Categoria da Notícia: Consumidor

Uma correntista será indenizada em R$ 10 mil, por danos morais, por uma instituição financeira de Minas Gerais, porque o banco autorizou um empréstimo que ela não contratou e debitou os valores em sua conta. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Muriaé, na região da Mata Mineira. A consumidora também receberá de volta o dinheiro descontado.

A aposentada afirma que foi surpreendida por descontos em seus vencimentos. Ao consultar a instituição financeira, foi informada de que constava no sistema uma operação ocorrida no valor de R$ 9.546,52, motivando 1.208 parcelas de R$ 251,56. A consumidora tinha 75 anos à época do ajuizamento da ação, em fevereiro de 2020.

Ela alega que nunca solicitou empréstimo consignado, não sabe realizar transações bancárias de forma eletrônica e é semianalfabeta. Segundo a idosa, não há provas de que a quantia foi creditada na conta da autora ou que foi realizado saque autorizado por ela, nem de que ela contraiu o empréstimo.

Diante disso, ela sustentou que tem direito a indenização por danos morais e repetição em dobro da quantia debitada indevidamente.

O banco argumentou que é legítima a contratação do empréstimo pela cliente, porque a transação foi regularmente processada em terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal intransferível, em outubro de 2017.

Dano moral

O juiz Vítor José Trócilo Neto julgou o pedido improcedente. Ele entendeu que a negociação foi legal e não poderia ser anulada, porque constam dos autos cópia do contrato, obtida mediante fornecimento de senha. O documento informa ainda que o prazo para desistir da contratação era de sete dias corridos, o que tampouco aconteceu.

A consumidora recorreu. O relator da apelação, desembargador Marco Aurelio Ferenzini, considerou que, embora afirme que atuou de forma legítima ao realizar descontos realizados no benefício previdenciário da aposentada, a instituição não comprovou a regularidade na contratação do serviço que originou o débito.

Segundo o magistrado, o documento continha somente os dados da cliente e as cláusulas do contrato, sem qualquer referência à anuência por meio de assinatura ou da suposta confirmação da transação na agência de origem. Além disso, o banco não demonstrou a disponibilização do crédito em conta bancária de titularidade da mulher.

O desembargador Marco Aurelio Ferenzini afirmou não haver dúvidas de que o incidente causou dano moral passível de indenização, em vista da angústia e da aflição que a idosa experimentou ao ser privada de seus rendimentos. Ele fixou o montante pela reparação em R$ 10 mil.

O relator entendeu que a dívida deveria ser declarada nula, com a consequente restituição dos valores descontados diretamente no benefício previdenciário da aposentada. Os demais desembargadores da turma julgadora concordaram, mas houve divergência em relação a se a devolução das quantias retiradas deveria ser em dobro.

Para o relator, a restituição deveria ser simples, porque não ficou provado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado com má-fé. Esse posicionamento foi seguido pelos desembargadores Valdez Leite Machado e Cláudia Maia.

Queda em ônibus motivou pedido de indenização a passageira.

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Um acordo entre uma passageira que se acidentou num ônibus e a concessionária de transporte público responsável pelo serviço definiu o pagamento de R$ 7 mil, dividido em oito parcelas mensais, como indenização por danos morais.

O entendimento, que foi homologado pelo juiz Armando Ghedini Neto, da 8ª Vara Cível da Capital, encerrou demanda judicial e foi selado depois do trânsito em julgado do recurso. A homologação foi feita em 2 de setembro.

A educadora social ajuizou ação contra a empresa pleiteando indenização por danos morais e materiais. O episódio ocorreu dentro do ônibus e a afastou por 30 dias do trabalho. O condutor freou o veículo bruscamente e ela bateu o tórax em uma barra de ferro, sofrendo fraturas e outras lesões. Segundo a mulher, o acidente acarretou despesas com medicamentos e também lhe trouxe abalo psicológico.

A companhia se defendeu sob o argumento de que a freada foi necessária para evitar uma colisão e o motorista imediatamente parou o veículo e prestou socorro à vítima, portanto não se poderia falar em danos passíveis de indenização. Para a concessionária, também houve culpa da passageira, que não se manteve segura no interior do coletivo.

Na sentença, o juiz Armando Ghedini Neto considerou que a passageira comprovou os gastos com remédios e demonstrou que a gravidade do caso foi suficiente para ameaçar a integridade física e psicológica da autora. A empresa recorreu ao Tribunal. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença.

A relatora, desembargadora Mariangela Meyer, destacou que, no direito brasileiro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A magistrada concluiu que se a passageira, no interior de transporte coletivo, sofreu lesões que a incapacitaram para o trabalho por mais de um mês, justifica-se o arbitramento de indenização por danos morais. Os desembargadores Claret de Moraes e Jaqueline Calábria Albuquerque votaram de acordo com a relatora.