Categoria da Notícia: Civil

O desembargador Ibanez Monteiro deferiu uma liminar em que obriga o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Macau a fornecerem medicamento necessário ao tratamento de uma criança diagnosticada com Síndrome de Angelman, o que vem causando atraso em seu desenvolvimento neuropsicomotor. O fornecimento deve ser realizado no quantitativo indicado em laudo médico emitido pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente.

A defesa interpôs recurso com foco na reforma da decisão da 1ª Vara de Macau que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Nele, foi alegado que o autor da ação é um menino, usuário de Sistema Único de Saúde (SUS) e possui diagnóstico de Síndrome de Angelman – (CID 10 Q93.5) e que, atualmente, os sintomas que o acometem são: atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, atraso na fala, atraso global no desenvolvimento, hipotonia, microcefalia, epilepsia, leucoencefalopatia e atraso motor.

Informou que a recomendação dos estudos mais recentes é que a intervenção seja precoce, ainda na infância, pois será proporcionada à criança a melhora do quadro clínico, além do auxílio com o maior controle das crises convulsivas. Consta ainda nos autos que, além da prescrição específica do remédio com os princípios ativos requeridos, o laudo anexado atesta que, apesar de existirem outros anticonvulsivantes previstos no protocolo do SUS, o paciente apresenta crises convulsivas refratárias.

Ressaltou que foi especificado pelo médico que o autor chegou a apresentar duas crises por dia e desde o início da medicação está sem crises há sete meses. Argumentou que a Constituição Federal garante seu direito à saúde, sendo um dever do Estado, de competência de todos os entes. Assim, pediu a concessão da liminar para determinar aos réus que forneçam/custeiem o tratamento de que o paciente necessita com o medicamento Neurogan CDB Oil Full Spectrum, 3000 mg, de acordo com o prescrito em laudo médico anexado ao processo.

Análise e decisão

O relator, desembargador Ibanez Monteiro, ressaltou que a obrigação do Estado e do Município de fornecer as medicações, pleiteadas e que não constam na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, é objeto da tese nº 106 fixada pela Corte Superior, que estabeleceu como dever do Poder Público o fornecimento de tais medicamentos, desde que presentes, cumulativamente, alguns requisitos, como a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e da ineficácia para o tratamento da moléstia, dos remédios fornecidos pelo SUS.

Também deve ficar comprovada a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela entidade. O relator percebeu que, no caso, ficou comprovado o preenchimento de todos os requisitos mencionados.

Além do mais, considerou o julgador que “a Constituição da República impõe a obrigatoriedade do Estado, em qualquer de suas esferas, garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento, seja pela aquisição de medicamentos inacessíveis aos pacientes por meios próprios (arts. 6º e 196)”. Também citou a Lei Federal nº 8.080/90, que prever o dever do Estado de promover as condições indispensáveis ao exercício pleno do direito à saúde.

“Portanto, à luz da legislação vigente outra alternativa não há senão concluir que ao Estado cumpre suportar o ônus decorrente do fornecimento de medicamentos também não protocolizados, desde que as políticas públicas de saúde ofertadas tenham se mostrado insuficientes para o tratamento do paciente ou forem inviáveis a seu quadro clínico, o que é o caso em questão”, concluiu.

Em apreciação de pedido com tutela de urgência, um adolescente de 13 anos foi autorizado a realizar o Exame Supletivo de Conclusão de Ensino Fundamental. O objetivo do estudante, ao ingressar com ação na Justiça, foi garantir que, uma vez realizada a prova, pudesse utilizar o certificado de conclusão para realizar a matrícula no curso de Informática oferecido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), Campus Ipanguaçu, seleção pela qual se inscreveu e foi aprovado. A decisão é da 1a Vara da Comarca de Assú/RN.

Na sentença foi observada que a prova documental anexada aos autos, ressaltou não restar dúvidas quanto ao êxito do estudante no processo seletivo do IFRN e que o adolescente estava “cursando o oitavo ano do ensino fundamental, portanto, bem próximo de concluir esta etapa do ensino escolar”.

