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Categoria da Notícia: Civil

STJ: Compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Com base nesse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia concedido mandado de segurança a uma loja a fim de desobrigá-la de transferir para seu nome os veículos que comprava para revender, dispensando, assim, o cumprimento da Circular 34/2010 do Detran/SP, que exige a expedição de novo CRV em tais situações.

No recurso especial apresentado ao STJ, o Estado de São Paulo sustentou que a transferência da propriedade do veículo e a expedição de novo CRV são providências determinadas, sem distinção, pelo artigo 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Expedição obrigatória
O relator do caso, ministro Sérgio Kukina, explicou que o CTB define que a transferência de titularidade do veículo acarreta obrigatória expedição de novo CRV, não havendo ilegalidade no ato normativo do Detran/SP. Para o ministro, também não há na legislação de trânsito nenhum indício que levaria a excepcionar qualquer pessoa de tal obrigação.

“De fato, da leitura do artigo 123, I, do CTB, depreende-se que a tão só transferência de titularidade do veículo acarreta a necessária e obrigatória expedição de novo CRV”, afirmou o magistrado, reafirmando que “não se antevê ilegalidade ou abuso no ato normativo dado como coator”.

Quanto ao argumento da empresa de que as lojas de usados deveriam receber o mesmo tratamento das concessionárias de veículos novos, Kukina destacou que esse raciocínio não é cabível dentro do julgamento do recurso especial em questão.

“A presente ação mandamental, a teor de sua exordial, tem por específico objeto de questionamento apenas aquelas situações que envolvam a expedição de novo CRV de veículos usados, que tenham sido adquiridos para revenda e que, presume-se, já possuíam CRV em nome do anterior proprietário”, afirmou.

Novo CRV
O ministro citou vários precedentes do STJ que reforçam a necessidade da emissão de novo CRV, em casos de transferência de propriedade.

“Em relação a essa última e específica modalidade negocial (revenda de veículos usados), não há negar: o artigo 123, I, do CTB impõe a expedição de novo CRV, em vista da desenganada transferência da propriedade do veículo”, acrescentou.

Ao dar provimento ao recurso especial, o colegiado acrescentou que o entendimento adotado pelo TJSP está em confronto com a legislação e com a jurisprudência, devendo ser reformado.

Veja o acórdão.​
Processo n° 1.429.799 – SP (2014/0007666-6)

TRF4: Prorrogação do prazo do FIES para estudante próximo da conclusão do curso não pode ser superior a um ano

“A iminência da conclusão de curso superior pode justificar a prorrogação do prazo do financiamento estudantil por um ano, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei n° 10.260/2001, mas não por período superior”.

Esse foi o entendimento adotado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) ao julgar um pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por uma estudante do curso de Direito, residente em Pelotas (RS), que buscava judicialmente o aditamento do contrato e a ampliação do prazo do seu financiamento estudantil (FIES) para a conclusão da faculdade.

O julgamento do colegiado ocorreu em sessão telepresencial realizada na última semana (19/3) e a decisão que negou provimento ao incidente de uniformização foi proferida por unanimidade.

O caso

A estudante ingressou, em agosto de 2019, com a ação na Justiça. No processo, a autora pleiteou que a Faculdade Anhanguera Educacional efetivasse a rematrícula no Direito, permitindo-lhe o ingresso regular no curso e a retomada das aulas, bem como que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil promovessem o aditamento do contrato e a prorrogação do prazo para que ela pudesse terminar o curso superior.

A mulher relatou que havia firmado contrato de financiamento estudantil em 2013, para frequentar, na Faculdade Anhanguera de Rio Grande, o curso de Engenharia de Produção. Afirmou que realizou aditamento de transferência no ano de 2015, transferindo os estudos para a Faculdade Anhanguera de Pelotas e para o curso de Direito.

Segundo ela, no segundo semestre de 2018, foi requerido o primeiro aditamento de dilação de prazo. Posteriormente, já no primeiro semestre do ano seguinte, requereu o segundo aditamento de ampliação. Por fim, a aluna requisitou mais uma prorrogação do prazo do financiamento para julho de 2019, sendo que este último pedido foi negado.

A autora argumentou que já tinha concluído mais de 80% do curso e que não pode realizar sua rematrícula sem a extensão do financiamento estudantil.

Decisão em primeira instância

Em novembro de 2019, o juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS), que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial Cível, reconheceu o direito da estudante a ter prorrogado o prazo do FIES por mais dois semestres.

