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Categoria da Notícia: Consumidor

TJ/MG: Empresa aérea terá que indenizar cliente por extravio de bagagem

Ela embarcou nos EUA e, quando chegou a BH, a mala não foi encontrada.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma companhia aérea a indenizar uma estudante em R$ 6,8 mil por danos materiais e em R$ 8 mil por danos morais devido ao extravio da bagagem em uma viagem internacional. A decisão modifica, em parte, sentença da Comarca de Pedro Leopoldo.

Em 6 de setembro de 2018, a consumidora viajou de Washington, nos Estados Unidos, onde residia para aperfeiçoamento do idioma, até Belo Horizonte para comparecer ao casamento de uma amiga de infância em Brumadinho. No percurso, a bagagem dela foi perdida. A empresa aérea, oito meses após o incidente, não havia devolvido os pertences da cliente.

Diante disso, a passageira ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais e morais em junho de 2019. Ela alegou que teve prejuízo considerável, pois levava na mala um vestido de grife que pretendia utilizar no evento para o qual havia sido convidada, dentre outros objetos de valor.

O juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, Otavio Batista Lomonaco, acolheu o pedido de indenização por danos materiais. Todavia, o magistrado entendeu que a passageira não sofreu danos extrapatrimoniais passíveis de indenização.

A consumidora recorreu ao Tribunal. A relatora, desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque, manteve a quantia arbitrada pelos danos materiais e modificou a sentença em relação aos danos morais.

A magistrada fundamentou que o extravio definitivo de bagagem, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, “é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos”.

Os desembargadores Fabiano Rubinger de Queiroz e Cavalcante Motta votaram de acordo com o relator.

TJ/DFT: Ifood deve indenizar consumidor agredido verbalmente por atendente

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Ifood.com Agência de Restaurantes On-line S/A ao pagamento de indenização a um consumidor agredido verbalmente por atendente de hamburgueria. A decisão fixou a pena de R$ 5 mil, a título de danos morais.

O autor conta que realizou pedido de um lanche em uma hamburgueria, por meio do aplicativo Ifood. Relata que depois de meia hora, um atendente fez contato para informá-lo de que não havia ninguém para efetuar a entrega e que ele deveria cancelar o pedido. Como o pedido tinha sido aceito pelo estabelecimento, o consumidor disse ao atendente que ele deveria fazer o cancelamento.

O homem relata que em seguida o atendente adotou postura desrespeitosa, proferindo palavrões e até ameaça de morte. Alega que fez contato com a central de atendimento da ré, solicitando contato da pessoa autora das agressões verbais, porém a empresa se negou a fornecer. Por fim, recorreu ao Poder Judiciário a fim de pleitear reparação por danos morais.

Inconformada, a ré interpôs recurso afirmando que é apenas intermediadora de atores econômicos e que o autor não conseguiu provar os fatos alegados. Finalmente, argumenta a inexistência de danos morais.

Na decisão, o colegiado explica que, apesar de a empresa alegar que atua apenas como intermediadora na relação de consumo, verifica-se que esse serviço se enquadra na relação de consumo. Acrescenta que, uma vez que compõe a relação de consumo, ela responde objetivamente pela falha nos serviços prestados. Por último, a Turma Recursal destacou que os documentos comprovam que foram dirigidas ao autor expressões desrespeitosas, após ele se negar a cancelar o pedido.

Assim, essas expressões “carregam indiscutível ofensa moral, com suficiente aptidão para atingir os direitos da personalidade da parte, causando angústia, aborrecimentos e transtornos que ultrapassam a barreira dos dissabores comuns do dia a dia da vida em sociedade”, concluiu a Turma.

Processo: 0747767-07.2022.8.07.0016

TJ/MG: Casal deverá ser indenizado por cancelamento de passagens aéreas sem aviso

Foi determinado o pagamento de R$ 20 mil por danos morais e materiais.

