Categoria da Notícia: Civil

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou, solidariamente, a Elanco Química Ltda e a Bayer S/A ao pagamento de indenização a uma mulher por defeito na coleira antipulgas de seu animal de estimação. A decisão fixou a quantia de R$ 837,73, por danos materiais, e de R$ 2 mil, por danos morais.

A autora conta que, no dia 26 de maio de 2021, adquiriu da ré uma coleira antipulgas e anticarrapatos para o seu animal de estimação por R$ 130,00. Dessa forma, a tutora passou a utilizá-la em sua cachorra na expectativa de que o animal estivesse protegido contra pulgas e carrapatos por até oito meses. A autora descreve que, mesmo com o uso da coleira, encontrou carrapatos vivos em seu cão em diversas ocasiões.

Segundo o processo, foi necessário que a mulher comprasse outro produto para dar fim a infestações de carrapatos em sua cachorra. Porém, apesar de o segundo produto ter sido eficaz, a saliva do carrapato ocasionou alergia no animal, que precisou passar por atendimento veterinário, para ser medicado.

No recurso, a empresa argumenta que a autora não faz jus a indenização, pois não é possível verificar ação ou omissão indevida de sua parte. Na decisão, a Justiça do DF explica que as provas demonstram que houve vício de qualidade no produto adquirido pela autora, sendo necessário a aquisição de outros produtos para o tratamento do animal.

Logo, segundo a Turma, a autora deve ser indenizada, uma vez que a coleira não preveniu a infestação de carrapatos, como é garantido pela fabricante. Destaca que esse fato ocasionou gastos com tratamento veterinário, por causa da forte alergia no animal decorrente da saliva do carrapato.

Assim, “A conduta negligente da ré, em especial diante das lesões causadas ao animal de estimação, bem como o desgaste para a solução do imbróglio, é suficiente para acarretar violações ao direito de personalidade da autora, que se preocupa com seu animal de estimação[…]”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo n° 0753857-31.2022.8.07.0016.

O Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal determinou o reconhecimento de servidão administrativa sobre área pertencente à Furnas Centrais Elétrica, próxima à Samambaia/DF, e a desocupação do local por grupo de pessoas lá instalado. Foi dado prazo limite de 30 dias aos réus, sob pena de desocupação coercitiva.

Na ação, a autora informa que obteve, por meio do Decreto 84.589/1980, os direitos conferidos à Eletronorte – Centrais Elétricas do Norte do Brasil para constituição de servidão administrativa, na faixa de terra de 57 metros de largura, destinada à passagem da linha de transmissão entre as subestações de Brasília Sul e Águas Lindas. Afirma que sofreu apropriação indevida na área localizada entre as torres 22 e 24. Ressalta que os ocupantes edificaram construções de forma clandestina e precária e que, mesmo notificados, se recusam a sair do local. Assim, pede a reintegração de posse, o desfazimento das construções, sob o argumento de iminente risco de queda das torres e de rompimento de cabos de alta tensão, o que poderia colocar em risco até mesmo a integridade física dos invasores e danos ambientais.

Os réus pediram a suspensão da ação, sob alegação de não terem recurso e em razão da pandemia de Covid-19. Alegaram não haver comprovação do exercício anterior de posse pela concessionária de energia elétrica e reforçam que ocupam a área de forma legítima e sem oposições. Destacaram a tolerância da Administração Pública.

Por sua vez, a autora destaca que a posse está confirmada pela existência das torres e linhas de transmissão de energia.

De acordo com o magistrado, o Laudo Pericial verificou que a) existe ocupação parcial da área abaixo das torres da Linha de Transmissão 230KV Barro Alto x Brasília Sul, entre as torres 022, 023 e 024; b) existe risco de queda e morte dos ocupantes irregulares; c) a área ocupada pelos réus coincide com a área informada pela autora; d) as ocupações situam-se em área pública; e) a ocupação da área se dá desde 1992; f) situa-se em área de preservação ambiental – Refúgio da Vida Selvagem Gatumé – e gera degradação ambiental; g) não há equipamentos públicos, IPTU, ITR, nem serviços da CEB ou CAESB.

O Juiz explicou que “a função social pode limitar e, em certas situações, até mesmo arredar o direito de propriedade. É o caso da desapropriação total ou parcial de imóvel para fins de estabelecimento de servidão de passagem para equipamentos de infraestrutura urbana”. No entanto, segundo o magistrado, a servidão já foi determinada anteriormente, antes da ocupação. “Basta se verificar que as torres de transmissão de energia já foram instaladas”. Desse modo, “o interesse público prevalece sobre o particular”.

O magistrado concluiu que os documentos apresentados pela autora (Furnas) comprovam, de modo suficiente, a declaração de utilidade pública anterior e a desapropriação destinada à instituição de servidão administrativa em favor da empresa, para passagem de linha de distribuição de energia elétrica. Além disso, o julgador informou que o decreto que garante a propriedade da faixa da servidão à concessionária não garante aos réus direito de receber indenização em dinheiro, uma vez que a área já é pública e a ocupação irregular.

“Sabe-se que a área afetada à instalação de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica enquadra-se entre os bens públicos de uso especial, estando fora do comércio jurídico, usufruindo, assim, da proteção destinada aos bens públicos, quais sejam, inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de ser usucapida”, ressaltou.

Diante dos fatos expostos, o julgador reforçou que o interesse público impõe o reconhecimento da legalidade da reintegração de posse, que se trata de ato de império com alto nível de interesse público envolvido. Assim, “a servidão administrativa deve ser consolidada novamente e preservada”. Os réus têm 30 dias para deixar a área, sob pena de desocupação coercitiva.

Cabe recurso da decisão.

Processo n° 0704347-41.2020.8.07.0009.