Categoria da Notícia: Consumidor

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação nº 96633/2017 e manteve sentença que havia julgado improcedente um pedido de indenização por danos morais de uma vítima de atropelamento. Segundo a relatora do recurso, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, se restar configurada a culpa exclusiva da vítima no atropelamento, fica aniquilado o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado, eximindo-o da responsabilidade de indenizar.
O recurso foi interposto pela vítima contra o Estado de Mato Grosso, visto que o caminhão envolvido no acidente é do Corpo de Bombeiros. Consta dos autos que a apelante estava em uma motocicleta quando, num cruzamento, colidiu com o caminhão. Alegou ter sofrido fraturas de arcos costais, deformidade da cavidade torácica, derrame pleural, encarceramento pulmonar e também fratura da clavícula, ocasião em que foi submetida a uma cirurgia para a implantação de uma placa de titânio e sete parafusos, motivo pelo qual ficou incapacitada para exercer a função de caixa de supermercado, tendo que ser remanejada para função de auxiliar.
Ressaltou ainda que em razão do acidente seu pulmão esquerdo ficou com funcionamento de apenas 50% de capacidade. Salientou que o motorista do caminhão aduziu que não a viu atravessando o cruzamento e que se ele tivesse respeitado a preferencial, o sinistro não teria ocorrido. Alegou ainda não existir nenhuma prova nos autos que demonstraria que a motocicleta colidiu com o caminhão quando este terminava a travessia do cruzamento, tendo em vista que o acidente ocorreu no lado direito do veículo antes do pneu traseiro.
Mencionou também ter suportado o pagamento de despesas materiais (R$ 1.020,78) referentes a consultas e aquisições de medicamentos, razão pela qual pleiteou o pagamento da indenização pelo dano moral e material.
Já o Estado apelado sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que afastaria a responsabilidade civil objetiva do ente público. Alegou ter restado comprovado nos autos que no momento da colisão da motocicleta com o caminhão, este já estava finalizando a travessia, de forma que o impacto ocorreu na parte traseira do veículo. Por fim, salientou que o caminhão, por se tratar de um transportador de água, não tem aptidão para tráfego em alta velocidade. Nesse sentido, pleiteou a manutenção da sentença proferida em Primeira Instância.
Segundo a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, algumas situações fazem desaparecer o nexo causal entre a conduta lesiva (ação ou omissão) e o dano, descaracterizando a responsabilidade do agente pelo resultado. “Entre elas, está a culpa exclusiva da vítima, reconhecida na referida sentença para justificar a improcedência do pedido de indenização”, salientou.
A magistrada explicou que o acidente ocorreu quando a viatura do corpo de bombeiros já estava terminando de efetuar o cruzamento e a apelante não esperou, vindo a chocar-se com sua traseira direita. Segundo ela, o fato foi confirmado pelo depoimento do condutor do caminhão e pelo Relatório de Ocorrência do 3º Batalhão de Bombeiros de Rondonópolis, que consignou que a moto colidiu no lado direito traseiro da viatura.
“Em que pese a apelante asseverar que o choque ocorreu antes do pneu traseiro do veículo, não há nos autos nenhum boletim de trânsito ou fotos que confirmam suas alegações. Portanto, incontrovertida a dinâmica do acidente, não resta dúvida acerca da culpa da apelante do acidente, uma vez que colidiu com o caminhão quando já terminava de atravessar a preferencial”, observou.
Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Luiz Carlos da Costa (primeiro vogal) e José Zuquim Nogueira (segundo vogal). A decisão foi unânime.
Veja o acórdão.
Processo nº 96633/2017
Fonte: TJ/MT

A família de uma mulher que foi vítima fatal em um acidente causado por motorista que lhe ofereceu carona obteve o direito de receber indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil para cada filho, a serem pagos pela transportadora proprietária do veículo envolvido no acidente e a seguradora.
Conforme consta nos autos do processo, o condutor de um caminhão-trator empreendia viagem com destino à cidade de Pedra Preta (238 km ao sul de Cuiabá) e levava a vítima como carona. Ao tentar realizar uma ultrapassagem indevida, invadiu a pista contrária e veio a colidir frontalmente com uma caminhonete F 4.000, causando a morte da passageira – mãe dos autores da ação.
Ao julgar o caso, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso João Ferreira Filho, relator do processo, aplicou a Súmula nº 145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: “no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”.
O boletim de ocorrência do acidente de trânsito evidenciou a característica de culpa grave do motorista ao fazer a ultrapassagem sem segurança. Além disso, o magistrado também utilizou jurisprudência do STJ com entendimento no sentido de que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados à vítima.
“Assim, comprovado o ato ilícito, a culpa e o nexo de causalidade a ensejar a reparação dos danos morais e materiais sofridos pelos autores/apelados, deve ser mantida a condenação da ré/apelante, assim como o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 50.000,00 para cada um dos três autores, totalizando R$ 150.000,00), já que tal valor se mostra em consonância com o que vem decidindo o eg. STJ em casos semelhantes”, diz trecho do acórdão.
Veja o acórdão.
Processo Agravo Interno n. 60725/2018
Fonte: TJ/MT

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão de Primeira Instância que condenou uma fabricante de veículo automotor e uma concessionária autorizada ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, e R$ 2.640 mil, por danos materiais, pela falha na prestação de serviço na manutenção de um carro comprado por um consumidor. O veículo apresentou problemas mecânicos com menos de mil quilômetros, ou seja, ainda na garantia.
O caso aconteceu na cidade de Mirassol d’Oeste (300km a oeste de Cuiabá), quando um consumidor adquiriu o veículo Gol zero quilômetro e antes do mesmo completar mil quilômetros de rodagem veio a apresentar problemas mecânicos consistente na dilatação do bloco do motor, sendo necessária a troca de referido bloco, com autorização da fabricante.
Consta nos autos ainda que o proprietário do veículo efetuou a troca do veículo Gol por um Vectra, contudo, o negócio foi desfeito porque o comprador do Gol não conseguiu efetuar a transferência do veículo, já que não havia número no bloco do motor. O proprietário relata que entrou em contato diversas vezes com a fabricante para a regularização do veículo, quando então conseguiu que fosse efetuada nova troca do bloco do motor em uma concessionária em Cuiabá. Na sequência, efetivou a regularização da documentação junto ao Detran. Porém, apesar de todo o esforço empreendido na regularização do carro, foi novamente impedido de vender o automóvel em razão de o novo bloco instalado conter dois números.
A questão foi analisada pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora do processo, ao avaliar que a falha na prestação dos serviços gera o dever de indenizar, tanto material quanto moralmente. “Não há como afastar a responsabilidade da fabricante do veículo automotor, o qual apresentou problemas ainda na garantia, tampouco da concessionária autorizada e revendedora, que efetuou a troca do bloco motor sem observar as regras do órgão de trânsito,” justificou a magistrada.
O recurso de apelação cível não foi acolhido pelo órgão julgador por unanimidade.
Veja o acórdão.
Processo apelação nº 0001007-36.2008.8.11.0011
Fonte: TJ/MT