Um casal deverá ser indenizado por danos morais e materiais por terem passagens aéreas do Rio de Janeiro à Cidade do Panamá canceladas sem aviso prévio. A sentença de 1ª Instância foi reformada pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, além da empresa aérea e do banco, incluiu como responsável pelo pagamento de R$ 20 mil a administradora de cartão de crédito. De acordo com o relator do processo, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, ocorreu uma falha no serviço prestado pelas três empresas, o que gerou grande transtorno ao casal.

O problema ocorreu em 2015, quando o filho do casal comprou passagens do Rio de Janeiro com destino à Cidade do Panamá para uma viagem de férias dele com a esposa e os pais. Os voos estavam marcados para 23 de maio do mesmo ano. No momento do check-in no Aeroporto do Galeão, os pais foram comunicados que as passagens deles haviam sido canceladas pelo banco e pela administradora do cartão de crédito, e foram impedidos de embarcar.

Somente o filho do casal e a esposa puderam seguir viagem. Como já haviam reservado hotel na Cidade do Panamá, os pais tiveram que comprar novos bilhetes para embarcar mais de 12 horas após o previsto. Nesse intervalo, tiveram que aguardar o novo voo no saguão do aeroporto, além de desembolsarem valores bem maiores para a compra dos novos bilhetes.

Após todo o inconveniente e gastos inesperados, o casal entrou com processo na Comarca de Patrocínio, que condenou a empresa aérea e o banco ao pagamento de indenização de R$ 14 mil. Em 2ª Instância, os desembargadores Sérgio André da Fonseca Xavier, na condição de relator do processo, Habib Felippe Jabour e Marcelo de Oliveira Milagres incluíram a empresa de cartão de crédito na sentença.

De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve haver responsabilidade solidária entre a instituição financeira administradora do cartão de crédito e a empresa detentora da bandeira do cartão. Os desembargadores entenderam que o atraso superior a 12 horas para um novo embarque gerou uma série de danos morais indenizáveis.

TJ/SC: Funerária indenizará mãe de evangélica falecida que teve cabelo cortado para velório

A mãe de uma jovem evangélica, que faleceu por insuficiência respiratória aguda e pneumonia bacteriana, será indenizada pela funerária responsável pelo sepultamento, que promoveu o corte de cabelo da falecida sem o consentimento de seus parentes. O fato, descoberto durante o velório, trouxe abalo anímico de grande monta para a mãe, pois denotou desrespeito, quiçá intolerância religiosa, e provocou um quadro depressivo que necessitou de tratamento terapêutico.

Em apelação ao Tribunal de Justiça após negativa do pleito na comarca de origem, a 3ª Câmara Civil considerou o serviço prestado pela funerária defeituoso e, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), arbitrou indenização por dano moral em favor da mãe da garota em R$ 5 mil. O caso foi registrado em pequena cidade do médio vale do Estado de SC. A morte da moça já havia envolvido situação dramática, pois ela contava apenas 18 anos e estava grávida. A passagem pela funerária, contudo, piorou esse quadro.

A família conta que não teve permissão para acompanhar o preparo do corpo, mas garante que alertou para o fato de professar a fé evangélica e que pediu respeito aos seus costumes. No velório, entretanto, o espanto foi geral ao notar o corte curto do cabelo, a maquiagem “exacerbada” e as vestes – calça comprida e meias masculinas – que o corpo da filha apresentava na urna funerária, ainda que boa parte encoberta por arranjos florais. A situação, sempre segundo a família, foi notada por todos.

A funerária, em sua defesa, afirma que não recebeu instruções específicas da família sobre o tratamento ao corpo, uma vez que negociou diretamente com o marido da falecida, que não mencionou qualquer óbice religioso. Sustentou que, como de praxe, não faculta a presença de familiares nos serviços de tanatopraxia, justamente para poupá-los em momento de tensão emocional. Explicou o corte de cabelo pela necessidade de acomodação do corpo no caixão e a maquiagem, suave, apenas para retirar a “palidez da morte”.