Turma Recursal

O FNDE recorreu da decisão e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso. A sentença foi reformada, pois o colegiado entendeu que deveria ser respeitado o prazo previsto no contrato de financiamento para a conclusão do curso e que apenas em situações excepcionais seria admitida prorrogação por período superior ao previsto na legislação e no contrato.

Posição da TRU

Dessa forma, a mulher interpôs um incidente regional de uniformização de jurisprudência junto à TRU.

Ela apontou a divergência entre o acórdão da Turma gaúcha e uma decisão da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina que, ao julgar caso semelhante, admitiu que, mesmo esgotado o prazo previsto contratualmente para o término dos estudos, é adequada a prorrogação do FIES quando o estudante se encontra no penúltimo semestre do curso e com poucas disciplinas a serem concluídas.

O relator do incidente, juiz federal Andrei Pitten Velloso, destacou em sua manifestação que “o cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de se prorrogar judicialmente o prazo do financiamento estudantil para além da dilação autorizada pela legislação, nos casos em que restam poucos semestres ou disciplinas a serem cursados”.

Para o magistrado, “muito embora a Lei n° 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, não especifique as hipóteses em que se admite a prorrogação do financiamento, em seu artigo 5º, § 3º, há determinação expressa de que a dilação do prazo pela instituição de ensino deve ocorrer excepcionalmente, limitando-se a um ano”.

Velloso votou por não dar provimento ao pedido de uniformização e foi seguido de forma unânime pelos demais juízes que compõem a TRU. “Entende-se que a condição de formando pode ser considerada situação excepcional ensejadora da dilação prevista no dispositivo legal suprarreferido. Ou seja, é possível verificar excepcionalidade, apta a justificar a dilação legal de até um ano, quando o estudante está na iminência de concluir o curso. Porém, a dilação não pode extrapolar o prazo de um ano”, concluiu o relator.

Processo n° 5006436-81.2019.4.04.7110/TRF

TRF4: Pais de criança adotada maior de 12 anos têm direito à salário-maternidade

A determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevista na Lei 8.069/90, de que a partir de 12 anos o indivíduo é considerado adolescente, não pode impedir a fruição de direitos. Ainda, o Decreto nº 99.710/1990 reconhece que pode ser considerada como criança todos os seres humanos com menos de 18 anos.

Nesse sentido, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) indeferiu incidente regional de uniformização da jurisprudência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia havia alegado que a decisão da 4ª Turma Recursal do Paraná em garantir salário-maternidade para adotante de uma criança com 12 anos completos ia contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, assim buscando uniformização no sentido de negar concessão do benefício. A decisão do colegiado, unânime, ocorreu na sessão telepresencial no último dia 19.

O caso

Em 2019, o autor da ação solicitou ao INSS o benefício de salário-maternidade após a adoção de uma criança de 12 anos, já que o benefício é dado para adotantes do gênero feminino e masculino. No entanto, o Instituto indeferiu o pedido sob a justificativa de que o adotado já era visto como adolescente pela lei e, portanto, não seria possível fornecer salário-maternidade ao pai.

Assim, o gerente de operações recorreu à Justiça de 1ª instância (8ª Vara Federal de Curitiba), que determinou ao INSS a concessão de salário-maternidade por 120 dias ao autor.

Inconformado, o Instituto apelou à 4ª Turma Recursal do Paraná, que indeferiu o pedido de reforma da sentença, reconhecendo também o direito do autor ao benefício.

Salário-maternidade

Em recurso à TRU, o INSS apontou divergência de entendimento entre a Turma Recursal de origem e a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Esta última, em decisão prévia, havia considerado que, a partir de 12 anos, uma pessoa já seria considerada adolescente e, dessa forma, não seria mais possível o pagamento do salário-maternidade.

Assim, defendeu-se que o benefício só seria adequado para adotantes de menores de 12 anos.

Uniformização da lei

O juiz federal Eduardo Fernando Appio, relator do caso na TRU, declarou que “restringir o direito ao recebimento de salário-maternidade ao adotante de adolescente seria contrariar a Convenção sobre os Direitos da Criança pelo Decreto nº 99.710/1990, pela qual o Brasil reconhece que pode ser considerado como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, nos termos do art. 1 do referido Decreto”.

O magistrado ainda defendeu: “a partir desse raciocínio, entendo que deve prevalecer, para fins de proteção do menor, a disposição contida na Convenção dos Direitos da Criança pois, ao abranger o conceito de criança como pessoa menor de 18 anos para fins de amparo, acolhimento, destinatário de políticas públicas e proteção em todas as esferas (emocional, familiar, social etc.), o que autoriza a concessão do benefício ao adotante”.

