar pela boa-fé e pela confiança entre aqueles que o celebram.

No caso, tratava-se de relação de consumo. Assim, a companhia faz parte da cadeia de produção, sendo parte legítima para responder pela falha.

O magistrado avaliou que o valor da indenização por danos morais era razoável, pois a quantia não pode ser alta a ponto de causar o enriquecimento sem causa ou irrisória a ponto de não coibir a repetição da prática.

Os desembargadores Evandro Lopes da Costa Teixeira e Aparecida Grossi votaram de acordo com o relator.

Veja a decisão.
Processo nº 1.0452.16.007713-0/001

TJ/DFT: Academia terá que indenizar aluno que sofreu acidente em aparelho defeituoso

Acidente com aparelho defeituoso que provoque lesão, somada a falta de assistência dos funcionários da academia de ginástica, caracteriza dano moral. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Aluno da Corpo Mais Personal Academia, o autor relata que teve o dedo da mão “quase decepado” ao tentar guardar um halter que estava danificado, o que impossibilitava que fosse armazenado de forma adequada no suporte. Relata que o aparelho escorregou e prensou o dedo na barra de suporte. Conta que precisou buscar atendimento médico e que a ré não prestou a assistência necessária.

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a academia a pagar a quantia de R$ 1 mil a título de danos morais e declarou rescindido o contrato sem ônus. O autor recorreu alegando que sofreu violação da sua integridade física e pedindo a majoração do valor fixando.

Ao analisar o recurso, os magistrados lembraram que a indenização por danos morais serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo autor, punição para os réus e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. No caso, segundo os julgadores, as fotografias mostram a gravidade do dano à integridade física do autor, que teve o dedo saturado por conta do acidente.

“A má condição do halter, estando a academia ciente da situação, que inclusive já teria acarretado problemas com outro aluno, expôs a parte autora a risco significativo de que o seu dedo fosse decepado conforme a dinâmica do acidente, além de ausente a devida prestação de auxílio no momento do incidente. Portanto, face o dano à sua integridade física, acrescido da angústia da situação e do descaso da parte ré no momento do acidente e pela manutenção de aparelho em condições inadequadas, e atento às diretrizes acima elencadas, entende-se que o valor da condenação deve ser majorado”, pontuaram.

Dessa forma, por unanimidade, a Turma conheceu o recurso para majorar o valor a título de danos morais para R$ 3 mil.

PJe2: 0702038-14.2020.8.07.0020

TJ/DFT: Empresa de ônibus deve indenizar passageiro abandonado duas vezes na estrada

A Rápido Marajó terá que indenizar um passageiro abandonado por duas vezes durante a prestação do contrato de transporte. A decisão é da juíza do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

O autor narra que comprou passagem de Brasília para Piripiri, no Piauí. Ele conta que, durante o percurso, desceu junto com outros passageiros para se alimentar e ir ao banheiro. Ao retornar, no entanto, percebeu que o veículo já havia saído, o que o fez pegar uma outra condução para alcançá-lo e seguir viagem. O passageiro relata ainda que dormiu durante o trajeto e, ao acordar, percebeu que o ônibus já havia passado do local de destino sem que o motorista certificasse que havia realizado o desembarque. Pede indenização por danos morais.

Em sua defesa, a empresa afirma que a conduta não causou danos ao autor passível de indenização por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que a prova juntada aos autos mostra que a empresa de ônibus abandonou o passageiro durante o trajeto. O fato, segundo a juíza, configura falha na prestação de serviço, o que obriga a ré a reparar os prejuízos causados.

A julgadora pontuou ainda que o abandono “excede o limite do mero dissabor”, o gera a indenização por dano moral. “O abandono, por duas vezes, durante a execução do contrato de transporte é evento que excede o limite do mero dissabor, pois certamente frustrou as expectativas que a parte autora tinha em relação ao cumprimento da avença. O nexo de causalidade decorre dos fatos já demonstrados. O abando ocorreu exclusivamente por culpa da parte ré que não se certificou que o passageiro teria embarcado na viagem. Além disso, o fato do atraso causado por culpa da ré, não era motivo de diminuição no tempo de parada durante a execução do contrato de transporte”, explicou.