O desembargador relator da matéria, com base nas testemunhas ouvidas, entendeu que não houve consenso sobre a maquiagem da falecida – excessiva ou suavizada – ou ainda se as vestes eram masculinas ou femininas. Já o corte de cabelo foi percebido por todos que estiveram no local. Ainda que não tenha visto dolo ou vontade deliberada de aviltar sentimentos evangélicos, o magistrado considerou, com base no CDC, que a funerária prestou serviço defeituoso ao cortar o cabelo da jovem sem antes conversar com a família. A decisão foi unânime.

TJ/ES: Justiça determina que operadora de saúde autorize a realização de cirurgia bariátrica em paciente

A sentença foi proferida pelo Juiz da 5° Vara Cível da Serra.

Após ter seu pedido de autorização negado para realização de procedimento cirúrgico, uma consumidora entrou com ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência e obrigação de fazer, contra uma operadora de saúde. De acordo com o processo, a requerente possui junto a requerida uma plano de saúde empresarial mantido através de seu empregador.

Ainda segundo o processo, a autora alega que possui obesidade mórbida grau III, acentuada por dificuldades respiratórias, dores no joelho e hérnia discal lombar, além do risco de desenvolver doenças cardiovasculares, colesterol elevado, e também, diabetes tipo 02, sendo assim, por esses motivos, recebeu indicação médica para a realização da cirurgia bariátrica.

Para negar o pedido, a requerida usou a alegação de que o procedimento não preenche diretriz de utilização (DUT). A vista da situação, o magistrado entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao processo, pois o mesmo configura-se em relação de consumo.

Nesse sentido, em relação às diretrizes de utilização, ressaltou-se que a cláusula de exclusão, fundada em desconformidade com a mesma, viola o código e coloca o consumidor em desvantagem, limitando-o à utilização do procedimento. Posto isso, a restrição imposta pela ré inviabiliza seu próprio serviço, cuja finalidade é garantir à saúde, uma afronta aos princípios de boa fé e da função social do contrato celebrado pelas partes.

Portanto, depois de analisar os documentos impugnados pela ré e apresentados pela autora, que comprovam a necessidade da cirurgia pretendida, tendo o médico assistente concluído por sua necessidade, o julgador constatou que a negativa ocorreu sem considerar o quadro clínico da paciente e no momento da vida em que ela mais precisava.

Por isso, julgou procedentes os pedidos e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais, e, a obrigação de fazer que consiste na realização da cirurgia bariátrica.

Processo: 0013405-96.2019.8.08.0048

TJ/MG: Parque aquático terá que indenizar mulher que se acidentou em toboágua

Valor estipulado para danos materiais, morais e estéticos ultrapassa R$ 20 mil.

Um parque aquático de Florianópolis (SC) terá que indenizar uma gerente de relacionamento com clientes em mais de R$ 20 mil devido a um acidente ocorrido no toboágua do empreendimento. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte, que estipulou R$ 671,72 por danos materiais, R$ 10 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos. A decisão está sujeita a recurso.

Durante estadia no estabelecimento, em janeiro de 2018, mãe e filho se acidentaram ao descer no toboágua. O menino sofreu um corte nos lábios e a mulher teve uma fratura no nariz. Ela foi levada ao hospital e precisou passar por duas cirurgias. A gerente sustentou que o parque não lhes prestou auxílio, não existindo enfermaria ou socorrista de plantão em suas dependências. Segundo a vítima, os empregados do parque tentaram abafar o ocorrido.

A empresa argumentou que a frequentadora não conseguiu provar que o ferimento ocorreu no local, pois esteve no pronto-socorro um dia antes e dias depois da suposta data do acidente no parque. Segundo a empresa, a conduta da mulher foi inadequada, pois ela se posicionou na saída do brinquedo. O estabelecimento informou que conta com enfermaria e equipe capacitada a atender os frequentadores em caso de acidente.

