Categoria da Notícia: Consumidor

A empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. e a Eletrolux do Brasil S/A têm de pagar, solidariamente, indenização por danos materiais no valor de R$ 249,99 a Gedeon Louredo Juiz, referente a um forno microondas que ele adquiriu. A peça foi entregue a ele com defeitos. A sentença é da juíza Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, da comarca de Petrolina de Goiás.

O consumidor alegou que, no dia 9 de maio de 2015, adquiriu junto ao estabelecimento Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda., em Anápolis, um microondas MTD30, 20 litros, de cor branca, fabricado pela Eletrolux do Brasil S/A. Ressaltou que, ao chegar em casa e abrir a caixa do produto recém-adquirido, percebeu que o bem estava “repleto de avarias, com amassados e abaulados”. Disse que imediatamente entrou em contato com a loja, sendo orientado a procurar a assistência técnica da Eletrolux do Brasil S/A. Contudo, afirmou que procurou a unidade, sendo-lhe negada a solução do problema, ou seja, o produto foi devolvido com os mesmos defeitos.

Ao proferir a sentença, Cristiane Moreira Lopes Rodrigues observou que o documento acostado nos autos pela Eletrolux do Brasil S/A evidencia que o produto, já na data do dia dia 29 de maio de 2015, (a compra tinha sido feita 10 dias antes), possuía defeitos não condizentes com a expectativa legítima do consumidor. “Os defeitos não se limitavam, ao que tudo indica, apenas ao aspecto externo e visível do produto, mas inclusive a componentes eletrônicos (placa e magnetron)”, desatacou a magistrada.

Dentro desse panorama, assinalou a juíza ,“entendo que restou suficientemente demonstrado que o produto em comento estava inquinado de vícios. Ademais, ao contrário do que aduziu a primeira ré, o documento jungido à fl.107 não tem o condão de demonstrar, só por ele, que o bem em questão foi entregue ao autor indene de vício/defeito. Não há indicativo seguro de que, no ato da tradição, o produto foi minudentemente inspecionado. Aliás, essa prática utilizada pelas lojas (de impor a assinatura, pelo consumidor e no ato da entrega, de documento afirmativo da inexistência de vícios) não lhes retira qualquer responsabilidade pela existência de eventuais defeitos, sejam eles de fácil e pronta constatação ou sejam ocultos”.

A magistrada observou que as empresas rés devem responder solidária e objetivamente pelos danos advindos das condutas por elas perpetradas, nos termos dos artigos 7º e 18º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto ao pedido por danos morais pleiteado por Gedeon Louredo Juiz, Cristiane Moreira Lopes Rodrigues assinalou que não pode ser atendido, uma vez que a situação narrada não causou ao autor dano assaz relevante. “A meu ver, deixou o autor de demonstrar ter havido incômodos superiores àqueles do cotidiano, não passando, pois, de mero aborrecimento. A simples aquisição e produto defeituoso não redunda, só por si, em dano moral”, destacou a magistrada.

Fonte: TJ/GO

O juiz Nivaldo Mendes Pereira da comarca de Santa Cruz de Goiás condenou a Renner Administradora de Cartões de Crédito Ltda a pagar R$ 8 mil um portador de deficiências física e mental, a título de indenização por danos morais, em virtude dele ter o nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O magistrado determinou ainda que seja declarada a inexistência de débito dele junto à empresa, bem como a exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes.

Consta dos autos que o rapaz começou a receber correspondências em sua residência, nas quais era informada a existência de débitos com a requerida. Salientou que a mãe do autor, que o representou na ação, entrou em contato com a administradora para expressar seu inconformismo por não ter, o filho, efetuado nenhuma relação com a empresa, tendo em vista que o rapaz é portador de deficiências física e mental, sendo que não sai da residência onde vive, a não ser para tratamento médico.

Informou que a requerida, por várias vezes, entrou em contato com o autor, sendo que em uma das ligações foi informado a sua curadora de que havia sido realizada a negativação do nome do jovem junto aos serviços de Proteção de Crédito (SPC). Ressaltou que a fim de certificar-se sobre a informação repassada, realizou consulta, momento em que tomou ciência de que o nome do autor se encontrava mesmo negativado indevidamente, inclusive, foi possível observar que o endereço utilizado para compra havia sido em Fortaleza (Ceará).