Dessa forma, a empresa foi condenada a pagar ao passageiro a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0700248-19.2020.8.07.0012

TJ/AC: Seguradora deve arcar com tratamento de criança com doença que paralisa sistema digestivo

Liminar emitida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul considerou na necessidade emergencial do tratamento e o direito à saúde da criança.

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul determinou em caráter de urgência que seguradora de plano de saúde custeie despesas com tratamento médico de criança com doença que afeta o sistema digestivo. Caso a empresa não cumpra a decisão será penalizada com multa de R$ 2mil por casa vez que não atender a obrigação.

A mãe da criança ajuizou a ação com pedido emergencial para a empresa pagar o tratamento do filho, assim como, desejando ser indenizada por danos morais. Segundo é relatado no pedido, a criança foi diagnosticada com Doença de Lyme, que entre outros sintomas, paralisa o sistema digestivo, por isso, ele precisou ficar internado e ser acompanhado por médico especialista na doença, que não está no quadro de profissionais credenciados da operadora.

Então, considerando o direito constitucional à saúde, o juiz de Direito Erik Farhat, titular da unidade judiciária expediu decisão favorável a autora. Para o magistrado “(…) parece injustificável, mormente em juízo de cognição sumária, negativa da operadora demandada de custear o tratamento médico da autora realizado pelo profissional que a acompanha, sob a justificativa de que este não compõe o quadro de credenciados da requerida, especialmente se a operadora requerida não dispõe e/ou disponibiliza profissional especializado a prosseguir com o tratamento do requerente”.

Na decisão, publicada na edição n.°6.765 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 2, o juiz ainda esclarece que a liminar poderá ou não ser confirmada no julgamento do mérito do processo. Por fim, o magistrado mandou designar a audiência de conciliação entre as partes.

TJ/DFT: Companhia Energética terá que indenizar consumidor que teve nome negativado por contrato inexistente

A Companhia Energética de Brasília foi condenada a indenizar um consumidor que teve o nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito por conta de débito em contrato inexistente. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

O autor narra que a ré incluiu seu nome nos órgãos de proteção de crédito por conta dos débitos referente ao contrato de fornecimento de energia elétrica de imóvel onde não reside. Ele relata que buscou solucionar o problema junto à ré, mas sem sucesso. Assim, pediu indenização por danos morais, além da declaração da inexistência de débitos e exclusão das anotações vinculadas ao seu CPF.

Em sua defesa, a CEB afirma que a unidade consumidora está cadastrada no nome do autor desde 2004, quando era facultada a solicitação de fornecimento de documentos pessoais. Argumenta ainda que não houve pedido para que fosse efetuado o desligamento ou a mudança de titularidade. Diante disso, requereu que os pedidos fossem julgados improcedentes.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que a CEB não trouxe nenhum documento que comprove que o autor solicitou a prestação do serviço de energia elétrica para o imóvel. A magistrada pontuou ainda que a alegação de que a Resolução Normativa que facultava a exigência de documentos pessoais não exclui a responsabilidade da companhia “por suposta fraude perpetrada em nome do autor”.

“Na medida em que, sendo faculdade a exigência dos documentos, ao optar por não os solicitar, tem-se que a requerida assumiu correr os riscos de que terceiro solicitasse o serviço em nome de outra pessoa. (…) A requerida não comprovou a celebração do contrato de energia impugnado, motivo pelo qual o pedido de declaração da nulidade do contrato e dos débitos dele decorrentes são medidas que se impõe”, pontuou, lembrando que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabe à CEB comprovar a legalidade do contrato, o que não aconteceu.

A julgadora ressaltou ainda que o dano moral ocorre “a partir do momento em que a requerida inseriu indevidamente o nome do requerente em bancos de dados de restrição cadastral, por débitos oriundos de contrato inexistente”. De acordo com a juíza, o fato ocasiona “abalos aos direitos de sua personalidade, os quais independem da demonstração do prejuízo – por se tratar de dano in re ipsa -, atraindo para si a obrigação de ressarcir os danos daí advindos”.