A tese não foi acolhida pelo juiz Elias Charbil Abdou Obeid, que entendeu que o parque não comprovou suas alegações, ao passo que a usuária demonstrou sua passagem pelo hospital. Ele determinou o ressarcimento de despesas com consultas, medicamentos e curativos e fixou a indenização pelos transtornos experimentados e pelas alterações em sua aparência física.

De acordo com o magistrado, a responsabilidade do parque é objetiva. A falha na prestação de serviços ficou comprovada, pois a empresa não monitorou corretamente o uso do toboágua pela mulher e a criança, contribuindo para a colisão dos dois.

Diante da decisão, o clube recorreu. A relatora, desembargadora Aparecida Grossi, manteve o entendimento de 1ª Instância. Ela ressaltou que, neste brinquedo, é necessário que os fiscais calculem o tempo de descida de uma pessoa para autorizar a partida do próximo, justamente para evitar este tipo de acidente.

Os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Amauri Pinto Ferreira votaram de acordo com a relatora.

TJ/RN mantém condenação imposta a Banco por descontos indevidos

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRN mantiveram a condenação imposta a uma instituição financeira, que moveu recurso contra a sentença dada pela Vara Única da Comarca de Angicos, nos autos da Ação de Repetição de Indébito com Danos Morais, ajuizada por um então cliente. A decisão julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, relacionada a um contrato de seguro em discussão, condenando o Banco na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos do cliente, acrescido de juros moratórios de 1%.

Dentre os argumentos do Apelo, o Banco alegou que não existe qualquer conduta da requerida que demonstre nexo de causalidade entre o fato e o pretenso dano sofrido, uma vez que a contratação do referido seguro se dá por meio de autoatendimento, como utilização de senha pessoal e intransferível, e cujo benefício só atingiu o requerente com descontos de R$ 12,00, aproximadamente, o que não traria nenhum benefício ao Banco ou até mesmo a um pretenso fraudador, não sendo cabível indenização por danos morais.

Contudo, para o órgão julgador, em se tratando de instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados em decorrência de fraude e atos praticados por terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço prestado. É o que reza a Súmula 479 do STJ.

A decisão ainda destacou que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

TJ/PB: Energisa deve indenizar consumidora por interrupção prolongada de energia

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à Apelação Cível nº 0800147-93.2019.8.15.0111 para majorar para R$ 4 mil o valor da indenização por danos morais em face da Energisa Borborema, em virtude da suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência de uma consumidora por mais de 50 horas, no período natalino. O caso é oriundo da Vara Única da Comarca de Boqueirão e teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias.

“Analisando os autos, verifica-se que, na véspera do dia de natal, por volta das 16h do dia 24 de dezembro de 2015, a autora foi surpreendida com a interrupção do serviço de energia elétrica em sua unidade consumidora, só vindo a ter o serviço restabelecido 50 horas após, por volta das 19h do dia 26 de dezembro de 2015”, destacou a relatora, acrescentando que devido ao problema a consumidora deixou de realizar a ceia de Natal, como de costume, com sua família.

A relatora pontuou, ainda, que a concessionária de energia elétrica deve zelar pela eficiente prestação do serviço, pois é bem essencial à sociedade e constitui serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade. “Inegável que a conduta da concessionária ré/apelante se mostrou abusiva e indevida, tendo havido suspensão no fornecimento de energia elétrica por longo período de tempo, correspondente a aproximadamente cinquenta horas, na véspera e no dia do Natal, violando os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor”.

Sobre o valor da indenização, fixado na sentença em R$ 800,00, a relatora entendeu que o montante revela-se irrazoável e desproporcional às peculiaridades do caso. “No caso dos autos, tenho como razoável o montante de R$ 4.000,00 quantia que se mostra condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Esse montante obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento sem causa do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes”, frisou.

Da decisão cabe recurso.

