Categoria da Notícia: Civil

A alocação inadequada de um poste de energia elétrica gerou condenação para a concessionária de energia do Estado , já que, conforme as decisões – de primeira e segunda instância – consideraram que o equipamento interferiu e restringiu o direito do proprietário de um terreno, no uso e gozo do bem, nos moldes do artigo 1.228, do Código Civil. O julgamento atual manteve a obrigação de fazer da companhia e julgou parcialmente procedente o pedido de indenização, fixando a reparação moral em R$ 3 mil. O apelante requeria a majoração da indenização para R$ 12 mil, mas o entendimento foi diverso no órgão julgador.

“Com efeito, ficou evidenciada a conduta ilícita da concessionária/apelada, a motivar a reparação moral pretendida”, explica o relator, desembargador João Rebouças, ao ressaltar que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal, bastando a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade.

“A inadequada alocação do poste de energia restringe o uso e gozo do imóvel, violando o direito de propriedade do apelante, caracterizando dano moral indenizável”, reforça o relator, ao acrescentar que a reparação moral tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso.

“O valor de R$ 3 mil, fixado pelo juízo de origem, se mostra adequado à extensão do dano, suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a repetição da conduta”, define.

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema (RN) condenou solidariamente o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) e o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) a pagarem indenização por danos morais para um motorista que teve seu nome negativado de maneira indevida após a venda de seu veículo como sucata em leilão oficial. A sentença é da juíza Érika Souza Correa.

De acordo com informações presentes do processo, em agosto de 2018, o veículo, registrado em São Paulo, foi apreendido pelo Detran/RN em Upanema por não estar devidamente licenciado por causa de pendências financeiras. Ainda em agosto de 2018, o autor da ação realizou os pagamentos de pendências referentes a multas de trânsito. Já em fevereiro do ano seguinte, o autor pagou o licenciamento de 2018, IPVA de 2019 e DPVAT de 2018 e 2019.

Ainda segundo consta nos autos, o requerente foi até o Detran/RN em 25 de fevereiro para liberar o veículo. Ao chegar no local, foi informado que o bem havia sido arrematado em um leilão como sucata no dia 17 de janeiro de 2019. Imagens anexadas ao processo comprovam que o veículo foi anunciado e arrematado.

De acordo com a sentença, o autor da ação comprovou que o automóvel em questão foi arrematado em leilão, o que o isentava da cobrança do IPVA ou de qualquer outro tipo de encargo. Ainda assim, foram lançadas cobranças de IPVA referentes aos exercícios de 2020 a 2022. Além disso, o nome do autor foi inscrito em cadastros de inadimplentes, como o Serasa.

O autor afirmou ainda que não se sabe se a falha ocorreu por parte do Detran/RN ou por parte do Detran/SP. “Não se sabe, no entanto, se a falha ocorreu por parte do DETRAN-RN, que pode não ter atualizado a mudança de titularidade do veículo após o leilão, ou por parte do DETRANSP, que pode ter cometido um erro sistêmico ao continuar cobrando o IPVA de um veículo que já não circula”.

O Detran/SP não apresentou defesa dentro do prazo estipulado, sendo reconhecida judicialmente sua revelia e ausência de resposta. Por outro lado, o Detran/RN, embora tenha contestado a ação, não conseguiu demonstrar a legalidade da restrição nem justificar a permanência do nome do motorista nos registros de cadastros de inadimplência.

A magistrada destacou na sentença que o Detran/RN é parte legítima para responder ao processo, já que mantém a base cadastral e as anotações restritivas no Estado, o que impede a regularização da situação do proprietário.

“A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e o protesto de títulos sem lastro legítimo ou sem observância das formalidades legais configuram, via de regra, dano moral in re ipsa, apto a ensejar reparação pecuniária, conforme vasta jurisprudência. Impõe-se, portanto, a cessação dos efeitos do ato e a reparação por danos morais, compatível com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade”, escreveu a magistrada na sentença.

Com isso, os réus foram condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para o autor. Além disso, também ficou determinado na sentença que seja realizada de maneira imediata a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a declaração de inexistência dos débitos relacionados aos protestos e inscrições contestados.