Categoria da Notícia: Consumidor

A 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou recurso interposto por um plano de saúde contra sentença da Comarca de Touros (RN) que determinou que a operadora promova, em favor de um aposentado, o fornecimento de imunoterapia com uso de Keytruda 200 mg, receitado pela médica que o assiste, pelo tempo que se mostre clinicamente necessário.

Na ação judicial, o autor narrou que é cliente da empresa desde 14 de setembro de 2012 e que cumpre pontualmente com suas obrigações contratuais. Ele afirmou que está doente de câncer de pulmão, fato comprovado em laudos e relatórios médicos anexados ao processo. Disse que a médica responsável elegeu como tratamento a combinação de quimioterapia convencional aliada à imunoterapia, com uso de Pembrolizumabe (nome comercial Keytruda).

Contou que o plano de saúde negou a realização do tratamento com uso do Keytruda, sob a alegação de ser off label, ou seja, constar da bula do medicamento registrado na Anvisa indicação diversa daquela prescrita para o paciente. Por isso, buscou na justiça concessão de liminar de urgência para determinar que a empresa providencie, imediatamente, a autorização para o tratamento de Keytruda 200mg, pelo tempo que se mostre clinicamente necessário, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser determinado pelo Juízo.

O paciente obteve sentença favorável determinando o fornecimento do tratamento solicitado. O plano de saúde recorreu ao Tribunal de Justiça afirmando que não é obrigada a fornecer o remédio indicado pelo profissional médico, tendo em vista que ele é de caráter experimental (OFF LABEL), conforme regulamento da ANS.

Disse ainda que o medicamento Keytruda (pembrolizumabe) foi indeferido administrativamente porque não possui indicação para o quadro do beneficiário, portanto, apesar de estarem previstos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS, foram negados devido a existência de cláusula expressa de limitação no contrato firmado entre as partes.

Tais argumentações não foram acatadas pelo relator do recurso, o juiz convocado Diego Cabral, já que considerou que a recusa do plano de saúde em disponibilizar o medicamento solicitado pelo autor foi indevida. E ele explicou seu entendimento por considerar que ficou comprovado que o paciente foi diagnosticado com câncer de pulmão, conforme relatório médico levado aos autos, tendo sido prescrito tratamento sistêmico de imunoterapia e quimioterapia.

Contudo, prossegue o magistrado, em razão da negativa do plano de saúde, foi iniciado apenas o tratamento com quimioterapia. Ele observou o relatório médico atesta que a resposta ao tratamento com uso da imunoterapia com Keytruda (Pembrolizumabe) dobra as taxas de respostas e que, por essa razão, o médico responsável pelo tratamento prescreveu a medicação.

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi declarou a abusividade das cobranças do período compreendido entre julho/2016 e abril/2017, bem como dos demais meses em que não houve fornecimento de água para a residência de uma consumidora moradora da zona rural daquele município.

A justiça também desconstituiu os débitos existentes da unidade consumidora titularizada pela consumidora, em um sítio localizado em São Paulo do Potengi. A sentença é da lavra do juiz leigo Saulo Ramon Fernandes de Paula e foi homologada pelo juiz José Undário Andrade.

Além disso, foi determinado que a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte promova o integral restabelecimento do serviço de fornecimento de água, ressalvada a impossibilidade técnica ou decorrente de força maior, como no caso de seca, sob pena de conversão em perdas e danos que desde já foram arbitradas em R$ 3 mil.

A autora ajuizou ação judicial contra a Caern na qual objetivou a desconstituição de débitos e a manutenção do serviço contratado. Ela contou que foi firmado contrato com a empresa em junho/2016, contudo não há o fornecimento regular do serviço de água. Alegou que, em razão disso, deixou de efetuar o pagamento das cobranças que eram realizadas, estando com um débito no valor de R$ 224,18, que compreende o período de julho/2016 a abril/2017.

Por sua vez, a empresa alegou que o imóvel está situado em uma região não atendida pelo sistema de abastecimento da Caern, estando inviabilizado o fornecimento e ligação, sendo a extensão da rede de responsabilidade da consumidora e a que existe na localidade não atende às exigências da concessionária.

Para a Justiça, ficou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, com destaque para a alegação da consumidora que vem experimentando problemas quanto ao abastecimento de água em sua residência. Da leitura das provas dos autos, o julgador percebeu não restou dúvidas do fato de não haver o regular fornecimento de água na unidade da autora da ação judicial.

Ele chegou a essa conclusão, inclusive, diante da afirmação categórica da Caern, conforme documentos juntados por ela, que está impossibilitada a distribuição de água em razão da região onde está localizado o imóvel da autora não ser atendido pelo serviço em virtude de impropriedade técnica da tubulação existente no local.

A sentença salienta que, mesmo tendo conhecimento disso, a Companhia de Águas não se absteve de firmar o contrato de fornecimento com a autora, pessoa comum não detentora de conhecimentos técnicos específicos capazes de identificar se a tubulação existente seria a adequada para o recebimento do serviço, e que isso caberia à Caern, não a autora.

Acrescentou que, na eventualidade de serem necessárias obras para efetiva prestação do serviço, este fato deveria ter sido informado pela prestadora no momento da contratação, o que não há sequer relato de que isso ocorreu. “Razão pela qual as cobranças realizadas se demonstram desproporcionais e indevidas, haja vista não haver prestação de serviço de fornecimento de água para unidade consumidora de titularidade da autora”, decidiu.

Fonte: https://tjrn.jus.br/noticias/21319-justica-declara-abusivas-cobrancas-pelo-servico-de-fornecimento-de-agua-que-nao-foi-prestado/