Categoria da Notícia: Civil

O juiz titular da 22ª Vara Cível de Brasília condenou um morador a pagar multa por não usar máscara de proteção facial nas áreas comuns do condomínio. O magistrado concluiu que o condômino desrespeitou o regimento interno ao não adotar as medidas sanitárias impostas para combater a disseminação do coronavírus.

Autor da ação, o Condomínio do Edifício Life Resort & Service relata que o autor foi multado por desrespeitar norma condominial, que exigia o uso de máscara nas áreas comuns. Afirma que a obrigação venceu em novembro de 2020. O morador, por sua vez, assevera que a aplicação da penalidade não possui amparo normativo. Pede que o pedido seja julgado improcedente.

Ao julgar, o magistrado destacou que o morador infringiu norma prevista no regimento interno, uma vez que a medida sanitária possui caráter geral e é “exigível de todo e qualquer condômino”. O julgador lembrou que as provas dos autos mostram que o autor foi pessoalmente advertido e, em seguida, notificado da aplicação da multa por não observar o uso de máscaras nas áreas comuns do condomínio.

“De fato, colhe-se, sem maiores esforços, que o Regimento Interno do Condomínio estaria a elencar, (…), a falta de cumprimento ou a inobservância de normas emanadas do poder público, como situação caracterizadora de infração condominial, a sujeitar o infrator às sanções previstas, tais como advertência e multa. A Lei 13.979/20, de forma expressa, em seu artigo 3º, inciso III-A, preconizou a possibilidade de se adotar, como medida obrigatória e específica, o uso de máscaras de proteção individual, tendo a matéria, no âmbito do DF, sido expressamente regulamentada pelo Decreto Distrital nº 40.648/2020”, registrou.

O magistrado salientou ainda que “configura verdadeiro truísmo que ninguém pode se achar acima da lei, e que, para viver em coletividade, precisa o ser humano se curvar a regras de convivência geral e de recíproca tolerância, abrindo mão, em certa medida, de comportamentos meramente individualistas ou descolados daqueles exigíveis de toda a comunidade com a qual se relaciona”.

Dessa forma, o julgador concluiu que a multa foi regularmente aplicada e condenou o morador ao pagamento do valor de R$ 448,11, correspondente à multa aplicada por comportamento antissocial.

Cabe recurso da sentença.

O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma filha pela morte da mãe que aguardou por sete dias vaga em leito de Unidade de Terapia Intensiva mesmo com decisão judicial determinando internação imediata. Ao majorar o valor da indenização, a 4ª Turma Cível do TJDFT concluiu que houve omissão específica, o que gera responsabilização do DF.

Consta nos autos que a paciente precisou de atendimento médico após ter o intestino perfurado durante colonoscopia em clínica particular conveniada ao SUS. A autora conta que a mãe deu entrada no Hospital Regional de Planaltina, onde foi submetida a uma laparotomia exploratória e constatada a necessidade de internação em UTI, o que não ocorreu.

Ela relata que uma decisão liminar de 3 de maio determinou que o Distrito Federal procedesse a internação da mãe em leito de UTI da rede pública ou particular. A paciente, no entanto, só foi admitida na UTI no dia 9 e faleceu no dia 12 de maio. A autora defende que o Distrito Federal não deu o tratamento de adequado e oportuno e pede para ser indenizada.

Em primeira instância, o Distrito Federal foi condenado a pagar R$ 30 mil a título de danos morais. A autora recorreu para aumentar o valor da indenização. O réu, por sua vez, pediu que o pedido fosse julgado improcedente sob o argumento de que foram tomadas todas as medidas necessárias desde o momento em que a paciente chegou ao Hospital Regional de Planaltina, no dia 24 de abril de 2017. Explica ainda que o processo regulatório de UTI depende do surgimento de vagas e que a morte da mãe da autora não pode ser atribuída a suposta omissão do ente distrital.

Ao analisar os recursos, o colegiado destacou que a decisão judicial não foi cumprida a contento, uma vez que a paciente só foi admitida sete dias após a concessão da liminar. Para a Turma, o Distrito Federal tinha o dever de garantir o tratamento indicado para a paciente. “Além disso, o simples fato de haver uma recomendação médica de imediata internação da genitora da recorrida em UTI, somado à circunstância de que havia ordem judicial de sua internação em leito de UTI da rede pública ou particular, não vindo esse procedimento a ocorrer, já denota a negligência do serviço público, apta a configurar a responsabilidade do Estado, bem como o dever de indenizar a filha pelos danos sofridos em razão da morte de sua mãe”, registrou.

A Turma pontou ainda que “a perda de entes queridos enseja, por si só, a reparação do dano em detrimento da esfera psíquica das pessoas, atingindo-lhes diretamente o equilíbrio emocional”. Assim, o colegiado aumentou o valor da indenização e condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais.

A decisão foi unanime.

Processo: 0702760-54.2020.8.07.0018