Categoria da Notícia: Civil

O Juizado Especial Cível da Comarca de Touros/RN condenou a empresa de turismo a devolver o valor de R$1.358,00 a um consumidor que cancelou pacote de viagem e não recebeu o reembolso combinado. A sentença é do juiz Pablo de Oliveira Santos e reconhece falha na prestação de serviço por parte da agência.

De acordo com o processo, o cliente contratou um pacote de hospedagem com a agência em julho de 2023, mas, antes da data da viagem, solicitou o cancelamento e não utilizou as diárias. Diante da situação, firmaram acordo extrajudicial, que previa o reembolso do valor pago com desconto de multa contratual de 30%, resultando em R$1.358,00 a serem devolvidos até novembro do mesmo ano.

O consumidor, porém, afirmou que não recebeu o reembolso, mesmo após diversas tentativas de contato com a empresa. Diante da ausência de resposta, ingressou com ação judicial pedindo o pagamento do valor devido e indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o juiz confirmou o direito do cliente à restituição do valor acordado, com correção monetária desde o pagamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. No entanto, negou o pedido de indenização por danos morais, entendendo que o mero descumprimento contratual não configura, por si só, abalo moral indenizável.

“A ausência de reembolso representa falha na prestação do serviço, mas não ultrapassa o campo do aborrecimento cotidiano, não havendo prova de dano moral efetivo”, destacou o magistrado. Com a sentença, a empresa de turismo deverá ressarcir o valor devido ao consumidor, conforme o que havia sido pactuado no acordo original.

A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença inicial da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedente a pretensão de uma cliente de um banco, que havia contestado a legalidade de um contrato de cartão de crédito consignado. A então usuária dos serviços teve, desta forma, negada a Apelação Cível, que pretendia a reforma do que foi decidido em primeira instância, no que recaia sobre o pedido de nulidade do que foi firmado entre as partes, referente à utilização do formato de pagamento.

No recurso, a parte autora alegou cerceamento de defesa em razão da ausência de apresentação do contrato original pela instituição financeira, bem como vício na contratação e ilicitude dos encargos decorrentes da modalidade contratada. Contudo, o órgão julgador entendeu de modo diverso, diante das provas trazidas aos autos.

“Não há cerceamento de defesa, uma vez que a perícia foi realizada com base nos documentos disponíveis nos autos, e o juízo de origem considerou suficientes os elementos probatórios para formar seu convencimento, sendo desnecessária a apresentação do contrato físico original”, explica o relator, desembargador Amaury Moura.

Conforme a decisão, o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes é válido, pois atende aos requisitos do artigo 104 do CC/2002 e não apresenta vícios que justifiquem sua anulação, nos termos dos artigos 138 e 139 do CC/2002.

“A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados, observando o dever de informação e o princípio da transparência, conforme art. 6º, III, do CDC. A modalidade contratual foi devidamente esclarecida, e a parte autora utilizou o crédito disponibilizado, o que evidencia sua anuência com os termos pactuados”, reforça o relator, ao destacar que não há comprovação de má-fé ou ilicitude por parte da instituição.

O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN condenou, solidariamente, uma loja de comércio online e um programa de recompensas ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora que adquiriu um refrigerador pela internet e não recebeu o produto correto. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim.

De acordo com os autos do processo, a cliente comprou o eletrodoméstico da loja online utilizando a plataforma do programa de recompensas. Logo após, foi observada uma mudança na descrição do produto, mas a empresa alegou ser um erro sistêmico, sem prejuízo na compra. Entretanto, na hora da entrega, foi levado um bem diferente do adquirido. Mesmo após recusar o produto, as cobranças continuaram sendo realizadas.

Em contestação, as empresas negaram falha na prestação do serviço e tentaram transferir, uma à outra, a responsabilidade pelo ocorrido. Enquanto a plataforma alegou falta de legitimidade para responder pela demanda judicial, a loja online sustentou que realizou o estorno da compra e que o anúncio apresentava “preço vil”, na tentativa de retirar a tese de vinculação da oferta.

Porém, ao analisar o caso, o magistrado afastou a alegação de falta de legitimidade por parte do programa de recompensas, “uma vez que esta participou da negociação do produto, ainda que intermediando o comprador e o vendedor”.

O juiz também rejeitou o argumento de “preço vil”, destacando que o valor pago pela consumidora era compatível com o período da Black Friday, quando são comuns grandes descontos no comércio eletrônico. Quanto à questão do estorno, este só ocorreu três meses após a compra, com o processo judicial já em curso.

Assim, a situação gerou grande transtorno à consumidora, visto que as empresas, segundo o magistrado, não demonstraram agir com “as cautelas necessárias para entrega do produto posto no mercado, gerando, por consequência, intranquilidade à parte autora, que teve de arcar com as parcelas referentes ao valor do produto sem, contudo, poder dele usufruir”.

Por isso, o juiz condenou solidariamente ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5 mil, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença.