Categoria da Notícia: Civil

O 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN julgou parcialmente procedente uma ação movida por uma motorista que recebeu duas multas de trânsito executadas com apenas um minuto de diferença, em locais distintos da capital potiguar. A sentença, do juiz Rosivaldo Toscano, determinou a anulação das multas que foram emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (DETRAN/RN) e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).

De acordo com informações presentes na sentença, a condutora recebeu as multas no dia 6 de agosto de 2023, sendo a primeira às 10h21, na Avenida Prudente de Morais, por um agente da STTU, e a segunda às 10h22, na RN-063, que fica na Rota do Sol, por meio de um equipamento vinculado ao DETRAN/RN.

A motorista sustentou que seria impossível percorrer a distância entre os dois pontos nos quais ela foi multada em apenas um minuto, caracterizando erro material nos registros. Por sua vez, o DETRAN alegou a regularidade do processo administrativo, a inexistência de nulidade, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, além da ausência de dano moral. O Município de Natal não apresentou resposta.

O magistrado responsável pelo caso reconheceu a incompatibilidade fática entre as autuações e concluiu que houve erro material insanável. Segundo a sentença, a duplicidade de registros comprometeu a validade das multas. Também foi destacado pelo juiz que o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece alguns requisitos formais do auto de infração, no qual deve conter informações como a tipificação da infração, o local, a data e hora do cometimento e os caracteres da placa do veículo.

“Portanto, a ausência de elementos essenciais (como placa, data, local, horário) ou a inexistência de sinalização adequada para caracterização da infração acarreta nulidade do ato administrativo, uma vez que tais vícios comprometem a sua validade jurídica e violam os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica”, afirmou o magistrado.

Apesar de reconhecer o erro na aplicação das multas, o juiz rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ele destacou que, embora a situação tenha causado aborrecimentos, não ficou comprovado abalo extraordinário que justificasse compensação financeira. Com isso, ficou determinada a anulação de ambas as multas, além da exclusão da pontuação registrada na Carteira Nacional de Habilitação da motorista e a consequente penalidade da suspensão do direito de dirigir.

O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN condenou uma empresa responsável por operar uma plataforma de viagens online ao pagamento de R$ 3.998,40 por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais a uma consumidora que adquiriu um pacote de viagens e não recebeu o reembolso após o cancelamento. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim.

De acordo com os autos, a consumidora adquiriu um pacote de viagem para Punta Cana, na República Dominicana, no valor de R$ 3.998,40. No entanto, ela não conseguiu marcar a data da viagem, pois, segundo relatou, as datas disponibilizadas pela empresa coincidiam com o período em que a região é afetada por furacões, o que poderia representar risco aos viajantes.

Diante disso, a cliente optou por desistir da viagem, alegando não ter sido devidamente informada sobre a época de incidência desses fenômenos climáticos. Após solicitar o reembolso, foi informada de que o valor seria restituído em até 60 dias. Contudo, mesmo após transcorridos 92 dias além do prazo limite estipulado e após diversas tentativas de solução por meio de chat e reclamação no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a devolução não foi efetivada.

Em contestação, na sua defesa, a empresa de viagens afirmou que ainda prestava assistência quanto ao pedido de cancelamento, mas, conforme a análise dos autos, o reembolso não foi realizado, mesmo após um longo período.

Situação gerou danos morais
Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e determinou a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora em relação à empresa. O juiz observou que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a plataforma aceitou o cancelamento do pacote e não comprovou a devolução dos valores pagos.

Ele também destacou que o ocorrido afetou significativamente o estado emocional da mulher, “que teve sua viagem frustrada em razão das reiteradas condutas efetuadas pela ré”. Assim, o magistrado entendeu como “imprescindível que o valor da indenização por danos morais seja estabelecido de forma a reparar os prejuízos sofridos e inibir novas práticas antijurídicas análogas”.

Dessa forma, a empresa foi condenada a pagar R$ 3.998,40 referentes ao valor do pacote não reembolsado, acrescido de correção monetária a partir do prejuízo e juros de 1% ao mês desde a citação, e também deverá pagar R$ 2 mil por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.