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Categoria da Notícia: Civil

STF mantém suspensão de normas que simplificam licenciamento ambiental em atividades com agrotóxico

Por maioria dos votos, liminar do ministro Flávio Dino foi confirmada pelo Plenário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a validade de normas do Ceará que permitem a concessão de licenciamento ambiental simplificado em atividades e empreendimentos com baixo potencial poluidor que utilizem agrotóxico. A decisão foi tomada por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada no dia 26/11, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7611.

De acordo com a decisão, a emissão da licença ambiental exige prévia autorização da retirada de vegetação e do uso de recursos hídricos, além de aprovação municipal e legal.

A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a Lei estadual 18.436/2023, que estabeleceu novos procedimentos ambientais simplificados por autodeclaração para empreendimentos e atividades com baixo potencial poluidor que melhorem a qualidade de vida da população. A norma, ao modificar lei anterior, retirou a obrigação, por exemplo, da entrega do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental (Rama).

Licenciamento simplificado deve levar riscos em conta
O ministro Flávio Dino destacou que a nova legislação incluiu entre os procedimentos ambientais simplificados atividades com uso de agrotóxicos, o que não estava previsto na lei anterior (14.882/2011). A seu ver, a análise da possibilidade de licenciamento simplificado para atividades como cultivo de flores, plantas ornamentais, projetos agrícolas de sequeiro e irrigação deve levar em conta o risco de danos à saúde e o respeito à função socioambiental da propriedade.

Dino destacou que, em geral, a Constituição Federal não permite a dispensa do licenciamento ambiental para atividades que possam poluir ou degradar o meio ambiente. Também afirmou que não é aceitável, sob a justificativa de simplificação, criar procedimentos que possam reduzir indevidamente o dever do poder público de proteger o meio ambiente.

Acompanharam esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

O ministro Gilmar Mendes divergiu parcialmente e foi seguido pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques.

STJ: Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O recurso especial julgado pelo colegiado decorre de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente como garantia de um empréstimo formalizado em Cédula de Crédito Bancário, assinada digitalmente por meio da plataforma Clicksign e endossada por uma entidade que atua como correspondente bancária e sociedade de crédito direto.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo, destacando que as assinaturas digitais, feitas por uma entidade não credenciada na ICP-Brasil, não eram suficientes para garantir a autenticidade dos documentos.

No recurso ao STJ, a credora defendeu a validade da assinatura digital do contrato, autenticada por meio de token, conforme acordado entre as partes. Argumentou que a autenticidade pode ser conferida no site da plataforma Clicksign e que o uso de assinatura certificada pela ICP-Brasil é opcional. Por fim, destacou o princípio da liberdade das formas e a validade dos contratos eletrônicos, classificando a assinatura como eletrônica avançada, capaz de garantir a integridade e a veracidade do documento.

Assinatura digital avançada tem a mesma validade da assinatura física
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o sistema de certificação pela ICP-Brasil, embora amplamente utilizado, não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assinaturas eletrônicas. Segundo ela, o parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2200/2001 prevê expressamente isso.

A ministra ressaltou que a Lei 14.063/2020 criou níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas, conforme o método de autenticação utilizado, e, ao mesmo tempo, conferiu validade jurídica a qualquer tipo de assinatura eletrônica, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontade entre os particulares.

Para Nancy Andrighi, a assinatura eletrônica avançada tem presunção de veracidade menor quando comparada à assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificação ICP-Brasil. “Ainda assim, ela possui uma carga razoável de força probatória e – mais importante – validade jurídica idêntica, conforme endossado pelo próprio Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), para o qual o documento com a assinatura digital avançada tem a mesma validade de um documento com assinatura física, apenas dependendo da aceitação do emitente e do destinatário”, completou.