TJ/SC: Banco é condenado por cobrar dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato

Um cidadão do norte do Estado que teve seu nome inserido como fiador em um contrato de financiamento bancário sem tomar conhecimento deste negócio será indenizado por danos morais, além de garantir a retirada de seu nome do rol de maus pagadores do sistema de inadimplentes. A decisão do juiz Felippi Ambrósio, titular da 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, anula os dois contratos do banco com o fiador, que totalizavam mais de R$ 35 mil em débitos. Como indenização, o banco foi condenado ao pagamento de R$ 6 mil em favor do homem.

Nesta ação de negativação indevida e nulidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais, o cidadão questionou a autenticidade das assinaturas apresentadas pelo banco nos documentos, impugnou ambas e informou que seu nome havia sido inserido em órgãos de proteção ao crédito.

De outro lado, o banco afirmou que os débitos são originados de contratos válidos, uma vez que o autor foi inserido nos referidos contratos na condição de fiador e que não há ato ilícito, ou seja, restou autorizada a cobrança. Segundo a instituição financeira, o homem tinha plena consciência de suas cláusulas, condições e valores que seriam debitados da sua conta corrente, o que afasta qualquer ilícito na operação. O juiz entendeu, contudo, que incumbia ao banco a demonstração efetiva de que realmente houve a perfectibilização do contrato que trouxe à baila, o que deixou de fazer.

Nos autos, o magistrado cita os termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil, que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Além disso, a provável ocorrência de fraude não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira.

“A única conclusão possível é a de que o homem (autor) não contratou os serviços referentes aos dois contratos de financiamento bancário, não respondendo pelos débitos dele provenientes, sendo, inclusive, nulo. Cabe à instituição financeira, antes de formalizar a contratação, conferir os dados do contratante para se certificar que se trata da pessoa que se apresenta para firmar o pacto. Assim não procedendo, corre-se o risco de realizar negócio fraudulento e, nestes casos, deve arcar com os prejuízos causados aos terceiros envolvidos”, destaca o juiz Felippi Ambrósio. A instituição financeira ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça.

Processo n° 5001855-96.2020.8.24.0061.

TJ/DFT: Sky deve indenizar consumidor que ficou sem sinal de TV antes de jogo da Copa

A Sky Brasil Serviços terá que indenizar um consumidor que ficou sem sinal de TV por assinatura momentos antes da partida da Seleção Brasileira pelas oitavas de final da Copa do Mundo de 2018, disputada na Rússia. Os desembargadores da 3ª Turma Cível do TJDFT entenderam que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o consumidor estava em dias com a obrigação contratual.

O autor relata que convidou familiares e amigos para assistir ao jogo entre Brasil e México, pelas oitavas de final do Mundial. Pouco antes da partida, no entanto, o sinal da TV ficou fora do ar. Ao entrar em contato com a ré, o autor foi informado que a interrupção do sinal ocorreu por suposta inadimplência contratual. O autor sustenta que estava em dia com o contrato e que sofreu danos morais.

Na 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente. Porém, ao analisar o recurso, os desembargadores observaram que estava evidente tanto a falha na prestação do serviço quanto a ocorrência de dano extrapatrimonial, ressaltando que a ré reconheceu que o consumidor estava adimplente com suas obrigações contratuais.

Logo, “Se o consumidor estava adimplente, o fato de haver corte de fornecimento fundado nessa alegação e consequente frustração da expectativa legítima de haver assistido o jogo da copa do mundo deve ser reconhecido como vício do serviço prestado, na forma do Art. 20 do CDC”, explicaram. Os magistrados entenderam também que a conduta da ré extrapolou o mero aborrecimento. “O consumidor, além da ausência do serviço contratado, ficou impedido de assistir a partida do mundial de futebol, bem como passou por situação vexatória perante familiares e convidados ante a alegação de inadimplência sustentada pela ré”, pontuaram.

Dessa forma, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a SKY ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.

PJe2: 0716167-58.2019.8.07.0020

TJ/DFT aumenta indenização por invasão de privacidade em condomínio

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF acatou recurso do autor e determinou a majoração da indenização a ser paga por condomínio, localizado no Cruzeiro, a um morador que teve sua privacidade invadida com a instalação de câmera de segurança em frente à entrada do seu apartamento.

