Categoria da Notícia: Civil

O Poder Judiciário potiguar condenou uma plataforma digital após imagens e vídeos de uma mulher em um pós-operatório de rinoplastia serem vazados em uma página de humor, sendo alvo de piadas e brincadeiras indevidas. Dessa forma, o juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, além de determinar a remoção do conteúdo na página da rede social.

Segundo narrado, a parte autora optou por realizar uma cirurgia de rinoplastia (modelação do nariz). Com isso, dentro do período da realização do procedimento, foram realizadas fotos e vídeos para acompanhar o resultado da operação, entretanto, o conteúdo foi parar na página “reels” da plataforma digital, com uma finalidade depreciativa.

A autora da ação judicial de indenização relata que os materiais foram publicados em um perfil de humor, sem sua autorização, e o conteúdo já ultrapassou milhares de visualizações, gerando comentários ofensivos e humilhantes, causando danos morais graves.

Analisando o caso, o magistrado embasou-se no art. 5° da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, o direito à imagem é protegido como garantia fundamental, segundo os quais são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

“Tal direito é reforçado pelos arts. 11 a 21 do Código Civil, que tratam dos direitos da personalidade, assegurando que ninguém pode ter sua imagem divulgada sem consentimento, salvo em casos de interesse público ou autorização expressa — o que não se verificou no presente caso. A veiculação do ‘antes e depois’ de cirurgia estética, sem autorização, e em contexto de zombaria, representa violação à dignidade, honra e intimidade da autora”, destaca o juiz.

Além disso, o magistrado ressaltou que a exposição da autora, ainda mais se considerada sua condição de paciente submetida a procedimento cirúrgico de natureza estética, a torna vulnerável à chacota pública, acarretando profundo abalo psíquico e moral, sentimento de vergonha, humilhação e frustração. O juiz reforça, ainda, que tais efeitos extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, configurando danos morais indenizáveis.

“Portanto, diante da comprovação do conteúdo ofensivo, da ausência de autorização para a divulgação da imagem da autora e da inércia da ré em promover a remoção e identificação do ofensor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da plataforma requerida, tanto pela omissão quanto pela prestação deficiente do serviço de moderação e suporte, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Marco Civil da Internet e na Constituição Federal”, salienta.

Duas empresas de pagamento digital foram condenadas a restituir a quantia de R$ 10.988,33, retida indevidamente da conta de uma comerciante, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$5 mil. A sentença é do juiz Guilherme Melo Cortez, da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas/RN.

De acordo com os autos, a consumidora é proprietária de um pequeno comércio de cosméticos e utiliza a maquineta de cartão de crédito e a conta corrente para o recebimento de valores. Ela relatou que teve o valor de R$10.988,33 retido sob a justificativa de “atividade suspeita”, contudo, não apresentaram qualquer prova que justificasse o suposto risco.

A comerciante afirmou ainda que tentou, por diversas vezes, retornar o acesso à sua conta e a maquineta, porém, não obteve êxito. Em suas defesas, as empresas rés sustentam preliminar de inépcia da inicial e incompetência do juízo, alegando a ausência de documentos essenciais para propor a ação.

Na análise do caso, o magistrado considerou que não foram apresentados elementos capazes de comprovar a atividade irregular ou de justificar a retenção dos valores e o bloqueio da conta e da maquineta utilizados pela mulher. Assim, entendeu que as empresas não se desincumbiram do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que atribui à parte demandada o dever de provar as alegações.

O juiz também entendeu que houve a prática de conduta ilícita, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, e, por isso, as empresas têm a obrigação de indenizar a comerciante. “Nesse contexto, e considerando que as partes rés não se desincumbiram do seu ônus probatório com êxito, imperioso reconhecer a ocorrência de prática abusiva nos termos do artigo 39, incisos III e VI do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os demandados realizaram serviços impertinentes a parte autora. Logo, tem direito a ser indenizada”, destacou.

Dessa forma, as empresas foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, quantia a ser atualizada a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação, e a devolver o valor de R$ 10.988,33, acrescido de juros e correção monetária. O pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais também deve ser realizado, fixados em 10% sobre o valor da condenação.