Partes concordaram em usar assinatura eletrônica por meio de plataforma digital
A relatora apontou que, no caso em julgamento, as partes acordaram expressamente em utilizar o método de “assinatura eletrônica da CCB através de plataforma indicada pela credora”, ou seja, há presunção de acordo de vontades quanto à utilização do método de assinatura eletrônica por meio da plataforma Clicksign. Além disso, ela enfatizou que o processo reúne vários elementos de verificação que confirmam a veracidade das assinaturas.

De acordo com Nancy Andrighi, negar validade a um título de crédito apenas pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade não credenciada no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade a um cheque cuja assinatura não foi reconhecida em cartório, “evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual”.

Veja o acórdão.
Processo: REsp 2159442

TST: Ex-empregadora não é responsável por morte de engenheiro por “síndrome da classe econômica”

Sua última viagem de serviço, com cerca de 56 horas de duração, foi feita 10 meses depois de mudar de emprego.

Resumo:

  • Um engenheiro morreu de embolia pulmonar após uma viagem longa, e sua família processou seus dois últimos empregadores, alegando que as frequentes viagens teriam causado sua morte.
  • As instâncias anteriores da Justiça do Trabalho consideraram os dois empregadores responsáveis, mas a 1ª Turma do TST absolveu a penúltima empresa.
  • A decisão fundamentou-se no laudo do perito, que disse que a última viagem, mais longa e realizada pouco antes da morte, foi o fator determinante para o desencadeamento da doença..

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a XL Brazil Holdings Ltda., de São Paulo (SP), da responsabilidade pela morte de um engenheiro por embolia pulmonar, desencadeada por imobilidade prolongada em viagens longas de avião – cohecida como “síndrome da classe econômica”. Ele havia sido dispensado 10 meses antes, e, conforme a perícia médica, a causa do falecimento foi a última viagem aérea internacional, de longa duração, na semana anterior.

Engenheiro fazia muitas viagens a serviço
O engenheiro trabalhou para a XL de 2009 a fevereiro de 2013, como consultor sênior de prevenção de perdas. Em seguida, foi contratado pela Global Risk Consultores (Brasil) Ltda.

A viúva ajuizou, em nome dela e de dois filhos pequenos, ação contra as duas últimas empregadoras. Segundo ela, o marido era submetido a “um regime exagerado e excessivo de viagens” para países como Costa Rica, Panamá, Colômbia, Argentina, Bolívia e Uruguai e para dezenas de cidades brasileiras.

Segundo seu relato, em novembro de 2013, ao retornar de uma viagem por toda a América Central, com duração de 56 horas em uma semana, ele apresentou inchaço no pé esquerdo e dores nas pernas, e foi diagnosticada a trombose venosa profunda e o tromboembolismo pulmonar. Ele foi internado e morreu 36 horas depois, aos 37 anos.

Na ação, a viúva sustentou que a doença teria sido causada pelo excesso de tempo de viagens.

Perícia relacionou doença à “síndrome da classe econômica”
O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade da XL e da Global pela doença e condenou as duas empresas a pagar indenizações por danos materiais e morais.

A perícia atestou que a quantidade de viagens e o tempo de duração contribuíram para o desenvolvimento do trombo na perna esquerda, que se deslocou e atingiu o pulmão. Segundo o laudo, a principal causa da doença é a imobilidade prolongada no avião, em razão do espaço reduzido entre as poltronas, aliada à baixa oxigenação de cabines de aeronaves, que influenciam o aparecimento da trombose venosa profunda.

O perito ainda considerou a segunda empresa responsável pela falta de orientação para uso de meias elásticas e circulação na aeronave e, também, por não ter feito uma avaliação médica adequada.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Última viagem foi fator principal
No recurso ao TST, a XL argumentou que o consultor não era mais seu empregado quando faleceu e que seria juridicamente impossível responsabilizá-la pelas indenizações.

O relator, ministro Amaury Rodrigues, destacou trechos do laudo pericial que explicam que a formação do trombo é repentina e que ele se desloca dentro do organismo tão logo é formado. O documento também registra que a última viagem teria sido o fator que culminou com a patologia.

Diante desse quadro, o relator concluiu que a morte do engenheiro não teve relação com as viagens a serviço na empresa anterior, uma vez que o vínculo de emprego foi extinto mais de 10 meses antes.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão e o voto vencido.
Processo: RRAg-609-96.2014.5.02.0038

TRF1: Tabelião é absolvido de culpa por falsidade ideológica em escritura pública de declaração de convívio por provas suficientes de dolo

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que absolveu um homem que foi acusado de praticar crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, enquanto ocupava o cargo de tabelião do 4º Ofício de Notas de Salvador/BA.

O MPF argumentou que a autoria e a materialidade do crime estavam comprovadas e que o réu, na condição de tabelião, teria, no mínimo, assumido o risco de falsificação ao atestar a veracidade de um documento manifestamente falso.

Consta nos autos que o acusado teria conferido fé pública a uma escritura de declaração de convívio supostamente falsa, utilizada por uma mulher para obter indevidamente benefício previdenciário do INSS, referente à morte de seu companheiro, porém a perícia técnica concluiu que a assinatura contida no documento não era de autoria do falecido, evidenciando a falsidade do documento.

Ao analisar os autos, o relator do caso, juiz federal convocado Francisco Codevila, verificou que o laudo pericial confirmou que a assinatura no documento não foi feita pelo falecido, já que ele estava internado em estado grave na UTI na data da assinatura. No entanto, o tabelião que assinou o documento foi absolvido por falta de provas de que agiu com dolo, ou seja, com a intenção de fraudar. “Não se pode exigir que o tabelião, em todos os casos, realize uma verificação completa e exaustiva de cada informação que lhe é apresentada sob pena de inviabilizar o funcionamento do sistema notarial. É razoável que o tabelião confie nos escreventes, a menos que haja elementos concretos que levantem suspeitas”, disse o magistrado.

Segundo o relator, a investigação revelou que o tabelião confiou no trabalho dos escreventes, responsáveis por verificar a autenticidade dos documentos, como é padrão nos cartórios. Não foram encontrados indícios de que ele sabia da falsidade ou ignorou sinais de fraude, concluindo que não se pode exigir que o tabelião realize verificações exaustivas em todos os casos.

Assim sendo, o voto do magistrado foi no sentido da aplicação do princípio in dubio pro reo (na dúvida, decide-se a favor do réu).

O voto foi acompanhado pelo Colegiado.

Processo: 0026070-92.2014.4.01.3300

TRF1 nega a extensão de registro de produtos vinícolas concedidos da matriz à filial

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação de uma empresa de comercialização de bebidas contra a União, mantendo a sentença que negou a extensão de registros de seus produtos, sendo eles, sangria de vinho tinto suave, sangria de vinho tinto seco, sangria de vinho branco suave e sangria de vinho branco beco, de sua unidade matriz em Teresópolis/RJ para a filial em Petrolina/PE.

A empresa alegou que a decisão que negou o pedido de extensão dos registros se baseou em um entendimento equivocado da legislação. Sustentou que o Decreto nº 99.066/1990, que regulamenta a produção de vinhos e derivados da uva, não foi expressamente revogado e que deveria ser aplicada a Portaria nº 283/1998 que autorizava a extensão de registros para filiais.

A relatora do caso, juíza federal convocada Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, declarou, com base na legislação aplicável e nos argumentos apresentados, que a sentença de primeira instância se aplica corretamente às normas vigentes, especialmente à Instrução Normativa nº 5/2005, que estabelece novos padrões de qualidade para a sangria.

Portanto, a relatora argumentou ser legítima a exigência de que a empresa deve ser submetida a uma nova análise de adequação dos seus produtos em conformidade com a Instrução Normativa nº 5/2005 para obter o registro da filial em Petrolina.

Com essas considerações, o Colegiado, acompanhando o voto da magistrada, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de extensão automática do registro dos produtos da matriz para a filial sem o cumprimento das novas exigências normativas.

Processo: 0036352-30.2007.4.01.3400

TJ/SC aplica Protocolo de Gênero e indeniza mulher por ofensas de ex-marido em rede social

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realizou na quinta-feira, 28 de novembro, o primeiro julgamento em que aplicou o Protocolo de Gênero, conforme a Resolução n. 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça. O caso envolveu apelação interposta por uma mulher contra o ex-marido, referente a dissolução de união estável, partilha de bens, guarda de menor, fixação de alimentos e indenização por danos morais.

O julgamento destacou a importância de considerar a perspectiva de gênero, ao reconhecer a assimetria de poder entre os ex-companheiros e a necessidade de proteger a dignidade e os direitos da mulher. A decisão reforça o compromisso do Judiciário com a promoção da igualdade de gênero e a erradicação de preconceitos e discriminações. A autora entrou com ação representando também a filha menor, fruto do relacionamento.

A sentença declarou a existência de união estável entre as partes e a partilha de bens – com inclusão de terrenos, veículos, contas e valores bancários. A guarda unilateral da filha foi concedida à mãe, com regulamentação detalhada das visitas do pai. O réu ainda foi condenado a pagar 20% de seus rendimentos mensais como pensão alimentícia, além de 50% das despesas extraordinárias da filha.

A defesa da autora apelou da sentença com pedido renovado de indenização por danos morais. Sustentou que o réu trouxe danos irreparáveis à apelante ao causar-lhe humilhação e constrangimento, ao afetar sua imagem e honra através de ofensas feitas publicamente com mensagens em grupos de WhatsApp.

Para a desembargadora que relatou o apelo, a ofensa e perturbação na esfera extrapatrimonial ficou constatada com as provas testemunhais e documentais contidas no processo – entre elas prints de mensagens, boletim de ocorrência registrado pela autora e depoimentos.

“Diminuir a imagem da ex-companheira, principalmente sobre aspectos corporais ou de preferências sexuais, é demonstrar total desprezo por aquela que será sempre a mãe de seu filho. Estamos tratando de relação entre pessoas que constituíram família com prole e passaram anos juntas, razão pela qual, mesmo após o término, seja por qual motivo for, o mínimo que se espera é consideração e respeito”, destacou a relatora.

O voto conheceu do recurso e deu-lhe provimento parcial para condenar o réu ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Sua posição foi seguida pelos demais desembargadores da 4ª Câmara de Direito Civil.

TJ/MA: Facebook é condenado a restituir usuária por anúncio falso

O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a devolver o dinheiro que uma mulher pagou ao adquirir um produto através de um anúncio falso na plataforma. Na ação, que tramitou no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a mulher relatou que estava navegando pelo Facebook quando apareceu um anúncio de um liquidificador, supostamente das Lojas Americanas. Ela, então, realizou a compra por meio de “Pix QR Code”, no qual constou como destinatário “Facebook Ads”. Ocorreu que a autora nunca recebeu o produto, de modo que percebeu ter sido vítima de um golpe.

Diante da situação, ela resolveu entrar na Justiça, pedindo pela condenação do Facebook ao pagamento de R$59,00, preço do liquidificador, e mais os danos morais, supostamente sofridos. A requerida, em contestação, sustentou que, embora a autora afirme ter visualizado o anúncio, sequer comprovou a sua veiculação e nem indicou, com clareza, qual era o teor do anúncio, quando foi a sua visualização e também não apresentou nenhum “print” ou link do conteúdo que afirma ter sido veiculado. Para o demandado, a autora não conseguiu comprovar o suposto anúncio do liquidificador veiculado.

