Categoria da Notícia: Civil

Um taxista que comprou um carro seminovo com defeito será indenizado por danos morais e materiais, determinou a juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. A sentença, entretanto, negou pedido de cancelamento da compra formulado na ação movida pelo homem contra a loja revendedora.

Segundo os autos, o motorista adquiriu um veículo ano 2014/2015 em julho de 2023, pelo valor de R$ 52 mil. Em setembro do mesmo ano, o automóvel apresentou vazamento na bomba d’água, problema que foi sanado pela ré. Cerca de um mês depois, surgiu um novo defeito, desta vez no radiador do carro. Ao solicitar o reparo à revendedora, o pedido foi negado sob o argumento de expiração de garantia de noventa dias.

O homem então arcou com os custos do conserto, no valor de R$ 2.943,00, o que o levou a pleitear indenização por danos morais e materiais, além de requerer a rescisão do contrato com restituição dos valores pagos ou a substituição do produto, bem como o cancelamento do financiamento bancário realizado para a compra do veículo.

Em seus argumentos, o taxista sustentou a existência de vício oculto e a quebra da expectativa de vida útil de bem durável, conforme fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sua defesa, a loja argumentou ter entregue o veículo em perfeito estado, afirmando que o autor realizou “testes e vistorias antes da compra”, além de alegar que a insatisfação decorreria de “arrependimento pelo valor das parcelas do financiamento e não de vícios do bem”.

A revendedora sustentou ainda que o defeito no radiador se manifestou após o prazo de garantia contratual e legal de 90 dias, e que “o uso profissional como táxi contribuiu para o desgaste”. Por fim, a ré defendeu a previsibilidade de problemas mecânicos em carros usados, o que classificaria o caso como mero dissabor.

Direito do Consumidor
Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a magistrada destacou a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos, mesmo fora da garantia contratual ou legal, considerando o critério da vida útil do produto.

“Um veículo fabricado em 2014, adquirido com expectativa de uso profissional, não deve apresentar falhas críticas em sistemas de arrefecimento apenas quatro meses após a venda, caso tenha sido entregue revisado”, ressaltou a juíza, citando ainda o art. 18 §1º, do CDC, que estabelece o dever do fornecedor de responder por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao consumo.

Diante disso, a magistrada acolheu o pedido de indenização por danos materiais e reconheceu que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, uma vez que o autor ficou impedido de trabalhar em razão dos problemas mecânicos.

Por outro lado, o pedido de anulação do negócio jurídico foi negado, pois “o conserto restabeleceu a funcionalidade do bem e o autor permanece na posse e uso do veículo para sua atividade profissional”, afastando a necessidade de medida que poderia ser “excessivamente onerosa e desproporcional”.

“Assim, considerando que o vício não torna o produto intrinsecamente imprestável, mas apenas exigiu um reparo que já foi realizado, a improcedência do pedido de rescisão é medida que se impõe, limitando-se a condenação ao ressarcimento dos valores despendidos e à reparação extrapatrimonial”, concluiu a juíza, que fixou a indenização por danos materiais em R$ 2.943,00 e por danos morais em R$ 3 mil.

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação na 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN condenou um cirurgião-dentista após um paciente sofrer complicações e ficar com uma cicatriz no queixo, devido à realização de uma cirurgia ortognática. Na sentença proferida pelo Grupo, o profissional deverá indenizar o cliente por danos morais no valor de R$ 10 mil, além de danos estéticos de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 5.575,00.

De acordo com os autos, no ano de 2011, o paciente procurou seu dentista, para colocação de dois implantes no arco inferior. Como o autor apresentava má oclusão, passou por tratamento ortodôntico, que foi realizado no período de 2011 a 2015. O profissional então avaliou que mesmo após o tratamento ortodôntico não conseguiu corrigir a má oclusão apenas com o uso de aparelho dentário. Assim, concluindo a tentativa de solução por tratamento ortodôntico, indicou uma cirurgia ortognática ao cliente, para que, ao final, fossem colocados os implantes dentários.

Ao ser encaminhado para o cirurgião, alega ter recebido poucos detalhes de como seria o procedimento, nem muito menos informado que seriam utilizados e colocados parafusos na face do paciente. Além disso, o cirurgião também não informou que seria feito um corte em sua fossa nasal esquerda, tendo apenas informado que seria um procedimento simples e que com 30 dias ele já estaria apto ao trabalho. Dessa forma, por presumir ser uma cirurgia simples, uma vez que não foi lhe passado a real amplitude da cirurgia ortognática, concordou em submeter-se a tal procedimento, embora seu único objetivo e vontade fosse a realização dos implantes dentários.

Após a realização do procedimento cirúrgico em 2015, contou que passou a lidar com problemas como dores na face e no queixo, frênulo lingual preso, incômodo no local onde foram implantados os parafusos, além de não conseguir mastigar do lado esquerdo, sangramento nasal direito e lesão no ângulo nasolabial. Além do mais, o paciente ficou com problema fonoaudiológico, pois passou a sentir dificuldade para pronunciar alguns fonemas, devido à aderência na região, além de ter ficado com uma cicatriz no queixo devido ao erro cirúrgico.

Expectativa frustrada do paciente
Durante análise, o Grupo de Apoio às Metas do CNJ evidenciou que a prova técnica, a partir de laudo pericial, estabeleceu ligação entre o procedimento cirúrgico realizado e a cicatriz externa apresentada pelo autor. Segundo o entendimento, embora não tenha sido reconhecida culpa quanto à condução global do tratamento, a existência de resultado estético não esperado revela falha específica na prestação do serviço no que toca ao aspecto estético do ato cirúrgico. Para corroborar com a conclusão pericial quanto ao êxito funcional do procedimento, a prova oral produzida em audiência apresentou que a cirurgia ortognática atingiu seu objetivo principal de correção da deformidade dentofacial.

“Assim, a prova oral reforça a distinção já estabelecida pela perícia: inexistência de culpa quanto ao objetivo funcional da cirurgia, mas configuração de falha específica quanto ao resultado estético, com repercussões patrimoniais e extrapatrimoniais indenizáveis. Trata-se, portanto, de uma modificação negativa da conformação estética da vítima, perceptível externamente, apta a ensejar constrangimento ou exposição indesejada, configurando dano estético propriamente dito, a ser objeto da devida reparação”, afirmou.

Quanto ao dano moral, o Grupo observou estar configurado, visto que decorre diretamente do próprio fato lesivo. “A frustração da legítima expectativa do paciente, o sofrimento físico decorrente das intercorrências relatadas e, sobretudo, o abalo emocional resultante da presença de cicatriz permanente e inesperada em região facial ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direito da personalidade e ensejando compensação. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o profissional liberal responde civilmente quando comprovado erro técnico ou falha na execução capaz de ocasionar dano estético não previsto, ainda que o objetivo funcional do procedimento tenha sido alcançado, impondo-se, nessa hipótese, o dever de indenizar”.

Já em relação ao ressarcimento do valor pago pela cirurgia, o Grupo de Apoio às Metas do CNJ destacou que o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que a cirurgia atingiu seu objetivo funcional principal, relacionada à correção da má oclusão. Segundo compreendido, a falha técnica reconhecida, que resultou na cicatriz, representa um vício em uma parte do serviço, mas não a sua inutilidade total. Nesse sentido, tendo o procedimento alcançado seu propósito reparador primário, observou não ser cabível o ressarcimento integral do valor, mas sim o pagamento de danos materiais, morais e estéticos.