Categoria da Notícia: Consumidor

O fornecimento de energia elétrica, por se tratar de um serviço público essencial, prestado por concessionária, deve ser oferecido adequadamente, de forma eficiente e contínua, apenas podendo ser interrompido em situação de emergência ou após prévio aviso. Com esse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso de apelação interposto por uma concessionária de energia contra sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá), que a condenou ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais, a título de ressarcimento, a uma segurada. A empresa cortou o fornecimento de energia de forma ilegal na residência da cliente por cinco dias.
Nos autos consta que a consumidora teve suspenso o fornecimento de energia em sua casa, no dia 8 de janeiro de 2017, e que ao entrar em contato por telefone com a concessionária a mesma não lhe deu nenhum esclarecimento, o que gerou grande espanto, tendo em vista que todas as faturas estavam efetivamente pagas. A empresa não procedeu à religação da energia, razão pela qual a cliente procurou o Procon, vindo efetivamente a obter a religação só no dia 13 de janeiro de 2017.
Segundo o relator do processo, desembargador Sebastião de Moraes Filho, os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, conforme determina o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.
“Portanto, não há dúvidas que a apelante/ré deixou de prestar o serviço de fornecimento de energia elétrica de forma adequada, sendo totalmente injustificada a falta de fornecimento de energia elétrica durante tantos dias”, ressaltou o magistrado.
O relator também majorou os honorários para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
Veja o acórdão.
Processo nº  1000253-86.2017.8.11.0003
Fonte: TJ/MT

Empresa cinematográfica foi condenada pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indenizar uma cliente por dano moral após ela passar por situação constrangedora dentro de sala de cinema em um shopping de Cuiabá. Por unanimidade, o recurso de apelação interposto pela empresa não foi acolhido, pois restou configurada prática abusiva de venda casada.
Segundo os autos, a consumidora relata que havia entrado no cinema para assistir a um filme com pipoca e refrigerante comprados em outro local, quando foi interceptada por um dos funcionários de forma desrespeitosa, dizendo que não poderia ali permanecer porque os alimentos não haviam sido comprados na lanchonete do cinema. Com isso, a mulher alega ter passado por situação constrangedora e coagida a se retirar do recinto.
A autora da ação disse que o fato ocorreu em frente a pessoas presentes no cinema e que, além disso, teria sido ameaçada pelos funcionários da empresa requerida de que chamariam a polícia e a mesma seria presa, caso não se retirasse, se sentindo, assim, humilhada e constrangida.
No recurso, a empresa alegou ausência de ato ilícito em sua conduta, por não proibir a entrada de produtos adquiridos em outro estabelecimento e que apenas proíbe determinados gêneros e acondicionamentos dos alimentos, em razão dos padrões de higiene e segurança da empresa.
Defendeu ainda que não restou configurado o dano moral, porquanto a recusa na permissão de entrada nas salas de cinema com produtos fora dos padrões determinados constitui exercício regular de direito e se trataria de situação de mero aborrecimento. Pediu o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para afastar a condenação por danos morais ou, alternativamente, a redução do valor da indenização e do montante fixado para os honorários advocatícios.
Em Primeira Instância, o estabelecimento comercial foi condenado a pagar R$ 3 mil por danos morais e os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500.
De acordo com o relator do processo, desembargador Guiomar Teodoro Borges, a controvérsia está em saber se é caso de reformar a sentença a fim de que seja julgada improcedente a ação, para afastar a condenação por danos morais ou reduzir o valor indenizatório, bem como os honorários advocatícios, ou se seria caso de majorar o valor da indenização fixada em sentença e elevar o valor arbitrado para honorários advocatícios.
Em razão de todo o fato narrado e com base em entendimentos de tribunais superiores e da própria corte mato-grossense, o desembargador condenou o cinema a pagar R$ 10 mil por danos morais e aumentou para R$ 1.600 os honorários advocatícios, por entender que o montante fixado em sentença de Primeiro Grau não atende satisfatoriamente ao caráter reparatório e punitivo da indenização.
“Posto isso, afigura-se pertinente manter a r. sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, pela configuração da prática abusiva de venda casada, bem como pelo constrangimento causado, já que foi obrigada pelos funcionários da empresa a sair da sala de cinema, porque havia comprado refrigerante e pipoca em outro estabelecimento. Em relação ao arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”, justificou o desembargador em seu voto.
Veja a decisão.
Processo nº 0001418-76.2014.8.11.0041
Fonte: TJ/MT

A recusa indevida ou a omissão em autorizar medicamento hospitalar é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia em que o paciente se encontra. Esse foi o entendimento da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve parte da decisão de Primeira Instância que condenou um plano de saúde de Cuiabá ao pagamento de indenização por danos morais. Em Segunda Instância foi apenas reduzido o valor a ser pago, de R$ 25 mil para R$ 15 mil.
Consta nos autos que o paciente apelado buscou, junto à cooperativa de trabalho médico Unimed Cuiabá, na data de 17 de junho de 2014, o fornecimento da medicação prescrita (Tasigna), que é indicada para tratar um tipo de leucemia chamada leucemia mieloide crônica cromossomo Philadelphia positivo (LMC Phpositivo). A LMC é um tipo de câncer no sangue que faz com que o corpo produza muitas células leucêmicas.
O paciente disse que entrou em contato com o plano de saúde diversas vezes, cobrando insistentemente a medicação, sendo autorizado na data de 2 de julho de 2014, mas que a mesma não foi entregue em virtude de suposto preenchimento equivocado do código da solicitação pela médica assistente, só tendo acesso ao medicamento após a propositura da presente demanda, realizada em 10 de julho de 2014.
De acordo com o relator do processo, desembargador Sebastião Barbosa Farias, a conduta negativa de fornecimento do medicamento, por se notabilizar ilícita, enseja reparação a título de danos morais, por intensificar a situação de sofrimento psicológico e de angústia no espírito do beneficiário.
Contudo, o magistrado entendeu excessivo o valor fixado em Primeira Instância. “Destaca-se que o valor de R$ 15 mil é quantia mais razoável e observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, bem como com as condições pessoais das partes, diviso como justa a fixação do citado valor da indenização”.
Veja o acórdão.
Processo: Agravo de Instrumento nº 0030689-33.2014.8.11.0041
Fonte: TJ/MT