Categoria da Notícia: Consumidor

A Segunda Vara Cível da comarca de Mossoró condenou a empresa de ônibus Nordeste ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4000,00 a um cliente, por este ter sido tratado de forma desrespeitosa ao cobrar o pagamento de taxa de embarque no terminal de saída do transporte.

Conforme consta no processo, em julho de 2021, o demandante comprou uma passagem saindo de Natal para Mossoró e, quando apresentou o bilhete ao funcionário do controle de passageiros na plataforma de embarque, foi informado que seu bilhete estava “irregular e que só poderia embarcar no ônibus após o pagamento da taxa de embarque”.

O cliente, por sua vez, explicou que havia pago todas as taxas no momento em que comprou as passagens pelo site da empresa, não sendo avisado sobre a necessidade de pagamento de qualquer outra taxa. Em contrapartida, o funcionário “subiu o tom de voz e foi extremamente desonroso, desrespeitando o cliente na frente dos outros passageiros”, sendo este momento da conversa gravado pelo demandante em seu celular.

Após isso, o cliente resolveu pagar a taxa de embarque e solicitou algum documento indicando o pagamento da taxa, mas o funcionário respondeu que “não forneceria nenhum tipo de comprovante de pagamento ou nota fiscal”.

Ao analisar o processo, a juíza Carla Araújo destacou que a empresa demandada, apesar de devidamente citada para participar do processo, não apresentou defesa no decorrer dos trâmites processuais. Em seguida, ela frisou que a questão central deste processo “encontra-se embasada na responsabilidade contratual e na teoria da culpa” prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, assim como do artigo 5º da Constituição Federal.

Além disso, a magistrada explicou que a teoria da responsabilização também está contemplada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário, para o fim de responsabilização da empresa demanda, “a verificação da conduta ilícita praticada, a qual foi configurada na má prestação dos serviços e no constrangimento experimentado pelo autor” na tentativa de embarque.

A juíza ressaltou que o demandante fez prova do constrangimento ilegal narrado por meio da mídia digital anexada ao processo, que demonstrou o tratamento “grosseiro e desrespeitoso perpetrado pelo funcionário da ré, inclusive com emprego de palavra de baixo calão”.

Na parte final da sentença, foi apontado que o constrangimento sofrido pelo demandante “extrapolou a esfera do mero aborrecimento do cotidiano”, configurando, portanto, elemento “suficiente para sustentar a reparação por danos morais e o dever de indenizar” por parte da empresa demandada.

A Terceira Vara Cível da comarca de Natal determinou a rescisão do contrato estabelecido entre uma imobiliária e seu cliente, bem como o ressarcimento parcial dos valores pagos para aquisição de um terreno localizado no loteamento Jardim Botânico. A sentença judicial reconheceu o direito do cliente demandante de receber a restituição de 80% dos valores que já haviam sido pagos, correspondentes a R$ 17.536,65 devidamente corrigidos.

Conforme consta no processo, após a contratação inicial do bem pelo valor total de R$ 42.350,00, o cliente demandante passou por “dificuldades financeiras, o que lhe levou a requerer a resilição unilateral do contrato” em abril de 2021. Nessa época, havia sido paga a quantia de R$ 21.920,81, mas a empresa negou a restituição de qualquer dos valores adimplidos, cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato.

Ao analisar o processo, a juíza Daniella Paraíso destacou inicialmente que aplicam-se ao feito as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, tendo em vista que se trata de relação que envolve “o conceito de consumidor (teoria finalista) como o de fornecedora de produtos/serviços”.

A magistrada apontou que, em princípio, “a previsão de cláusula de irretratabilidade não representa abusividade contratual, havendo, inclusive, previsão legal autorizando a prática em caso de loteamentos” na lei que regulamenta o parcelamento do solo urbano (Lei 6766/99) e também no Código Civil de 2002. Ela acrescentou que o “credor imobiliário (incorporador, por exemplo) se vale dessa cláusula para garantir aporte financeiro” para execução do empreendimento, não podendo ficar sujeito à desistência dos compradores, sob pena de inviabilidade do negócio.

Entretanto, em seguida, a magistrada observou que o contrato prevê também uma “cláusula de rescisão contratual por resolução”, ou seja, por descumprimento dos deveres ali estipulados, onde se estipulou “a retenção de valores pagos de 20%, sendo 5% para a publicidade e 15% para despesas e custos administrativos”. Ela explicou que tal cláusula de retenção de parcela dos valores pagos em caso de resolução do contrato, é plenamente aplicável ao caso, dada “a manifesta vontade autoral de encerrar a relação negocial e a suspensão do pacto realizada”.

E assim, na parte final da sentença foi determinado que deve ser rescindido o contrato estabelecido, com a devolução de 80% dos valores recolhidos pela parte autora.

Processo Nº 0853401-46.2021.8.20.5001