Categoria da Notícia: Civil

A Justiça negou provimento a uma ação de indenização por danos morais de um passageiro que não conseguiu embarcar em voo internacional para participação em congresso. A decisão é da 16ª Vara Cível de Campo Grande que imputou ao próprio passageiro a culpa pelo não embarque. O consumidor chegou no aeroporto após o horário marcado para realização de check-in.

Segundo os autos do processo, um professor universitário havia adquirido passagens aéreas com destino à Argentina para participar de um congresso internacional na qualidade de professor doutor representante de sua instituição de ensino. Os recursos para a compra do bilhete foram adquiridos por meio de fundação pública de apoio ao ensino.

Ao comparecer para embarcar, porém, a companhia aérea o teria impedido alegando atraso. O passageiro, no entanto, afirmou não estar atrasado, tanto que as malas dos outros passageiros de seu voo ainda estavam atrás do balcão e o embarque no bilhete estava marcado para as 10h15. A empresa, no entanto, permaneceu na negativa de embarque e orientou o passageiro a realizar a remarcação de seu voo. Como a compra de novo bilhete estava muito cara, o professor desistiu da viagem, sofrendo abalo moral e tendo que restituir os valores gastos pela fundação pública.

Em contestação, a companhia aérea insistiu na situação de atraso do passageiro, que teria chegado no aeroporto faltando apenas 30 minutos para a decolagem da aeronave. Ainda segundo ela, a antecedência no comparecimento para embarque está expresso no bilhete e se faz necessária tendo em vista os trâmites internos para garantir a todos os consumidores que o voo saia no horário marcado. Por fim, sustentou culpa exclusiva do consumidor que a isenta de responsabilidade e da obrigação de indenizar eventuais danos.

Para a juíza titular da 16ª Vara Cível, Mariel Cavalin dos Santos, tanto os documentos apresentados, quanto a própria narrativa do autor indicaram que este, de fato, apresentou-se em horário posterior ao devido para viajar.

“Nesse sentido, basta verificar que os horários previstos nos bilhetes juntados, ao contrário do que faz transparecer o requerente, não são horários para o embarque, mas sim horários de saída e decolagem do voo, tanto é que, no bilhete, não há qualquer menção da palavra embarque apontando em que momento ele se daria”, ressaltou.

Assim, se a saída da aeronave se daria às 10h15, por óbvio o embarque ocorreria antes e o passageiro deveria chegar com antecedência bem maior do que o marcado para a decolagem. Pela narrativa do autor, contudo, ele se apresentou no balcão da requerida muito depois do que deveria.

“Portanto, quando a parte requerente declarou na inaugural, e enfatizou no seu depoimento pessoal, que, desde que foi barrado no balcão até sair do aeroporto às 11h48, passou um intervalo de quarenta e cinco minutos, com essa afirmação, deixou bem claro que, no momento em que chegou para fazer o check-in, ou seja, por volta das 11h03, já tinha transcorrido praticamente cinquenta minutos do horário marcado para o voo, com decolagem, porém, prevista para as 10h15”, enfatizou.

A magistrada ainda frisou que, independente da alegação de que as malas dos outros passageiros ainda não haviam sido despachadas, “é preciso, porém, considerar que não faz sentido interromper toda uma logística em curso e um conjunto de trabalho coordenado posto em operação, como protocolos de segurança e de decolagem e procedimentos de embarque e de acomodação de passageiros, só para permitir que o requerente, apesar do seu atraso, embarcasse”, concluiu.

Uma universidade privada deverá pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a um aluno que se viu obrigado a desistir do curso em razão da instituição se negar a cumprir acordo realizado na matrícula. Por meio de parcelamento estudantil privado firmado no ato de ingresso do aluno, este deveria pagar apenas 30% do valor da mensalidade durante o terceiro e quarto semestres, mas a universidade cobrou-lhe 50%. A decisão é da 16ª Vara Cível de Campo Grande.

Segundo os fatos narrados no processo, um jovem de apenas 17 anos matriculou-se, no ano de 2015, no curso de Engenharia Civil de uma universidade particular da Capital. Além de receber bolsas de estudos, o estudante celebrou contrato em que lhe foi concedido parcelamento estudantil privado das mensalidades. Pelo acordo entabulado, ele deveria pagar apenas 10% do valor mensal ao longo do 1º e 2º semestres, 30% durante o 3º e 4º, e 50% no restante do curso. Os valores faltantes seriam pagos depois de formado.

No início do 2º ano letivo, porém, o estudante foi surpreendido com a notícia de que já deveria arcar com 50% das mensalidades, e não 30%, conforme outrora acordado. Sem condições financeiras e sem ter alternativa, o jovem foi obrigado a trancar seu curso e, mais tarde, a cancelá-lo definitivamente, o que, inclusive, tornou impossível o aproveitamento das matérias cursadas para abatimento de grade curricular na outra instituição de ensino para a qual migrou.

Somando-se a toda a situação, a universidade inscreveu o nome de seu ex-aluno nos serviços de proteção ao crédito. O rapaz buscou então o Judiciário requerendo o cancelamento da negativação do seu nome, a declaração da rescisão contratual por culpa exclusiva da instituição financeira, a devolução de todos os valores pagos, bem como indenização por danos morais.

A defesa alegou que o acordo sempre previu o pagamento de 50% da mensalidade a partir do 3º semestre. Ela também sustentou que o contrato contém cláusula que, no caso de cancelamento do curso, os valores remanescentes do parcelamento estudantil deveriam ser quitados em até 30 dias, de forma que não houve ilegalidade na negativação do nome do estudante. Por fim, pugnou pela inexistência de danos morais indenizáveis.

Para a juíza titular da 16ª Vara Cível, Mariel Cavalin dos Santos, em que pesem as alegações da requerida, o autor conseguiu provar de maneira satisfatória que a universidade havia anunciado a possibilidade de pagamento das mensalidades com percentuais escalonados.

“A propósito, essa opção dada pela requerida ficou comprovada, em suma, quer pelas próprias alegações da requerida em sua contestação, quer pela sua postura em relação aos ônus processuais que a lei lhe irroga, quer ainda pelo anúncio juntado pelo requerente, no corpo da inicial, onde retrata programa de parcelamento similar”, ressaltou.

Ainda segundo a magistrada, além de não cumprir o acordado, a requerida ainda incorreu em prática abusiva e desleal, o que caracteriza motivo de rescisão contratual por culpa exclusiva sua. “Sucede que ao agir daquela forma a requerida pôs a ruir o planejamento financeiro do requerente a ponto de impeli-lo a desistir do curso, frustrando e dificultando a concretização dos seus planos, sonhos e objetivos, visto que, por ser ainda estudante e jovem, se enquadrava exatamente naquela faixa de público que a requerida, por meio do seu programa de parcelamento pretendia alcançar – ou seja, uma faixa de público que não estava estabilizado ou incluso no mercado de trabalho, a qual depende necessariamente de auxílios como esses propostos pela requerida para poder realizar uma faculdade”, asseverou.

Assim, a juíza estipulou o valor de R$ 8 mil a serem pagos ao estudante a título de indenização por danos morais.

Quanto aos demais pedidos, porém, a julgadora entendeu não assistir razão ao autor. Como usufruiu de seus serviços no 1º e 2º semestres, não se pode falar em devolução dos valores pagos, pois devidos. Mesmo raciocínio se aplica aos valores remanescentes dessas mensalidades, que devem ser quitadas pelo jovem, conforme disposto no contrato.