Categoria da Notícia: Civil

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz/RN. condenou, de maneira solidária, duas empresas que atuam de forma online, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um consumidor que comprou um produto, não recebeu, e ainda teve sua conta suspensa de maneira indevida. A sentença é do juiz Diego Costa Pinto.

De acordo com informações presentes nos autos, o consumidor comprou um kit com seis cuecas boxer no dia 9 de agosto deste ano, no valor de R$ 68,99. A compra foi realizada por meio de um site, em anúncio de uma loja que divulgava seus produtos dentro dele. Entretanto, os itens nunca foram entregues, e o valor pago por transferência via Pix não foi estornado ao autor da ação.

Além disso, o consumidor também relatou que, após o ocorrido, sua conta na plataforma foi bloqueada, sob a justificativa de que haveria contas fraudulentas criadas em seu nome. Tal fato o impediu de fazer novas compras. O consumidor também não conseguiu buscar solução administrativa por causa do bloqueio.

Na sentença, o magistrado destacou que as empresas rés tentaram transferir a responsabilidade uma para a outra. Entretanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem de maneira solidária pelos danos que são causados ao consumidor.

“As demandadas, em suas contestações, não impugnaram a ocorrência da falha na entrega nem a ausência de estorno dos valores. Restringiram-se a transferir reciprocamente a responsabilidade pelo ocorrido, em típico ‘jogo de empurra’ operacional, com o claro intuito de afastar a própria responsabilidade pelos prejuízos suportados pela parte autora”, escreveu o magistrado responsável pelo caso, na sentença.

Além disso, o juiz também reconheceu que o consumidor comprovou o pagamento e a ausência de entrega e de reembolso do valor pago pelo produto. O autor apresentou, ainda, registros das tentativas de contato com o suporte da plataforma. A sentença considerou a existência de falha na prestação do serviço, gerando dano moral pela suspensão injustificada da conta e pela dificuldade enfrentada para resolver o problema administrativamente.

“O autor demonstrou uma verdadeira ‘via crucis’ para tentar reaver o valor de R$ 68,99, provada pelos extensos chats de suporte, sendo obrigado a repetir sua história a múltiplos atendentes”, apontou o magistrado na sentença.

Com isso, além de restituir o valor pago de R$ 68,99 pelo consumidor, com correção monetária e juros, as empresas também foram condenadas a pagar R$ 2 mil a título de indenização por danos morais.

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama/RN. condenou uma vendedora a pagar R$ 1.500,00 em indenização por danos morais a uma consumidora, após irregularidades em uma compra de óculos de grau. A sentença é da juíza Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes e destaca o dever dos fornecedores de garantir clareza e transparência nas relações de consumo.

De acordo com os autos do processo, a consumidora relatou que foi até uma ótica acompanhada de uma vizinha para comprar óculos no valor de R$ 800,00. Como não tinha limite suficiente no cartão para parcelar todo o valor, combinou de pagar R$ 500,00 em parcelas no cartão e R$ 300,00 em boleto. No entanto, ao receber os boletos, percebeu que os valores não correspondiam ao acordado e descobriu que a compra da vizinha havia sido lançada junto com a sua, sem o seu consentimento.

A cliente afirmou, nos autos, que buscou a correção do erro com a vendedora, mas não obteve solução, sendo surpreendida com a cobrança de valores maiores do que o realmente devido. Por isso, ingressou com ação judicial pedindo a regularização do boleto e indenização pelos danos morais sofridos.

Na defesa, a vendedora afirmou que a consumidora concordou com a compra conjunta, permitindo que os dois óculos fossem incluídos no mesmo parcelamento, já que a vizinha não tinha crédito suficiente para fazer o pagamento sozinha. Disse ainda que a cliente assinou o contrato de financiamento e que todo o procedimento foi feito de forma correta.

Porém, ao analisar o caso, a magistrada entendeu que houve falha na prestação de informações e alteração indevida no contrato após a venda. Na sentença, apontou que os documentos apresentados pela vendedora da ótica demonstram que o valor referente à compra da vizinha foi adicionado ao pedido da autora com caneta diferente do restante do formulário, sugerindo alteração posterior.

A juíza também destacou que a consumidora não foi informada de forma clara sobre o funcionamento do financiamento e os encargos cobrados, o que caracteriza violação ao dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A autora não foi informada, de forma clara e precisa, que a emissão de boleto bancário para o restante do parcelamento deveria ser por instituição financeira, incluindo encargos como juros. Dessa maneira, essa espécie contratual revela uma modalidade costumeiramente denominada ‘venda casada’, prática reprimida pelo art. 39, I do CDC”, destacou a magistrada em sua sentença.

Diante disso, reconheceu a abusividade do contrato e declarou a nulidade da operação junto à financeira, determinando que a vendedora não inscreva o nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito.