Categoria da Notícia: Civil

Na última terça-feira, 21/5, foi assinada a Lei 14.857/2024, que assegura o sigilo do nome das vítimas em processos judiciais relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o procedimento já era adotado, entre outros, pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante.

A norma modifica a Lei 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha, ao passo que insere um artigo estipulando que o nome da vítima permaneça em sigilo durante todo o processo judicial. Contudo, a proteção não se estende ao nome do autor do crime nem aos demais dados processuais, o que garante transparência em relação ao acusado e ao andamento do processo.

O projeto de lei 1.822/2019 que deu origem ao dispositivo foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em dezembro de 2023. Antes, a determinação do segredo de Justiça em casos de violência doméstica dependia da avaliação do Juiz, exceto nas situações já previstas em lei. Na avaliação do parlamentar, o sigilo contribuirá para reduzir o sofrimento da vítima.

Para o Juiz Ben-Hur Viza, titular do Juizado do Núcleo Bandeirante, sempre houve o entendimento no sentido de preservar a identidade das mulheres em situação de violência doméstica. “Embora, em regra, a tramitação dos autos seja pública, nos casos alcançados pela Lei Maria da Penha, tal regra deve ser analisada com um olhar protetivo e que evite, inclusive, a violência institucional de gênero, pois é ônus do Poder Público garantir os direitos humanos das mulheres, notadamente quanto ao exercício efetivo dos direitos à dignidade e ao respeito, tal como estabelece o artigo 3º, da Lei 11.340/2006”, explica o magistrado.

Segundo o julgador, a proteção especial às mulheres, conferida pela Lei Maria da Penha, não se harmoniza com a exposição da privacidade e intimidade da ofendida para qualquer pessoa (independentemente de idade, sexo e país de localização), que tenha acesso à internet. “É de se lembrar que a Carta Magna [Constituição Federal] elevou ao patamar de direito e garantia fundamental a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas e assegurou o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Permitir o livre acesso do público às violências noticiadas nos autos por certo que viola sua intimidade, sua vida privada e sua honra, ainda mais no processo penal.”.

Ainda segundo o magistrado, o Código de Processo Penal Brasileiro determina que o Juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de Justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes do processo para evitar a exposição da vítima aos meios de comunicação.

Além disso, a lei resguarda a todo aquele que demonstrar interesse jurídico o direito de requerer ao Juiz o acesso necessário.

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou os tutores de um cachorro que atacou criança em condomínio. A decisão fixou a quantia de R$ 8 mil, por danos morais, além de danos materiais, referente a gastos que os pais tiveram com medicamentos.

Consta no processo que a criança brincava com amigos no condomínio, momento em que foi atacada pelo cachorro pertencente aos réus. Nas imagens de câmeras do condomínio, é possível verificar o momento em que a criança é arremessada ao chão e mordida pelo animal, o que lhe acarretou lesões nos braços, pernas e genitália.

No recurso, os réus sustentam que não podem ser responsabilizados, em razão da ocorrência de caso fortuito, pois não houve omissão de cautela e sim rompimento imprevisível do mosquetão da guia que mantinha o animal preso. Acrescenta que os genitores da vítima deixaram de observar o dever de vigilância, o que fez com que a criança de apenas quatro anos se envolvesse no incidente. Por fim, afirmam que não há indenização a ser paga, já que os prejuízos morais sofridos dependem da relação com a conduta adotada pelos réus.

Ao julgar o recurso, a Turma Cível pontua que não há nenhuma incorreção na sentença que responsabilizou os donos do cachorro que atacou o autor. Explica que a alegação de caso fortuito é insubsistente, uma vez que, a definição de caso seria a de um evento “totalmente imprevisível”, o que não pode ser entendido como tal o rompimento do mosquetão da guia de animal. Acrescenta que, ao contrário disso, a cautela recomenda a “verificação dos petrechos”, utilizados para impedir a fuga do pet.

Por fim, o colegiado entende que a alegação de culpa dos genitores, devido à ausência de vigilância também é insubsistente. Isso porque, conforme se verifica, o ataque não decorreu de qualquer conduta dos pais da vítima e que, na verdade, se estivessem presentes, também poderiam ter sido vítimas. Assim, “ao contrário do que alegam os réus/apelantes, resta caracterizado o dano moral: expressivo grau de lesividade aos direitos de personalidade do autor/apelante, notadamente sua integridade física e psíquica, inegável o sofrimento vivenciado durante o ataque do animal”, concluiu a Desembargadora relatora.

Processo em segredo de Justiça.