Categoria da Notícia: Consumidor

Uma empresa de construção civil será indenizada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), por danos materiais, após falha em fornecimento de energia elétrica utilizada para o funcionamento de uma usina de produção de asfalto. O valor da idenização deve ser apurado em Liquidação de Sentença pelo procedimento comum. O caso foi analisado pelo juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN.

A parte autora alega que, em setembro de 2018, celebrou o contrato de fornecimento de energia elétrica com a Cosern, tendo como unidade consumidora uma usina de asfalto, localizada na zona rural do município de Serra do Mel. Afirmou que a concessionária só iniciou o fornecimento de energia em novembro daquele mesmo ano, depois de ultrapassado o prazo previsto no art. 31 da Resolução Normativa 414/2010, da ANEEL, que estabelece o limite de sete dias para as unidades consumidoras.

A empresa afirma que, além do atraso, a energia fornecida não tinha qualidade para manter o maquinário funcionando adequadamente, havendo falhas consecutivas pela má prestação do serviço da ré, promovendo grandes prejuízos de ordem financeira. Narra também que somente após fazer reclamação, via e-mail, foi restabelecido o fornecimento de energia. Porém, em razão do ocorrido, a parte autora teve prejuízos de ordens diversas, como despesas e falta de produção.

Em razão do ocorrido, a autora deixou de pagar as faturas dos meses seguintes, resultando no corte do fornecimento de energia, em fevereiro de 2019, e, mesmo assim, na fatura do mês de março, ainda houve cobrança com demanda de ultrapassagem. Diante disso, a empresa apontou um prejuízo financeiro a mais de R$ 200 mil, referente a 2.420 toneladas de material que deixou de ser produzido.

A parte ré ofereceu sua contestação, alegando a impossibilidade de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes não tem natureza consumerista. No mérito, alegou, ainda, não haver qualquer falha na prestação do serviço contratado pela parte autora.

Descumprimento de prazo
O magistrado, ao analisar acerca do atraso de fornecimento de energia, verificou a escassa prova existente nos autos, entendo que assiste razão à parte autora. “Creio que, se o fornecimento da energia tivesse mesmo iniciado em outubro daquele mesmo ano, haveria uma fatura referente ao consumo ocorrido no período. Assim sendo, concluo que a ré descumpriu o prazo de sete dias previsto no art. 31 da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para liberar o fornecimento de energia elétrica à empresa”.

Quanto à cobrança de demanda de ultrapassagem, a juiz Manoel Padre Neto não garantiu razão à parte autora do processo, tendo em vista que “as disposições contidas na Resolução 414/2010 da Aneel são muito claras no sentido de que, no período de testes, a concessionária pode cobrar pela demanda de ultrapassagem”.

No referente aos danos materiais que a autora alega ter sofrido em razão da falta de energia, o juiz entende que “os danos devem ser apurados tendo por base o intervalo de tempo de 23 horas e 42 minutos que a usina ficou sem o regular fornecimento de energia elétrica, envolvendo a remuneração dos empregados pelas horas não trabalhadas, alimentação, e o que a usina deixou de produzir”.

Uma empresa deverá pagar uma indenização por danos materiais na quantia de R$ 5.570,88, após não efetuar a entrega de porcelanato no prazo estipulado no contrato com a cliente. Assim decidiu o juiz Edino Jales, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN.

A parte autora alega que firmou contrato de compra e venda de porcelanato no valor de R$ 5.570,88, com a empresa, e que a ré não cumpriu o prazo de entrega estipulado no contrato, que seria de até dez dias. Narra que a obra em que o material seria utilizado ficou paralisada devido ao atraso. Além disso, a cliente também requer indenização por danos morais, argumentando que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, uma vez que a obra ficou paralisada e a ré se recusou a cancelar a compra.
A empresa de materiais de construção contesta a narrativa da autora, afirmando que, embora o produto não tenha sido entregue, foram oferecidas alternativas para solucionar o impasse, como a devolução do valor pago ou a troca por outros produtos, propostas estas que não foram aceitas pela cliente. A defesa da ré se concentra na ausência de elementos que caracterizem os danos materiais e morais alegados pela autora.