No processo, a mãe do autor informou que o filho jamais efetuou qualquer contratação com a empresa, razão pela qual a cobrança e a restrição são totalmente infundadas. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, bem como que fosse deferida a tutela de urgência, determinando que a requerida retirasse o nome dele do cadastro de inadimplentes.

Além disso, requereu a inversão do ônus da prova, bem como a procedência do pedido inicial, para que fosse declarada a inexistência do débito e, ainda, a condenação da administradora da Renner por danos morais no importe de R$ 10 mil. Ao ser contestada, a administradora disse que os fatos postulados pela autor são inverídicos, uma vez que houve regular contratação e utilização do cartão Renner, onde foram realizadas compras junto às lojas da rede.

Salientou ainda que no momento da aquisição do cartão é necessária a apresentação pelo contratante da documentação pessoal, que, após criteriosa conferência, é devolvida. Verberou no processo a existência de outra inscrição do autor no serviço de proteção de crédito anterior ao procedido pelas lojas Renner S/A, restando evidente que não há dano moral a ser reparado, em atenção à súmula 385, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Requereu, com isso, a improcedência do pedido inicial.

Decisão

Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que a contratação do referido cartão da administradora Renner entre as partes ocorreu por meio de fraude de terceiro. “Embora a reclamada tenha juntado aos autos solicitação de cartão, supostamente assinado pelo autor, verifica-se que os dados da carteira de identidade divergem da documentação apresentada pelo autor, vez que na solicitação do cartão consta como órgão expedidor a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, na medida que o órgão expedidor da documentação do autor é a Diretoria Geral de Polícia Civil do Estado de Goiás”, explicou.

Ressaltou que mesmo que tal assinatura fosse do autor, seria nulo de pleno direito o contrato firmado por pessoa interditada sem a participação de seu curador. “Extrai-se, ainda, que, mesmo que a solicitação de cartão contenha os mesmo números da identidade e CPF do jovem goiano, traz também a informação de que o contratante é funcionário público, lotado na construtora Norberto, no cargo de administrador, com renda de R$ 6,8 mil, sendo que esses dados divergem dos dados do autor”, frisou.

De acordo com ele, o reclamante demonstrou que a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes é indevida. “Ao contrário do que salientou a reclamada, os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, devendo ser indenizados, porque inequívoco o transtorno ocasionado à pessoa, vez que consiste em verdadeiro atestado de má conduta e descumprimento das obrigações assumidas, comprometendo a reputação do autor, bem como tolhendo-se o crédito e restringindo ou mesmo impedindo suas relações negociais”, sustentou.

Veja a decisão.

Fonte: TJ/GO

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, confirmou a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido da autora de condenar a União na obrigação de realizar exame de Polissonografia. Na oportunidade, foi negado provimento ao recurso da União e de pedido da apelante de ser indenizada por danos morais.

Em suas razões, a autora requereu a reforma da sentença para que lhe fosse garantido o direito à indenização por danos morais, salientando que o dano, frente à saúde pública, independe de dolo ou culpa do Estado, ficando esse direito evidenciado tanto nas ações omissivas quanto nas comissivas e que as diversas tentativas de resolver a questão na via administrativa foram infrutíferas, ficando no aguardo da realização do exame por quase três anos, razão pela qual busca compensar o seu sofrimento.

Por sua vez, a União afirmou ser parte ilegítima para figurar na relação processual, alegando ser mera gestora e financiadora do Sistema Único de Saúde (SUS), não sendo sua incumbência realizar exames e fornecer medicamentos.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, registrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto de responsabilidade solidária dos entes federados”.

O magistrado destacou que após a criação do SUS, a divisão de atribuições e recursos passou a ser meramente interna, podendo o cidadão exigir de qualquer dos gestores ação ou serviço necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública, o que afasta inteiramente o argumento usado pela recorrente, no sentido de considerar-se fora das atribuições impostas pela decisão ou sem a obrigação econômico-financeira de suportar o custo da ordem judicial.

Assim, no tocante ao recurso da autora, o desembargador entendeu que a mera demora na disponibilização de atendimento médico não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação do comportamento ilícito praticado pela Administração Pública.

Processo nº: 0029728-43.2013.4.01.3500/GO

Data de julgamento: 16/07/2018
Data de publicação: 20/07/2018

Fonte: TRF1