Categoria da Notícia: Civil

A 3ª Câmara Cível do TJRN voltou a julgar mais uma demanda voltada a definir se os procedimentos cirúrgicos indicados, após a realização de uma cirurgia bariátrica, possuem caráter meramente estético ou funcional/reparador, que justifica a cobertura obrigatória pelo plano de saúde. O destaque se deu no julgamento de um recurso, movido por uma operadora de saúde, que pretendia a reforma de uma sentença inicial, que determinou a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras (mamoplastia com prótese, lipoaspiração de coxas e abdominoplastia), para uma paciente. A operadora alegou que os procedimentos seriam estéticos e excluídos da cobertura.

Conforme a relatora do recurso, a juíza convocada Érika de Paiva, ao negar o procedimento necessário para o tratamento da enfermidade, a operadora de saúde está, na verdade, frustrando a expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em desobediência à prescrição do profissional de saúde, a ameaçar o próprio objeto contratual, que é o fornecimento do serviço de saúde.

De acordo com o julgamento, a perícia concluiu que os procedimentos possuem caráter reparador, compatível com os efeitos da perda de peso acentuada após a cirurgia bariátrica, afastando qualquer dúvida razoável quanto à sua natureza funcional.

“Nessas condições, não subsiste argumento que exclua a cobertura dos procedimentos autorizados em sentença, pois estão diretamente vinculados ao restabelecimento da saúde física e psíquica da paciente”, pontua a relatora, ao citar a jurisprudência do STJ (Tema 1.069), que reconhece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, quando indicadas com finalidade funcional ou reparadora.

“O Laudo pericial judicial concluiu pela natureza funcional dos procedimentos, confirmando que são parte do tratamento da obesidade mórbida, o que afasta a alegação de caráter meramente estético”, completa a juíza convocada.

A 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN determinou que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) suspenda a cobrança de faturas emitidas sem a compensação de créditos de energia e se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em unidades consumidoras de um usuário de sistema de microgeração solar no município de Mossoró. O caso foi analisado pela juíza Uefla Fernandes.

Na ação, o autor alegou ser beneficiário de sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica, operando na modalidade de autoconsumo remoto, com unidade geradora instalada em seu imóvel localizado no bairro Bom Jardim, em Mossoró, devidamente homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pela própria Cosern. Relatpu, entretanto, que a concessionária deixou de aplicar a devida compensação nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2025 e janeiro e fevereiro de 2026, relativas às quatro unidades consumidoras beneficiárias de sua titularidade, passando a cobrar o valor integral do consumo, como se o sistema de compensação não estivesse em operação.

Afirma ainda que, ao buscar solução administrativa, a Cosern promoveu o parcelamento unilateral dos débitos contestados, lançando os valores nas faturas subsequentes sem seu consentimento, e que há aviso formal de suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que agravaria sua situação de vulnerabilidade, uma vez que é idoso e se encontra em período de recuperação de procedimento cirúrgico realizado em fevereiro de 2026. Com isso, em pedido de liminar de urgência, ele pediu pela suspensão da cobrança das faturas enviadas sem a devida compensação, pelo cancelamento dos parcelamentos unilaterais e pela abstenção da interrupção do serviço essencial.

Análise judicial da situação
Para análise do caso, a magistrada embasou-se no Novo Código de Processo Civil em seu art. 300. Segundo tal legislação, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “No caso em tela, a probabilidade do direito resta demonstrada, em sede de cognição sumária, pelos demonstrativos de geração distribuída acostados aos autos, que indicam a existência de excedente de energia injetada na rede e créditos acumulados que não foram devidamente compensados pela concessionária nas faturas recentes”.

Além disso, a juíza evidenciou que a modalidade adotada pelo cliente, autoconsumo remoto, com unidades de mesma titularidade atendidas pela mesma distribuidora, está expressamente amparada pelo ordenamento setorial. Ainda de acordo com a magistrada, o fato de o sistema haver operado regularmente por mais de dois anos corrobora, em juízo de verossimilhança, a alegação de falha operacional da Cosern na gestão dos créditos da parte autora.

“O perigo de dano é igualmente evidente. A energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja continuidade é dever da concessionária nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. O aviso formal de suspensão do fornecimento, decorrente de débitos cuja exigibilidade é objeto de contestação judicial, impõe risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo diante da condição pessoal do requerente, idoso em pós-operatório recente, para quem a privação de serviço essencial representaria grave comprometimento à saúde e à dignidade”, salientou a magistrada.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu, por unanimidade, que conflitos financeiros entre operadora de plano de saúde e clínica credenciada não podem resultar na interrupção do tratamento de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, tomada no julgamento de um Agravo de Instrumento interposto pela operadora, manteve a garantia de continuidade das terapias.

O caso teve origem em uma decisão da 10ª Vara Cível de Natal, que determinou que a operadora regularizasse os repasses financeiros à clínica responsável pelas terapias da criança, sob pena de bloqueio de valores.

De acordo com os autos, a ação foi movida pela mãe da criança após a clínica informar que poderia suspender o atendimento em razão de atrasos no repasse de pagamentos por parte do plano de saúde.

Diante da possibilidade de interrupção do tratamento, o juízo de primeira instância concedeu tutela de urgência para determinar que a operadora regularizasse os repasses à clínica, assegurando a continuidade do acompanhamento terapêutico.

Inconformada com a decisão, a operadora recorreu ao TJRN. No recurso, alegou, entre outros pontos, que o paciente não teria legitimidade para exigir o pagamento de valores devidos à clínica, uma vez que a relação financeira entre a empresa e o prestador de serviços seria de natureza contratual e deveria ser resolvida apenas entre essas partes.

Decisão
Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Cornélio Alves, destacou que eventuais conflitos administrativos ou financeiros entre o plano de saúde e a clínica não podem ser utilizados como justificativa para interromper o atendimento do paciente.

Ele explicou que, embora o paciente não possua legitimidade para exigir judicialmente o pagamento de valores devidos à clínica, por se tratar de interesse patrimonial de terceiro, essa circunstância não autoriza a interrupção das terapias, sobretudo quando se trata de tratamento essencial para criança diagnosticada com TEA.

Na fundamentação, o desembargador argumentou que a suspensão do atendimento como forma de pressionar o pagamento de faturas entre parceiros comerciais viola os princípios amplamente reconhecidos pela jurisprudência em relações de consumo e na área da saúde suplementar.

Segundo ele, a exceção do contrato não cumprido, princípio aplicável aos contratos bilaterais que permite a uma parte suspender sua obrigação quando a outra deixa de cumprir a sua, com fundamento na boa-fé e no artigo 476 do Código Civil, só pode ser invocada na relação entre a operadora e a clínica. Dessa forma, não pode ser utilizada em prejuízo do beneficiário para justificar a interrupção de tratamento médico.

Diante desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do TJRN concluiu que a continuidade das terapias deve ser garantida ao paciente enquanto a clínica permanecer credenciada ao plano de saúde ou, caso haja eventual descredenciamento, mediante a indicação de outro prestador equivalente na mesma localidade.