O condômino recorreu da decisão de 1ª instância, sob alegação de que, além de ferir sua intimidade com a instalação do aparelho voltado exclusivamente para o seu imóvel, a síndica do prédio ainda teria ofendido o autor, durante assembleia, diante dos demais moradores.

O magistrado observou que, embora a colocação da câmera seja um ato privado da síndica, o condomínio falhou em coibir a conduta abusiva. Segundo o juiz, a condenação fixada R$ 1 mil levou em consideração apenas o dano decorrente de violação de direitos de privacidade e intimidade. Contudo, “foram proferidas palavras ofensivas ao autor, num ambiente onde são reunidos os interesses de toda a coletividade e como tal deve primar pela neutralidade, coibindo agressões pessoais em conflitos particulares”.

Dessa forma, o colegiado considerou que o condomínio foi conivente com as agressões, de modo que deve responder pelas ofensas. Por isso, aumentou a indenização para abranger também o dano moral causado durante a assembleia condominial. O valor final foi fixado em R$ 2 mil.

PJe2: 0722621-32.2020.8.07.0016

TJ/SC manda que banco e seguradora honrem apólices de R$ 580 mil em favor de acidentada

O juiz Reny Baptista Neto, da 3ª Vara Cível da comarca da Capital, condenou nesta semana um banco e uma seguradora ao pagamento solidário de R$ 580.399,65, acrescidos de juros e de correção monetária, a segurada que ficou inválida após acidente de trânsito. A servidora pública aposentada tinha três apólices e teve os pagamentos negados por suposta falta do envio da documentação.

Servidora do município de Florianópolis, a segurada sofreu acidente de trânsito grave em abril de 2016. Ela permaneceu hospitalizada até o mês de novembro daquele ano. Após o longo período de recuperação, a servidora foi diagnosticada com tetraparesia. A enfermidade consiste na perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores, além da paralisia incompleta de nervos e músculos dessas regiões. Essa condição a tornou dependente de terceiros para todas as suas tarefas e cuidados habituais.

Em abril de 2018, ela requereu administrativamente o pagamento das apólices. Cinco meses depois, o município concedeu sua aposentadoria por invalidez. Apesar do envio da documentação solicitada, a seguradora comunicou o encerramento do processo, em janeiro de 2019, pela ausência de um documento que não constava na lista dos itens faltantes.

Inconformada, a aposentada ajuizou ação de cobrança e indenização por dano moral contra a seguradora e o banco onde contratou os serviços. Requereu a inversão do ônus da prova e o pagamento de 100% das três apólices, além do ressarcimento pelo abalo anímico.

“Como é possível visualizar, as comunicações posteriores referentes ao mesmo procedimento administrativo, datadas de 07.08.2018 e 10.09.2018, nada mencionaram acerca da necessidade de exibição do documento sob foco, não se podendo atribuir, nessas circunstâncias, qualquer omissão à demandante, na medida em que esta se limitou a apresentar os ‘documentos faltantes’ listados pela seguradora demandada”, anotou o magistrado na sentença.

O dano moral foi negado porque a segurada recebeu atendimento de enfermagem 24 horas por dia por empresa particular. Da decisão, prolatada na última segunda-feira (22/3), cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Processo n° 5023594-79.2019.8.24.0023/SC.

TJ/ES: Locadora deve cessar cobrança a cliente que sofreu acidente com perda total do veículo

A sentença é do 2º Juizado Especial Cível de Linhares.

Um cliente de uma locadora de veículos, que passou a receber cobranças após ter se envolvido em um acidente que acarretou a perda total do automóvel alugado, teve o pedido de indenização por dano moral julgado procedente pelo 2º Juizado Especial Cível de Linhares.

O autor afirmou que pagou o seguro ao locar o veículo. A requerida, por sua vez, alegou ausência de conduta ilícita, pois as cobranças seriam referentes aos custos operacionais, como perda de receita, depreciação do veículo e outros não previstos em contrato.

Contudo, segundo a sentença, tal cobrança não pode ser repassada ao consumidor, pois os custos operacionais são de responsabilidade do prestador do serviço e se referem ao risco da atividade desenvolvida.

“Dessa forma, tendo o autor contratado o seguro do automóvel no ato da contratação, prejuízos advindos do risco da atividade da requerida, que não cobertos pela referida apólice, não podem ser transferidos ao consumidor”, diz a decisão.

Nesse sentido, o juiz declarou a inexigibilidade do débito e fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil, diante da constatação do sofrimento experimentado pelo autor, da cobrança indevida e da restrição do crédito do consumidor.