Por fim, argumentou que o Facebook Brasil não detém condições para averiguar se o usuário que está realizando alguma compra/contratando serviços de publicidade em seu serviço é de fato o responsável pela aplicação do golpe alegado cujo pagamento foi realizado pela autora. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da mulher. “A questão em apreço deve ser resolvida à luz das regras e princípios que informam o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação é eminentemente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido dispositivo legal”, pontuou a juíza Maria José França, ao fundamentar a sentença.

Para ela, após análise das provas, a ação deve ser considerada procedente apenas parcialmente. “Com efeito, como bem ressaltou a ré em contestação, a demandante não fez prova mínima de que a demandada participou de alguma forma da negociação, seja por meio de anúncio em seu site, seja em parceria com as Lojas Americanas (…) Na verdade, a reclamada mostrou que a negociação se deu diretamente entre a demandante e suposto representante da loja citada”, esclareceu.

Por fim, destacou na sentença que toda a situação remete a um golpe, no qual a demandante acabou pagando por anúncio feito por terceiro fraudador junto ao réu, em situação na qual este último em nada contribuiu para a lesão alegada. “Assim, entendo que os danos morais não podem ser impostos à demandada (…) Já no que diz respeito aos danos materiais, o pleito deve ser acolhido, uma vez que ficou demonstrado que o pagamento foi feito à empresa reclamada, e que não houve nenhuma prestação de serviço à autora”, decidiu.

Processo º 0801969-88.2024.8.10.0012

TJ/DFT: Distrito Federal é condenado a indenizar família em R$ 200 mil por morte causada por compressa esquecida em cesárea

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar em R$ 200 mil a família de uma paciente que faleceu após complicações decorrentes do esquecimento de uma compressa cirúrgica em seu abdômen durante cesariana realizada no Hospital Regional de Ceilândia.

Em 2016, a mulher foi submetida a uma cesariana no hospital público. Três anos depois, em abril de 2019, ela começou a sentir fortes dores abdominais, acompanhadas de sangramento e vômitos. Após passar por diversos hospitais sem um diagnóstico conclusivo, foi submetida a uma laparotomia exploradora em maio de 2019, quando os médicos identificaram a presença de um corpo estranho em seu abdômen.

Mesmo após a cirurgia, a paciente continuou a se sentir mal e retornou ao hospital, onde sofreu paradas cardíacas e faleceu. O laudo do Instituto Médico Legal (IML) concluiu que a causa da morte foi sepse abdominal secundária a complicações cirúrgicas (deiscência de anastomose) de laparotomia exploradora realizada em virtude de um corpo estranho abdominal (compressa cirúrgica).

A família ingressou com ação judicial por falha na prestação do serviço médico, pois a compressa cirúrgica havia sido esquecida durante a cesariana em 2016. O Distrito Federal, em sua defesa, negou qualquer erro no procedimento e pediu a improcedência dos pedidos.

Na decisão, o Juiz destacou o laudo pericial que comprovou o erro médico. Segundo o perito, “não houve observância da técnica médica no atendimento prestado à autora no Hospital Regional de Ceilândia; uma vez que se depreende dos autos que foi esquecido corpo estranho em cavidade abdominal da periciada”. O laudo concluiu que essa falha “guarda nexo de causalidade com o óbito da genitora dos autores”.

O magistrado afirmou que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço de saúde e o nexo causal entre a omissão e o dano sofrido. “Verificada a omissão neste tocante, o perito também constatou o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços estatais e os danos suportados pela parte autora”, registrou na sentença.

Assim, o Distrito Federal foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil para cada um dos quatro autores, totalizando R$ 200 mil. O Juiz ressaltou que “configura dano moral passível de compensação pecuniária o profundo abalo psíquico e emocional causado pela morte da genitora/companheira em decorrência da inadequação dos serviços prestados por hospital público”.

Cabe recurso da decisão.

Processo em segredo de justiça.

TJ/RN: Agência de viagens deve indenizar cliente por danos materiais após suspender ofertas promocionais

A Justiça determinou a uma empresa vendedora de pacotes de viagens indenizar passageira por danos materiais de R$ 7.015,98, após não emitir as passagens compradas pela cliente durante uma oferta promocional.