A luz do art. 300 do Código de Processo Civil e da flexibilização da Lei nº 9.394/96, a qual tece a respeito de que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino fundamental, são destinados apenas aos maiores de 15 anos, a decisão pontuou que a aplicação da Lei não poderia afrontar ao direito constitucional de livre acesso à educação e que o próprio texto constitucional relativiza tal regra.

“Não se pode interpretá-la de maneira isolada, uma vez que o artigo 208, V, da CF/88, determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino, e não o critério etário”, relatou a magistrada.

Nesse sentido, a juíza atendeu ao pedido do estudante, intimando a Secretária Estadual de Educação e a Comissão Permanente de Exames Supletivos para cumprimento imediato da decisão, para que, se aprovada, receba o diploma, independentemente da idade, sob pena de multa diária no valor de mil reais para a hipótese de descumprimento da decisão, limitada a R$ 30 mil.

A Primeira Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN julgou improcedente pedido feito por um homem, para ser indenizado em danos morais no valor de R$ 500 mil, por ter sido atingindo por disparos durante evento público em Taipu (RN), em maio de 2022. A ação foi proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município. O processo foi extinto com resolução do mérito. O autor da ação também pretendia receber indenização por danos materiais, na forma de pensão, com o pagamento de um salário mínimo, mensalmente, até o fim da vida.

Na decisão, o juiz Herval Sampaio Junior, salienta que o autor, ao formular suas pretensões perante o Judiciário, assume a responsabilidade de apresentar as evidências que fundamentem suas alegações. O no entendimento do julgador não ficou demonstrado. Há carência de informações específicas a respeito das medidas adotadas pelo autor, incluindo o teor do relato feito a um policial militar e as ações empreendidas para buscar assistência. O que “cria incertezas quanto à eficácia da busca por socorro imediato, deixando lacunas quanto à contribuição do autor na minimização dos riscos percebidos”, menciona a sentença.

“Além disso, a ausência de documentação ou evidências concretas que confirmem a suposta inércia do Estado em prevenir ou intervir nos eventos que culminaram nos disparos comprometem a sustentação da ação. A comprovação da alegada negligência estatal requer provas claras e convincentes, sendo que a declaração do Capitão sobre permanecer no local exigiria respaldo substancial”, reforça o magistrado.

Em sua defesa, o Estado do Rio Grande do Norte, alegou que provavelmente o autor foi alvejado por desafetos, por ter se envolvido em uma briga ou coisa do tipo, não havendo a responsabilização do Estado por tais fatos.

Em contestação, o Município de Taipu sustentou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, como também litigância de má fé por parte do autor e sua defesa.

Antes da apreciação do mérito, a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a esta causa, suscitada pelo Município de Taipu, não foi acolhida. “O município, como protagonista incontestável da administração local, compartilha a carga da responsabilidade pela segurança pública. A solidariedade emerge como um princípio basilar, pressupondo uma atuação conjunta e coordenada entre os níveis de governo para enfrentar desafios complexos como a criminalidade.

O caso

Em 7 de maio de 2022, às 2h, o autor da ação estava sentado em uma mesa com seus primos quando foi abordado por dois homens que bateram na mesa onde o grupo estava. O fato ocorreu durante o evento “Sexta-Feira da Cultura”. Ao perceber que um dos homens simulava estar armado ao colocar a mão na cintura, retirou-se em busca de ajuda policial.

O homem comunicou o ocorrido a um policial militar e retornou à mesa, os homens voltaram a passar, molharam o autor com bebida. Para evitar conflitos, afastou-se, mas encontrou os agressores novamente em frente ao palco.

Minutos depois, foram ouvidos tiros. A vítima foi atingida por nove disparos, perdendo os sentidos,. Deitado no chão, esperou por socorro por mais de trinta minutos, sem assistência imediata. Pessoas presentes no local socorreram o autor, carregando-o nos braços.

Posteriormente, foi colocado na carroceria da viatura da Polícia Militar e levado para o hospital.