A ré argumenta também que o valor pago pelo produto já foi disponibilizado para devolução ou troca, gerando um crédito em favor da cliente, o que, segundo a ela, descaracteriza qualquer dano material. Quanto aos danos morais, a ré sustenta não existir qualquer prova nos autos que comprove a existência de danos à honra ou imagem da autora.

Análise do caso
O magistrado, ao analisar o caso, ressalta que trata-se de contrato de compra e venda mercantil de produtos de construção, os quais não foram entregues no prazo estipulado contratualmente. Ainda de acordo com o juiz Edino Jales, a ré afirma que ofereceu alternativas à autora da aquisição de outros produtos ou a devolução do valor pago, o que não foi aceito pela parte autora.

“A demandada não comprovou o fato modificativo ou impeditivo do direito alegado pela autora, ou seja, que diante da inexecução do objeto contratual ofertou a devolução do valor pago para retorno do estado de coisas anterior ao negócio jurídico. Assim sendo, a ré deverá restituir à cliente o valor pago pelo material que não foi entregue, nos termos do artigo 389 do Código Civil”, afirmou.

Em relação à indenização por danos morais, o magistrado observou que a autora é uma pessoa jurídica e não teve sua honra objetiva abalada. “A alegação de que a obra em que o material seria aplicado foi paralisada, não demonstrou por si só ofensiva a credibilidade da autora, que adquiriu o material em outro estabelecimento”.

A Justiça condenou uma operadora de saúde a pagar indenização no valor de R$ 5 mil a uma criança, após negar a sua internação para tratar uma infecção urinária. O caso foi julgado pelo juiz Cleanto Fortunato, da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.

De acordo com os representantes da autora, em setembro de 2021, a criança deu entrada no hospital particular, apresentando quadro febril, e sem querer se alimentar através do leite materno. Narram que a médica responsável por realizar o atendimento a diagnosticou com outras febres específicas, além de infecção urinária e que por isso, solicitou a internação para maiores cuidados.

No entanto, diante da solicitação de internação, a empresa ré autorizou somente a liberação de custeio de saúde, pelo período de 12 horas, visto que ainda não havia cumprido os requisitos de carência. A mãe argumentou que o quadro médico de sua filha inspirava cuidados urgentes, visto se tratar de uma patologia médica pediátrica, em decorrência da qual a profissional responsável solicitou a sua internação por um período de até cinco dias, entendendo ser necessário o tratamento médico eficaz.

Já a operadora de saúde apresentou contestação, ao afirmar que não houve a negativa de cobertura de atendimento em regime de emergência/urgência. Ressalta que negou a cobertura de exame de alta complexidade, referido na ação judicial, cujo prazo de carência não se confunde com o de atendimento de urgência/emergência. Acrescenta que agiu de tal forma, visto que a parte autora não havia ainda transcorrido o prazo de carência contratual.

Analisando o caso, o magistrado afirma não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. “Constata-se pela análise dos documentos anexados aos autos, que a autora necessitou de atendimento emergencial, visto que, com apenas um mês e meio de nascida, à época, apresentou um estado febril durante dois dias, sem se alimentar e com baixa sucção do leite materno”, comentou.

Além disso, o juiz destacou que a própria Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 13/98, em seu artigo 3°, estabelece que os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções.

“Portanto, se o atendimento emergencial evoluir para internação, isso deve ser continuado até a alta do paciente, adotando-se todos os cuidados necessários à preservação da vida”, reforça o magistrado Cleanto da Silva.

“Assim, incorreu a parte ré em inadimplemento contratual, visto que a atividade de assistência médico-hospitalar que exerce exige agilidade e segurança no seu exercício, não se podendo postergar por muito tempo a concretização de atendimentos que exijam urgência”, analisou o magistrado.