O caso foi analisado pelo juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. A cliente alega que, em 23 de maio de 2023, adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré, com destinos de Recife – Lisboa / Lisboa – Recife, pelo valor final de R$ 3.348,90. A quantia foi paga através de boleto, com reserva de hospedagens, viagens internas e seguro viagem.

A passageira afirma, ainda, que, no dia 18 de agosto do ano passado, a operadora de viagens divulgou em vários canais de comunicação que não iria cumprir as ofertas de sua linha promocional de datas flexíveis, com embarque entre setembro e dezembro de 2023, atingindo a viagem da autora e impactando todo o planejamento feito.

Diante disso, segundo a autora, a única solução encontrada foi comprar uma nova passagem aérea de Recife – Lisboa / Lisboa – Recife, pelo valor de R$ 7.015,98, o que teria comprometido a subsistência da autora.

Analisando o caso, o magistrado citou que a oferta vincula o fornecedor, nos termos previstos no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não se pode admitir a negativa de emissão das passagens em razão de suposta modificação dos preços praticados no mercado, após a concretização do ajuste com os consumidores e recebimento do valor correspondente. “Assim, é de rigor a devolução à parte autora do valor despendido na contratação”, afirmou.

O juiz Manoel Padre Neto salientou, além disso, que tratando-se de relação de consumo, “inviável que se alegue a imprevisibilidade perante a autora, já que não se trata de caso fortuito ou força maior a razão pela qual não cumpriu com sua parte na avença, mas indicações relacionadas com o risco do negócio”, destacou. Em relação aos danos pela não disponibilização da passagem contratada, o magistrado afirmou que o valor dos danos materiais deve refletir a quantia paga pela cliente.

TJ/DFT: Amil indenizará mulher por cancelamento do contrato de saúde durante tratamento de câncer de mama

A Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A foram condenadas a indenizar uma mulher por rescisão unilateral de contrato durante tratamento de câncer de mama. A decisão da 6ª Tuma Cível confirmou a decisão da 1ª instância que determinou a manutenção do vínculo com a autora até o fim de seu tratamento.

De acordo com o processo, as partes estavam vinculadas por um contrato de plano de saúde, contudo a autora foi comunicada sobre cancelamento unilateral do plano. A mulher conta que foi diagnosticada com câncer de mama e que a manutenção do plano de saúde é essencial para evitar a progressão da doença.

Na apelação, a Qualicorp Administradora de Benefícios afirma que a responsabilidade pelo cancelamento é exclusivamente da operadora do plano. Sustenta que não praticou ato ilícito e que a rescisão contratual baseada em normas regulatória não gera danos morais.

A Amil Assistência Médica Internacional, por sua vez, alega que a autora foi devidamente informada a respeito das cláusulas contratuais, inclusive no que se refere à possibilidade de rescisão unilateral. Defende que foi observado prazo de 60 dias antes de efetivar a rescisão e que é indevida a intervenção do Poder Judiciário na livre negociação entre as partes.

Na decisão, a Justiça do DF menciona o julgado do STJ que firmou a tese de que a operadora de saúde, mesmo depois de rescindir contrato, deve assegurar continuidade da assistência ao beneficiário que estiver em tratamento até que ele receba alta, desde que ele arque com a mensalidade. A Turma Cível pontua que as rés não observaram os requisitos legais para a rescisão contratual e que o cancelamento irregular da cobertura de saúde resultou em aumento de risco à saúde da autora, o que caracteriza violação dos seus direitos de personalidade.

Portanto, para a Desembargadora relatora, “configurada a falha na prestação do serviço e o dano moral dele decorrente, impõe-se a responsabilização solidária das rés pela respectiva reparação”, decidiu. Assim, as rés deverão desembolsar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais.

A decisão foi unânime.

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