Dessa forma, a CEB foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais. O contrato constante com nome e CPF do autor junto à ré foi declarado nulo, e os débitos oriundos dele declarados inexistentes.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0712816-43.2020.8.07.0020

TJ/ES: Seguradora deve indenizar taxista que perdeu veículo após ser vítima de forte chuva

A sentença é do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica.

Taxista que teve perda total do veículo após ser vítima de forte chuva deve ser indenizado em R$ 5 mil por seguradora. O autor da ação também deve receber o pagamento de R$ 11.551,54 referente à diferença não recebida de indenização do seguro, e de R$ 2.556,00, mensalmente, até que seja desvinculada a placa do automóvel do nome do autor.

O requerente contou que contratou o seguro para o seu carro, o qual utilizava para desenvolver a atividade de taxista. Contudo, em março de 2020, foi vítima de forte chuva, que acarretou a perda total do veículo, sendo a indenização integral do valor do automóvel deferido pela seguradora e pela corretora.

Entretanto, o homem disse que as rés aplicaram o valor da tabela FIPE do mês de abril, e não o valor do mês de março, quando ocorreu o dano. O autor reclamou também que as requeridas não tinham feito a transferência do carro até o momento que ingressou com a ação, e alterado a modalidade de táxi para particular, o que inviabilizaria a retomada de suas atividades profissionais, por ser necessária a baixa para vincular novo veículo à sua licença de taxista.

A seguradora argumentou que transferiu a titularidade no mês de novembro, e que o pagamento foi feito sobre a tabela FIPE do mês de liquidação do sinistro. A ré também afirmou ser inexistente o dano moral e os lucros cessantes, por falta de provas e por ter sido impedida de modificar a documentação do veículo por causa da pandemia.

A corretora, segunda ré, também apresentou defesa, sustentando culpa exclusiva da seguradora, por não ter gerência sobre as obrigações relativas ao sinistro, pois atuou apenas como vendedora dos serviços.

Ao analisar o caso, a juíza leiga do 4º Juizado Especial Cível (JEC) de Cariacica, Laís Bastos Nogueira, observou que, embora a transferência de titularidade do veículo para o nome da seguradora tenha sido feita, não houve a alteração da categoria do veículo de táxi para particular, a fim de desvincular o carro do nome do autor para lhe permitir registrar outro automóvel para o desenvolvimento da atividade de taxista.

Quanto à divergência no valor da indenização ser a prevista na tabela FIPE vigente à época da ocorrência (março) ou no momento da liquidação do sinistro (abril), a juíza leiga também entendeu ter razão o taxista, e citou jurisprudência do TJES neste sentido.

Portanto, na sentença homologada pelo juiz Adriano Corrêa de Mello, do 4º JEC Cariacica, a seguradora foi condenada ao pagamento de R$ 11.551,54, relativo à diferença da indenização securitária, e indenização no valor de R$ 5 mil pelos danos morais, pois ficou comprovada a falha na prestação do serviço, visto que o que o autor ficou sem desenvolver suas atividades laborais.

Nesse sentido, a ré também deve tomar as medidas necessárias para desvincular a placa do veículo ao nome do autor, e ao pagamento de lucros cessantes ao taxista, no valor mensal de R$ 2.556,00, até que seja feita a baixa do registro.

Por outro lado, não ficou configurada a responsabilidade da corretora que, segundo a sentença, tomou todas as medidas para o cumprimento da obrigação securitária, as quais foram descumpridas exclusivamente pela seguradora.

Processo nº 5005966-23.2020.8.0.0012

TJ/AC: Empresa de taxi aéreo deve indenizar vereadores pelo cancelamento de voo

A legislação consumerista prevê que o serviço é defeituoso quando não fornece ao consumidor a segurança esperada.

O Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido de três vereadores para condenar uma empresa de táxi aéreo pelo cancelamento de voo. Os direitos dos consumidores foram garantidos, assim sendo estabelecida indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, a cada um dos reclamantes.

Segundo os autos, eles adquiriram passagem área para o trecho Marechal Thaumaturgo/ Cruzeiro do Sul/ Marechal Thaumaturgo. No entanto, foram informados do cancelamento do voo quando já se dirigiam para a pista de pouso. O embarque foi remarcado para o dia seguinte.

