Categoria da Notícia: Civil

O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF negou pedido de morador do Setor Habitacional Ponte de Terra, no Gama, para que a justiça interviesse contra suposta demolição intimada pela Administração Pública do Distrito Federal, uma vez que a área não deveria ter sido fruto de edificação, sem as devidas autorizações legais.

O autor alega que o terreno foi adquirido por cessão de direitos e que a posse e propriedade do local decorrem de partilha, expedida e transitado em julgado em 1985, tratando-se, portanto, de terra privada. Narra que agentes do DF Legal compareceram até a área, onde edificou a construção, e o intimaram verbalmente a demolir a residência. Aduz que, em se tratando de obra finalizada em área particular, a demolição só pode ser levada a efeito mediante notificação prévia e autorização judicial, não bastando para tanto a notificação verbal, tal como ocorreu. Ressalta que a área está em processo de regularização e solicita, dessa forma, tutela de urgência para impedir atos demolitórios no imóvel.

O DF afirma que não houve operação fiscalizatória dirigida ao imóvel do autor, alega que o requerente busca proteger-se contra operações futuras. O réu defende a improcedência do pedido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovem a titularidade do imóvel, tampouco foi juntada licença ou autorização para a construção discutida. A Administração Pública considera que o autor assumiu o risco de ver sua casa demolida, porque incorreu em ilícito administrativo ao edificar sem licenciamento, como previsto em lei.

“Há que se destacar que não há prova de que o imóvel ocupado pelo autor seja particular. A propriedade real imobiliária se prova por certidão do cartório de registro imobiliários competente, e não por cessão de direitos”, ressaltou o magistrado.

Segundo o julgador, ainda que o imóvel fosse realmente propriedade particular, o exercício do direito de construir estaria também condicionado ao prévio licenciamento, posto que o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal exige a licença para construir para toda e qualquer edificação, em imóvel público ou particular. O autor também não comprovou a existência de licença para construir ou carta de habite-se para a sua edificação. Dessa maneira, expõe-se à ação da fiscalização administrativa.

O juiz lembrou, ainda, que a região onde a moradia foi construída exige pronta ação dos órgãos de fiscalização, não apenas relativamente às edificações erguidas clandestinamente, mas sobretudo em decorrência da exigência constitucional de proteção ambiental eficiente pelos órgãos públicos. “Com efeito, Ponte Alta é região de zoneamento rural com intensa sensibilidade ambiental, por comportar nascentes. Permitir ou ser condescendente para com a expansão urbana desenfreada num local assim equivale a autorizar gravíssima degradação ambiental, ato inerentemente inconstitucional, com o que não pode o Judiciário compactuar”.

Diante de todo o exposto, o pedido do autor foi negado.

Cabe recurso da decisão.

PJe: 0705013-15.2020.8.07.0018

Militar que possui registro de arma de fogo não tem o direito de portá-la nos espaços comuns do condomínio onde reside, com a intenção de constranger e intimidar os vizinhos. Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT entenderam que a conduta extrapola os limites da autorização de uso, que é restrita à área privativa da residência.

Consta nos autos que o autuado estava na portaria do prédio onde reside portando, de forma voluntária e consciente, um revólver. Conforme consta nos autos, o réu exibia a arma como forma de advertir moradores que faziam barulho no estacionamento do condomínio. De acordo com a denúncia, o autuado, apesar de deter o registro, não possuía o porte da arma.

Decisão da 2ª Vara Criminal de Taguatinga condenou o militar pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Ao recorrer da sentença pela sua absolvição, o réu argumentou que possui o registro da arma de fogo e que estava na posse da arma na área comum do condomínio onde mora, o que deve ser entendido como dependência da casa.

Ao analisar o recurso, os desembargadores pontuaram que o registro de arma de fogo não dá ao titular o direito de portá-la além dos limites da área privativa da sua residência, o que só é permitido com o documento de porte. De acordo com os magistrados, no caso, houve o delito de porte ilegal de arma, uma vez que o autuado extrapolou os termos de uso da permissão que possuía.

“Quando o legislador autoriza o proprietário a manter a arma de fogo “no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses”, ele se refere a locais privados, que somente tem acesso o proprietário e, quando muito, seus familiares ou empregados de confiança, o que expõe menor reprovabilidade social da conduta de possuir, nessas específicas condições, uma arma de fogo”, destacaram.

Dessa forma, a Turma entendeu que ficou suficientemente comprovado tanto a materialidade delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quanto a autoria e manteve a sentença. O réu foi condenado a dois anos de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de dez dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo, pela prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei n° 10.826/03.

PJe2: 0012382-28.2006.8.07.0007

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso de proprietário de embarcação e manteve sentença proferida pela juíza substituta da 6ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido de ressarcimento de danos materiais e morais, em razão de ter adquirido lancha que veio a explodir dias após a compra.

O autor ajuizou ação na qual narrou que comprou uma embarcação que, no dia da negociação já apresentou problemas, tendo que ser guinchada até a marina. Contou que apesar de o ex-proprietário ter afirmado que teria realizado a devida manutenção do barco, dois dias após ter fechado o negócio, na primeira vez em que levou namorada e filhos para um passeio, foi surpreendido pela explosão da embarcação, que resultou em diversos ferimentos aos passageiros. Segundo o autor, o acidente teria ocorrido devido a vícios ocultos não mencionados pelo réu no momento da negociação, razão pela qual requereu sua condenação pelos danos e prejuízos sofridos.

O vendedor apresentou contestação e defendeu que antes da compra o autor fez dois testes na lancha; que antes do acidente já o havia utilizado por algumas vezes; e que o autor teve tempo suficiente para obter uma avaliação do estado geral do bem, pois após a compra chegou a efetuar modificações na mesma. Assim, negou a existência de qualquer problema oculto.

Para o magistrado da 1a instância, o autor não conseguiu demonstrar a existência de vício no bem. Além disso, as provas constantes dos autos mostram que, na verdade, o acidente decorreu de falha do condutor da embarcação em não observar as normas de segurança, tendo o inquérito que apurou o acidente concluído que o autor foi o responsável pelo sinistro.

Inconformado o autor recorreu. Contudo, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida, diante das provas já apresentadas: o autor não comprovou a existência de vício no bem e o relatório sobre a explosão da embarcação, elaborado pela Marinha do Brasil, apontou que a causa do acidente foi a omissão do condutor em observar os procedimento de segurança.

PJe2: 0716874-20.2018.8.07.0001