Categoria da Notícia: Consumidor

A 7ª Câmara Cível do TJMA manteve parte da sentença de primeira instância, mas fixou valor a ser pago por danos morais causados .

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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou a Geap Autogestão em Saúde a restabelecer o plano de saúde, nos seus termos e valores originais, inclusive mantendo as carências já adquiridas, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5mil a uma beneficiária. O órgão colegiado manteve parte da sentença de primeira instância, mas fixou o valor a ser pago pelo plano, por danos morais. Ainda cabe recurso.

As duas partes apelaram ao TJMA, insatisfeitas com a sentença de 1º grau. A Geap alegou impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentou que a beneficiária deixou de quitar uma parcela, permaneceu assim por 60 dias e disse que a notificou antes do cancelamento.

Já a beneficiária do plano juntou razões recursais, nas quais sustentou que os danos morais ficaram devidamente configurados no caso, pelo abalo intenso sofrido quando descobriu que seu plano de saúde estava cancelado.

VOTO

O relator de ambos os apelos, desembargador Tyrone Silva, concordou com a fundamentação da sentença de 1º grau, segundo a qual, a comunicação feita pela empresa foi recebida por outra pessoa, não a beneficiária do plano de saúde, entendendo que não foram preenchidos os requisitos legais para a rescisão unilateral do contrato.

A sentença acrescentou que a empresa não podia ter aceitado o pagamento que a autora fez num mês de dezembro, referente a setembro do mesmo ano, porque aí gerou uma expectativa na beneficiária, decorrente de um comportamento de que o contrato ainda estava plenamente eficaz entre as partes.

O relator enfatizou que a beneficiária quitou as mensalidades referentes a outubro, novembro e dezembro de 2017, e que a primeira apelante aceitou o pagamento efetivado, referente ao mês de setembro de 2017, em dezembro do mesmo ano, sem fazer nenhuma ressalva.

Já em relação ao apelo da beneficiária, o desembargador Tyrone Silva considerou a necessidade de reforma da sentença de primeira instância. Disse que o contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente era de pessoa idosa, que contava com 85 anos de idade à época do ocorrido.

Destacou que a falha na prestação do serviço por parte da operadora do plano causou transtornos relevantes à vida da beneficiária, já que, até o momento em que a pessoa idosa buscou a via judicial para solução da controvérsia, esteve, de fato, desamparada da assistência médica e hospitalar para a qual vinha pagando regularmente, com exceção do mês de setembro de 2017, que foi quitado em dezembro do mesmo ano, com os encargos pertinentes, com a anuência do plano de saúde.

Também ressaltou que a surpresa pela rescisão abrupta da relação contratual, da forma como se deu no caso, é capaz de causar sofrimentos severos, desconforto, angústia, dúvida e desgaste emocional na beneficiária.

O relator citou várias decisões semelhantes para reforçar seu entendimento, de que houve violação ao direito da personalidade da beneficiária, e considerou como impositiva a necessidade de reparação pelos danos morais que lhe foram causados, estabelecendo o valor de R$ 5mil, que disse não se afigurar excessivo para a extensão do dano a que foi submetida a vítima.

Os desembargadores Josemar Lopes Santos e Antônio Vieira Filho concordaram com o voto do relator.

Uma mulher ganhou na Justiça o direito de receber indenização de uma fabricante de eletroeletrônicos. O motivo do ressarcimento foi o fato de ela ter comprado uma televisão que apresentou defeitos. A loja, então, substituiu o aparelho e a nova TV também apresentou defeito meses depois. A sentença, na qual o Judiciário condenou a fabricante ao pagamento de danos materiais e morais à autora, foi proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Maracanã. Na ação, uma mulher processou a loja e o fabricante, mas a Justiça entendeu que a loja deveria ser excluída do processo.

Narrou a autora que, em 14 de janeiro de 2021, adquiriu uma televisão em uma loja e que, após poucos dias de uso, o aparelho apresentou defeito de funcionamento (vício oculto), tendo sido substituído por uma nova, em 22 de abril de 2021. Contudo, antes de completar um ano, ainda dentro do prazo de garantia, ela teria levado a referida televisão à assistência técnica, tendo entrado em contato com a fabricante e, logo em seguida com o PROCON, mas nada foi resolvido, permanecendo sem o televisor. Por causa disso, buscou o recebimento do valor despendido na compra do aparelho e indenização pelos danos morais sofridos.

Na contestação, a loja destacou que a responsabilidade seria do fabricante, não havendo razão para reparar moralmente a autora. Já a fabricante não se manifestou, faltando, inclusive, à audiência de conciliação, sendo decretada a sua revelia. “Pelo relato dos fatos, a TV foi enviada para uma assistência técnica, não constando relato de que o fato foi levado ao conhecimento da loja (…) Assim, com relação a esta empresa, a demanda deve ser extinta por falta de demonstração do interesse de agir”, ressaltou a Justiça na sentença, excluindo a loja da questão.

E seguiu: “Compulsados os autos, verifica-se assistir parcial razão à reclamante em sua demanda (…) No presente caso, a verossimilhança das alegações da mulher deve ser levada em conta para a inversão do ônus da prova (…) Inicialmente, relata a autora que comprou uma TV que foi trocada após apresentar vício (…) Recebeu outra TV que também apresentou vício, antes de completar um ano de uso, tendo entrado em contato com a fabricante e levado o aparelho de televisão para a assistência técnica, não recebendo a TV de volta”.

ERRO DE LOGÍSTICA

O Judiciário ressaltou que a fabricante admitiu, em contestação posterior, que tentou resolver a questão, mas em razão de um fortuito externo ocasionado pela logística, não conseguiu o deslocamento da peça no prazo de 30 dias, confirmando a versão da autora. “Assim, entende-se que o pedido de restituição do valor do produto adquirido com vício deve ser atendido, já que a fabricante não conseguiu resolver o problema da televisão no prazo legal, surgindo para a consumidora, ora requerente, o direito de uma das soluções constantes no Código de Defesa do Consumidor”, explicou.

E concluiu: “Há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de condenar a demandada a pagar à autora R$ 2.199,00, equivalente ao valor pago no aparelho de TV (…) Deverá, ainda, pagar indenização por danos morais no valor total de R$ 4.000,00 á mulher (…) A requerida deverá proceder ao recolhimento da TV na assistência técnica autorizada, onde o aparelho de televisão foi deixado para conserto”.