Processo nº 5000473-11.2020.8.08.0030

TJ/RJ: Carrefour terá de pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos por infestação de baratas e outras irregularidades

O Carrefour terá de pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos por infestação de baratas, alimentos fora de refrigeração e outras irregularidades, constatados por vistoria realizada pela Vigilância Sanitária após uma denúncia feita por um consumidor à Ouvidoria do Ministério Público Estadual. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Durante a inspeção, na unidade da Barra da Tijuca, na Zona Oeste, foram encontradas baratas vivas, principalmente nos boxes das caixas registradoras de pagamento do supermercado. Os agentes sanitários também constataram que o desgaste dos mobiliários proporciona abrigos e esconderijos para a perpetuação da infestação.

Além disso, foram identificadas ainda outras irregularidades, como a exposição de pescados fora da frigorificação; de 50 embalagens de hambúrguer de carne bovina congelado alteradas; caixas de margarinas acondicionadas em temperatura ambiente, fora da refrigeração, e a ausência de sistema térmico de água quente corrente na cozinha do refeitório dos funcionários.

Na decisão, a 19ª Câmara Cível considerou o descumprimento da obrigação legal de observar padrões mínimos de higiene, com alimentos impróprios para o consumo que colocam em risco a vida, a integridade física e a segurança dos consumidores.

Em sua defesa, o Carrefour alegou que mantém contrato com uma empresa de dedetização e afirmou que o Ministério Público fantasia fatos para levar o juízo a crer que é uma empresa inexperiente, que não se preocupa com a saúde dos consumidores e funcionários. Já o MP ressaltou que a empresa já foi condenada por irregularidades do mesmo tipo em outro processo referente à unidade localizada no NorteShopping.

O Carrefour foi condenado ainda a contratar serviço de dedetização bem conceituado no mercado para a realização de imunização satisfatória nas instalações da loja e a realizar os reparos estruturais em seu mobiliário para tapar orifícios e frestas que servem de abrigo e esconderijo para as baratas, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Os alimentos impróprios para consumo foram recolhidos durante a vistoria realizada no local.

Processo nº 0045271-63.2019.8.19.0001

TJ/DFT: Loja e fabricante devem indenizar consumidora por demora na troca de produto

A Novo Mundo Móveis Utilidades e a Esmaltec foram condenadas a indenizar uma consumidora pela demora na troca de freezer que apresentou defeito três meses após a compra. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Narra a autora que, em julho de 2019, comprou um freezer na Novo Mundo com o intuito de acondicionar os alimentos que prepara para comercializar. Ela conta que, em setembro, o aparelho apresentou defeito no sistema de refrigeração e o problema foi solucionado após 34 dias, com a visita do técnico da fabricante. Quatro dias após a troca do motor, o freezer voltou a apresentar problemas. O novo reparo foi feito, segundo a autora, 35 dias após o surgimento. A consumidora relata que a troca do produto foi feita somente em fevereiro, cinco meses após a constatação do primeiro problema. Ela argumenta que a demora na substituição do bem causou prejuízos, uma vez que o produto era essencial para sua atividade comercial. Pede indenização pelos danos suportados.

Em sua defesa, a loja afirma que não possui responsabilidade sobre os eventuais danos causados à autora. A fabricante, por sua vez, argumenta que realizou os reparos e, posteriormente, a troca do produto. As duas rés pedem para que o pedido seja julgado improcedente.

Ao analisar a ação, a magistrada pontuou que o Código de Defesa do Consumidor – CDC prevê que o fornecedor terá o prazo de 30 dias para sanar o vício no produto. No caso dos autos, os reparos foram feitos após o prazo previsto em lei e a troca do produto realizada quase cinco meses depois. “Pelos documentos acostados aos autos verifico que o produto, por 2 (duas) vezes, fora consertado e, por fim, trocado fora do prazo assinalado”, destacou. A juíza lembrou que, no caso, as duas rés respondem solidariamente pelos prejuízos causados pela autora.

O atraso na substituição do produto, de acordo com a julgadora, ultrapassou o mero aborrecimento do dia a dia, “sobretudo quando o freezer é item considerado essencial à subsistência, fator que se mostra suficiente para ocasionar à requerente sentimentos de enorme frustração ante ao inafastável descaso da ré, assim como descontentamento suficiente a justificar os aludidos danos imateriais”.

Dessa forma, as rés foram condenadas a pagar à autora a quantia de R$ 4 mil a título de danos morais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0725375-83.2020.8.07.0003

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