Categoria da Notícia: Civil

O Consórcio HP Itá deverá indenizar mulher que caiu no chão e sofreu escoriações devido a uma manobra brusca de ônibus da ré. A decisão é da juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília.

A autora, idosa de 71 anos, narrou que, em 18/02/2020, ao utilizar o serviço de transporte público da ré, foi arremessada ao chão e sofreu diversas escoriações em razão de uma manobra em alta velocidade nas proximidades da rodoviária de Brasília. Pleiteou pela condenação de a requerida pagar-lhe R$ 81,59 pelos danos materiais sofridos, bem como indenização por danos morais.

A requerida, por sua vez, afirmou que os danos sofridos pela autora se deram pela não utilização dos mecanismos de segurança disponíveis no veículo e, ainda, em razão da acomodação indevida da requerente no assento do ônibus. Asseverou, ainda, que a passageira não comprovou os fatos alegados, e solicitou improcedência dos pedidos.

Após a devida análise, a magistrada verificou que os relatos da autora guardam verossimilhança com as demais provas constantes nos autos, verificando que não houve culpa exclusiva da vítima. “Não há nos autos nenhuma comprovação de que a autora tenha utilizado a cadeira dianteira, reservada para idosos, de forma indevida”. Afirmou, ainda, que a responsabilidade da requerida advém do fato de ser prestadora de serviço público, submetendo-se à teoria do risco administrativo, bem como decorre da sua qualidade de fornecedora de serviços (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez que as provas carreadas aos autos corroboram as alegações da autora, o consórcio deverá arcar pelos prejuízos ocasionados à passageira.

No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, foi verificado que a falha de prestação de serviços mostrou-se apta a afetar os direitos da personalidade da autora. Esta, por ser pessoa idosa que precisa pegar transporte público sozinha, já se encontra em situação de vulnerabilidade. Por isso, a ausência da cautela necessária pela requerida, com a prática de manobras arriscadas, fez com que a autora fosse arremessada ao chão do ônibus, vindo a sofrer não só lesões físicas, mas também constrangimento e angústia.

A requerida foi condenada a pagar a quantia de R$ 81,59 à passageira, a título de danos materiais, bem como R$ 3.000,00, a título de danos morais.

Cabe recurso à sentença.

PJe: 0713801-24.2020.8.07.0016

A Sky Serviços de Banda Larga terá que indenizar um consumidor que, mesmo estando com o pagamento das faturas em dia, teve o serviço interrompido durante o período de isolamento social. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília.

Narra o autor que o sinal da TV por assinatura foi interrompido no final de março deste ano, mesmo estando com as faturas pagas. Ele relata que agendou visitas técnicas junto à ré, mas que não foram realizadas, o que o obrigou a contratar o serviço com outro fornecedor. O autor afirma ainda que, apesar do serviço está indisponível, a ré efetuou cobranças. Diante disso, requer a devolução do valor pago referente à fatura do mês em que o serviço não foi prestado e indenização por danos morais.

Em sua defesa, a ré alega que as faturas dos serviços ficaram pendentes de pagamento, uma vez que houve estorno do lançamento no cartão de crédito. A empresa sustenta regularidade tanto na suspensão do serviço quanto das cobranças efetuadas. Assevera ainda que não houve falha na prestação do serviço e pede para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Ao analisar o caso, a magistrada pontuou que está demonstrado que o autor sofreu transtornos diante da suspensão injustificada dos serviços contratados. Além disso, mesmo com o sinal interrompido, a empresa continuou a realizar cobrança.

“Na situação em análise, o autor cumpriu com seu ônus de demonstrar a falha na prestação do serviço, incumbindo à requerida a prova das excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu. O fato é que o autor e sua família foram privados de serviço de entretenimento em período de quarentena e isolamento social”, explicou, ressaltando que o autor faz jus tanto à indenização pelos danos morais quanto materiais. “Em relação ao pedido para devolução do valor pago, tenho que merece atenção, uma vez que o autor, a despeito de ter quitado a fatura, não pôde auferir do serviço, por culpa da requerida que suspendeu o contrato”, completou.

Dessa forma, a empresa foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 3 mil por danos morais e a ressarcir o valor de R$ 220,62. A ré deve ainda se abster de efetuar ligações de cobranças para o autor.

Cabe recurso da sentença.

Processo n° 0724016-59.2020.8.07.0016