Os políticos explicaram que o cancelamento unilateral implicou na reprogramação das atividades que participariam, pois a sessão da Câmara Municipal, que tinha pauta de votação programada, teve de ser suspensa pela falta de quórum.

Além dessa frustração e prejuízo, no retorno também houve cancelamento da viagem, em razão de o piloto não ter realizado o plano de voo a tempo, sendo remarcado para o dia seguinte. A empresa forneceu hotel para o pernoite, mas sem fornecimento de alimentação e translado.

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Evelin Bueno assinalou que a falha na prestação de serviço é inquestionável. As viagens estão relacionadas ao ofício público dos demandantes, que tiveram seus direitos violados pela omissão nas informações e falta de assistência adequada.

A indenização por danos morais teve então caráter pedagógico.

TJ/DFT: Restaurante deve indenizar consumidor que encontrou porca de parafuso em refeição

O Restaurante Giraffas Vip foi condenado a indenizar um consumidor que achou um objeto metálico em uma refeição. O juiz do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia entendeu que, além de causar repulsa, o fato extrapola os aborrecimentos do dia a dia.

Narra o autor que, ao iniciar a refeição preparada pelo estabelecimento, sentiu que havia mordido algo rígido. Relata que, ao cuspir, se deparou com uma porca de parafuso. Assevera que houve negligência da ré, o que colocou sua vida em risco. Para o autor, o vício de qualidade tornou o produto inadequado para o consumo. Assim, requer indenização por danos morais.

Em sua defesa, o restaurante argumenta que não praticou ato ilícito e defende que não há dano moral a ser indenizado. No entanto, ao julgar, o magistrado observou que as imagens “demonstram de forma inequívoca o objeto misturado à comida”, o que respalda a indenização por dano moral.

“Nesse contexto, há clara indicação de que a ingestão de comida com parafuso em seu interior evidencia o potencial lesivo à saúde, além de causar repulsa, repugnância e desgaste emocional que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, a respaldar o dano moral indenizável”, destacou.

O magistrado explicou ainda que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à má prestação dos serviços. Dessa forma, a ré foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0710125-89.2020.8.07.0009

TJ/RN mantém multa aplicada pelo Procon a Telemar por violar direitos do consumidor

A Primeira Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença que havia julgado improcedente a tentativa da empresa Telemar de anular ou reduzir uma multa aplicada pelo Procon-RN, em razão de ilegalidades cometidas contra um cliente. Assim, foi mantida pelo órgão julgador do Tribunal a multa imposta pelo órgão estadual no valor de R$ 14.027,07, em conformidade com a sentença originária da 3ª Vara de Execuções Fiscais de Natal.

De acordo com os elementos trazidos ao processo, a empresa Telemar foi autuada em 2005 pela Superintendência do Procon-RN por haver cancelado plano promocional da linha telefônica celular de um cliente. Na ocasião, a empresa alegou que a atuação do Procon “ultrapassou os limites de sua competência”, pois a atribuição para “fiscalizar e aplicar multas administrativas sancionatórias” seria da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Ao analisar o processo, o desembargador Dilermano Mota ressaltou que Código de Defesa do Consumidor, “traz um capítulo que versa sobre as sanções administrativas aplicadas àqueles que violam direitos do consumidor”. E que o STJ tem posicionamento sedimentado no sentido de que o Procon é órgão competente para aplicar multa, “sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores”, sendo legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, “decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido”.

Quanto à alegação de abusividade e desproporcionalidade na multa aplicada, o desembargador apontou que a mesma “foi calculada com base em critérios técnicos pelo GAL – Grupo de Avaliação e Levantamento do Procon”. E ainda, que tal sanção não possui “caráter reparatório, mas punitivo, de modo que não considerou a mesma com qualquer efeito confiscatório, ilegítimo ou desproporcional”.