Apelação Cível nº 0800147-93.2019.8.15.0111

TJ/SC: Pensionista vítima de golpe dentro de agência bancária receberá dano moral e material

Pensionista que foi vítima de golpe do falso funcionário no interior de agência bancária de Joinville teve indenização majorada pela 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina. A mulher será indenizada em R$ 6,1 mil em razão de danos materiais e morais. O valor será reajustado por juros e correção monetária. A vítima teve R$ 1,1 mil transferidos de sua conta-corrente pelo golpista em um caixa eletrônico na agência bancária, que não tem profissional de segurança.

Em dezembro de 2021, a vítima foi à agência bancária e acabou abordada ao acessar o caixa eletrônico. O golpista apresentou-se como funcionário do banco e em poucos segundos conseguiu transferir o dinheiro da vítima, que recebe um salário mínimo, para a conta de um terceiro. Ao perceber o golpe minutos depois, a vítima procurou um colaborador da agência, que confirmou o desvio e nada fez para estornar a transação.

Diante do impasse, a vítima ajuizou ação de indenização por dano moral e material. Pediu a restituição dos R$ 1,1 mil e mais R$ 20 mil pelo abalo anímico. A demanda foi parcialmente deferida para condenar o banco ao pagamento de R$ 3,1 mil – R$ 1,1 mil pelo dano material e mais R$ 2 mil pelo moral. Inconformados, o banco e a pensionista recorreram à Turma Recursal. O banco alegou culpa exclusiva da vítima e, por isso, pediu a reforma da decisão. Já a vítima requereu a majoração do dano moral para R$ 20 mil.

O gerente informou que o estabelecimento não possui segurança porque não há cofre no local. “Logo, houve falha na segurança e também na prestação do serviço, cuja prova repousava sobre a casa bancária, que nem sequer apresentou a gravação dos fatos. (…) Respeitadas essas premissas e considerando, ainda, os precedentes desta Turma Recursal, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e a função pedagógica da medida, tenho como insuficiente o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 2 mil), razão pela qual voto pela majoração para R$ 5 mil, quantia a ser atualizada pelo INPC a partir desta data”, anotou a relatora, em voto seguido pelos demais integrantes da turma.

Processo n. 5015906-16.2022.8.24.0038

TJ/DFT: Uber deve indenizar passageiro que esqueceu celular em veículo de motorista

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda ao pagamento de indenização ao passageiro que esqueceu telefone celular no veículo de motorista parceiro da ré e não teve o aparelho restituído. A decisão fixou a quantia de R$ 1.800,00, por danos materiais.

O autor conta que, no dia 19 de agosto de 2022, utilizou os serviços de transporte por aplicativo da ré e que neste dia esqueceu seu celular no veículo. Relata que, mesmo a empresa confirmando que o motorista estava com o aparelho, não providenciou a sua devolução.

No recurso, a Uber argumenta que não existe falha na prestação do serviço, uma vez que providenciou meios para que os envolvidos entrassem em contato para que se procedesse à restituição do aparelho. Sustenta que o passageiro não observou o dever de guarda do objeto e, por isso, não deve ela ser responsável pela perda do telefone. Finalmente, “Pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente”.

Ao julgar o caso, o colegiado entendeu que houve falha na prestação do serviço. Explica que a empresa informou ao autor que havia falado com o motorista para providenciar a devolução do bem, mas ele ainda não entrou em contato com consumidor. Destaca que, em outra oportunidade, a Uber disse que o motorista estava aguardando contato para combinar a devolução, mediante pagamento de taxa, porém o aparelho não foi devolvido ao passageiro.

Portanto, “as provas dos autos revelam que a plataforma não adotou as providências necessárias para a devolução do telefone celular do autor pelo motorista parceiro, o que leva à conclusão de que houve evidente falha no serviço, a atrair a responsabilidade da requerida”.

Processo: 0708034-40.2022.8.07.0014

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