Categoria da Notícia: Consumidor

A concessionária Ford foi condenada a pagar uma indenização de R$ 25 mil, por danos morais, a um cliente que adquiriu um carro novo com defeito de fábrica. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que teve como relator da Apelação Cível nº 0090732-30.2012.815.2001 o desembargador José Ricardo Porto. De acordo com os autos da ação, o veículo apresentou defeitos durante anos, inclusive meses após a retirada da concessionária, tendo sido enviado à oficina credenciada, inúmeras vezes, para a realização de reparos, sem sucesso.
“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que configura dano moral quando o adquirente de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária diversas vezes para reparos de defeitos apresentados no bem adquirido”, ressaltou o relator, ao manter a sentença do juiz Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, inclusive quanto ao valor da indenização. “A indenização deverá ser fixada de forma equitativa, evitando-se enriquecimento sem causa de uma parte, e em valor suficiente para outra, a título de caráter punitivo”, destacou.
Ao apelar da sentença, a Ford Motor Company Brasil Ltda alegou a inexistência de ato ilícito a gerar o dever de indenizar, ao argumento de que o veículo sempre que apresentou defeitos foi reparado, sem qualquer ônus para o consumidor, não estando impróprio para o uso. Também afirmou que os danos não passaram de mero aborrecimento.
Em seu voto, o desembargador José Ricardo Porto lembrou que a perícia técnica mostrou diversos defeitos do veículo, a exemplo do não acionamento do motor de partida, trava elétrica da porta dianteira, indicação da mensagem “motor avariado” no painel do computador de bordo, problemas no funcionamento do ar-condicionado e de vazamento de água na parte dianteira do veículo, entre outros.
“Portanto, a aquisição de veículo novo, como atestado nos autos, aliada a uma necessidade quase permanente de ajustes, todos mediante a indicação de defeitos, os quais estariam diretamente ligados à fabricação, demonstram que o bem não satisfaz o interesse de uso regular por parte do adquirente, estando evidenciada a responsabilidade da demandada, que sequer conseguiu corrigir as falhas apresentadas, fazendo nascer a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil”, frisou o relator.

O desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides negou provimento à Apelação Cível nº 0038950-18.2011.8.15.2001 interposta pelo Banco Toyota do Brasil S/A contra sentença proferia na Ação de Revisão Contratual. De forma monocrática, o desembargador confirmou a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), da comissão de permanência e seguro, determinando a devolução simples dos valores pagos indevidamente.
A cliente firmou contrato de financiamento de veículo e constatou que o pagamento de todas as prestações resultaria em quantia muito superior, decorrente das cláusulas ilegais. Sustentou ser ilegal a capitalização de juros, bem como a cobrança da TAC, da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), comissão de permanência com outros encargos e seguro e pediu pela devolução dos valores na forma dobrada.
Na sentença da juíza Renata da Câmara Pires Belmont, 8ª Vara Cível da Capital, foi reconhecida a ilegalidade da TAC, no valor de R$400,00 prevista no contrato, sendo julgado parcialmente procedente o pedido inicial. O Banco Toyota pediu a reforma da sentença, alegando a legalidade das tarifas cobradas.
O relator entendeu que a falta de clareza no contrato a respeito da denominação da TAC ou TC (Tarifa de Cadastro) deve ser interpretada em favor do consumidor. “Cabia ao banco apelante provar que se trata de Tarifa de Cadastro, o que não se desincumbiu, devendo ser mantido o entendimento de que se trata de TAC, sendo ilegal sua cobrança”, ressaltou Saulo Benevides.
De acordo com o desembargador, a ilegalidade da TAC foi estabelecida no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, pelo procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a TAC e TEC são válidas em contratos ajustados até 30 de abril de 2008, data em que cessou a vigência da Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional (CMN), passando a viger a Resolução nº 3.518, de 30 de abril de 2008, que regulamentou a cobrança de serviços bancários prioritários.
Com relação à comissão de permanência, o relator ressaltou o entendimento dos tribunais superiores de considerar sua cobrança possível, desde que não haja previsão contratual e não seja cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. “Verifica-se (no contrato) que sua cobrança é cumulativa com outros encargos, desse modo, correta a medida tomada pela juíza sentenciante”, observou.
Tratando do seguro, o desembargador Saulo Benevides verificou que a cláusula de cobrança do seguro é ilegal por se tratar de venda casada. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, asseverou, citando o Tema 972, e concluindo que a sentença não merece reforma.

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil, que deverá ser paga R$ 30 mil pela Energisa Paraíba e R$ 30 mil pela Itaú Seguros Corporativos S/A a Edvaldo Francisco de Souza, vítima de acidente com cabos de alta-tensão pertencentes à Concessionária. O órgão fracionário excluiu, ainda, condenação por danos materiais, por falta de comprovação e acrescentou os danos estéticos no valor de R$ 20 mil. O relator das Apelações Cíveis e Recurso Adesivo de nº 0777926-92.2007.815.2001 foi o desembargador Leandro dos Santos.
Na mesma decisão, a Primeira Câmara desproveu, ainda, o recurso adesivo interposto pela vítima, que pleiteava a majoração dos valores da indenização.
O caso trata-se de uma Ação Ordinária de Reparação por danos morais promovida por Edvaldo Francisco de Souza contra a Seguradora. O juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital prolatou sentença julgando procedente o pedido para condenar a empresa ao pagamento no valor de R$ 60 mil, a título de reparação por dano moral e material. A parte autora havia acionado a Justiça em razão de uma descarga elétrica sofrida em janeiro de 2007, ao subir numa árvore em sua propriedade. Os cabos de alta-tensão estavam entre a folhagem, dificultando a visibilidade.
A promovida opôs Embargos de Declaração contra a sentença, afirmando que a mesma foi omissa acerca da denunciação a Lide contra a Energisa, sendo os embargos acolhidos para incluir a Concessionária no polo passivo da demanda.
Em grau de recurso, tanto a seguradora, como a Energisa recorreram, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vitima, argumentaram, ainda, a ausência de comprovação dos danos morais, ensejando a reforma da sentença na condenação do ressarcimento.
No mérito, o desembargador-relator destacou o que determina a responsabilidade civil do Estado, a qual independe de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a terceiros. Citou, ainda, a Constituição Federal, no § 6º do artigo 37, que estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros.
“As empresas que firmam contratos para a execução de serviços como fornecimento de água ou energia, ou construção e conservação de rodovias, são responsabilizadas pelos possíveis danos na mesma proporção do poder público executando os mesmos serviços, aplicando-se, assim, a teoria do risco administrativo do negócio”, alertou.
O magistrado salientou que sendo a ré, concessionária de serviço público, é de se aplicar as regras da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa. “Isso porque ela está inserta na Teoria do Risco, razão pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes à sua atividade ou profissão, o dever de reparar o prejuízo”, asseverou.
Da decisão, cabe recurso.
Fonte: TJ/PB