Além disso, o magistrado frisou que a empresa requerente não demonstrou em seu pedido “elementos suficientes a autorizar a modificação do valor estabelecido pelo órgão administrativo”. E pontuou que “a autoridade competente considerou tanto a gravidade da conduta do apelante, como sua capacidade econômica”, não destoando do valor fixado dos critérios de quantificação de que trata o Código de Defesa do Consumidor.

Processo n. 0103987-42.2008.8.20.0001.

STJ: Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor

A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva e está inserida na livre iniciativa, não havendo conflito entre essa política de remuneração do serviço e os direitos dos consumidores.

A pretendida intervenção estatal no controle de preço praticado pelo empresário, absolutamente excepcional, haveria de evidenciar, necessariamente, a ocorrência de abuso do poder econômico que vise “à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”, ou a inobservância de específica regulação setorial destinada ao funcionamento da ordem econômica, a extinguir a própria estrutura do segmento econômico em análise, do que, na hipótese dos autos não se cogitou.

O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e julgar improcedente ação civil pública que pedia a declaração do caráter abusivo dos preços de estacionamento praticados em dois shoppings de Aracaju.

“O empreendedor, levando em consideração uma série de fatores atinentes a sua atividade, pode eleger um valor mínimo que repute adequado para o serviço colocado à disposição do público, a fim de remunerar um custo inicial mínimo, cabendo ao consumidor, indiscutivelmente ciente do critério proposto, a faculdade de utilizar ou não o serviço de estacionamento do shopping center, inexistindo imposição ou condicionamento da aquisição do serviço a limites quantitativos sem justa causa”, afirmou o relator do recurso das empresas, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Primeira hora
A ação foi movida pela Defensoria Pública de Sergipe, que questionou a política dos shoppings de cobrar um preço fixo pela utilização dos estacionamentos no período entre 20 minutos e quatro horas, independentemente do tempo efetivo de permanência.

Para a Defensoria, o valor cobrado dos consumidores que usam o serviço por tempo menor do que o máximo estabelecido seria desproporcional e caracterizaria exigência excessiva, nos termos dos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

O juiz de primeiro grau, entendendo haver abuso apenas em relação à primeira hora de permanência no estacionamento, julgou parcialmente procedente a ação para determinar que os shoppings passassem a cobrar, na primeira hora, uma fração do preço anteriormente fixado.

A sentença foi mantida pelo TJSE, segundo o qual, a liberdade das empresas para definir os preços do estacionamento não impede o Judiciário de apreciar eventual abuso na fórmula adotada, a fim de que a discricionariedade que autoriza a cobrança não dê margem à arbitrariedade e à onerosidade excessiva contra o consumidor.

Regulação pelo mer​cado
O ministro Bellizze afirmou que, em situação normal de concorrência, o controle estatal do preço praticado pelo empresário é incompatível com a ordem econômica constitucional, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho. Nesse cenário, segundo o ministro, a regulação dos preços praticados pelo empreendedor se dá pelo próprio mercado.

“O Estado estabelece as regras do jogo, fiscaliza o cumprimento destas, mas não pode interferir no resultado e no desempenho dos competidores”, disse o ministro.

O relator mencionou o argumento da Defensoria Pública segundo o qual os consumidores que desejassem frequentar os shoppings estavam obrigados a utilizar os estacionamentos privados devido à falta de vagas nas vias públicas e à precariedade do serviço de transporte público.

Entretanto, para o ministro, essas questões são “totalmente estranhas à função desempenhada pela iniciativa privada, não cabendo ao empreendedor arcar, inclusive financeiramente, com atribuições inerentes ao Estado”.

Custos vari​​ados
Ainda de acordo com Bellizze, a remuneração pelo serviço de estacionamento, em tese, não leva em consideração apenas o tempo de ocupação da vaga pelo veículo, especialmente porque a atividade envolve custos diversos, como seguro, aparatos de segurança, tecnologia e impostos.

“Não se concebe que a defesa do consumidor, erigida a princípio destinado a propiciar o regular funcionamento da ordem econômica, possa, ao mesmo tempo, ser utilizada como fundamento para justamente fulminar a livre iniciativa – a qual possui como núcleo central a livre estipulação de preço pelo empreendedor –, basilar da ordem econômica”, concluiu o ministro.​

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